Rotinas Administrativas
Escrita Fiscal
http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Default.aspx

 O Simples Nacional é um regime tributário
diferenciado, simplificado e favorecido previsto
na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.
 Abrange a participação de todos os entes
federados (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios).
 É administrado por um Comitê Gestor
composto por oito integrantes: quatro da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),
dois dos Estados e do Distrito Federal e dois
dos Municípios.

 Para o ingresso no Simples Nacional
é necessário o cumprimento das
seguintes condições:
 enquadrar-se na definição de microempresa ou
de empresa de pequeno porte;
 cumprir os requisitos previstos na legislação; e
 formalizar a opção pelo Simples Nacional.

 Microempreendedor Individual
 Faturamento ANUAL até R$ 60 mil;
Microempresa
 Faturamento ANUAL até R$ 360 mil;
Empresa de Pequeno Porte
 Faturamento ANUAL entre R$ 360 mil e R$
3,6 milhões;

 Os Impostos abrangidos pelo Simples
Nacional são:
 IRPJ;
 IPI;
 CSLL;
 Cofins;
 PIS/Pasep;
 CPP;
 INSS; e
 ICMS.
O Simples Nacional tem como principais objetivos:
•Integrar os fiscos federal, estadual e municipal;
•Melhorar o ambiente de negócios do país;
•Racionalizar procedimentos para o fisco e para as
empresas;
•Unificar o recolhimento dos tributos;
•Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
•Reduzir a carga tributária; e
•Diminuir a informalidade e incentivar a formação de
novas empresas.