1) O documento discute as fontes do direito penal no Brasil, distinguindo fontes materiais e formais. 2) As fontes materiais são a Constituição Federal e leis complementares, que definem a competência da União para legislar sobre direito penal. 3) As fontes formais são divididas em imediatas, como leis penais incriminadoras produzidas pelo Congresso, e mediatas, como doutrina e jurisprudência usadas para interpretar a lei.

1. DIREITO
PENAL I
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
Fontes do Direito Penal

2. Quais são as fontes do DP?
 O significado de “fonte” remete a origem
(lugar no qual vamos buscar o DP); e
 O surgimento do DP, em um Estado
Democrático de Direito, tem duas espécies de
fontes: 1) Materiais; e 2) Formais.

3. Fontes materiais do DP?
 Quando se fala em fontes materiais se busca
saber quem pode fazer o DP no Brasil
(produção);
 CF: Art. 22. Compete privativamente à União
legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho; [...]
Parágrafo único. Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo;
e

4. Fontes formais (conhecimento) do
DP?
 Quando se fala em fontes formais imediatas
busca-se aplicar o DP de maneira direta; e
 Quando se fala em fontes formais mediatas
(que medeiam) busca-se interpretar e só
depois aplicar o DP.
Imediatas Mediatas

5. Fontes formais imediatas do DP?
 As fontes formais imediatas são as normas penais
(norma (comando/ordem [regra e princípio]) ≠ lei
(texto));
Normas penais em sentido amplo: Explicativas e
permissivas;
 Normas penais em sentido restrito: Incriminadora; e
 Norma primária (visa ao cidadão) e norma secundária
(visa ao magistrado).
Sentido
amplo
Sentido
restrito

6. Leis penais incriminadoras:
 As leis penais incriminadoras são realizadas
pelo Congresso Nacional;
 A CF indica quais são os bens jurídicos que
devem ser tutelados através de lei penal;
 Os tratados internacionais podem indicar
normas penais (devem ser introjetados no
organograma brasileiro); e
 As súmulas vinculantes (STF) em matéria
penal também podem indicar normas penais
aplicáveis diretamente.

7. Questão a respeito:
Analista do DETRAN/CESPE/2009: C ou E: O
Estado é a única fonte de produção do direito penal,
já que compete privativamente à União legislar sobre
normas gerais em matéria penal.
Agente de Policia/CESPE/2012: C ou E: Em caso de
urgência, a definição do que é crime pode ser
realizada por meio de medida provisória.
PRF/CESPE/2012: C ou E: O princípio da
legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das
normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos
penais de tal natureza somente podem ser criados por
meio de lei em sentido estrito.

8. Leis penais incriminadoras:
 Não pode haver qualquer outras espécie
normativa referente às normas penais
incriminadoras a não ser leis em sentido
formal (Emendas, medidas provisórias,
decretos legislativos e resoluções não podem);
e
 Caso sejam permissivas ou explicativas
podem ser realizadas por outras espécies
normativas (como medidas provisórias para
beneficiar os réus).

9. Fontes formais mediatas do DP?
 As fontes mediatas são utilizadas na
interpretação da lei penal; e
 Podem ser
Doutrina Jurisprudência
Costumes
Normas não
leis formais

10. Fontes formais mediatas do DP?
 Doutrina: Dizer dos doutos a respeito do DP (A
exposição de motivos é uma fonte doutrinária, apesar de
estar contida no CP; palestra de Ministro do STF é
doutrinária);
 Jurisprudência: Coletivo de decisões em mesmo sentido
(exceção: Súmula vinculante) ≠ decisão precedente;
 Normas não penais: Decretos, portarias e MP’s podem
funcionar explicando/interpretando ou favorecendo o réu;
e
 Costumes: Prática reiterada cuja obrigatoriedade é
inferida (secundum legem [segundo a lei], praeter legem
[na omissão da lei] e contra legem [em desacordo com a
lei]).

11. Classificação das normas do DP?
Princípio: Alto
grau de
abstração;
funciona com
ponderação
(pesos); aplica-
se,
normalmente,
na interpretação
da norma
(fundamenta a
materialidade)
Ronald
Dworkin
Robert
Alexy
 Regra: Grau de abstração reduzido; funciona
com tudo ou nada; aplica-se imediatamente.

