PIS e COFINS - Novidades, riscos e oportunidades

1.206 visualizações

Publicada em

Material apresentado durante a palestra promovida pela OAB-SP, Subseção São Bernardo do Campo

Publicada em: Direito

PIS e COFINS - Novidades, riscos e oportunidades

  1. 1. fabiorodrigues.com.br Palestra: PIS e COFINS Novidades, Riscos e Oportunidades Expositor: Fabio Rodrigues Advogado; Mestre em Ciências Contábeis; Coordenador, autor e coautor de diversos livros em matéria contábil e tributária; Palestrante e professor em cursos de pós-graduação; Pesquisador do grupo de pesquisas em Controladoria e Gestão Tributária da USP, com trabalhos apresentados em diversos países; Avaliador da Revista Brasileira de Contabilidade e do EnANPAD; Sócio da SYSTAX Sistemas Fiscais.
  2. 2. fabiorodrigues.com.br
  3. 3. fabiorodrigues.com.br “Na vida, só existem duas coisas certas: os impostos e a morte” Benjamin Franklin
  4. 4. fabiorodrigues.com.br • Lei nº 13.137/2015 (vigência 1º/05/2015) – Elevação das alíquotas básicas na importação de produtos (art. 8º): • De 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65% – Elevação das alíquotas diferenciadas (incidência monofásica) – Vinculação da alíquota do crédito à alíquota paga na importação (art. 15, § 3º) – Previsão legal que o adicional de 1% da COFINS não gera crédito • Produtos abrangidos pela elevação: Anexo I da Lei nº 12.546/2011 • A RFB já havia exposto esse entendimento: Parecer Normativo COSIT nº 10/2014 Importação
  5. 5. fabiorodrigues.com.br • Lei nº 13.097/2015 (vigência 1º/05/2015) – Indústrias e atacadistas passam a pagar no monofásico • Alíquotas de 2,32% e 10,68% • Monofásico bifásico? – Alíquota diferenciada para venda a varejista ou consumidor final • Alíquotas de 1,86% e 8,54% – Indústrias e atacadistas do Simples Nacional passam a tributar os monofásicos no regime unificado • Varejistas do Simples Nacional podem excluir a parcela do PIS e da COFINS do regime unificado – Atacadistas passam a ter direito a crédito • Inclusive no regime cumulativo • Valor informado no documento fiscal – Créditos diferenciados na compra do Simples Nacional • Alíquotas de 0,38% e 1,60% Bebidas Frias
  6. 6. fabiorodrigues.com.br • Lei nº 13.097/2015 (vigência 1º/05/2015) – Extinção do Regime Especial • Previsão de “pauta mínima” – Previsão de redução da alíquota para cervejas e chopes especiais • Decreto nº 8.442/2015 – Previsão geral de redução das alíquotas até 31/12/2017 (produtos relacionados no Anexo III) • Entre 5% a 20%. – Obrigação de instalação de equipamentos contadores de produção para todas as indústrias – Indústrias, importadoras e atacadistas, exceto do Simples Nacional, deverão informar os valores devidos nas notas fiscais de saída referentes a suas operações Bebidas Frias
  7. 7. fabiorodrigues.com.br • Lei nº 10.865/2004 (Art. 27) – Autorizou que as alíquotas sobre receitas sejam reduzidas e reestabelecidas pelo Poder Executivo. • Somente para pessoas jurídicas do regime não cumulativo. – Revogou o crédito sobre despesas, mas autoriza o Poder Executivo a conceder crédito. • Decreto nº 5.442/2005 (vigência 1º/04/2005) – Reduziu a zero as alíquotas sobre receitas financeiras. • Inclusive sobre as receitas financeiras decorrentes de hedge. • Não se estende, no entanto, aos juros sobre o capital próprio. • Decreto nº 8.426/2015 (vigência 1º/07/2015) – Restabeleceu as alíquotas sobre receitas financeiras para 0,65% e 4%. • Inclusive sobre as receitas financeiras decorrentes de hedge. • Manteve as alíquotas de 1,65% e 7,6% aos juros sobre o capital próprio. Receitas Financeiras
  8. 8. fabiorodrigues.com.br • Decreto nº 8.451/2015 (vigência 1º/07/2015) – Regulamenta o § 5º do art. 30 da MP nº 2.158-35/2001 (opção por regime de competência), para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio. • Ocorrerá quando, no período de um mês-calendário, o valor do dólar dos EUA para venda apurado pelo Banco Central do Brasil sofrer variação, positiva ou negativa, superior a 10%. – Mantém em 0% as alíquotas sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de: • operações de exportação de bens e serviços para o exterior; e • obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos. – Mantém em 0% as alíquotas sobre receitas financeiras decorrentes de operações de hedge realizadas em bolsa de valores, de mercadorias e de futuros ou no mercado de balcão organizado destinadas exclusivamente à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas quando, cumulativamente, o objeto do contrato negociado: • estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica; e • destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica. Receitas Financeiras
  9. 9. fabiorodrigues.com.br • Medida Provisória nº 690/2015 (vigência 1º/12/2015) – Revogação do benefício de redução a zero das contribuições para computadores, notebooks, tablet, smartphones e roteadores (arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196/2005). • A Lei nº 13.097, de 19.01.2015, havia prorrogado este benefício até 31.12.2018. Programa de Inclusão Digital
