DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS.pptx

CRIMES CONTRA AS PESSOAS
DOS CRIMES
CONTRA A VIDA
Artigos 121 a 128
DA PERICLITAÇÃO
DA VIDA E DA
SAÚDE
Artigos 130 a 136
DAS LESÕES
CORPORAIS
Artigo 129
DA RIXA
Artigo 137
DOS CRIMES
CONTRA A
LIBERDADE
INDIVIDUAL
Artigos 146 a 154
DOS CRIMES
CONTRA A
HONRA
Artigos 138 a 145

• O direito existe por causa do homem
• O centro do universo jurídico é o ser humano
• O objeto mais relevante da tutela penal deve ser a
vida

Homicídio Simples
Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos
Conceito: a morte de uma pessoa causada por
outra pessoa

Objeto Jurídico (bem protegido) : a vida
Objeto material (onde recai a conduta) : a pessoa
Homicídio Simples

•Dolo genérico – não exige qualquer finalidade especial,
bastando a vontade de matar (animus necandi)
•Crime de ação livre – meios mecânicos, químicos,
morais, direto ou indireto, por ação ou por omissão (art.
13, § 2º)
• Crime Material
• Crime instantâneo de efeitos permanentes

Sujeito ativo : qualquer pessoa (crime comum)
Sujeito passivo : qualquer pessoa (alguém)
- “alguém” – qualquer ser humano (exceto suicídio)
- Vida extra-uterina (parto)
- Prova da existência de vida (docimasia, circulação)
- Descabe análise da viabilidade do recém-nascido

TACRSP : “(...) a morte do feto durante o parto configura
crime de homicídio, a menos que seja praticado pela
própria mãe, sob influência do estado puerperal, caso em
que o crime a identificar-se será infanticídio. Desde o
início do parto (que se dá com o rompimento do saco
aminiótico) a morte do feto constituirá homicídio” (RT
729/571)

TJSP : “(...) torna-se difícil admitir que alguém possa ser
responsável pela morte de outrem, que se suicidou, por
haver sido a sua esposa por aquele difamada” (RT
497/321)
“Policiais que disparam revólveres na direção de
automotor cujo motorista desobedece a ordem de
parada, induvidosamente, assumem o risco de matar
quem no veículo se encontre (...)” (RT 773/558)

TJSP : “Homicídio – Dolo eventual – Desclassificação
para a modalidade culposa – Réu não quis o resultado
morte e também não assumiu o risco de produzi-lo –
Culpa consciente, também chamada de culpa com
previsão, esperando o agente que o evento não ocorra
(...)” (JTJ 220/315)
“É doloso e não simplesmente culposo o
procedimento de quem conduz a vítima à parte mais
profunda de um açude, abandonando-a ali e provocando
sua morte, por não saber nadar” (RT 443/432)

Morte Clínica – paralisação da função cardio-respiratória
Morte Biológica – destruição molecular
Morte Cerebral – paralisação das funções cerebrais
* morte encefálica – 9434/97
* melhor critério
* embora o corpo possa vegetar, não há mais
condição de vida

A morte cerebral consiste na parada das funções
neurológicas segundo critérios da inconsciência profunda
sem reação a estímulos dolorosos, ausência de respiração
espontânea, pupilas rígidas, pronunciada hipotermia
espontânea e abolição dos reflexos.

Lei 9.434/97
Art. 3º. “A retirada post mortem de tecidos, órgãos e
partes do corpo humano destinados a transplante ou
tratamento deverá ser precedido de diagnóstico de morte
encefálica, constatada e registrada por dois médicos não
participantes das equipes de remoção e transplante,
mediante utilização de critérios clínicos e tecnológicos
definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina
Sem exame – eutanásia

Crime material -> resultado
Exame necroscópico -> exame de corpo de delito direto
Art. 162 do CPP -> 6 horas
Homicídio Simples

Homicídio Simples
Ponto determinante : verificar a intenção do agente
• Matar – art. 121
• Lesionar – art. 129 § 3º
• Estuprar – art. 213 c/c art. 223, PU
• Roubar – art. 157, § 3º
• Incendiar/Explodir – art. 251 c/c art. 258
• Cometer crime ambiental – Lei 9605/98 – art. 58, III

Homicídio Simples
Intenção (elemento subjetivo) x possibilidade
Crime impossível (art. 17) x desclassificação
Dar um tiro em um cadáver
Art. 211 CP
Art 15 - 10.826/03

