Meio ambiente do trabalho

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Meio ambiente do trabalho

  1. 1. Direito Ambiental e Meio Ambiente do Trabalho Prof. Julio Cesar de Sá da Rocha – Faculdade de Direito UFBA
  2. 2. IntroduçãoO meio ambiente do trabalho faz parte integrante do meio ambiente em geral. Neste particular, a problemática da insalubridade dos ambientes de trabalho deve ser compreendida como uma das mais graves situações que assolam o ambiente
  3. 3. A poluição/insalubridade dos ambientes de trabalho remonta as origens do trabalho humano. Assim, são registrados trabalhos clássicos na matéria, como as obras de George Agrícola (1556), Paracelso (1567) e Bernardino Rammazzini (1700)• Revolução Industrial (séc. XVIII) – intensificação da problemática dos ambientes de trabalho com a introdução da máquina e deslocamento do ambiente de trabalho para a fábrica• Surgimento de legislações sociais e constitucionalização dos direitos sociais (México, 1917; Weimar, 1919)
  4. 4. Organização Internacional do Trabalho (OIT, 1919)“o meio ambiente do trabalho é parte integrante do meio ambiente como um todo; as melhorias no meio ambiente de trabalho elevarão as qualidades do meio ambiente em geral” (1988, Conferência de Genebra).Convenções em matéria de saúde do trabalhador (12, 16, 42, 113, 115, 119, 120, 124, 127, 134, 136, 139, 148, 152, 155, 161, 162, 163, 164, 170, 174, 177 ), e em especial, da Convenção n. 148 e n. 155, sobre meio ambiente do trabalho.
  5. 5. • Convenção 155 OIT (vigência nacional 18.05.1993):• Art. 3 (e) “o termo saúde, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde (...)”• Art. 4 “Todo membro deverá (...) por em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente do trabalho”• Art. 8 “Todo membro deverá adotar, por via legislativa ou regulamentar ou por qualquer outro método de acordo com as condições e a prática nacionais (...) as medidas necessárias para tornar efetivo o artigo 4 da presente Convenção”.•
  6. 6. Direito Ambiental do TrabalhoSistema de normas (regras e princípios) de caráter preventivo que tutelam a proteção do ambiente de trabalho e da saúde do trabalhador.Aplicação de regras de proteção do direito do trabalho e do direito ambiental, inclusive de seus princípios (prevenção, precaução, sustentabilidade, participação e poluidor- pagador)
  7. 7. Agenda 21, documento elaborado na UNCED (Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, Rio 92), em seu capítulo XXIII, que reconhece a necessidade de prioridade na proteção ao meio ambiente, estendendo a noção de desenvolvimento sustentável ao meio ambiente do trabalho.
  8. 8. São estabelecidas metas a serem atingidas pelas nações com a Agenda 21:• ratificação de convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre a matéria e respectiva criação de legislação doméstica que suporte as convenções;• criação de mecanismos bipartites (trabalhadores empresários) ou tripartites (trabalhadores, empresários e governos) nas áreas de saúde, segurança e meio ambiente;
  9. 9. • aumento de acordos coletivos ambientais para atingir o desenvolvimento sustentável, redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais;• desenvolvimento e ampliação da capacitação dos trabalhadores na área de saúde ocupacional e meio ambiente.
  10. 10. Conceito: meio ambiente do trabalho “não se restringe ao espaço interno da fábrica ou da empresa, mas se entende ao próprio local de moradia ou ao ambiente urbano”.• Mais do que isso, o meio ambiente do trabalho representa todos os elementos, inter- relações e condições que influenciam o trabalhador em sua saúde física e mental, comportamento e valores reunidos no locus do trabalho, inclusive alterações tecnológicas.