  10. 10. fabiorodrigues.com.br • Lei nº 9.718/98 (vigência 1º/01/2015) Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. • Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. Regime Cumulativo Base de Cálculo
  11. 11. fabiorodrigues.com.br • Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (vigência 1º/01/2015) Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto- Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. – Decreto-Lei nº 1.598/77 Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III. Regime Não Cumulativo - Base de Cálculo
  12. 12. fabiorodrigues.com.br • Entendimento fiscal • o conceito tributário de receita tem a mesma extensão dada pela contabilidade  Consequência: tudo aquilo que é reconhecido contabilmente como receita, salvo expressa previsão legal em sentido contrário, seria tributado pelas contribuições no regime não cumulativo. Regime Não Cumulativo - Base de Cálculo
  13. 13. fabiorodrigues.com.br • Polêmicas  Doações recebidas  Bonificações  Subvenções recebidas do Poder Público  Perdão de dívida Regime Não Cumulativo - Base de Cálculo
  14. 14. fabiorodrigues.com.br Doações Processo de Consulta nº 25/2009 – SRRF 1ª RF PRODUTOS FARMACÊUTICOS. DOAÇÃO. DESCONTO INCONDICIONAL. [...] As mercadorias recebidas em doação motivam a incidência dos tributos em função da entrada e da revenda. A aquisição das mercadorias em doação representa auferimento de receita. No momento da venda, também há aumento da receita bruta da empresa comercial, que constitui a base de cálculo das contribuições, uma vez que, no caso concreto, não houve o recolhimento monofásico pela indústria em relação a essas mercadorias.
  15. 15. fabiorodrigues.com.br Bonificações Processo de Consulta nº 10/2009 – SRRF 4ª RF BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. CUSTO DAS MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÕES. As bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Portanto, nesta hipótese, não compõem a base de cálculo da COFINS, a título de receita obtida, correspondendo a um redutor do custo de aquisição das mercadorias. Neste caso, o valor a ser registrado como estoque das mercadorias é o efetivamente despendido na aquisição destas, segundo o princípio contábil do custo como base do valor, inexistindo receita vinculada às referidas bonificações, a título de recuperação de custos.
  16. 16. fabiorodrigues.com.br Com manobra contábil, concessionárias deixam de pagar R$ 100 milhões em tributos [...] Os valores são repassados às revendedoras pelas fabricantes como forma de subsidiar as atividades das lojas. “São concessionárias vinculadas a determinadas marcas de automóveis. Não são lojas multimarcas ou revenda de carros usados”, explica o auditor fiscal Fernando Poli, que participou da Operação Carro Zero, que descobriu as manobras contábeis. As empresas estão sendo investigadas por planejamento tributário abusivo. A partir da fiscalização da contabilidade de uma das concessionárias, os fiscais descobriram que os valores não eram declarados como receita, mas como reduções de custo. Com a manobra, as empresas deixavam de recolher os tributos que somados representam alíquota de 10,85% sobre o montante. “Nós decidimos baixar a contabilidade das maiores empresas do ramo de todo o estado de São Paulo. Com isso a gente conseguiu observar que mais ou menos 70% do setor pratica isso”, conta Poli. [...] http://www.ebc.com.br/noticias/2015/03/com-manobra-contabil-concessionarias-deixam-de-pag
  17. 17. fabiorodrigues.com.br Posição fiscal •Subvenção para investimento: não tributável •Subvenção para custeio: tributável Solução de Divergência nº 13/11 e Solução de Consulta n° 135/2012 – 10ª RF Precedente favorável ao contribuinte Acórdão: 9303-002.618 da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF EMENTA: INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação do PIS, o valor do incentivo fiscal concedido pelo Estado sob forma de crédito fiscal, para redução na apuração do ICMS devido. Subvenção Fiscal
  18. 18. fabiorodrigues.com.br Processo de Consulta nº 17/10 SRRF / 1a. Região Fiscal Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. DISPOSITIVOS LEGAIS: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC No- 750, de 1993; PARECER CT/CFC No- 11, de 2004; art.187 da Lei No- 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3º da Lei No- 9.718, de 1998; art. 1º, § 3º, V, "b" da Lei No- 10.833, de 2003; , art. 1º, § 3º, V, "b", da Lei No- 10.637/2002; art.53 da Lei No- 9.430, de 1996; arts. 2º e 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF No- 25, de 2003; art. 111, II do CTN. MIRZA MENDES REIS - Chefe (Data da Decisão: 27.04.2010 20.07.2010) - 910416 Perdão de Dívida