Homicídio Simples
Cotejo entre
Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz (art.15)
X
Tentativa (art. 14, II)
Flamengo x rato

TJSP: “Tendo a possibilidade de persistir na agressão, mas
dela desistindo voluntariamente, não age o acusado com
animus necandi, que é requisito essencial da tentativa de
homicídio” (RT 566/304)
“(...) Acusado que apenas desferiu um tiro na vítima,
embora estivesse seu revólver plenamente municiado.
Desistência voluntária. Desclassificação para o delito de
lesões corporais” (RT 527/335)
“Disparando várias vezes o revólver contra a vítima, só
não a atingindo devido a erro de pontaria, comete o acusado,
em tese, homicídio tentado! (RT 571/326)

Crime monossubjetivo ou de concurso eventual
Homicídio simples e a Lei de Crimes Hediondos

Omissão de Socorro (art. 135)
Participação mediante omissão em crime de homicídio
(art 121) c/c (art 13,II)

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por
motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de
um sexto a um terço.
Individualização da pena

“motivo de relevante valor social”
Interesse coletivo, anseio social (matar traidor da pátria)
“ou moral”
Motivo nobre, aprovado pela moralidade média
(eutanásia)
Critério objetivo

“ou sob o domínio de violenta emoção”
EMOÇÃO
Transitória perturbação
Ocorre e passa
Ira momentânea
Abrupta e fugaz
Flagra do chifre
PAIXÃO
Emoção em estado crônico
Pemanece, incubando-se
Ódio recalcado
Lenta e duradoura
Ciúme doentio
Art. 28 CP

“logo em seguida”
Estado de ânimo caracterizado pelo calor do momento
Relação de imediatidade
Busca evitar a vingança
Variação somática contemporânea
Emoção e não paixão

“a injusta provocação da vítima”
Critério objetivo
Sem motivo razoável, injustificável, antijurídica

“Por motivo de relevante valor moral, o projeto entende
significar o motivo que, em si mesmo, é aprovado pela
moral prática, como, por exemplo, a compaixão ante o
irremediável sofrimento da vítima (caso de homicídio
eutanásico)” (RJTJESP 41/346)
O fato da vítima ter atropelado e matado o filho do réu
não caracteriza a hipótese do homicídio privilegiado se
agiu de modo refletido e, deliberadamente, armou-se de
revólver ao procurar o desafeto, sabendo previamente
onde e quando encontrá-lo” (RT 776/562)

TACRSP: “O valor social ou moral do motivo do crime é
de ser apreciado não segundo a opinião ou ponto de
vista do agente, mas com critérios objetivos, segundo a
consciência ética-social geral ou senso comum” (RT
417/101)
TJMG: “(...) questão passional, tão só, não pode ser
alegada para a redução da pena” (RT 775/656)

TJSP: “O homicídio privilegiado exige, para a sua
caracterização, três condições expressamente
determinadas por lei: provocação injusta da vítima;
emoção violenta do agente e reação logo em seguida à
injusta provocação. A morte imposta pela vítima, pelo
acusado, tempo depois do rompimento justificado do
namoro, não se insere em tais disposições, para
reconhecimento do homicídio privilegiado” (RT,
622/268)

STJ: “Admite-se a figura do homicídio privilegiado-
qualificado, sendo fundamental, no particular, a
natureza das circunstâncias. Não há incompatibilidade
entre circunstâncias subjetivas e objetivas, pelo que o
motivo de relevante valor moral não constitui empeço a
que incida a qualificadora da surpresa” (RT 680/406).
No mesmo sentido STF, HC 71.147-2/RS
STF: “Há incompatibilidade no reconhecimento
simultâneo do motivo fútil e do estado de violenta
emoção, provocada por ato injusto da vítima – dois
elementos estritamente subjetivos e de coexistência
inadmissível” (RT, 585/420)

Homicídio qualificado-privilegiado não é crime
hediondo
Circunstâncias subjetivas (privilegiadoras) são
preponderantes
QUESTÃO DE PROVA

Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a
pena deve aproximar-se do limite indicado pelas
circunstâncias preponderantes, entendendo-se como
tais as que resultam dos motivos determinantes do
crime, da personalidade do agente e da reincidência
Homicídio eutanásico com veneno
Pai que mata estuprador da filha por asfixia

JURISPRUDÊNCIA
Homicídio qualificado-privilegiado

CESPE – JUIZ – BA – 2005
146 - De acordo com o posicionamento do STJ, não há
incompatibilidade, em tese, na coexistência de qualificadora
objetiva do crime de homicídio, como, por exemplo, a forma
de executá-lo — à traição, de emboscada, ou mediante
dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne
impossível a defesa do ofendido — com a sua forma
privilegiada — impelido por motivo de relevante valor social
ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em
seguida a injusta provocação da vítima.

