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Impactos da EC87/2015 no e-commerce

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Webinar da KPL em parceria com Almeida Advogados no dia 26 de Janeiro de 2016

Publicada em: Educação
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Impactos da EC87/2015 no e-commerce

  1. 1. Constituição Federal 1988 Cria regras do ICMS Vendas por telefone Primeiro conflitos E-commerce Estopim Protocolo nº 21 Guerra Fiscal Supremo Tribunal Federal Solução Jurídica Emenda Constitucional nº 87 Solução Legislativa SURGIMENTO WWW.ALMEIDALA
  2. 2. Como ficou... Para consumidor final contribuinte do imposto  Alíquota interestadual para Estado de origem  Diferencial de alíquota Interestadual para o Estado de destino Para consumidor final não contribuinte do imposto  Alíquota interestadual para Estado de origem  Diferencial de alíquota Interestadual para o Estado de destino Como era... Para consumidor final contribuinte do imposto  Alíquota interestadual para Estado de origem  Diferencial de alíquota Interestadual para o Estado de destino Para consumidor final não contribuinte do imposto  Alíquota interna para o Estado de origem COMPARATIVO
  3. 3. EXEMPLO Como era Como ficou
  4. 4. SIMPLES NACIONAL Convênio ICMS nº 93/15 - Cláusula nona Aplicam-se as disposições do convênio aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional em relação ao imposto devido à unidade federada de destino. Constituição Federal Art. 146. Cabe à lei complementar: (III) estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II (ICMS) [...] Art. 170. A ordem econômica observados os seguintes princípios (IX) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituída Art. 179.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Aplicação prática A disposição será aplicada? Não há regras de validação. Consulta formal? Impactos
  5. 5. BASE DE CÁLCULO Convênio ICMS n°152/15 A base de cálculo do imposto de que tratam os incisos I e II do caput é única e corresponde ao valor da operação ou o preço do serviço, observado o disposto no § 1º do art. 13 da LeiComplementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Convênio ICMS n°93/2015, art. 2, I e II (Convênio 152/15) Nas operações e prestações de serviço para consumidor final, o contribuinte que as realizar deve: 1. utilizar a alíquota interna prevista na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação 2. utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido à unidade federada de origem 3. recolher, para a unidade federada de destino, o imposto correspondente à diferença entre o imposto calculado na forma do 1 e o calculado na forma do 2 WWW.ALMEIDALAW.COM.BR
  6. 6. Valor do bem sem ICMS Alíquota interestadua l Alíquota interna da UF de destino DIFAL BC ICMS Única ICMS Origem ICMS DIFAL destino ICMS Total c/ alíquota interna da UF de destino 1.000,00 4% 17% 13% 100% - 17% = 83% (1.000,00/83%) 1.204,82 48,19 156,43 204,82 1.000,00 7% 17% 10% 100% - 17% = 83% (1.000,00/83%) 1.204,82 84,34 120,48 204,82 1.000,00 12% 17% 5% 100% - 17% = 83% (1.000,00/83%) 1.204,82 144,58 60,24 204,82 BASE DE CÁLCULO Única Fonte: Nota Técnica 003/2015
  7. 7. FUNDO COMBATE À POBREZA WWW.ALMEIDALA Convênio ICMS nº 93/15 - §4º, Cláusula segunda Fundo de Combate à Pobreza (FCP) deve ser adicionado para formação da base de cálculo. Convênio ICMS nº 93/15 - §2º, Cláusula décima FPC é destinado integralmente ao destino Aplicação prática Mercadoria sem ICMS = 1000 Alíquota destino = 17% FCP = 2% Total interno = 19% Alíquota interestadual = 12% DIFAL = 5% Base: 100% - 19% = 81% (1.000,00/81%) = 1.234,56 ICMS FCP = 2% * 1.234,56 = 24,69 ICMS Origem = 12% * 1.234,56 = 148,15 ICMS DIFAL = 5% * 1.234,56 = 61,72 ICMS DIFAL origem = 61,72 * 60% = 37,04 ICMS DIFAL destino = 61,72 * 40% = 24.68
