Homicídio

Cap. I – Dos crimes contra a Vida
Art. 121 – Homicídio
Art. 122 – Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio
Art. 123 – Infanticídio
Arts. 124 a 128 - Aborto

Homicídio Simples
Conceito
“É a eliminação ou destruição da vida humana por outra
pessoa.” (Direito Penal, Parte Especial – vol.2. Fernando de
Almeida Pedroso, Método, 2008, p. 53)
Homicídio condicionado : É o homicídio simples quando
praticado em atividade típica de grupo de extermínio.
Recebe essa denominação da doutrina porque é
aquele em que é necessário o reconhecimento da
existência dessa circunstância, para se reconhecer o
caráter hediondo do ilícito.

Objetividade jurídica
Vida Humana extra-uterina.
Pouco importa a vitalidade ou aparência humana : a
supressão de minutos da vida de um condenado à
morte ou de um agonizante configura homicídio.

Sujeito Ativo e Sujeito Passivo
Sujeito Ativo : qualquer pessoa (crime comum).
Sujeito Passivo : qualquer pessoa com vida.
(*) quando se dá o início da Vida Extra-uterina?
 Com o início do parto.
 Rompimento do saco amniótico
 Dores da dilatação
 Dilatação do colo
Desprendimento do feto

Sujeito Passivo
(*) prova do nascimento com vida :
(*) ação tendente a “matar” um cadáver : _____________
(*) Especial condição do sujeito passivo :
(art. 29, lei 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional))
Presidente da República, do Senado, da Câmara e do
Supremo (r. 15 a 30 anos), desde que tenha motivação
política

Tipo objetivo
Matar : destruir, eliminar a vida humana utilizando-se
de qualquer meio idôneo (crime de forma livre)

Tipo subjetivo
Dolo : animus necandi ou animus occidendi
Admite-se dolo direito ou dolo eventual.
E o chamado dolo geral (ou erro sucessivo, ou aberratio
causae) ?

Consumação e Tentativa
Consuma-se com a morte da vítima.
A Lei 9434/97 (Lei de Transplantes) adotou o critério da
morte cerebral. Entretanto, formula-se um critério
mais seguro, segundo o qual, pouco importa o “tipo”
de morte, importando saber se a situação é
irreversível.

Tentativa
Admite tentativa.
Questões a discutir :
- Único disparo :
- Tentativa branca ou incruenta :
Prova do Homicídio : Exame Pericial (art. 167, CPP)

Ação Penal
Pública Incondicionada. Quem julga é o Tribunal do Júri
Incondicionada
Pública representação
Condicionada
Ação Penal requisição
Exclusiva
Iniciativa Privada Subsidiária da pública
Personalíssima

Homicídio Privilegiado (art. 121, §1°)
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de
relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de
violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação
da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a
um terço.
Natureza jurídica : causa de diminuição de pena

Hipóteses legais :
Relevante valor moral ou social : devem ser
aferidos por critérios objetivos.
O móvel moral se refere a interesses particulares.
O móvel social é atiniente a um interesse coletivo ou
suscitado por específicas paixões ou preocupações
sociais.

domínio de violenta emoção logo após à injusta
provocação da vítima :
Emoção, segundo Hungria, é um estado de
ânimo ou de consciência caracterizado por uma
excitação dos sentidos. Forte e transitória
perturbação da afetividade, a que estão ligadas
certas variações somáticas ou modificações
particulares das funções da vida orgânica.

Requisitos :
 - emoção violenta – deve ser avassaladora do psiquismo.
- injusta provocação – não se reconhece quando a conduta
da vítima tiver lastro em regular exercício de direito.
*Atente-se, todavia, que contra ela (injusta provocação) não
deve haver necessidade de defesa pois, neste caso, a reação
será legítima defesa.
- reação imediata – o que importa é a brevidade temporal
entre o conhecimento da provocação e a reação e não o
lapso objetivo entre provocação e reação.
- domínio pela emoção – a mera influência é atenuante.

Homicídio qualificado-privilegiado:
A doutrina majoritária entende que as qualificadoras
objetivas são compatíveis com o privilégio. (veremos
na sequência o homicídio qualificado)
Caráter hediondo (?) - na esteira do reconhecimento de
circunstâncias subjetivas favoráveis ao agente,
entende-se que não se reveste do caráter de
hediondez legal esse tipo de crime.

Redução da pena :

Homicídio Qualificado (§2°)
reclusão de 12 a 30 anos
§ 2° Se o homicídio é cometido:
I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro
motivo torpe;
II - por motivo futil;
III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou
outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo
comum;
IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;
V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou
vantagem de outro crime.

I.) mediante paga ou promessa de
recompensa ou outro motivo torpe
Paga – sempre que o agente perceba alguma vantagem
econômica (pecuniária ou patrimonial) antes de
executar o crime, ainda que o pagamento seja
parcial. A vantagem econômica pode se revelar
como enriquecimento direito ou remissão de dívida.
Promessa – pagamento deve ser posterior ao crime.
OBS : OUTRAS VANTAGENS NÃO PATRIMONIAIS
TÊM SIDO RECONHECIDAS NA CLÁUSULA
GENÉRICA DO MOTIVO TORPE.