  11. 11. O ponto de partida deve ser o “ambiente” onde são estabelecidas as relações de trabalho, ocasionando situações que afetam e interferem com o cidadão trabalhador.As mudanças no mundo do trabalho atingem diretamente os ambientes de trabalho e o próprio trabalhador
  12. 12. Tutela do meio ambiente do trabalho: art. 200, VIII c/c art. 225, caput. Art. 225: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, devendo o poder público e a coletividade defendê-lo para as presentes e futuras gerações”
  13. 13. • O Sistema de competências é partilhado nos seguintes moldes: menciona o art. 23 que é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios: II – cuidar da saúde; VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. O art. 24 dispõe que compete à União, aos Estados e ao DF legislar concorrentemente sobre: VI - (...) proteção do meio ambiente e controle da poluição; XII - (...) proteção e defesa da saúde. O art. 21 dispõe sobre a ompetência exclusiva da União: XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Por sua vez, indica o art. 22 sobre a competência legislativa privativa da União: I – (...) direito do trabalho
  14. 14. No dia 09 de dezembro de 2003, restou publicado junto ao D.J. o Enunciadoda Súmula 736 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor é o seguinte:“Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir odescumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dostrabalhadores.”
  15. 15. Modelos de proteçãoa) Paradigma individualista (indenizatório)Modelo saúde e segurança do trabalho - CLT e NRsa) Paradigma preventivo (coletivo)Direito ambiental do trabalho
  16. 16. A Consolidação das Leis Trabalhistas assume um paradigma tradicional monetarista (Capítulo da Segurança e da Medicina do Trabalho, arts. 154 a 223).A Consolidação disciplina as atividades consideradas insalubres e perigosas, dispondo sobre a percepção de adicionais de insalubridade, respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo; e de periculosidade - de 30% sobre o salário base.
  17. 17. Normas técnicas - Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho (NR1 – NR29) e Normas Rurais NR 01 Disposições Gerais Visualizar NR 02 Inspeção Prévia Visualizar NR 03 Embargo ou Interdição Visualizar NR 04 Serviços Especializados em Eng. de Segurança e em Medicina do Trabalho Visualizar NR 05 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Visualizar NR 06 Equipamentos de Proteção Individual - EPI Visualizar NR 07 Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional Visualizar NR 07 - Despacho SSST (Nota Técnica) Visualizar NR 08 Edificações Visualizar NR 09 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais Visualizar NR 10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade Visualizar NR 11 Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais Visualizar NR 11 Anexo I Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Mármore, Granito e outras Rochas Visualizar NR 12 Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos Visualizar NR 13 Caldeiras e Vasos de Pressão Visualizar NR 14 Fornos Visualizar NR 15 Atividades e Operações Insalubres Visualizar NR 16 Atividades e Operações Perigosas Visualizar NR 17 Ergonomia Visualizar NR 17 Anexo I - Trabalho dos Operadores de Checkouts Visualizar NR 17 Anexo II - Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing Visualizar
  18. 18. NR 18 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Visualizar NR 19 Explosivos Visualizar NR 20 Líquidos Combustíveis e Inflamáveis Visualizar NR 21 Trabalho a Céu Aberto Visualizar NR 22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração Visualizar NR 23 Proteção Contra Incêndios Visualizar NR 24 Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho Visualizar NR 25 Resíduos Industriais Visualizar NR 26 Sinalização de Segurança Visualizar NR 27 Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Visualizar NR 28 Fiscalização e Penalidades Visualizar NR 29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário Visualizar NR 30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário Visualizar NR 30 - Anexo I - Pesca Comercial e Industrial Visualizar NR 30 - Anexo II - Plataformas e Instalações de Apoio Visualizar NR 31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura Visualizar NR 32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde Visualizar NR 33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados Visualizar NR 34 Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
  19. 19. Pluritutela normativaLegislações tratam do tema do meio ambiente do trabalho, como Lei 8080/90, a Lei Orgânica da Saúde; a Lei 8.213/91 da Previdência Social, a Lei 9795/99, da Educação Ambiental, com perspectivas preventivas no tratamento do impacto à saúde do trabalhador.
  20. 20. Questão para discussãoExiste um possível conflito entre normas constitucionais (art. 7°, XXIII e art. 225, caput)?
  21. 21. O Dano ambiental do trabalho pode ser compreendido através da Lei 6.938/81, Art. 3 (III) – poluição: degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população”. Com efeito, a problemática das doenças profissionais (produzida ou desencadeada pelo exercício peculiar a determinada atividade – tecnopatia) pode ser enquadrada como degradação ambiental.
