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“Simples Nacional:
Obrigações Acessórias
Joselice Costa de Sousa
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia
Superintendia de Administração Tributária
Departamento de Fiscalização – Gerencia de Comércio e Serviços
1
•Escrituração dos livros obrigatórios previstos na Resolução CGSN
94/2011
• Livro Caixa - pode ser dispensado em função da apresentação da
escrituração contábil em especial dos Livros Diário e Razão
• Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Serviços Prestados; Livro
Registro de Serviços Tomados; Livro de Registro de Entrada e Saída de
Selo de Controle; Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais;
Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis;
Livro registro de Veículos;
•Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS
•Entrega dos arquivos do SINTEGRA – para contribuintes com faturamento
do ano anterior acima de R$360.000,00
•Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária
- GIA - ST
ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Atual
2
• A Escrituração Fiscal Digital - EFD é de uso
obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no
cadastro estadual, exceto para os contribuintes
optantes pelo Simples Nacional, que ficarão
obrigados ao uso da EFD a partir de 01/01/2016
(RICMS Artigo 248)
ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Previsto no RICMS
3
• Serão fornecidas por meio de aplicativo único e de forma
gratuita, disponível no Portal do Simples Nacional, as
informações a serem prestadas relativas ao ICMS
•(Lei Complementar 123/2006 , Artigo 26 §14)
• nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária;
• nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação
do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito
Federal:
 com encerramento da tributação;
 sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença
entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de
qualquer valor;
• nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias,
não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à
diferença entre a alíquota interna e a interestadual
(Lei Complementar 123, artigo 13, §1º, inciso XIII , alíneas a, g e h )
ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: 2016)
4
•STDA - Declaração de Substituição Tributária,
Antecipação e Aquisição em outros estados
Essa Declaração substitui a GIA –ST
Será apresentada por todos os contribuintes optantes
do Simples Nacional diferente do documento anterior
ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – vigência a partir de 2016
5
ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: 2016)
6
•Na STDA deverão ser declaradas, mensalmente,
por estabelecimento (CNPJ e IE), as seguintes
informações:
 substituição tributária interna;
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• Está vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias
relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além
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adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas
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pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:
autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a
obrigatoriedade;
disponibilização por parte da administração tributária estipulante de
aplicativo gratuito para uso da empresa optante.
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata)
7
• Até a implantação de sistema nacional uniforme, estabelecido pelo
CGSN com compartilhamento de informações com os entes
federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o
primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a
microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração
fiscal digital ou obrigação equivalente.
(Lei Complementar 123/2006, Art. 26 parágrafos 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C)
• O Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF-SN)
será disponibilizado no portal do Simples Nacional, será
desenvolvido a partir do modelo do estado de Pernambuco, como
ferramenta de apoio às obrigações acessórias do contribuinte do SN
Em atendimento a legislação será gratuito
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata)
• O Sistema SEDIF-SN irá permitir as seguintes ações:
 Importação de dados de posse dos contribuintes, ou de bancos de
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ECF, PAF, e/ou arquivos gerados, tais como: EFD, SINTEGRA,
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  • 1. “Simples Nacional: Obrigações Acessórias Joselice Costa de Sousa Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia Superintendia de Administração Tributária Departamento de Fiscalização – Gerencia de Comércio e Serviços 1
  • 2. •Escrituração dos livros obrigatórios previstos na Resolução CGSN 94/2011 • Livro Caixa - pode ser dispensado em função da apresentação da escrituração contábil em especial dos Livros Diário e Razão • Livro Registro de Entradas; Livro Registro de Serviços Prestados; Livro Registro de Serviços Tomados; Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle; Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais; Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; Livro registro de Veículos; •Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS •Entrega dos arquivos do SINTEGRA – para contribuintes com faturamento do ano anterior acima de R$360.000,00 •Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Atual 2
  • 3. • A Escrituração Fiscal Digital - EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS inscritos no cadastro estadual, exceto para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que ficarão obrigados ao uso da EFD a partir de 01/01/2016 (RICMS Artigo 248) ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Previsto no RICMS 3
  • 4. • Serão fornecidas por meio de aplicativo único e de forma gratuita, disponível no Portal do Simples Nacional, as informações a serem prestadas relativas ao ICMS •(Lei Complementar 123/2006 , Artigo 26 §14) • nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária; • nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal:  com encerramento da tributação;  sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor; • nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (Lei Complementar 123, artigo 13, §1º, inciso XIII , alíneas a, g e h ) ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: 2016) 4
  • 5. •STDA - Declaração de Substituição Tributária, Antecipação e Aquisição em outros estados Essa Declaração substitui a GIA –ST Será apresentada por todos os contribuintes optantes do Simples Nacional diferente do documento anterior ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – vigência a partir de 2016 5
  • 6. ST - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: 2016) 6 •Na STDA deverão ser declaradas, mensalmente, por estabelecimento (CNPJ e IE), as seguintes informações:  substituição tributária interna;  substituição tributária interestadual, por Estado;  antecipação com encerramento de tributação;  antecipação sem encerramento de tributação;  diferença de alíquota, por Estado de origem (aquisição interestadual de ativo permanente, uso e consumo)
  • 7. • Está vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. • A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata) 7
  • 8. • Até a implantação de sistema nacional uniforme, estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações com os entes federados, permanece válida norma publicada por ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha veiculado exigência vigente de a microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente. (Lei Complementar 123/2006, Art. 26 parágrafos 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C) • O Sistema de Escrituração Digital e Informações Fiscais (SEDIF-SN) será disponibilizado no portal do Simples Nacional, será desenvolvido a partir do modelo do estado de Pernambuco, como ferramenta de apoio às obrigações acessórias do contribuinte do SN Em atendimento a legislação será gratuito OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata)
  • 9. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata) • O Sistema SEDIF-SN irá permitir as seguintes ações:  Importação de dados de posse dos contribuintes, ou de bancos de dados, dos diversos documentos eletrônicos, tais como: NFe, Cte, ECF, PAF, e/ou arquivos gerados, tais como: EFD, SINTEGRA, etc.;  Analisar possibilidade de importação dos DFes automaticamente;  Importação e digitação de Notas Fiscais de Serviço;  Parametrizações, Digitação de Documentos manuais, Classificação e Ajustes;
  • 10. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - UNIFICAÇÃO (vigência: imediata) • O Sistema SEDIF-SN irá permitir as seguintes ações:  Geração de saída nos formatos atualmente existentes, tais como: EFD, e SINTEGRA;  Gerar relatórios PDF e planilhas com as informações acessórias: Livro Caixa, Inventário, Livro de Entrada, Resumo para PGDAS-D, STDA;
  • 11. • O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, saída ou prestação, na forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e constituição do crédito tributário. (Lei Complementar 126/2006,Art. 26 §10º)  Essas informações podem ser comparadas co as Receitas Declaradas no PGDASD ou com as informações das Administradoras de Cartão de crédito e ou débito se foram encontradas diferenças , essas poderão ser lançadas sem a necessidade de fiscalização. DOCUMENTOS FISCAIS (vigência: imediata) 11