  19. 19. fabiorodrigues.com.br RECURSO EXTRAORDINÁRIO 606.107 RIO GRANDE DO SUL (STF) O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Posição do STF
  20. 20. fabiorodrigues.com.br Decreto-Lei nº 1.598/77 “Art. 12. [...] § 4º Na receita bruta, não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. Posição fiscal e legal: é possível excluir o IPI e o ICMS/ST. A exclusão do ICMS (operação própria) está pendente de decisão do STF.  Foi objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).  O Recurso Extraordinário (RE) 240785 não teve efeito “erga omnes”.  Precedente favorável no STJ: Ag no REsp 593.627.  Todas empresas devem avaliar a possibilidade de ingressar com medida judicial! Exclusão do ICMS
  21. 21. fabiorodrigues.com.br A não cumulatividade na Constituição Federal • IPI - Art. 153 § 3º II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; • ICMS - Art. 155 § 2º I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; • PIS/COFINS - Art. 195 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.
  22. 22. fabiorodrigues.com.br Correntes de interpretação
  23. 23. fabiorodrigues.com.br Créditos das Leis n°s 10.637 e 10.833 I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES;
  24. 24. fabiorodrigues.com.br VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Créditos das Leis n°s 10.637 e 10.833
  25. 25. fabiorodrigues.com.br Insumos na definição legal • Leis nºs 10.637 e 10.833 [art. 3º] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [grifo nosso]
  26. 26. fabiorodrigues.com.br Insumos na definição fiscal • IN SRF nº 404 [art. 8º, § 4º] I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [grifos nossos]
  27. 27. fabiorodrigues.com.br Insumos na definição fiscal Encargo Fundamentação Alimentação, vale-transporte e fardamento Soluções de Divergência nºs 8/2006, 15/2008, 17/2008, 24/2008, 25/2008, 33/2008 e 43/2008 Direitos autorais Solução de Divergência nº 14/2011 Equipamento de Proteção Individual (EPI) Solução de Divergência nº 9/2011 Fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração Soluções de Divergência nºs 11/2007, 12/2008, 26/2008 e 2/2011 Rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie e pedágio Soluções de Divergência nºs 15/2007, 14/2008, 18/2008, 19/2008 e 20/2008 Telefonia para a execução de serviços contratados Solução de Divergência nº 10/2011
  28. 28. fabiorodrigues.com.br Insumos na jurisprudência administrativa e judicial Fase Definição Justiça (ex.) CARF (ex.) 1ª Fase IPI Apelação Cível nº 200772010007910 (TRF 4ª) Acórdão nº 201-79.759, da 1ª Câmara do 2º CC 2ª Fase IRPJ Apelação Cível nº 0029040- 40.2008.404.7100/RS (TRF 4ª) Acórdão nº 3202-00.226, da 2ª Câmara do 2º CC 3ª Fase Própria (custo de produção) Apelação em MS nº 200332000008496 (TRF 1ª) Acórdão nº 930301.740 da 3ª Turma da CSRF
  29. 29. fabiorodrigues.com.br Divergências no CARF Jurisprudência administrativa
  30. 30. fabiorodrigues.com.br STJ – Recurso especial nº 1.246.317 - MG (2011/0066819-3) 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. Jurisprudência judicial
  31. 31. fabiorodrigues.com.br STJ – Recurso especial nº 1.246.317 - MG (2011/0066819-3) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Jurisprudência judicial
  32. 32. fabiorodrigues.com.br STJ – Recurso especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) – Repetitivo (Pendente) 1. O regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS não se assemelha ao regime não cumulativo do ICMS e do IPI. Este possui disciplina constitucional, sendo de observância obrigatória, enquanto aquele foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar- se a tal sistemática. 2. [...] 3. As restrições ao abatimento de créditos da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS pelo regime não cumulativo, previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não ofendem o disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal. Jurisprudência judicial
  33. 33. fabiorodrigues.com.br STJ – Recurso especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0) – Repetitivo (Pendente) 4. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições PIS e COFINS, abrange os elementos que se relacionam diretamente à atividade da empresa, com restrições. 2. A questão controvertida refere-se ao conceito de insumo tal como empregado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito de PIS e COFINS dos valores incorridos na aquisição. 3. Dest'arte, há multiplicidade de recursos relativos a essa mesma matéria, que ainda não foi apreciada sob o rito dos recursos repetitivos; assim, submeto o julgamento do feito à egrégia 1a. Seção, como recurso representativo de controvérsia, com fundamento no art. 543-C do CPC e art. 2o., § 1o., da Resolução STJ 8/2008. Jurisprudência judicial
