Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente

SIMPLES NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE.
ANÁLISE DE CASO CONCRETO
ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário (2010/2011. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo)
Especialização em Direito Tributário (2012/2013. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law)
ROSI GOMES
Bacharel em Direito

SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/2006.RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE
SIMPLES NACIONAL. NOÇÃO INTRODUTÓRIA
A Lei Complementar 123/06 estabelece o tratamento diferenciado, previsto constitucionalmente, que deve
ser dispensado às microempresas (ME´s) e empresas de pequeno porte (EPP´s). Desta forma, consideram-
se ME´s e EPP´s, nos termos do artigo 3º:
Art. 3 º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o
art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas, conforme o caso, desde que:
2
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita
bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a
R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
© ALEXANDRE PANTOJA ADVOCACIA

VEDAÇÕES
O tratamento diferenciado bem como o regime tributário disposto pelo LC 123/06 é vedado nos seguintes
casos (Art. 3º, §4º):
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei
Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum
efeito legal, a pessoa jurídica:
I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
exterior;
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de
outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar,
desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa
3
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa
não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins
lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput
deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa
econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de
corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de
arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência
complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de
pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações

REGRA GERAL: RECOLHIMENTO MENSAL UNIFICADO
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
Contribuição para o PIS/Pasep;
RECOLHIMENTOS (Art. 13)
4
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

% IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%
RECOLHIMENTO UNIFICADO – PARTILHA DA ARRECADAÇÃO ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO
UNIÃO ESTADO
5
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84

EXCEÇÃO: ICMS recolhido à parte do Simples Nacional
nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;
por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou
distrital vigente;
na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive
lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia
elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
RECOLHIMENTOS
6
elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;
por ocasião do desembaraço aduaneiro;
nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do
recolhimento do imposto,
nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não
sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre
a alíquota interna e a interestadual.

EXCEÇÃO: Contribuição Previdenciária recolhido à parte do Simples Nacional
•Construção de imóveis e obras em geral
•Serviços de vigilância
•Serviços de limpeza
RECOLHIMENTOS
7
INSS : 20% sobre folha de salários
Retenção na Fonte – 11%
“Desoneração da Folha de Pagamento”:% sobre o faturamento

1. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE
No regime tributário disposto pela Lei Complementar 123/06 – SIMPLES NACIONAL – a compensação de
valores recolhidos indevidamente depende ainda, de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN) . Desta forma, ainda que prevista a compensação e a correção pela taxa referencial SELIC
acrescidos de juros de 1%, não há possibilidade, aos menos pela via administrativa, da aplicação do
instituto da compensação .
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
(...)
8
(...)
II - a compensação;
(...)

2. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE
Ao contrário da compensação, contribuinte somente poderá administrativamente, solicitar a restituição
de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federativo, observada a
respectiva competência tributária. Assim, deve ser verificado junto ao ente federativo competente quais
os procedimentos a serem adotados para solicitar a restituição de valor recolhido a maior ou
indevidamente.
Previsão legal: correção pela taxa referencial SELIC acrescidos de juros de 1%,
9

3. COMPENSAÇÃO x RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE
Se a restituição é prevista e regulamentada pelo CGSN e cabe ao contribuinte, obedecer as regras
estipuladas por cada ente federativo, qual razão, ao menos enquanto não prevista pelo Comitê, em vedar a
compensação??
COMPENSAÇÃO
Previsto na LC 123/06
Previsto no CTN
- Ambas são Leis Complementares
E se o ente federativo dispuser sobre os procedimentos?
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de
legislação tributária, especialmente sobre:
a)definição de tributos e de suas espécies, bem como,
em relação aos impostos discriminados nesta
Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases
de cálculo e contribuintes;
b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
10
E se o ente federativo dispuser sobre os procedimentos?
O ÚNICO MEIO SERÁ A VIA JUDICIAL ?
b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência tributários;
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido
para as microempresas e para as empresas de
pequeno porte, inclusive regimes especiais ou
simplificados no caso do imposto previsto no art.
155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§
12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
(...)

4. CASO CONCRETO
a)Sociedade empresária limitada, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, atua no ramo de
obras de construção civil.
b) Para este ramo empresarial , a tributação e os recolhimentos devidos neste regime se dá na forma
estabelecida pelo artigo Art. 18, §5ºC, da LC 123/06:
§ 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as
atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo
IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples
Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei
Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os
demais contribuintes ou responsáveis:
11
demais contribuintes ou responsáveis:
I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de
subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como
decoração de interiores;
c) Desta forma, os recolhimentos unificados pelo Simples Nacional no Anexo IV, excluem a contribuição
previdenciária patronal (CPP) , que deve ser recolhida à parte através de Guia da Previdência Social (GPS)
VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da
pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto
no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às
atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei
Complementar;

