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Apresentação webinar O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil

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Webinar apresentado por Karin Botelho em 3 de março de 2016 às 16 horas.

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Apresentação webinar O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil

  1. 1. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho +
  2. 2. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho  Apresentação de 45 minutos;  Anote suas perguntas;  15 minutos de papo ao final de apresentação;  Apresentação já está disponibilizada para todos neste link: • http://www.profissionaldeecommerce.com.br/ apresentacao-webinar-icms-ecommerce Agenda de hoje
  3. 3. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Conceitos E-commerce - operações realizadas por meio de dispositivos e plataformas eletrônicas. ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
  4. 4. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Alíquota interna - estabelecida pelo Estado para as operações realizadas dentro do seu território. Alíquota interestadual - estabelecida por meio de Resoluções do Senado Federal. Podem ser: 4% - para produtos considerados importados; 7% ou 12% - conforme origem e destino. Conceitos
  5. 5. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Histórico - Protocolo ICMS nº 21/2011:  acordo entre Estados, exceto: SP,PR, RJ, MG, SC, MS e AM;  tributação apenas sobre operações realizadas no e-commerce;  ICMS para a Unidade Federada de destino;  Vigência 07.04.2011 a 24.11.2014. - Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 197 – EC nº 87/2015
  6. 6. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Tributação até 31.12.2015 Operação interestadual com não contribuinte do ICMS:  alíquota do ICMS do Estado de origem (alíquota interna);  o imposto era devido para o Estado de origem;  responsável pelo recolhimento: contribuinte remetente. (Tributação na origem)
  7. 7. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Exemplo do cálculo Operação com não contribuinte realizada até 31.12.2015: SP para RJ Alíquota interna (remetente - SP) para o produto: 18% R$ 1.000,00 X 18% = R$ 180,00 SP recebe R$ 180,00 RJ: não recebia nada de ICMS.
  8. 8. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Regra aplicável desde 1º.01.2016 Operação interestadual realizada com não contribuinte do ICMS:  alíquota interestadual;  responsável pelo recolhimento: contribuinte remetente;  Aplicável para operações e prestações;  diferencial de alíquotas: devido para o Estado de destino:  integral a partir de 2019;  repartição deste valor entre o Estado de origem e de destino (proporção). (Tributação no destino)
  9. 9. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Regra aplicável desde 1º.01.2016 Escala da partilha do ICMS Ano Origem Destino 2015 80% 20% 2016 60% 40% 2017 40% 60% 2018 20% 80% 2019 - 100%
  10. 10. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Exemplo do cálculo Operação com não contribuinte - desde 1º.01.2016: SP para RJ Alíquota interestadual (SP para RJ) para o produto: 12% Alíquota interna (destinatário: RJ) para o produto: 25% (sem Fundo Estadual de Combate à Pobreza) R$ 1.000,00 X 12% = R$ 120,00 SP recebe R$ 120,00 Cálculo do diferencial (alíquota no destino - alíquota interestadual) 25% - 12% = 13%
  11. 11. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Operação com não contribuinte - desde 1º.01.2016: SP para RJ Cálculo do diferencial (alíquota no destino – alíquota interestadual) 25% - 12% = 13% (divido entre os Estados) R$ 1.000,00 X 13% = R$ 130,00 Escala de divisão para o ano de 2016: Origem (SP): 60% R$ 130,00 X 60% = 78,00 Destino (RJ): 40% R$ 130,00 X 40% = 52,00 R$ 130,00 Exemplo do cálculo
  12. 12. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Operação com não contribuinte - desde 1º.01.2016: SP para RJ Arrecadação para: SP R$ 120,00 (ICMS origem) R$ 78,00 (parcela do diferencial) RJ R$ 52,00 (parcela do diferencial) Tributação total R$ 250,00 Exemplo do cálculo
  13. 13. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Operação com não contribuinte - desde 1º.01.2016: SP para RJ Arrecadação para: SP R$ 120,00 (ICMS origem) R$ 78,00 (parcela do diferencial) R$ 198,00 RJ R$ 52,00 (parcela do diferencial) Tributação total R$ 250,00 (R$ 198,00 + R$ 52,00). Exemplo do cálculo
  14. 14. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Mudança na tributação Total do ICMS na operação Até 31.12.2015 R$ 180,00 A partir de 1º.01.2016 R$ 250,00
  15. 15. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Tipo do Destinatário Responsável pelo recolhimento Contribuinte Destinatário Não contribuinte Remetente Recolhimento do diferencial
  16. 16. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Impacto sobre o E-commerce  Acompanhar a legislação do ICMS nos diversos Estados  alíquota do produto em cada Estado;  tributação diferenciada (substituição tributária, benefícios fiscais)?  prazo e forma de recolhimento do ICMS;  obrigação de se inscrever como contribuinte em cada Estado?  ampliar toda a operação;  aumento no custo;  inviabiliza as operações pois ficaram mais complexas e burocráticas.
  17. 17. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Simples Nacional - Polêmica Convênio ICMS nº 93/2015 trouxe a operacionalização da Emenda Constitucional nº 87/2015, inclusive estendeu essa obrigatoriedade para os contribuintes do Simples Nacional. Polêmicas: - é contribuinte do ICMS; - recolhe os impostos de forma diferenciada; - diferencial (quando adquire para uso, consumo ou ativo) é recolhido à parte (como contribuinte normal); - com a nova regra (diferencial para consumidor final) perde competitividade e pode cessar suas atividades;
  18. 18. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Simples Nacional - Polêmica Polêmicas: - não dispensa tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas; - ADI 5464 – proposta pelo Conselho Federal da OAB (obteve liminar contra a cláusula nova do Convênio ICMS nº 93/2015); - ADI 5469 – proposta pela Associação Brasileira de Comércio Eletrônico(Abcomm) – pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do Convênio ICMS nº 93/2015.
  19. 19. O impacto da alteração do ICMS sobre o E-commerce no Brasil Karin Botelho Desconto de 25% para todos os inscritos no webinar de 3 de março de 2016 http://bit.ly/livro-icms-com-desconto ICMS sobre o Comércio Eletrônico As polêmicas geradas pela EC 87/2015

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