I.) mediante paga ou promessa de
recompensa ou outro motivo torpe
Motivo torpe – é aquele moralmente reprovável, abjeto,
ignóbil, vil, desprezível, repugnante, imoral, que
ofende à moralidade média ou o sentimento ético
comum, desonesto. (Ex : matar para receber a herança
dos pais, desaparecer credor inoportuno, por sadismo,
dívida de droga, ...)
Na modalidade paga ou promessa de
recompensa, a doutrina denomina de homicídio
mercenário.

II.) por motivo fútil
Motivo fútil é aquele insignificante, frívolo, banal,
mesquinho, leviano, desproporcional entre a
causa e o crime.
Ex : - discussão de trânsito, de futebol; rompimento de
namoro; pequena discussão em família; pequena
discussão entre marido e mulher; “olhar feio”; matar
dono do bar porque não quis vender fiado.
Ausência de motivos :

III.) com o emprego de veneno, fogo,
explosivo, asfixia, tortura ou outro
meio insidioso ou cruel ou de que
possa resultar perigo comum
Meio insidioso é aquele dissimulado em sua eficácia maléfica. É
a estratagema, a perfídia, o meio fraudulento.
Meio cruel é aquele que causa exacerbado sofrimento à vítima
ou revela uma brutalidade fora do comum em contraste com
o mais elementar sentimento de piedade humana.
Meio de que possa resultar perigo comum – é aquele que pode
expor a perigo um número indeterminado de pessoas.

Inciso III
Veneno – insidioso
Fogo – cruel ou de perigo comum
Explosivo – perigo comum
Asfixia – cruel
Tortura - cruel

Veneno
Segundo Hungria, é “toda substância que,
introduzida no organismo, é capaz de, mediante
ação química ou bioquímica, lesar a saúde ou
destruir a vida”.

Veneno
Questão importante : Para caracterizar essa figura
qualificadora não basta o emprego do veneno; é
necessário que seja aplicado insidiosamente.
Questões a serem discutidas :
QUESTÃO 1 : E o emprego de substância em geral
inócua a qual, para determinada pessoa, por sua
condição particular, pode ser letal? (Ex : açúcar para
diabético)
QUESTÃO 2 : E o pó de vidro ?

Fogo
É o produto da combustão do oxigênio.
É necessário que o fogo seja ateado à vítima viva.

Explosivo
“explosivo é a substância que atua com detonação e
estrondo, é matéria capaz de causar rebentação”
(Noronha).
Se com o emprego de explosivo ocorrer perigo comum?
Concurso formal entre art. 250/251 e 121, §2°?
A melhor doutrina entende que não porque os crimes
de perigo são subsidiários.

Asfixia
Segundo Fernando de Almeida Pedroso : “a morte por
asfixia resulta da supressão – total ou parcial – de ar,
causando, de forma rápida ou lenta, a morte pela
ausência do oxigênio necessário para o processamento
das funções vitais, causando, ainda que por breves
instantes, grande agonia à vítima, pela excitação do
hipotálamo ao exigir organicamente o ar em face de
sua oclusão.” (Direito Penal - Parte Especial, Ed. Método, 2008,
p.125)

Tortura
é o meio suplicante, a inflição de tormentos, a judiária,
exasperação do sofrimento da vítima por atos de inútil
crueldade.
Quanto ao homicídio qualificado pela tortura, é
necessário que o meio escolhido pelo agente seja tal,
ou seja, o agente deve querer torturar para matar.
No dizer de Noronha, “a vontade se biparte : a morte
como fim, causada, porém, por determinado modo”.

IV – à traição, de emboscada, ou
mediante dissimulação ou outro
recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido
Traição – é o cometimento mediante ataque súbito e
sorrateiro, atingindo a vítima descuidada ou confiante
antes de perceber o gesto criminoso. Aleivosia.
O que difere a traição da cláusula genérica do meio
insidioso é que a primeira é modo de conduta enquanto
a segunda é meio de execução.

Inciso IV
Emboscada- é a tocaia, na qual o agente espera a vítima
escondido.
Dissimulação – é o disfarce, refolho, fingimento,
encobrimento, ocultação do próprio desígnio. Pode
ser material ou moral.
Cláusula genérica – a impossibilidade de resistência
deve derivar do meio de execução e não das condições
pessoais da vítima.

V – para assegurar a execução,
ocultação, impunidade ou
vantagem de outro crime
Seriam casos de motivo torpe mas o legislador quis
codificá-los em inciso especial.

Inciso V
Observações :
1.) Mesmo que extinta a punibilidade pelo outro crime
subsiste a qualificadora em apreço.
2.) Se o agente mata para assegurar a execução de uma
contravenção deve ser responsabilizado nos termos
do inciso I (motivo torpe).

Causa de Aumento de Pena
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3
(um terço), se o crime resulta de inobservância de regra
técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa
de prestar imediato socorro à vítima, não procura
diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para
evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o
homicídio, a pena é aumentada de 1/3
(um terço) se o crime é praticado contra
pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior
de 60 (sessenta) anos.