Não cabe ao juiz na fase de pronúncia fazer menção ao
privilégio – soberania dos jurados
Quesitos da defesa devem preceder os da acusação –
STF – Súmula 162
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO e TRIBUNAL DO JÚRI

HOMICÍDIO QUALIFICADO
§ 2° Se o homicídio é cometido:
(...)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
• Maior periculosidade do agente
• Causa especial de majoração da pena
>> Crime Hediondo

I - mediante paga ou promessa de recompensa,
(.............);
• Dinheiro ou qualquer outra vantagem
• Paga é prévia; promessa é posterior
• Concurso necessário
• Art. 29 e 30 do CP – Teoria Unitária ou Monista
• Exceção pluralista e o Tribunal do Juri (soberania)

I - mediante paga ou promessa de recompensa,
(.............);
STF:”Homicídio qualificado: a comissão do homicídio
mediante paga, sendo elementar do tipo qualificado, é
circunstância que não atinge exclusivamente o accipiens,
mas também o solvens ou qualquer outro co-
autor:precedentes” (RT 722/578)

I - (........) ou por outro motivo torpe;
• Vil, repugnante, amoral (inveja, rivalidade, usura)
• Ciúme não é considerado motivo torpe
• Vingança – depende do que a originou

I - (........) ou por outro motivo torpe;
STJ: “(......) a vingança, por si só, sem outras
circunstâncias, não caracteriza o motivo
torpe” (RSTJ 142/467)

II - por motivo fútil;
• matar por motivo de pequena importância
• ausência de prova do motivo não é motivo fútil
• ciúme não é considerado motivo fútil
• vingança – depende do que a originou
• não se adimite motivação torpe e fútil

II - por motivo fútil;
STF:”(...) é fútil o motivo insignificante, mesquinho, manifestamente
desproporcional em relação ao resultado e que, ao mesmo tempo,
demonstra insensibilidade moral do agente” (RT 467/450)
STJ: “(...) a reação do réu a agressões verbais e físicas da vítima
não caracteriza, por si só, a qualificadora do motivo fútil, prevista no
artigo 121, § 2º, II, do CP” (RT 787/564)
STJ: “(...) a não-identificação concreta de motivo não pode ser
reconhecida como fútil” (RSTJ 157/545)
TJMG:”(...) é inaceitável que o motivo fútil e o motivo torpe
coexistam para um único crime” (RT 614/291)

III - com emprego de veneno, (..........);
• venefício
• tem que ser inoculado sem que a vítima perceba (cruel)
• exige-se prova pericial toxicológica

III - com emprego de (........), fogo, explosivo, (......);
• Verificar a intenção do agente
• Incendiar/Explodir – art. 251 c/c art. 258
• O dano gerado é absorvido

III - com emprego de (........), asfixia, (......);
Impedimento da função respiratória
• mecânica
- esganadura
- estrangulamento
- enforcamento
- sufocação
- afogamento / soterramento
- imprensamento
• tóxica
- uso de gás
- confinamento

III - com emprego de (........), tortura, (......);
• Sujeita a vítima a graves e inúteis sofrimentos
• Deve ser aplicada antes da morte (concurso 211 CP)
• Diferença do tipo com a Lei 9.455/97 (intenção)

III - com emprego de (........) ou outro meio insidioso ou
cruel (......);
• insidioso – armadilha ou fraude (sabotagem)
TJSC:”Emprego de meio cruel. Vítima faleceu em consequência de
agressão, pontapés e pisoteamento dos acusados” (RT 532/340)
TJSP: “Não se pode afirmar ser meio cruel empregado no homicídio
o disparo de tiros à queima-roupa (....)” (JTJ 252/425)

III - com emprego de (........) ou de que possa resultar
perigo comum;
• metralhar alguém em meio a uma multidão
• promover um desabamento para matar alguém
TJSP: “Se os agentes para consumarem o homicídio disparam
diversas vezes na rua, atingindo traseuntes, fica caracterizada a
qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, III, do CP, pois resultou
perigo comum” (RT 771/583)

