Simples nacional

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Simples nacional

  1. 2. O QUE É ? <ul><li>REGIME DIFERENCIADO PARA AS ME (MICROEMPRESAS) E EPP (EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) </li></ul><ul><li>SURGIU COM A LEI COMPLEMENTAR 123/2006. </li></ul><ul><li>RECEITA BRUTA ATÉ R$ 240.000,00 PARA ME E R$ 2.400.000,00 PARA EPP </li></ul><ul><li>ABRANGE A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS ( UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS) </li></ul>
  2. 3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS <ul><li>É FACULTATIVO </li></ul><ul><li>É IRRETRATAVÉL PARA TODO ANO CALENDÁRIO </li></ul><ul><li>ABRANGE OS SEGUINTES TRIBUTOS: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS EMPRESA, ICMS E ISS. </li></ul><ul><li>DISPONIBILIZAR AS ME E AS EPP SISTEMA ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR MENSAL DEVIDO. </li></ul><ul><li>APRESENTAR DECLARAÇÃO ANUAL, ÚNICA E SIMPLICADA DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. </li></ul>
  3. 4. <ul><li>VENCER NO DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. </li></ul><ul><li>RECOLHER OS TRIBUTOS ABRANGIDOS MEDIANTE DOCUMENTOS ÚNICO DE ARRECADAÇÃO. </li></ul><ul><li>ABRANGE TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E, SE EXISTIREM, FILIAIS) </li></ul>
  4. 5. PARA INGRESSAR NO SIMPLES DEVERÁ CUMULATIVAMENTE: <ul><li>ENQUADRAR NO CONCEITO DE ME E EPP </li></ul><ul><li>TER INSCRIÇÃO NO CNPJ, NO ESTADO E MUNICIPIO SE EXIGIVÉL </li></ul><ul><li>NÃO TER DÉBITOS SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA </li></ul><ul><li>FORMALIZAR A OPÇÃO NO LOCAL E NOS PRAZOS DEFINIDOS. </li></ul>
  5. 6. AONDE E COMO FAZER A OPÇÃO PELO SIMPLES ? <ul><li>ATRAVÉS DO PORTAL DO SIMPLES NACIONAL – www.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional </li></ul><ul><li>SE A EMPRESA ESTIVE EM INICIO DA ATIVIDADE TEM 30 DIAS APÓS INSCRIÇÃO DO ESTADO OU MUNICIPIO NÃO PODENDO PASSAR DE 180 DIAS DA INSCRIÇÃO DO CNPJ. </li></ul><ul><li>EMPRESA JÁ CONSTITUÍDA ATÉ 30 DE JANEIRO. </li></ul>
  6. 7. HIPOTESE DE VEDAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL <ul><li>SOCIEDADE POR AÇÕES (S/A) </li></ul><ul><li>TIVER RECEITA BRUTA ACIMA DO LIMITE DE R$ 2.400.000,00 </li></ul><ul><li>DÉBITO NA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA </li></ul><ul><li>SÓCIO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PARTICIPE DE OUTRA EMPRESA. </li></ul><ul><li>ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS NA LEI COMO POR EXEMPLO: atividades de consultoria, venda no atacado e produção de cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes. </li></ul>
  7. 8. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA <ul><li>OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PAGAMENTO DO IMPOSTO ATRAVÉS DA DAS (DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO SIMPLES NACIONAL) NO DIA 20 DE CADA MÊS. </li></ul><ul><li>OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS, ESCRITURAÇÃO SIMPLIFICADA LIVRO CAIXA, LIVRO DE INVENTÁRIO, LIVRO DE ENTRADA E SAÍDAS, DASN (DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA ANUAL) A SER ENTREGUE ATÉ 30.03 DE CADA ANO. </li></ul>
  8. 9. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA DEMAIS EMPRESAS <ul><li>PIS E COFINS </li></ul><ul><li>ICMS DE ACORDO COM A TABELA ENQUADRAMENTO. NA NOTA FISCAL DEVE CONTER A INFORMAÇÃO: </li></ul><ul><li>PERMITE O APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS NO VALOR DE R$...; CORRESPONDENTE À ALÍQUOTA DE ...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123. </li></ul>
  9. 10. COMO PAGAR E CALCULAR O SIMPLES NACIONAL <ul><li>período de apuração: é o mês-calendário; </li></ul><ul><li>base de cálculo: é a receita bruta mensal; </li></ul><ul><li>alíquota: é um valor percentual que, multiplicado pela base de cálculo, produz o valor devido do Simples Nacional; </li></ul>
  10. 11. BASE DE CÁLCULO <ul><li>SERÁ A RECEITA BRUTA </li></ul><ul><li>= RECEITA – VENDAS CANCELADAS – DESCONTOS INCONDICIONAIS </li></ul>ALÍQUOTA <ul><li>Para fins de determinação da alíquota, deve-se considerar a receita bruta total acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração. </li></ul>
  11. 12. <ul><li>APÓS LEVANTAR A RECEITA BRUTA ACUMULADA DE 12 MESES, DEVERÁ LOCALIZAR A ALÍQUOTA DE ACORDO COM OS ANEXOS DA LEI. </li></ul><ul><li>EXEMPLO: </li></ul><ul><li>ANEXO I - COMÉRCIO </li></ul>
  12. 14. EXEMPLO DE CÁLCULO <ul><li>Calcular simples nacional a recolher referente ao mês de março de 2010, onde a receita bruta foi R$ 50.000,00 de um comércio. Dados complementares : Receita bruta acumulada 12 meses = 120.000,00 </li></ul><ul><li>R$ 120.000,00 na tabela I = alíquota 4,00 % </li></ul><ul><li>RECEITA BRUTA X ALÍQUOTA </li></ul><ul><li>50.000,00 X 4,00 % = R$ 2.000,00 </li></ul>

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