  34. 34. fabiorodrigues.com.br STF – Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo nº 790.928 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, CF/88. PIS. COFINS. ARTIGO 3º , NOTADAMENTE INCISO II E §§ 1º E 2º, DAS LEIS Nºs 10.833/2003, 10.637/2002. ARTIGO 31, § 3º, DA LEI Nº 10.865/2004. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E TRANSCENDÊNCIA DE INTERESSES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As recorrentes sustentam preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontam violação ao artigo 195, § 12, da Constituição Federal. Discute-se, na espécie, a eventual ofensa ao artigo 195, I, “b”, e § 12, da Constituição Federal, que conferiu status constitucional à não cumulatividade do PIS e da COFINS e que segundo as recorrentes, restou restringido em razão da regulamentação infraconstitucional pertinente (art. 3º, notadamente inciso II e §§1º, 2º e 3º, das Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, e art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004). Jurisprudência judicial
  35. 35. fabiorodrigues.com.br • Energia Art. 3º [...] III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  36. 36. fabiorodrigues.com.br Atenção! Abrange energia elétrica do setor produtivo, administrativo e demais áreas da empresa  Erro comum: utilizar apenas energia do setor produtivo Não inclui a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e outros possíveis valores cobrados junto à conta de energia, a exemplo de multa e juros. Não abrange potência garantida de energia elétrica (Processo de Consulta nº 17/11. Órgão: SRRF / 6a. Região Fiscal) Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  37. 37. fabiorodrigues.com.br • Aluguéis Art. 3º [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  38. 38. fabiorodrigues.com.br Atenção! Abrange gastos ligados às atividades da empresa  Não é preciso restringir à área produtiva Não abrange aluguel de veículos Opção à aquisição de máquinas e equipamentos, cujos créditos estão restritos à área produtiva O bem não pode ter integrado o patrimônio da empresa (art. 31 da Lei nº 10.865/2004) No caso de imóvel alugado de PF, sugerir ao locador mudança para PJ  Tributação no Lucro Presumido: 11,33% Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  39. 39. fabiorodrigues.com.br • Leasing Art. 3º [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  40. 40. fabiorodrigues.com.br Atenção! Amplo: abrange qualquer bem, utilizado em qualquer área  Inclusive veículos Abrange tanto leasing financeiro quanto operacional Opção à aquisição de máquinas e equipamentos, cujos créditos estão restritos à área produtiva Bem objeto de leasing não permite aproveitamento a partir de depreciação O bem não pode ter integrado o patrimônio da empresa (art. 31 da Lei nº 10.865/2004) Não abrange o Valor Residual Garantido (VRG) Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  41. 41. fabiorodrigues.com.br • Bens do ativo não circulante Art. 3º [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; [...] XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  42. 42. fabiorodrigues.com.br Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  43. 43. fabiorodrigues.com.br • Armazenagem e frete Art. 3º [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  44. 44. fabiorodrigues.com.br Hipóteses de frete:  Frete vinculado à operação de venda e pago pelo vendedor (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 2003);  Integrante do custo do insumo (inciso II do art. 3º); ou  Integrante do custo da mercadoria adquirida para revenda (inciso I do art. 3º). Fretes polêmicos:  Transferência de produtos em elaboração. Inciso II?  Transferência de produtos acabados. Inciso IX? Gestão dos créditos Riscos e oportunidades
  45. 45. fabiorodrigues.com.br 1º PASSO: Aproveitar os créditos com previsão específica – incisos I e III a XI (energia elétrica, aluguel, leasing, etc). 2º PASSO: Verificar quais créditos podem ser incluídos na definição de insumos – inciso II. Avaliar definição fiscal e posição jurisprudencial 3º PASSO: Propor alternativas (reorganização interna) para as despesas que não se enquadram nas hipóteses legais de créditos  – planejamento tributário. Estratégias para aproveitamento de créditos
  46. 46. fabiorodrigues.com.br Exemplo de planejamento tributário Terceirização de atividades Frota própria para entrega de mercadorias  Não se enquadra em nenhuma das hipóteses de créditos Contratação de transportadora gera crédito  Frete na venda Possibilidade de criação de empresa dentro do grupo econômico  Regime cumulativo: tributa 3,65% e gera crédito de 9,25%  Regime não cumulativo: possibilidade de crédito sobre aquisição dos veículos, combustível, manutenção, peças de reposição, etc.  É necessário haver propósito negocial. Estratégias para aproveitamento de créditos
  47. 47. fabiorodrigues.com.br
  48. 48. fabiorodrigues.com.br Obrigado! Fabio Rodrigues

×