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Rotinas Administrativas
Escrita Fiscal
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Default.aspx
 O Simples Nacional é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
 Abrange a participação de todos os entes
federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios).
 É administrado por um Comitê Gestor
composto por oito integrantes: quatro da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
dois dos Estados e do Distrito Federal e dois
dos Municípios.
 Para o ingresso no Simples Nacional
é necessário o cumprimento das
seguintes condições:
 enquadrar-se na definição de microempresa ou
de empresa de pequeno porte;
 cumprir os requisitos previstos na legislação; e
 formalizar a opção pelo Simples Nacional.
 Microempreendedor Individual
 Faturamento ANUAL até R$ 60 mil;
Microempresa
 Faturamento ANUAL até R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte
 Faturamento ANUAL entre R$ 360 mil e R$
3,6 milhões;
 Os Impostos abrangidos pelo Simples
Nacional são:
 IRPJ;
 IPI;
 CSLL;
 Cofins;
 PIS/Pasep;
 CPP;
 INSS; e
 ICMS.
O Simples Nacional tem como principais objetivos:
•Integrar os fiscos federal, estadual e municipal;
•Melhorar o ambiente de negócios do país;
•Racionalizar procedimentos para o fisco e para as
empresas;
•Unificar o recolhimento dos tributos;
•Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
•Reduzir a carga tributária; e
•Diminuir a informalidade e incentivar a formação de
novas empresas.

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  • 2.  O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.  Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).  É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
  • 3.  Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:  enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;  cumprir os requisitos previstos na legislação; e  formalizar a opção pelo Simples Nacional.
  • 4.  Microempreendedor Individual  Faturamento ANUAL até R$ 60 mil; Microempresa  Faturamento ANUAL até R$ 360 mil; Empresa de Pequeno Porte  Faturamento ANUAL entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões;
  • 5.  Os Impostos abrangidos pelo Simples Nacional são:  IRPJ;  IPI;  CSLL;  Cofins;  PIS/Pasep;  CPP;  INSS; e  ICMS. O Simples Nacional tem como principais objetivos: •Integrar os fiscos federal, estadual e municipal; •Melhorar o ambiente de negócios do país; •Racionalizar procedimentos para o fisco e para as empresas; •Unificar o recolhimento dos tributos; •Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias; •Reduzir a carga tributária; e •Diminuir a informalidade e incentivar a formação de novas empresas.