  8. 8. BENEFÍCIOS FISCAIS Convênio ICMS nº 153/15 Aplicação dos benefícios fiscais de isenção e de redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em outra unidade federada. Alerta Apenas benefícios convalidados no CONFAZ Aplicação prática Estado de destino deve aplicar benefício a todos Surgimento da base de cálculo dupla ou tripla para o ICMS Observância de 27 legislações e convênios CONFAZ WWW.ALMEIDALAW.COM.BR
  9. 9. CRÉDITO ICMS Convênio ICMS nº 93/15 O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem Alerta ICMS recolhido do Estado de destino é próprio? Consumidor final não é contribuinte do ICMS Devoluções, cancelamentos Inscrição Estadual: Creditamento e compensação do imposto Sem inscrição: Pedido de restituição Ressarcimento ST SP: Portaria CAT 17 Previsão: Desenvolvimento de sistema para compensação via EFD Notas emitidas até 31.12.2015 e devolvidas após 1.1.16 Adotar lei do tempo do fato
  10. 10. 2015 Estado de destino 20% Estado de origem 80% 2016 Estado de destino 40% Estado de origem 60% 2017 Estado de destino 60% Estado de origem 40% 2018 Estado de destino 80% Estado de origem 20% 2019 Estado de destino 100% TRANSIÇÃO DIFAL REPARTIDO WWW.ALMEIDALA
  11. 11. Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 99: Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção: I - para o ano de 2015: 20% (vinte por cento) para o Estado de destino e 80% (oitenta por cento) para o Estado de origem; Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta. Brasília, em 16 de abril de 2015. VIGÊNCIA
  12. 12. 22 GNRE X INSCRIÇÃO ESTADUAL Convênio ICMS nº 93/15 - Cláusula quarta O recolhimento do DIFAL deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço. Alerta Recolhimento operação por operação. GNRE separa para o Fundo de Combate à Pobreza Convênio ICMS nº 93/15 - Cláusula quinta Estados poderão conceder Inscrição Estadual à contribuintes Convênio ICMS nº 152/15 - Cláusula terceira Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS dar-se-á de forma simplificada, ficando dispensada a apresentação de documentos. Não se aplica aos Estados de Alagoas, Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul (Convênio 183/15) Alerta Apuração e recolhimento mensal do ICMS.
  13. 13. 23 14. PERNAMBUCO - Lei nº 15.605 - Publicação: 02.10.2015 15. PIAUÍ- Lei nº 6.713 Publicação: 01.10.2015 16. RIO DE JANEIRO- Lei nº 7.071 Publicação: 06.10.2015 17. RIO GRANDE DO NORTE- Lei nº 9.991 Publicação: 30.10.2015 18. SÃO PAULO - Lei n° 15.856 Publicação: 03.07.2015 19. SERGIPE- Lei nº 8.041 Publicação: 02.10.2015 20. TOCATINS- Lei nº 3.019 Publicação: 30.09.2015 21. MATO GROSSO – Lei nº 10.337 Publicação : 16.11.2015 22. ESPÍRITO SANTO – Lei nº 10.446 Publicação : 01.12.2015 23. PARÁ – Lei nº 8.315 Publicação : 04.12.2015 24. SANTA CATARINA – Lei nº 16.853 Publicação : 18.12.2015 25. RIO GRANDE DO SUL – 14.804/2015 Publicação : 30.12.2015 26. RONDONIA – 3.699 Publicação : 22.12.2015 17. 02. ESTADUAIS 01. ACRE- LC nº 304 Publicação: 02.10.2015 02. ALAGOAS - Lei nº 7.734 Publicação: 28.09.2015 03. AMAPÁ - Lei nº 1.948 Publicação: 29.10.2015 04. AMAZONAS -LC nº 156 Publicação: 04.09.2015 05. BAHIA - Lei nº 13.373 Publicação: 22.09.2015 06. CEARÁ - Lei nº 15.863 Publicação: 13.10.2015 07. DISTRITO FEDERAL- Lei nº 5.546 Publicação: 06.10.2015 08. GOIÁS- Lei nº 19.021 Publicação: 01.10.2015 09. MARANHÃO - Lei nº 10.326 Publicação:25.09.2015 10 . MATO GROSSO DO SUL- Lei nº 4.743 Publicação: 22.10.2015 11. MINAS GERAIS- Lei nº 21.781 - Publicação: 02.10.2015 12. PARAÍBA - Lei n° 10.507 - Publicação: 18.09.2015 13. PARANÁ- Lei nº 18.573 Publicação: 01.10.2015 LEGISLAÇÕES 01. 04. 18. 03. 16. 11. 05. 06. 15. 09. 10. 13. 20. 08. 07. 19. 14. 12. 21. 22. 23. 24. 25. 26.
  14. 14. TENDÊNCIAS WWW.ALMEIDALA STF ADI 5439 – Aguardando Carmen Lúcia (17.12.2015) Benefícios fiscais não convalidados no CONFAZ SP como destino: Considera como alíquota interestadual a alíquota efetiva (Dec. 61.744/15) Simples Nacional Judicialização do tema Impacto Muitas empresas deixando de atuar ou fechando canais de venda
  15. 15. › Felipe Wagner de Lima Dias fwdias@almeidalaw.com.br

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