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Prorelit programa-quitacao-contencioso-e-dplat-declaracao-de-planejamento-tributario2

  • 1. Requerimento de desistência até 30/09/2015 PRORELIT – Programa de Redução de Litígio Em discussão ADMINISTRATIVA ou JUDICIAL assina Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLLNo mínimo 43% em espécie Restante utilizando crédito de PF e de BCN • Próprio • Do responsável, ou corresponsável • Entre empresas controladoras e controladas Vencidos até 30/06/2015 Quitar débitos RFB e PGFN Apurado até 31/12/2013 e declarado até 30/06/2015
  • 2. Do total 35.439 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28.399 mil possuem créditos de prejuízo fiscal do IRPJ ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário 80% 20% Universo de contribuintes Detêm créditos de, ao menos, 57% do débito em contencioso Não atende as condições PRORELIT – Programa de Redução de Litígio
  • 4. Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT  Declaração Voluntária: antes de iniciado o procedimento de fiscalização  Periodicidade: 30 de setembro de cada ano, em conjunto com a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), no âmbito do Sped  DPLAT será ineficaz quando:  Apresentada por quem não for o sujeito passivo das operações  Omissa em relação a dados essenciais para compreensão do ato ou negócio for falsa  Envolver interposição fraudulenta de pessoas
  • 5. Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT  Quais Operações devem ser declaradas?  Conjunto de atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributos quando enquadrados em uma das seguintes hipóteses:  Atos ou negócios que não possuam razões extratributárias relevantes, isto é, que tenham como principal motivo a redução de tributos  Forma adotada não for usual; utilizar-se de negócio jurídico indireto ou contiver cláusula que desnature os efeitos de um contrato típico  Tratar sobre atos ou negócios específicos definidos em ato da Receita Federal
  • 6. Declaração de Planejamento Tributário - DPLAT Fatos Verdadeiros Efeitos Tributários = RFB DPLAT Auto de Infração com Multa de 150% Fatos Verdadeiros Efeitos Tributários ≠ RFB 30 dias para pagar o tributo sem multa de mora (apenas Selic) Efeitos do Planejamento Tributário Aceito Fatos Omitidos ou Não Correspondem aos Fatos Reais Não pagamento após 30 dias: Auto de Infração Multa de 75% Representação Fiscal para Fins Penais