IV - à traição, de emboscada, ou mediante
dissimulação ou outro recurso que dificulte ou
torne impossível a defesa do ofendido;
• Traição – confiança
• Emboscada – tocaia
• Dissimulação – engano (material ou moral) – fotógrafo do parque
• Outro recurso – surpresa (tiro pelas costas)
** mero emprego de arma de fogo não caracteriza

TJSP: “Homicídio durante o amplexo sexual: traição
caracterizada” (RT 458/337)
TJMG: “Desavença anterior: inexistência de traição” (RT
521/463)
TJAL: “Tiro na nuca de maneira sorrateira e inesperada:
qualificadora caracterizada” (RT 791/640)
TJMG:” Premeditação não é qualificadora” (RT 534/396)

V - para assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime:

• Matar parente não qualifica – agravante genérica
• A premeditação não configura agravante

HOMICÍDIO CULPOSO
Artigo 121, § 3º - Se o homicídio é culposo:
Pena – detenção, de um a três anos.
Não queria causar a morte nem assumiu o risco de produzi-la
Agiu com imprudência, negligência ou imperícia
Não existe compensação de culpas no direito penal

HOMICÍDIO CULPOSO
Artigo 121,§ 4º
No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um
terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica
de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar
imediato socorro à vítima, não procura diminuir as
conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em
flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada
de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa
menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

PERDÃO JUDICIAL
Artigo 121,§ 5º
Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de
aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o
próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se
torne desnecessária.
• Somente na sentença
• Não precisa ser aceito
• Natureza jurídica – Declaratória da extinção da punibilidade
• Súmula 18 do STJ

PERDÃO JUDICIAL
Súmula 18 (STJ): “ A sentença concessiva do perdão
judicial tem natureza declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito
condenatório”
• Não há obrigação de reparar o dano
• Não há reincidência
• Não ocorrerá o lançamento do nome do réu no rol dos culpados

TAMG:”Age com imprudência e incide na sanção penal
quem, a pretexto de proteger viveiro de pássaros, em lugar
acessível a vizinhos, amigos e crianças, faz instalação
elétrica que, ao simples e desprevinido contato com a tela,
ocasiona a morte de uma delas” (RT 444/421)
TAMG:”Caracteriza-se defesa legítima quando ofendículo
instalado no interior de propriedade causa a morte de
terceiro que propositava agir dolosamente contra o
patrimônio alheio” (RT 659/303)

Crimes de trânsito e dolo eventual

Decisões do Tribunal do Júri
Julgamento pela sociedade

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio
Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou
prestar-lhe auxílio para que o faça:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se
consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de
suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.
Parágrafo único - A pena é duplicada:
Aumento de pena
I - se o crime é praticado por motivo egoístico;
II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer
causa, a capacidade de resistência.

• Também chamado de participação em suicídio
• A lei não pune quem tenta o suicídio

Três modalidades :
• Induzir – dar a idéia
• Instigar – reforçar a intenção existente
• Auxiliar – colaborar materialmente (acessória)
* caso do médio – dispositivo pacientes terminais
* se há fraude ocorre o homicídio

Tipicidade - o crime apenas ocorre se efetivamente a
vítima morre ou há lesão grave.
Este crime não admite tentativa

• Prática de mais de um verbo do tipo – único delito
• Instigação genérica (livro) – atípico
• Relação de causalidade
• Seriedade – (não há modalidade culposa – brincadeira)
• Capacidade de discernimento
• Pacto de morte / Roleta Russa
• PU – motivo egoístico – alguma vantagem
• PU – II - diminuída

Infanticídio
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado
puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo
após:
Pena - detenção, de dois a seis anos.

Infanticídio
• Crime autônomo – pena abrandada – política criminal
•Estado Puerperal – perturbação psíquica momentânea
(deve ser provada)
• Prevalece em caso de dúvida

Infanticídio
•O parto inicia-se com a dilatação do colo do útero e
termina com a expulsão do feto (nascimento)
• Durante – na ocasião do parto
• Logo após – relação de imediatismo
Tem que ser o próprio filho

Infanticídio
(crime próprio)
Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o
próprio filho, durante o parto ou logo após:
Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as
condições de caráter pessoal, salvo quando
elementares do crime.
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o
crime incide nas penas a este cominadas, na medida de
sua culpabilidade.