4. CASO CONCRETO
d) Ocorre que, os recolhimentos desta pessoa jurídica, no período 07/2012 a 03/2013 foram realizados na
forma do Anexo III da LC 123/06 cuja CPP está incluída na forma unificada de pagamentos.
e) Dados os recolhimentos ocorridos diversamente do anexo previsto, três são as situações que incorrem
esta pessoa jurídica:
I. Houve pagamento, porém não adequado à LC 123/06, o que pode gerar sanções administrativas
II. Os pagamentos foram indevidos, ou seja, não atenderam aos objetivos da partilha da arrecadação
entre os entes da federação
III. Como os pagamentos foram realizados na forma do Anexo III da LC 123/06, os pagamentos referentes
à CPP foram recolhidos em duplicidade – a porcentagem incluída no anexo III e os recolhimentos à
parte por meio de GPS
12
parte por meio de GPS

4. CASO CONCRETO
f) Numa primeira demonstração, a situação dos recolhimentos realizados pode ser assim exposta:
RECOLHIMENTOS NA FORMA DO ANEXO III REALIZADOS INDEVIDAMENTE
VALOR DEVIDO POR TRIBUTO/ENTE FEDERATIVO
g) Os recolhimentos deveriam ter sido realizados na forma do Anexo IV, e assim seriam partilhadas as
receitas entre os entes federativos:
13
IRPJ CSLL COFINS PIS ISS TOTAL
0,00 1.224,64 1.284,87 0,00 0,00 2.509,51
RECOLHIMENTOS NA FORMA DO ANEXO IV
VALOR DEVIDO POR TRIBUTO/ENTE FEDERATIVO
* Nos exemplos acima, considerar: a) valor acumulado no ano: R$ 115.380,00;b) valor no período de apuração: R$ 100.380,00. Considerar também que o
ISS devido foi retido integralmente no local da obra.

4. CASO CONCRETO
h) Diante do cenário apresentado, podemos extrair que:
I. Houve o efetivo recolhimento no valor de R$ 4.015,20 diversamente ao anexo previsto e que destinou
a totalidade deste montante à CPP
II. Houve também, o recolhimento à parte da CPP através da GPS (duplicidade)
III. Devido ao recolhimento pelo anexo III, o pagamento foi indevido e a partilha entre os entes da
federação restou prejudicada
IV. Os tributos IRPJ/CSLL/COFINS/PIS/CPP são destinados (partilhados) entre ao mesmo ente federativo
(União)
14
(União)
V. Entre o recolhimento realizado e o efetivamente devido, houve o valor pago a maior de R$ 1.505,69

4. CASO CONCRETO
REGULARIZAÇÃO FISCAL
Para regularização fiscal, a pessoa jurídica deverá retificar as declarações exigidas pela LC 123/06 -
Simples Nacional - de forma que os valores devidos por tributos sejam (re) partilhados corretamente.
• Dado que, administrativamente, a LC 123/06 não permite a compensação de valores pagos
indevidamente ou a maior, o recolhimento realizado de R$ 4.015,20 bem como o saldo de R$ 1.505,69
não são “aproveitados” pela União (único ente federativo que será destinada a arrecadação) . Isso
significa que, como não houve a repartição correta dos valores por tributos , o pagamento não é
reconhecido e o sistema de arrecadação considera como “não pago”!
• Uma vez que a compensação no regime do Simples Nacional não tem regulamentação pelo CGSN , a
15
• Uma vez que a compensação no regime do Simples Nacional não tem regulamentação pelo CGSN , a
única forma pela via administrativa e não litigiosa de regularização possível será:
a) Recalcular mês a mês, o valor devido, com acréscimo de juros e multa na forma do anexo IV
b) Realizar os pagamentos resultados do recálculo, retroativamente e na forma do anexo IV
c) Somente após os pagamentos, requerer administrativamente os recolhimentos anteriores por meio
de restituição de valores pagos indevidamente
i.Abalo financeiro – fluxo de caixa
ii.Desrespeito à previsão de tratamento constitucional diferenciado pela impossibilidade de compensação

