Convenção da Biodiversidade e
Povos Indígenas
Convention of Biodiversity and
indigenous people
Julio Cesar de Sá da Rocha,...
Introdução
Introduction
● Convenção da Diversidade Biológica – marco conceitual e
alcance (1992)
● Um dos mais significati...
● Desse reconhecimento, se derivaram importantes direitos a
esses povos e comunidades, sendo os principais:
● (i) o consen...
Tais direitos encontram-se ameaçados em razão
do Projeto de Lei (PL)7.735/2014, tramitando em
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Povos indígenas e comunidades locais, detentores do
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genéticos, foram exclu...
Por outro lado, a elaboração do PL, oriundo do Poder Executivo,
contou com intensa participação dos setores empresariais
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Direitos já consagrados na legislação brasileira,
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O processo de consentimento prévio informado, por exemplo,
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● https://www.youtube.com/watch?v=oGlpA9Wmnz0
Considerações finais
1) fundamental que os detentores do conhecimento
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Final considerations
1) fundamental as the holders of traditional knowledge
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Convençãodabiodiversidadeepovosindigenas

  1. 1. Convenção da Biodiversidade e Povos Indígenas Convention of Biodiversity and indigenous people Julio Cesar de Sá da Rocha, UFBA
  2. 2. Introdução Introduction ● Convenção da Diversidade Biológica – marco conceitual e alcance (1992) ● Um dos mais significativos avanços da Convenção sobre Diversidade Biológica é o reconhecimento do conhecimento tradicional de comunidades locais e povos indígenas como fundamental para a conservação e para o uso racional da biodiversidade One of the most significant advances of the Convention on Biological Diversity is the recognition of traditional knowledge of local communities and indigenous peoples as essential for the conservation and rational use of biodiversity
  3. 3. ● Desse reconhecimento, se derivaram importantes direitos a esses povos e comunidades, sendo os principais: ● (i) o consentimento prévio informado para o acesso ao conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos e ● (ii) a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos da utilização de recursos genéticos e do conhecimento tradicional a eles associados This recognition, derive important rights of these peoples and communities, being the main ones: (i) prior informed consent for access to traditional knowledge associated with genetic resources and (ii) the fair and equitable sharing of benefits arising from the utilization of genetic resources and traditional knowledge associated with them
  4. 4. Tais direitos encontram-se ameaçados em razão do Projeto de Lei (PL)7.735/2014, tramitando em regime de urgência na Câmara dos Deputados, que visa substituir a Medida Provisória 2.186- 16/2001. Such rights are threatened because of Bill (PL) 7735/2014 being processed on an emergency basis in the House of Representatives, to replace the Provisional Measure 2186-16 / 2001
  5. 5. Povos indígenas e comunidades locais, detentores do conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos, foram excluídos do processo de elaboração do referido PL e sequer foram consultados sobre seu conteúdo. Indigenous peoples and local communities, holders of traditional knowledge associated with genetic resources, were excluded from the said PL-making process and were even consulted about its contents
  6. 6. Por outro lado, a elaboração do PL, oriundo do Poder Executivo, contou com intensa participação dos setores empresariais envolvidos, o que garantiu a consolidação de seus interesses privados, como a dispensa de qualquer autorização para o acesso a recurso genético e conhecimento tradicional associado, a anistia geral e irrestrita a todas as penalidades impostas por suas irregularidades e a dispensa de pagamento de repartição de benefícios em diversas hipóteses. On the other hand, the development of PL, coming from the executive branch, had intense participation of the involved business sectors, ensuring the consolidation of their private interests, such as waiver of any authorization for access to genetic resources and associated traditional knowledge, the general and unrestricted amnesty to all penalties imposed by its irregularities and benefit sharing for remission on different assumptions
  7. 7. Direitos já consagrados na legislação brasileira, como o consentimento prévio informado e a repartição de benefícios derivada do uso dos recursos genéticos e do conhecimento tradicional associado, se apresentam de forma desfigurada no PL, sendo objeto de grandes limitações Rights already enshrined in the Brazilian legislation, such as prior informed consent and benefit sharing derived from the use of genetic resources and associated traditional knowledge, are presented in a distorted way in PL, the subject of major limitations
  8. 8. O processo de consentimento prévio informado, por exemplo, pressupõe que seja possível não consentir, ou seja, dizer ‘não’ ao acesso e ao uso do conhecimento tradicional. No PL, essa possibilidade não existe The prior informed consent process, for example, assumes that you can not consent, that is, say 'no' to the access and use of traditional knowledge. In PL, this possibility does not exist.
  9. 9. A repartição dos benefícios advindos do acesso aos recursos genéticos e ao conhecimento tradicional, por sua vez, deixa de ser justa e equitativa no PL, para ser injusta e insignificante The sharing of benefits arising from access to genetic resources and traditional knowledge, in turn, ceases to be fair and equitable in PL, to be unjust and insignificant
  10. 10. ● https://www.youtube.com/watch?v=oGlpA9Wmnz0
  11. 11. Considerações finais 1) fundamental que os detentores do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético se mobilizem e se envolvam nesse debate, sob o risco de se permitir a consolidação de limitações aos seus direitos; 2) dados indicam 522 etnias no território nacional e ocupam 25% do território; 3) o retrocesso ambiental é expresso e precisa ser combatido; 4) Marco Legal da Biodiversidade: Patrimônio, Direitos e não simplesmente Mercadoria.
  12. 12. Final considerations 1) fundamental as the holders of traditional knowledge associated with genetic resources are mobilized and get involved in this debate, at the risk of allowing the consolidation of limitations to their rights; 2) data indicate 522 ethnic groups in the country and occupy 25% of the territory; 3) the environmental kicker is expressed and must be combated; 4) Biodiversity Legal system: Heritage, Rights and not simply Merchandise

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