12. Classificação das normas do DP?
Humberto
Ávila
“Os princípios são normas
imediatamente finalísticas,
primariamente prospectivas e
com pretensão de
complementaridade e de
parcialidade, para cuja
aplicação se demanda uma
avaliação da correlação entre
o estado de coisas a ser
promovido e os efeitos de
correntes da conduta havida
como necessária à sua
promoção” ≠ postulado.

13. Princípios do DP:
Legalidade
Reserva legal
Anterioridade
penal
Taxatividade
(clareza)

14. Princípio da legalidade:
CF: Art. 5º, XXXIX: “não há crime sem lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;”
CP: Art. 1º: “Não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal”; e
 Pacto de São José da Costa Rica: “Artigo 9º -
Princípio da legalidade e da retroatividade: Ninguém
poderá ser condenado por atos ou omissões que, no
momento em que foram cometidos, não constituam
delito, de acordo com o direito aplicável. Tampouco
poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável
no momento da ocorrência do delito. Se, depois de
perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena
mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.”

15. Princípio da legalidade:
 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos: Art.
15: “1. ninguém poderá ser condenado por atos omissões
que não constituam delito de acordo com o direito nacional
ou internacional, no momento em que foram cometidos.
Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a
aplicável no momento da ocorrência do delito. Se, depois de
perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais
leve, o delinqüente deverá dela beneficiar-se. 2. Nenhuma
disposição do presente Pacto impedirá o julgamento ou a
condenação de qualquer individuo por atos ou omissões que,
momento em que forma cometidos, eram considerados
delituosos de acordo com os princípios gerais de direito
reconhecidos pela comunidade das nações”; e
 Brocardo: Nullum crimen, nulla poena sine lege.

16. Reserva legal:
 Também chamado de legalidade estrita, ou
intervenção legalizada;
 Somente a lei (nenhum outro diploma legal),
originário da União, pode produzir normas penais;
 Antigamente não era assim pois normas penais eram
feitas por quem detinha alguma parcela de poder;
 Garantia às pessoas de não utilização do Estado para
oprimir, efetuar desmandos pois costume não cria lei
penal; e
 Medidas Provisórias e analogias (≠ interpretação
analógica) podem ser utilizadas em benefício do réu.

17. Anterioridade legal:
A norma precisa ser anterior à conduta para que a
pessoa saiba como deve se conduzir;
 Os artigos que nós já vimos dizem sempre: prévia;
 O princípio que domina é que a lei a ser aplicada é
a do momento da atividade criminosa;
 Princípio da irretroatividade da norma penal (salvo
em benefício do réu); e
Vigência (estar pronta para ser aplicada
regularmente [e a vacatio legis?]) ≠ validez (ter
sido feita de forma regular, sem infringir o
ordenamento jurídico) ≠ eficaz (ter peso aplicativo).

18. Taxatividade legal:
 Também chamado de princípio da clareza;
 A norma penal deve ser clara, lúcida,
límpida, não deve haver dúvidas ou
ambiguidades das palavras, termos, locuções;
 No entanto a Lei n. 7.643/87 assim versa:
“Art. 1º Fica proibida a pesca, ou qualquer
forma de molestamento intencional, de toda
espécie de cetáceo nas águas jurisdicionais
brasileiras.”

21. Norma penal em branco:
 Classificação da norma penal: 1)
Incriminadora (completa e não completa); e
2) Não incriminadora (permissivas ou
explicativas)
Leis penais
incompletas Norma penal
em branco
Tipo aberto
(conceito
indeterminado)

22. Norma penal em branco:
 O preceito primário precisa ser
complementado para ser aplicado (pode ser
determinável através de outra norma);
Sentido amplo;
lato; imprópria;
homogênea ou
homóloga
Instância
legislativa
diversa
Mesma
instância
legislativa
Sentido estrito;
própria; ou
heterogênea

23. Norma penal em branco:
Sentido
amplo; lato;
imprópria;
homogênea ou
homóloga Heterovitelina
(Diploma
diverso)
Homovitelina
(Mesmo
diploma)

24. Normas penais em branco:
 Ao revés, ao inverso, ao avesso: Quando o
preceito secundário não for completo e precisar
de uma complementação (pode ser chamado
também de tipo penal remetido);
 Só pode ser complementado por lei em sentido
formal; e
 Exemplo: Uso de documento falso Art. 304
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados
ou alterados, a que se referem os arts. 297 a
302: Pena - a cominada à falsificação ou à
alteração.