4. PROPOSTAS DE SOLUÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO FISCAL
Com as considerações e cenário desenvolvidos, as proposições para regularização fiscal podem assim ser
dispostas:
A. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EXCLUSIVAMENTE A TÍTULO DA CPP
Pela via administrativa não litigiosa perante a RFB, requerer exclusivamente a restituição dos valores
pagos indevidamente a título da CPP, demonstrando vigorosamente, os pagamentos realizados à parte
por meio das GPS´s - PROVA DE QUITAÇÃO.
REFLEXOS / CRÍTICAS / PREVENÇÃO
A opção por este meio de regularização deve ser compreendida em consonância aos eventuais
contratempos possíveis, tais como:
prazo para deliberação, homologação ou indeferimento do pedido de restituição, indefinido, o que num
16
prazo para deliberação, homologação ou indeferimento do pedido de restituição, indefinido, o que num
plano de fundo, devem ser avaliados os fatores de correção de juros, multas, etc., no tempo. Se
indeferido o pedido, o valor a pagar final será corrigido.
O pedido de restituição exclusivamente dos valores pagos a título de CPP poderá suscitar ao fisco, o
recolhimento havido em anexo diverso, sendo exigido automaticamente os valores na forma do anexo
correto, com os devidos ajustes por via de auto de infração e imposição de multa.(AIIM)
Se na eventualidade do AIIM, é possível a instauração da via administrativa litigiosa cuja constestação
pode ser oferecida com os apelos de :
i.Abalo financeiro – fluxo de caixa
ii.Desrespeito à previsão de tratamento constitucional diferenciado pela impossibilidade de compensação
iii.Necessidade de recomposição (restituição) de caixa para possibilitar futura quitação
* A via administrativa litigiosa deve também e do mesmo modo, ser compreendida com as críticas acima demonstradas

B. RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES, PARCELAMENTO DE DÉBITOS E POSTERIOR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Neste segundo cenário, é de se observar a total resignação da pessoa jurídica que adotará os
procedimentos administrativos previstos e não litigiosos para a devida regularização fiscal. Desta forma,
seriam adotados os seguintes procedimentos:
I. Retificação das declarações acessórias exigidas pela sistemática do Simples Nacional , alocando as
receitas auferidas ao Anexo IV correto para a atividade econômica.
II. Após o envio e recepção das declarações acessórias, realizar o pedido (confissão de débitos) de
parcelamento dos valores totais devidos na sistemática do Simples Nacional
III. Com o parcelamento homologado, requerer na mesma via, a restituição dos valores anteriormente
pagos
17
Neste procedimento, a despeito de apresentar-se com certo nível de segurança, dado que colado
intimamente às exigências fiscais, não sujeito à sanção administrativa nem ter caráter litigioso, também
merece reflexão quanto:
a) Haverá desembolso (fluxo de caixa) para pagamento do parcelamento requerido
b) O pedido de restituição dos valores pagos a título de CPP pode ser sobrestado face ao parcelamento
de débitos e sujeito à subjetividade na análise pelo fisco, ocasionando a demora no recebimento.

C. VIA JUDICIAL
A via judicial para resolução deste problema não deve ser descartada. A mera falta de regulamentação da
compensação dos valores pagos indevidamente pelo CGSN não parece, ao menos nesta opinião pessoal,
que seja obstáculo bastante para sua efetivação.
Ora, a previsão de compensação está inserida na LC 123/06 bem como prevista no CTN como forma de
extinção do crédito tributário. Ressalta-se neste ponto, os dois dispositivos legais aqui mencionados são
leis complementares que, nos termos do artigo 146, III da Constituição Federal, bastam para a concessão
do pedido de compensação e, de nenhuma forma, exigem regulamentação pelo CGSN .
Frisa-se também que, a LC 123/06 objetiva e expressa logo ao seu artigo 1º, o tratamento constitucional
diferenciado às ME´s e EPP´s. Ora, a compensação é meio e via de proporcionar a diferenciação por
18
diferenciado às ME´s e EPP´s. Ora, a compensação é meio e via de proporcionar a diferenciação por
privilegiar as finanças destas empresas. Os argumentos parecem sólidos, mas também merecem reflexão.
De acordo com o CTN, Art. 170-A, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial. Isso para dizer da implicação do tempo do litígio que pode desguarnecer a pessoa jurídica quanto
ás sanções fiscais eventualmente exigidas no período.
Neste sentido, pode-se recorrer ao pedido de tutela antecipada que afaste eventuais punições enquanto
não transitada a ação(declaratória), bem compreendido o contexto que sempre penderá à decisão judicial,
nem sempre procedente ao contribuinte.

SIMPLES NACIONAL
LEI COMPLEMENTAR 123/2006
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE.
ALEXANDRE PANTOJA
ALEXANDRE PANTOJA
ALEXANDRE PANTOJA
ALEXANDRE PANTOJA
ADVOCACIA
ADVOCACIA
ADVOCACIA
ADVOCACIA
19
ALEXANDRE PANTOJA
Advogado
Especialização em Direito Tributário (2010/2011. Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo)
Especialização em Direito Tributário (2012/2013. Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas. GV law)
ROSI GOMES
Bacharel em Direito
www.alexandrepantoja.adv.br
http://www.slideshare.net/AlexandrePantoja
http://br.linkedin.com/pub/alexandre-pantoja/52/617/abb/

Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (19)

Semelhante a Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente

Semelhante a Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente (20)

Mais de ALEXANDRE PANTOJA

Mais de ALEXANDRE PANTOJA (20)

Último

Último (8)

Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhidos a maior ou indevidamente