  22. 22. Os agentes agressivos entram em contato com os trabalhadores por inalação, pelas vias respiratórias; por ingestão, absorvidos pelo trato intestinal; ou pela exposição dermal, contato com a pele. A inalação é um dos problemas de maior gravidade na questão ocupacional, na medida em que a respiração é um processo contínuo, embora a exposição pela pele constitua o maior volume das doenças, com as dermatites ocupacionais.
  23. 23. A exposição intensa a agentes químicos pode causar efeitos neurológicos (chumbo e o mercúrio); defeitos orgânicos (cádmio e chumbo); e até a morte (hidrogênio sulfídrico).anilina (irritante para os olhos, danos à córnea);arsênico (angiossarcoma do fígado, câncer de pele);benzeno (leucemia);berílio (pneumonias e edema pulmonar);monóxido de carbono (pode causar morte);carbono tetraclorídrico (depressões no sistema nervoso central e sistemas gastrointestinais);dióxido sulfídrico (doenças respiratórias);ruído excessivo pode causar surdez profissional
  24. 24. Meio Ambiente: rural, mineração e extrativismoRevolução verde, agrotóxicoCarvão e trabalho escravo no Oeste da BahiaCasos:Boquira (chumbo)Caetité (urânio)
  25. 25. • Caso Boquira• Vale à pena resgatar uma história que começou em 1960, mas que ainda tem reflexos nos dias atuais para centenas de homens, mulheres e crianças:• Em 1960, a Companhia Brasileira de Chumbo (Cobrac), ex-subsidiária da empresa Penarroya Oxide S.A, do grupo Metaleurop, e atualmente parte do grupo Trevo, instalou-se em Santo Amaro da Purificação e Boquira para iniciar a exploração e processamento de minério de chumbo.• Os minerais extraídos na Mina de Boquira, principalmente Galena e Cerusita, eram transformados em lingotes de Chumbo em Santo Amaro. Tal transformação ocorria através de um processo de sintetização. Estima- se que nos 32 anos de funcionamento no município, a Cobrac tenha produzido cerca de 900 mil toneladas de liga de Chumbo, gerando cerca de 500 mil toneladas de escória, material com até 3% de concentração desse elemento. Segundo depoimentos de moradores, a chegada da fábrica a Santo Amaro da Purificação foi acompanhada de promessas de progresso e emprego.
  26. 26. • No entanto, segundo relatório elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Ambiental (IDA) em 2002, resultado de estudo realizado por encomenda das procuradorias da República no Distrito Federal e na Bahia, a Usina Plumbum, sucessora da Cobrac, estaria localizada em área pouco favorável do ponto de vista ambiental. Sua planta está situada a noroeste da zona urbana de Santo Amaro, no Recôncavo Baiano, a 300 metros da margem do rio Subaé, que recebe os efluentes líquidos “sem nenhum tratamento”. O relatório indica o “baixo volume de água”, ou seja, a “pouca capacidade de diluição e dispersão dos poluentes” pelo rio receptor.•• Ao longo das três décadas em que operou no município, a fábrica da Cobrac despejou na atmosfera, cursos d’água e no solo diversos resíduos e escórias de Chumbo e Cádmio, chegando a 500 mil toneladas por ocasião do encerramento de suas atividades no município, em 1993. É relatado que parte considerável deste resíduo foi doado à prefeitura local e à população, como componente para argamassa, sendo empregado na reforma e construção de casas e escolas, de poços artesianos e na pavimentação de ruas. A contaminação também se deu por contato com feltros utilizados como filtros das chaminés da usina. Esse material era recolhido por funcionários da empresa e moradores de Santo Amaro, que depois o reutilizava como tapetes, colchões e brinquedos para as crianças.
  27. 27. • Irregularidades paralisam produção de urânio na Bahia•• (Relatório técnico da FUNASA constata descumprimento de liminar da Justiça da Bahia)• Dois milhões de reais é o valor da última multa que o IBAMA aplicou na Indústrias Nucleares do Brasil (INB) devido a irregularidades na operação e poluição do ambiente do trabalho na unidade minero-industrial de exploração de urânio, em Caetité, na Bahia. Além da multa, o IBAMA embargou a área 170 da indústria, onde são feitas atividades de precipitação, filtração, secagem e embalagem do urânio concentrado, que vai para o exterior para ser enriquecido e volta para o Brasil onde é transformado no combustível das usinas atômicas Angra I e II, no Rio de Janeiro. É a mesma área onde ocorreu, em maio passado, o reemtamboramento de parte das 90 toneladas da carga radioativa, oriundas do Centro Tecnológico da Marinha, em São Paulo, gerando grande protesto da população da região.