Infanticídio
• Sujeito passivo : filho nascente ou recém-nascido
•Sujeito ativo : mãe da vítima (há casos de concurso)
1 – mãe age (mata) sozinha
2 - a mãe age (mata) com auxílio de outra pessoa
3 - a mãe age (sozinha) estimulada por outrem
4 - outra pessoa age (sozinha) estimulado pela mãe

Infanticídio
• Tentativa – é possível
• Não há previsão de modalidade culposa - atípico
Art. 18 - Diz-se o crime:
(........)
Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém
pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o
pratica dolosamente.

Infanticídio
TACRSP: “Infanticídio. Delito não configurado. Falta
prova segura de que o feto tenha nascido com
vida.......necessidade de comprovar a materialidade do
infanticídio” (RT 554/363)
TJES: “Inexistindo nos autos a prova de que a mãe quis
ou assumiu o risco da morte do filho, não se configura o
crime de infanticídio, em qualquer de suas formas, eis
que inexiste para a espécie a forma culposa” (RTJE
55/255)

•Aborto – interrupção da gravidez com consequente morte
do produto da concepção
• O início da gravidez ocorre com a fecundação
•Apenas se pode cogitar um aborto quando uma mulher
está grávida
•Quebrar um tubo de ensaio com um óvulo fertilizado in
vitro não é crime de aborto
ABORTO

• Classificação :
1. Natural
2. Acidental
3. Criminoso – arts 124 a 127
4. Legal ou permitido – art 128
ABORTO

• Objetividade Jurídica : a vida do feto
• Não é necessário que a morte do feto
ocorra no ventre da gestante (manobra
abortiva prévia)
ABORTO

Aborto provocado pela gestante ou com seu
consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir
que outrem lho provoque:
Pena - detenção, de um a três anos.

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Auto-aborto e consentimento para aborto – crimes
próprios – sujeito ativo – gestante.
Se a gestante consente e a manobra não se inicia por
fato alheio a sua vontade – atípico – atos preparatórios;
Caso se inicie - tentativa

Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da
gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Fraude
Grave ameaça contra a gestante
Violência
(dissentimento real)

GÊMEOS
Se o agente souber – crime formal

Art. 126 - Provocar aborto com o
consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Consentimento válido
Durante toda a manobra abortiva

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a
gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou
débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante
fraude, grave ameaça ou violência
Dissentimento presumido

Forma qualificada
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos
anteriores são aumentadas de um terço, se, em
conseqüência do aborto ou dos meios empregados para
provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza
grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas,
lhe sobrevém a morte.
Causa especial de aumento de pena
Só é aplicado nas forma tipificadas do 125 e 126
Preterdoloso
Somente se aplica ao terceiro (auto-lesão impunível)

Se o agente quer matar a mulher e não sabe da gravidez
– homicídio (apenas)
Se ele sabe que a mulher está grávida – homicídio e
aborto (dolo eventual)
Se ele quer a morte e o aborto – homicídio e aborto
(concurso material ou formal imperfeito)

Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da
gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é
precedido de consentimento da gestante ou, quando
incapaz, de seu representante legal.

Aborto necessário – dois requisitos
1. Praticado por médico
2. Não haver outro meio para salvar a vida da gestante
(não precisa ser atual)
• Feito por enfermeira (risco atual?)

Aborto sentimental ou humanitário – três requisitos
1. Praticado por médico
2. Consentimento
3. estupro
•
•
•
•
Feito por enfermeira (risco atual?)
Precisa condenação ?
Medico enganado – 340 CP
Atentado violento ao pudor / Posse sexual mediante
fraude

Aborto Eugenésico
Não é aceito no nosso ordenamento jurídico, mesmo
que justificado na atipicidade (artigo 3º da Lei
9434/97) – anencefalia – como na inexigibilidade de
conduta diversa
Aborto Social

TACRSP: ”Inexiste no Direito Penal Brasileiro a figura do
aborto culposo. Assim, indispensável à configuração do
delito é ter o agente atuado dolosamente” (JTACRIM
32/179)
“O delito de aborto provocado pela gestante
não deixa de existir pelo fato de haver sido o feto retirado
com vida de seu ventre. É irrelevante que a morte ocorra
no ventre materno ou depois da prematura expulsão
provocada” (RT 590/361)

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