Causa de Aumento de Pena
Crítica da doutrina : Causa de aumento de pena em crime
doloso prevista num parágrafo que inicialmente trata
de crime culposo.
- Causa de aumento de pena objetiva : comunicabilidade;
- Idade da vítima deve ser aferida no momento da
conduta, pouco importando o momento do resultado.
- No dia do aniversário :
14 anos : NÃO incide causa. Vítima não é menor de 14.
60 anos : SIM, incide a causa. Vítima já é maior de 60.
- Erro quanto à idade da vítima e dolo eventual (?)

Concurso com art. 6l, II, "h", CP (?)
Quanto ao maior de 60 : Não há discussão.
Não incide a agravante genérica
Quanto à criança :
Há discussão. Para ECA criança é até 12 anos completos.
Então teríamos dois intervalos :
0 12 14
| | |
Vítima entre 12 e 14 anos : Sem discussão. Só aplico §4°.
Vítima menor de 12 anos : Discussão (próxima tela)

Concurso com art. 6l, II, "h", CP (?)
Posição Conteúdo jurídico Justificativa / crítica
1° posição Prevalece só o §4° Evitar bis in idem
2° posição
Incidem tanto o art. 61, quanto o
§4°
Não há bis in idem porque os
artigos tratam de conceitos
distintos : criança e menor de
14 anos
3° posição Prevalece só art. 61
Crítica é que teria punição
menor quem ofendesse
pessoas mais hipossuficientes
0 12 14
|✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗✗| |

Questões importantes
1.) Vingança e ciúmes. Motivo torpe ou motivo fútil ?
Discussão :
2.) Premeditação : qualificadora ?
3.) Concurso de mais de uma qualificadora

4.) Genocídio e homicídio :
5.)Homicídio qualificado é crime hediondo
- Consequências penais e processuais penais
6.) Homicídio qualificado-privilegiado ?
a.) possibilidade?
b.) hediondo ?

7.) Comunicabilidade entre mandante e executor do
crime:
Ex : “A” paga R$1.000,00 para “B” matar “C”.
Como respondem “A” e “B” ?
Pensar ...
Regra do artigo 30, CP :
E se a motivação de ambos for diferente : (exemplo : “A”
pagou para “B” matar o estuprador da filha) ?
Solução : _____________

Homicídio Culposo (§3°)
Elementos do fato típico culposo :
Conduta
Resultado
Nexo causal
Tipicidade
Previsibilidade objetiva
Imprevisibilidade subjetiva
Modalidade de culpa

Homicídio Culposo (§3°)
Distinção entre homicídio culposo do CP e homicídio
culposo do Código de Trânsito Brasileiro :
Exemplos de homicídio culposos no CP : agente que ao
limpar sua arma sem cuidado efetua disparo, médico
que não esteriliza instrumento, engenheiro que deixa
de considerar peso da cobertura que desaba.

Homicídio culposo
Algumas situações interessantes a discutir (sempre
ocorrendo o evento morte):
a.) “A” dirigindo uma bicicleta atropela uma velhinha que
atravessava a rua (_______________);
b.) “A” está dirigindo seu veículo quando se depara com
um desafeto, acelera o carro para atropelá-lo (_______);
c.) O guarda da linha férrea deixa de fechar a cancela e
quando o trem passa um pedestre é morto (_________);
d.) “A” dirigindo acima do limite de velocidade atropela um
transeunte (________)

Homicídio culposo
Modalidades de Culpa:
Imprudência : ato perigoso é cometido no mesmo
momento do ato lesivo
Negligência : ato perigoso é anterior ao evento
Imperícia :

Homicídio Culposo
Causa de Aumento de pena
§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de
1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância
de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o
agente deixa de prestar imediato socorro à vítima,
não procura diminuir as conseqüências do seu ato,
ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso
o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o
crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou
maior de 60 (sessenta) anos.

Homicídio Culposo
Qual a diferença entre inobservância de regra técnica
e imperícia ?
* inobservância de regra técnica – o agente conhece a regra
que não observou
* imperícia – o agente desconhece a regra

Homicídio Culposo
Por isso, não é possível, numa mesma ação
fática, considerar culposo por imperícia
com a causa de aumento ora em análise. Ela
só se admite quando a modalidade de culpa
for imprudência ou negligência.

Homicídio Culposo
Perdão Judicial
§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá
deixar de aplicar a pena, se as consequências da
infração atingirem o próprio agente de forma tão grave
que a sanção penal se torne desnecessária.
Perdão judicial : natureza jurídica (posições da doutrina
e art. 120, CP)
Perdão judicial nos crimes de trânsito (?)

Bibliografia utilizada
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 2, 7
ed., São Paulo: Saraiva, 2007
GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, vol.3,
5.ed., Rio de Janeiro, Impetus, 2008
JESUS, Damásio Evangelista. Direito Penal. Vol.2,
28.ed. São Paulo: Saraiva, 2007
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito
Penal. Vol.2, 26.ed., São Paulo: Atlas, 2009
PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito Penal,
Parte Especial, vol. 2, São Paulo: Método, 2008

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