Ferdinando Brito
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ESFERAS DO
GOVERNO
OS TRÊS PODERES
OS TRÊS PODERES
HIERARQUIA DAS LEIS
PARA VALER É PRECISO CONSTAR NA
CONSTITUIÇÃO
TRIBUTOS
POR ESFERA:
PEC 197/2012
• Em 2011 através do protocolo 21 o CONFAZ (Conselho
Nacional de Política Fazendária) responsável por
determi...
STF DEFINIU INCOSTITUCIONAL
• Diante de inúmeros questionamentos por parte de empresários e tributaristas o
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EMENDA CONSTITUCIONAL / (PEC 97/2012)
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ALÍQUOTA INTERESTADUAL
Norte/Nordeste/CO – 7%
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QUEM É CONTRIBUINTE
• Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,
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- Apuração Mensal do ICMS partilhado.
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DEPOIS DA EC87
1º Exemplo:
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Produto Fabricado no Brasi...
Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo x Consumidor Final contribuinte RJ
Produto Fabricado no Brasil
Data da venda ...
Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo SIMPLES NACIONAL x Consumidor Final NÃO contribuinte RJ
Produto Fabricado no ...
SIMPLES NACIONAL - SP:
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo PRODUTO COM ST x Consumidor Final NÃO contribuinte R...
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O ICMS na Venda para Consumidor Final

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Para entender como estão as operações de vendas online e quais os impactos com a mudança nas regras do ICMS na vida dos contribuintes, venha participar do nosso próximo Webinar com o especialista de mercado Ferdinando Brito.

Com a aprovação da PEC 197 que deu origem a Emenda Constitucional 87, nas vendas para consumidor final não contribuinte do ICMS a alíquota de destaque deverá ser a interestadual, e a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual deverão ser partilhadas entre o estado de origem e o estado de destino.

PALESTRANTE

Ferdinando Brito, Diretor Financeiro do Ecadeiras, é graduado em Ciências Contábeis e pós-graduado em Auditoria e Perícia Contábil.

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  • LEGISLATIVO = Elabora as Leis - EXECUTIVO = Administra – JUDICIÁRIO = Aplica as Leis
  • O ICMS na Venda para Consumidor Final

