Este documento discute como o Projeto de Lei 7735/2014 ameaça os direitos dos povos indígenas e comunidades locais reconhecidos pela Convenção da Biodiversidade, incluindo o consentimento prévio informado e a repartição justa de benefícios. O projeto de lei foi elaborado com influência de setores empresariais e excluiu a participação dessas comunidades.

1. Convenção da Biodiversidade e
Povos Indígenas
Convention of Biodiversity and
indigenous people
Julio Cesar de Sá da Rocha, UFBA

2. Introdução
Introduction
● Convenção da Diversidade Biológica – marco conceitual e
alcance (1992)
● Um dos mais significativos avanços da Convenção sobre
Diversidade Biológica é o reconhecimento do conhecimento
tradicional de comunidades locais e povos indígenas como
fundamental para a conservação e para o uso racional da
biodiversidade
One of the most significant advances of the Convention on
Biological Diversity is the recognition of traditional knowledge of
local communities and indigenous peoples as essential for the
conservation and rational use of biodiversity

3. ● Desse reconhecimento, se derivaram importantes direitos a
esses povos e comunidades, sendo os principais:
● (i) o consentimento prévio informado para o acesso ao
conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos e
● (ii) a repartição justa e equitativa dos benefícios advindos da
utilização de recursos genéticos e do conhecimento tradicional
a eles associados
This recognition, derive important rights of these peoples and
communities, being the main ones:
(i) prior informed consent for access to traditional knowledge
associated with genetic resources and (ii) the fair and equitable
sharing of benefits arising from the utilization of genetic resources
and traditional knowledge associated with them

4. Tais direitos encontram-se ameaçados em razão
do Projeto de Lei (PL)7.735/2014, tramitando em
regime de urgência na Câmara dos Deputados,
que visa substituir a Medida Provisória 2.186-
16/2001.
Such rights are threatened because of Bill (PL)
7735/2014 being processed on an emergency
basis in the House of Representatives, to replace
the Provisional Measure 2186-16 / 2001

5. Povos indígenas e comunidades locais, detentores do
conhecimento tradicional associado aos recursos
genéticos, foram excluídos do processo de elaboração do
referido PL e sequer foram consultados sobre seu
conteúdo.
Indigenous peoples and local communities, holders of
traditional knowledge associated with genetic resources,
were excluded from the said PL-making process and were
even consulted about its contents

6. Por outro lado, a elaboração do PL, oriundo do Poder Executivo,
contou com intensa participação dos setores empresariais
envolvidos, o que garantiu a consolidação de seus interesses
privados, como a dispensa de qualquer autorização para o acesso
a recurso genético e conhecimento tradicional associado, a anistia
geral e irrestrita a todas as penalidades impostas por suas
irregularidades e a dispensa de pagamento de repartição de
benefícios em diversas hipóteses.
On the other hand, the development of PL, coming from the
executive branch, had intense participation of the involved business
sectors, ensuring the consolidation of their private interests, such as
waiver of any authorization for access to genetic resources and
associated traditional knowledge, the general and unrestricted
amnesty to all penalties imposed by its irregularities and benefit
sharing for remission on different assumptions

7. Direitos já consagrados na legislação brasileira,
como o consentimento prévio informado e a
repartição de benefícios derivada do uso dos
recursos genéticos e do conhecimento tradicional
associado, se apresentam de forma desfigurada
no PL, sendo objeto de grandes limitações
Rights already enshrined in the Brazilian legislation,
such as prior informed consent and benefit sharing
derived from the use of genetic resources and
associated traditional knowledge, are presented in a
distorted way in PL, the subject of major limitations

8. O processo de consentimento prévio informado, por exemplo,
pressupõe que seja possível não consentir, ou seja, dizer ‘não’
ao acesso e ao uso do conhecimento tradicional. No PL, essa
possibilidade não existe
The prior informed consent process, for example, assumes that
you can not consent, that is, say 'no' to the access and use of
traditional knowledge. In PL, this possibility does not exist.

9. A repartição dos benefícios advindos do acesso
aos recursos genéticos e ao conhecimento
tradicional, por sua vez, deixa de ser justa e
equitativa no PL, para ser injusta e insignificante
The sharing of benefits arising from access to genetic
resources and traditional knowledge, in turn, ceases to be
fair and equitable in PL, to be unjust and insignificant

10. ● https://www.youtube.com/watch?v=oGlpA9Wmnz0

11. Considerações finais
1) fundamental que os detentores do conhecimento
tradicional associado ao patrimônio genético se mobilizem e
se envolvam nesse debate, sob o risco de se permitir a
consolidação de limitações aos seus direitos;
2) dados indicam 522 etnias no território nacional e ocupam
25% do território;
3) o retrocesso ambiental é expresso e precisa ser
combatido;
4) Marco Legal da Biodiversidade: Patrimônio, Direitos e não
simplesmente Mercadoria.

12. Final considerations
1) fundamental as the holders of traditional knowledge
associated with genetic resources are mobilized and get
involved in this debate, at the risk of allowing the
consolidation of limitations to their rights;
2) data indicate 522 ethnic groups in the country and
occupy 25% of the territory;
3) the environmental kicker is expressed and must be
combated;
4) Biodiversity Legal system: Heritage, Rights and not
simply Merchandise