  28. 28. • É a segunda multa aplicada à empresa este ano em decorrência do carregamento radioativo de São Paulo para a Bahia e passou praticamente despercebida, embora tenha ocorrido no âmbito da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI), realizada no final do mês passado pelo Núcleo de Defesa do São Francisco do Ministério Público Estadual. A primeira, no valor de R$600 mil, foi lavrada em junho, e como a segunda também foi conseqüência das irregularidades que envolveram o transporte e a reembalagem da carga radioativa transportada de São Paulo para a Bahia, e que foi impedida pela população de entrar na INBCaetité, no mês de maio.• A mesma área 170 foi interditada pela auditora do Ministério do Trabalho, Fernanda Giannasi, pelo assessor do Ministério Público do Rio de Janeiro, Robson Spinelli Gomes, e pelo procurador do Ministério Público do Trabalho, Antônio Marcos Silva de Jesus, durante a FPI. As punições contra a INB incluíram ainda advertências, autuações e recomendações de outros órgãos estaduais de fiscalização. Mas as punições por si só não neutralizam as desconfianças sobre o funcionamento da INB, pois apesar da gravidade da situação levantada pela inspeção, as populações da região criticam a falta de medidas concretas por parte do Estado frente às suas demandas por soluções urgentes para os problemas que enfrentam, principalmente a escassez e a contaminação da água.
  29. 29. Os agrotóxicos são produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso no setor agrícola, florestal e industrial, bem como, substância e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.A Constituição Federal, em seu art. 225, §1º, incumbe ao Poder Público: “V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.” As demais competências estão contempladas no art. 23, II e VI; e art. 24, V, VI, VIII e XII.A previsão infraconstitucional contempla a Lei 7.802/89 alterada pela Lei 9.974/2000– dispõe sobre agrotóxicos;
  30. 30. Mudanças no mundo trabalhoNovas tecnologias e novas problemáticas: a)vídeo-terminais - fadiga, dor-de-cabeça, dor muscular, estresse, depressão, problemas neurológicos; b) síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) ocasiona riscos e repercussões nos ambientes de trabalho da área da saúde (laboratórios, hospitais, clínicas, emergências);
  31. 31. c) manipulação em organismos geneticamente modificados (OGM) pode disseminar agente biológico, com conseqüências para a saúde dos trabalhadores e meio ambiente d) elemento psicológico como a pressão para desempenho da atividade, que desencadeia a depressão e distúrbios emocionais (sofrimento psíquico); e) lesões por esforços repetitivos, comumente localizadas nos membros superiores (punho, mão, antebraço, cotovelo, braço e ombro).
  32. 32. Biossegurança e meio ambiente do trabalhoA previsão infraconstitucional é estabelecida pela Lei 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atvidades que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM), cria a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), dispõe sobre a Poliítica Nacional de Biossegurança (PNB).
  33. 33. Esta lei estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, cultivo, produção, manipulação, transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e descarte de organismos geneticamente modificados (OGM), tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção da vida e a saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como a observação do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
  34. 34. Atuação sindical na defesa do meio ambiente do trabalhoa) Constituição de Comissão de Meio Ambiente e Saúde (transformação da estrutura das CIPAs) e atuação das entidades sindicais “reivindicação de qualidade de vida no trabalho”.b) Convenções coletivasc) Medidas judiciais
  35. 35. Por último, a Lei de Crimes Ambientais pode se constituir em instrumental para garantia do meio ambiente do trabalho saudável. O art. 54 tipica a conduita de “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem em danos à saúde humana (...)” Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. O objetivo fundamental é a garantia do meio ambiente ecologicamente
  36. 36. “Vivemos momentos de intensa contradição, novos processos tecnológicos são implementados ao tempo em que as relações de opressão no trabalho chegam ao limite do trabalho escravo, da exclusão do pleno gozo e exercício dos direitos fundametais”

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