    1. 1. Ferdinando Brito CRC 1SP 228.458
    2. 2. ESFERAS DO GOVERNO
    3. 3. OS TRÊS PODERES
    4. 4. OS TRÊS PODERES
    5. 5. HIERARQUIA DAS LEIS
    6. 6. PARA VALER É PRECISO CONSTAR NA CONSTITUIÇÃO
    7. 7. TRIBUTOS POR ESFERA:
    8. 8. PEC 197/2012 • Em 2011 através do protocolo 21 o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) responsável por determinar estudos e celebrar convênios de interesse dos estados da federação e do distrito federal, determinou que na venda não presencial de mercadorias para consumidor final não contribuinte a alíquota de destaque da venda deveria ser a alíquota interestadual, e a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna do estado de destino deveria ser partilhada entre o Estado DESTINATÁRIO e o Estado REMETENTE da mercadoria.
    9. 9. STF DEFINIU INCOSTITUCIONAL • Diante de inúmeros questionamentos por parte de empresários e tributaristas o STF (Supremo Tribunal Federal) com base no Artigo 155 § 2 VII alínea b da Constituição Federal declarou a protocolo 21 do CONFAZ como inconstitucional. • Artigo 155 §2 VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;
    10. 10. EMENDA CONSTITUCIONAL / (PEC 97/2012) • Visando equilibrar as divergências entre os estados, o senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 197/2015, seus efeitos entram em vigor a partir de 2016, onde inicialmente o ICMS fruto da venda não presencial a consumidor final não contribuinte sofrerá incidência da alíquota interestadual, e a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual, será partilhado entre estado de origem e destino, conforme o seguinte cronograma: 2016 40% Destino 60% Origem 2017 60% Destino 40% Origem 2018 80% Destino 20% Origem 2019 100% Destino 00% Origem
    11. 11. ALÍQUOTA INTERESTADUAL Norte/Nordeste/CO – 7% Sul/Sudeste – 12% Espirito Santo – 7% Importados Conteúdo de Importação inferior à 40% – 4%
    12. 12. QUEM É CONTRIBUINTE • Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
    13. 13. ALÍQUOTA INTERESTADUAL
    14. 14. ABRIR 27 INSCRIÇÕES ESTADUAIS OU GERAR AS GNRES Abrir 27 Inscrições Estaduais: - Apuração Mensal do ICMS partilhado. - Melhor aproveitamento do fluxo de caixa. - Redução de erros na geração das GNREs. - Custo para abertura das inscrições. - Custo de manutenção mensal. Gerar GNREs: - Mínimo de 1 GNRE por NFE. - Antecipação de pagamento. - Sujeição a erro. - Morosidade na operação.
    15. 15. ANTES E DEPOIS DA EC87
    16. 16. 1º Exemplo: Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo x Consumidor Final não contribuinte RJ Produto Fabricado no Brasil Data da venda 10/01/2016 Alíquota interna SP 18% Alíquota SP para RJ interestadual 12% Alíquota interna RJ 19% + 1% FCP Valor do Produto R$ 500,00 ICMS ANTERIOR PEC 197 = R$ 500,00*18% = R$ 90,00 ICMS PÓS PEC 197 = (R$ 500,00*12%) = R$ 60,00 Partilha=((19%-12%=7%) 500,00*7% ))*40% = R$ 14,00 Para o Estado de Destino RJ. FCP = 500,00*1% = R$ 5,00 Para o Estado de Destino RJ Partilha=((19%-12%=7%) 500,00*7% ))*60% = R$ 21,00 Para o Estado de Origem SP. Total do ICMS da operação pós PEC = R$ 95,00
    17. 17. Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo x Consumidor Final contribuinte RJ Produto Fabricado no Brasil Data da venda 10/01/2016 Alíquota interna SP 18% Alíquota SP para RJ interestadual 12% Alíquota interna RJ 19% + 1% FCP Valor do Produto R$ 500,00 ICMS ANTERIOR PEC 197 = R$ 500,00*12% = R$ 60,00 ICMS PÓS PEC 197 = (R$ 500,00*12%) = R$ 60,00 Para o Estado de Origem Total do ICMS pós PEC = R$ 60,00 Partilha = ((19%-12%=7%) 500,00*7%))*100% = R$ 35,00 Para o Estado de Destino RJ. Total a recolher pelo consumidor final contribuinte do ICMS (Comprador) = R$ 35,00. 2º Exemplo:
    18. 18. Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo SIMPLES NACIONAL x Consumidor Final NÃO contribuinte RJ Produto Fabricado no Brasil Data da venda 10/01/2016 Alíquota interna SP = Tabela do simples nacional (de 4% até 11,61%) Alíquota SP para RJ interestadual 12% Alíquota interna RJ 19% + 1% FCP Valor do Produto R$ 500,00 ICMS ANTERIOR PEC 197 = R$ 500,00*(de 4% até 11,61%) = R$ X,XX ICMS PÓS PEC 197 = (R$ 500,00*(de 4% até 11,61%) = R$ X,XX Para o Estado de Origem Partilha = ((19%-12%=7%) 500,00*7%))*40% = R$ 14,00 Para o Estado de Destino RJ. Partilha = ((19%-12%=7%) 500,00*7%))*60% = R$ 21,00 Para o Estado de Destino SP (SP não isentou a partilha do estado de origem). FCP = R$ 500,00*1% = R$ 5,00 Para o Estado de Destino RJ. SIMPLES NACIONAL:
    19. 19. SIMPLES NACIONAL - SP:
    20. 20. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: Empresa E-commerce estabelecida em São Paulo PRODUTO COM ST x Consumidor Final NÃO contribuinte RJ Produto Fabricado no Brasil Data da venda 10/01/2016 Alíquota interna SP = ST Alíquota SP para RJ interestadual 12% Alíquota interna RJ 19% + 1% FCP Valor do Produto R$ 500,00 ICMS ANTERIOR PEC 197 = R$ 500,00*0% = R$ 0,00 ICMS PÓS PEC 197 = (R$ 500,00*0% = R$ 0,00 Para o Estado de Origem Partilha = ((19%-12%=7%) 500,00*7%))*40% = R$ 14,00 Para o Estado de Destino RJ. Partilha = ((19%-12%=7%) 500,00*7%))*60% = R$ 21,00 Para o Estado de Destino SP (SP não isentou a partilha do estado de origem). FCP = R$ 500,00*1% = R$ 5,00 Para o Estado de Destino RJ.
    21. 21. OBRIGADO, ATÉ A PRÓXIMA!! DÚVIDAS? Ferdinando Brito CRC 1SP 228.458 ferdinandobp@hotmail.com (17) 9.9162-6659

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