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Fabio Rodrigues
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Curso de Extensão em Direito Material Tributário e Tributos Federais, Estaduais e
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ANO UF ORIGEM UF DESTINO
2016 60% 40%
2017 40% 60%
2018 20% 80%
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Exemplos de cálculo
DADOS:
Origem: Santa Catarina
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Alíquota Interestadual: 12%
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Valor total da mercadoria sem ICMS incluso: R$ 1.000,00
Base de cálculo do ICMS
total
R$ 1.204,82
(com 17% embutido no
preço)
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(1.204,82 x 17%)
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Congresso E-Commerce Brasil - Sistema tributário e os desafios para o e-commerce

  • 1. Os desafios das novas regras do ICMS para o e-commerce Fabio Rodrigues Sistema tributário
  • 2. Nadja Barreto Advogada Curso de Extensão em Direito Material Tributário e Tributos Federais, Estaduais e Municipais (PUC-SP); Coordenadora de Consultoria da empresa Systax Sistemas Fiscais. A Systax Sistemas Fiscais associa tecnologia própria com a expertise de seus consultores especializados em tributação. O principal objetivo é acompanhar diariamente as mudanças da legislação tributária, viabilizando a atualização constante dos parâmetros fiscais nos ERPs e sistemas de seus clientes.
  • 3. “Na vida, só existem duas coisas certas: os impostos e a morte” Benjamin Franklin
  • 4. Por que a mudança? Antes da EC 87 • O imposto ficava com a origem Após a EC 87 • Haverá uma partilha do imposto 45% 15% 10% 30% Vendas e-commerce por UF São Paulo Rio de Janeiro Minas Gerais Demais Fonte: ABComm Operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
  • 5. Antes da EC 87 • Aplicava-se a alíquota interna da UF de origem Após a EC 87 • Aplica-se a alíquota interestadual e caberá à UF de destino o imposto correspondente ao diferencial de alíquota Como será o cálculo?
  • 6. Cálculo do diferencial de alíquota Convênio ICMS nº 93/15 Utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino Utilizar a alíquota interestadual (4%, 7% ou 12%) para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem Recolher, para a unidade federada de destino, o ICMS correspondente à diferença entre o imposto calculado pela alíquota interna e a interestadual
  • 7. Partilha do ICMS entre as Unidades Federativas Art. 99 do ADCT ICMS APURADO PELAS DIFERENÇAS ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL ANO UF ORIGEM UF DESTINO 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% 2019 0% 100%
  • 8. Exemplos de cálculo DADOS: Origem: Santa Catarina Destino: São Paulo Produto Nacional Alíquota Interestadual: 12% Alíquota Interna Santa Catarina: 17% Alíquota Interna São Paulo: 18% Valor total da mercadoria sem ICMS incluso: R$ 1.000,00
  • 9. Base de cálculo do ICMS total R$ 1.204,82 (com 17% embutido no preço) Valor do ICMS total R$ 204,82 (1.204,82 x 17%) Valor a recolher para SC R$ 204,82 Antes da EC 87
  • 10. Base de cálculo do ICMS total R$ 1.219,51 (com 18% embutido no preço) Valor do ICMS total R$ 219,51 (1.219,51 x 18%) Valor do diferencial R$ 73,17 (219,51 – 146,34) Base de cálculo da partilha R$ 73,17 Valor a recolher para o SP R$ 29,27 (R$ 73,17 x 40%) Valor do ICMS para SC R$ 146,34 (1.219,51 X 12%) Valor a recolher para SC R$ 43,90 (R$ 73,17 x 60%) Após EC 87
  • 11. Impacto nas operações sujeitas à ST Antes da EC 87 • Regra de operação interna • CST 60 Após a EC 87 • Regra de operação interestadual • CST 00 ou 20 • Necessidade de ressarcimento do ICMS/ST
  • 12. Reflexo do Fundo de Combate à Pobreza Acréscimo de até 2% às alíquotas internas Art. 79 e 82, § 1º, ao ADCT
  • 13. Redução de Carga Tributária no cálculo do diferencial de alíquota Convênio ICMS nº 153/2015
  • 14. Recolhimento Recolhimento para a UF de destino  Remetente sem inscrição estadual na UF de destino  GNRE ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, a qual deverá acompanhar o transporte (um por documento)  Remetente com inscrição estadual na UF de destino  Recolhimento até o 15º dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, ou em prazo estabelecido em convênio ou protocolo Recolhimento do valor da partilha para a UF de origem  A critério da unidade federada de origem, a parcela do imposto partilhado a seu favor deve ser recolhida em separado
  • 15. Efeitos suspensos Simples Nacional Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464
  • 16. Como se preparar? Emissor de NF-e deve estar atualizado de acordo com o novo leiaute Cadastro de produtos deve estar com as NCM atualizadas Conhecimento da tributação da operação interestadual e da operação interna da UF de destino • Código Identificador de Substituição Tributária (CEST) Tabelas de códigos devem ser atualizadas Obter Inscrição Estadual nas UF de destino
  • 17. Para saber mais... Artigo: Emenda Constitucional 87/2015: compreendendo o novo regime do ICMS • www.systax.com.br Artigo: As mazelas da Emenda Constitucional 87/15 • www.systax.com.br Grupo de discussão: Inteligência Fiscal e Tributária • https://www.linkedin.com/groups/8381074 Quem sabe mais, paga menos
  • 18. Av. Paulista, 1776 - 10º andar Edifício Parque Avenida - Cerqueira César CEP: 01310-200 - São Paulo/SP (11) 3177-7707 comercial@systax.com.br ENTRE EM CONTATO