25. Promotor de Justiça /MS/2011:
O que vem a ser a norma penal em branco?
a) Norma penal em branco é aquela que não prevê a sanção a
ser aplicada no caso de condenação do autor do delito;
b) Norma penal em branco é aquela que não descreve
expressamente os elementos do tipo;
c) Norma penal em branco é aquela cujo preceito primário
(descrição da conduta é indeterminado quanto a seu conteúdo,
porém determinável, e o preceito sancionador é sempre certo;
d) Norma penal em branco é aquela que não faz menção à
dosagem da pena a ser aplicada;
e) Norma penal em branco é aquela que não descreve a conduta
do co-autor do delito em se tratando de crime que admite co-
autoria.

26. Princípios do DP:
Intervenção
mínima
Fragmentariedade
Subsidiariedade
Ofensividade

27. Intervenção mínima (última ratio;
última razão):
 O DP só pode ser utilizado como uma última
opção de controle social por ser violento
(aprisionamento);
 Deve atuar minimamente; e
 O DP não
pode ser a
prima ratio
na opção de
controle
social do
Estado.

28. Princípio da fragmentariedade
(esssencialidade):
 Há duas vertentes: 1) Somente o essencial
deve ser defendido pelo DP (alguns bens não
podem ou devem ser protegidos pelo DP); e 2)
Mesmo bens protegidos pelo DP só devem ser
plenamente protegidos os ataques intoleráveis.

29. Princípio da subsidiariedade:
 O DP deve ser subsidiário (só atua se outra
forma de controle social não funcionar) a
outros controles sociais do Estado.

30. Princípio da ofensividade
(lesividade): O comportamento criminoso não basta ser formalmente
delituoso, precisa ser materialmente lesivo ao bem
jurídico tutelado (de minimas non curat praetor).
1) Atitudes internas não podem ser incriminadas
(alguém que pensa em cometer crimes mas nada faz);
 2) Comportamentos que não atingem terceiros não
podem ser punidos (tatuagens, lesões na pele, drogas);
 3) Não podem ser punidos estados existenciais
(mendigos, pessoa que não quer trabalhar); e
 4) Condutas não causadoras de danos (que não afetam
nem causam perigo de lesão aos bens jurídicos) não
podem ser punidas.

31. Princípio da insignificância (bagatela):
 O comportamento insignificante (nonada) não deve ser
punido pelo DP;
 Critérios concomitantes: 1) Pequena expressão
econômica do bem (caso haja outros valores, como
saudade e amor há crime); e 2) Reduzida
reprovabilidade da conduta (pegar um bago de uva no
mercado, pisar no pé de uma pessoa, dar um pequeno
empurrão); e
 Para o STF são quatro critérios: (1) mínima ofensividade
da conduta do agente, (2) nenhuma periculosidade social
da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do
comportamento e (4) inexpressividade da lesão jurídica
provocada.

32. Algumas curiosidades jurisprudenciais:
 Estilo de vida criminoso tira a insignificância da
conduta (mas, pode ser aceita a tese da
insignificância);
 A habitualidade criminosa e reincidência quebram a
teorização da insignificância (mas, pode ser aceita a
tese da insignificância);
 Cabe nos crimes ambientais;
 Não cabe no roubo;
 Descaminho insignificante até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais); e
Furto acima de um salário mínimo não é
insignificante.

33. Algumas curiosidades jurisprudenciais:
 Porte de drogas pode ser insignificante (mas,
como o bem jurídico é a saúde pública pode não
ser aceita a tese);
 Na Justiça Militar não há insignificância em regra
(somente como exceção excepcionalíssima);
 Cabe insignificância da conduta de prefeito que
utiliza de máquinas da prefeitura para terraplenar
terrenos de sua propriedade;
 5 (cinco) livros da biblioteca são insignificantes; e
 DVD’s e CD’s piratas não são ofensas
insignificantes.

34. Questões:
Defensor Público da União/Cespe/2015: C ou E: Um militar
das Forças Armadas, durante a prestação de serviço na
organização militar onde ele servia, foi preso em flagrante
delito por estar na posse de substância entorpecente. Nessa
situação, segundo o entendimento do STF, se a quantidade
da substância entorpecente for pequena, poder-se-á aplicar ao
caso o princípio da insignificância.
Analista/Cespe/2014: C ou E: O princípio da insignificância,
com previsão legal expressa na parte geral do Código Penal
(CP), é causa excludente da ilicitude do crime e exige, nos
termos da jurisprudência do STF, mínima ofensividade da
conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação,
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e
inexpressividade da lesão jurídica provocada.