AULA 00 - DIREITO CONSTITUCIONAL

Aula 00
Direito Constitucional p/ XIX Exame de Ordem - OAB
Professores: Nádia Carolina, Ricardo Vale
06433994962 - Ricardo Torques

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DIREITO CONSTITUCIO
AULA 00 – DEMONSTRATIVA
Sumário
TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO.................................................................6
1- Introdução – O Conceito de Constituição.................................................6
2- Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo...........................................8
3- Jusnaturalismo, Positivismo e Pós-Positivismo .....................................13
4- Hierarquia das Normas..........................................................................14
5– Poder Constituinte................................................................................19
6- Aplicabilidade das normas constitucionais ............................................38
7- Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil ..................45
LISTA DE QUESTÕES ....................................................................................59
GABARITO....................................................................................................64
!
Olá, pessoal! Tudo bem?
Hoje, damos início, aqui no Estratégia Concursos, à sua preparação em Direito
Constitucional para o XIX Exame de Ordem, a ser realizado no dia 20 de
março de 2015.
Antes de iniciar o nosso curso, gostaríamos de dar uma rápida “palavrinha”
acerca do Exame da OAB, que, sem dúvida, é um passo importantíssimo na
carreira de vocês! E, por ser um passo importante, merece receber grande
atenção.
A prova da OAB vem se tornando cada vez mais difícil com o passar do
tempo. Analisando-se todos os exames já organizados pela FGV, a média
histórica de aprovação é de 17,5% dos inscritos. Ou seja, a cada 10.000
inscritos, apenas 1.750 são aprovados. É uma média muito baixa...
Mas por que tanta gente não consegue a aprovação?
Há uma série de razões que explica isso. No entanto, consideramos que os 3
(três) principais problemas dos alunos são os seguintes:
a) Não ter o hábito de leitura: As provas da FGV estão apresentando
textos cada vez mais longos, exigindo que o candidato tenha se
acostumado a ler durante a sua preparação. No dia da prova objetiva,
você vai ficar 5 horas em intensa leitura. Se, durante a sua preparação,
você não tiver lido bastante, dificilmente conseguirá identificar as
“pegadinhas” da banca.
b) Não conhecer a banca examinadora: É muito comum que o
candidato estude sem foco e perca muito tempo com assuntos pouco ou
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quase nunca cobrados pela FGV no Exame de Ordem. Chega o dia da
prova e cai tudo diferente do que você tinha estudado...
c) Não resolver questões de provas anteriores: As questões da FGV
têm um estilo bastante peculiar de cobrança. Muitas delas, são casos
práticos, que exigem, além do conhecimento teórico, uma adequada
interpretação do futuro advogado.
A metodologia do Estratégia Concursos se direciona a combater exatamente
esses 3 (três) grandes problemas. Nos cursos do Estratégia para a OAB, você
terá acesso a:
a) Teoria Resumida (baseada em estatísticas): Os professores do
Estratégia Concursos explicarão a teoria apenas na medida do necessário
para que você consiga resolver todas as provas da OAB. Nem mais nem
menos! Foco é a nossa palavra de ordem! Você só vai ler aquilo que for
essencial para a sua prova!
b) Resolução de TODAS as questões das provas da OAB aplicadas
pela FGV: Em nossos cursos, os professores irão comentar todas as
provas anteriores da OAB. Você terá a oportunidade de praticar bastante
c) Fórum de dúvidas, no qual você terá acesso direto ao professor.
...
Para que você tenha uma noção de como o nosso curso será construído,
apresentamos a seguir o Raio-X da OAB em Direito Constitucional. Essa
análise foi feita a partir de um exame detalhado de todos os exames da OAB
aplicados pela FGV, que nos indica as seguintes estatísticas de cobrança de
questões (por assunto):
RAIO X – DIREITO CONSTITUCIONAL
ASSUNTOS Nº de
questões
TEMA 1: TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 06
Constitucionalismo 01
Poder Constituinte 03
Hierarquia das Normas 01
Aplicabilidade das normas constitucionais 01
TEMA 2: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
22
Teoria dos Direitos Fundamentais 01
Direito à Privacidade 02
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Direito de Associação 01
Direito à Liberdade 03
Direito à Informação 01
Direito de Propriedade 03
Direitos Constitucionais-Penais 02
Garantias Constitucionais do Processo 01
Remédios Constitucionais 08
TEMA 3: NACIONALIDADE 07
TEMA 4: DIREITOS POLÍTICOS 06
TEMA 5: PARTIDOS POLÍTICOS 01
TEMA 6: ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
DO ESTADO
16
Organização do Estado - Estados 02
Organização do Estado – Municípios 02
Repartição de Competências 10
Intervenção 02
TEMA 7: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 01
Servidores Públicos 01
TEMA 8: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 01
TEMA 9: PODER EXECUTIVO 08
Presidente e Vice-Presidente da República 02
Atribuições do Presidente da República 01
Responsabilidade do Presidente da República 03
Ministros de Estado 01
Conselho de Defesa Nacional e Conselho da República 01
TEMA 10: PODER LEGISLATIVO 08
Sistema Eleitoral 01
Do Congresso Nacional – Sessões do Congresso 01
Atribuições do Congresso Nacional 01
Dos Deputados e Senadores – Imunidades parlamentares 01
Dos Deputados e Senadores – Perda de Mandato 03
Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária 01
TEMA 11: PROCESSO LEGISLATIVO 11
Fase Introdutória 03
Fase Constitutiva 03
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Fases Introdutória e Constitutiva 01
Medida Provisória 04
TEMA 12: PODER JUDICIÁRIO 09
Garantias dos Magistrados 01
Conselho Nacional de Justiça 02
Supremo Tribunal Federal 02
Superior Tribunal de Justiça 03
Tribunais e Juízes dos Estados / Tribunais Regionais
Federais e Juízes Federais
01
TEMA 13: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 02
Advocacia 01
Advocacia Pública 01
TEMA 14: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 26
Controle Difuso de Constitucionalidade 04
Cláusula de Reserva de Plenário 02
Súmula Vinculante 03
Reclamação Constitucional 01
Súmula Vinculante / Reclamação Constitucional 02
Ação Direta de Inconstitucionalidade / Ação Declaratória de
Constitucionalidade
04
Ação Direta de Inconstitucionalidade 05
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 02
Controle de Constitucionalidade Estadual 03
TEMA 15: ORDEM SOCIAL 02
Educação 02
TEMA 16: ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA 01
TEMA 17: DEFESA DO ESTADO 01
Você deu uma boa olhada na tabela? É ela que será o nosso guia nesse curso!
Mais do que isso: ela é o verdadeiro “caminho das pedras” para quem quer
arrebentar em Direito Constitucional no Exame da OAB.
Uma análise cuidadosa das estatísticas nos indica que, se você souber os
temas “Controle de Constitucionalidade” e “Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos”, irá mandar muito bem na prova da OAB. Por outro
lado, ficar estudando “Ordem Social”, “Defesa do Estado” e “Ordem Econômica
e Financeira” não vai lhe ajudar muito! ☺ É claro, nós também estudaremos
esses assuntos, mas será apenas uma visão bem geral e resumida.
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Apresentada a nossa metodologia, segue abaixo um cronograma de
disponibilização das aulas:
Aulas Tópicos abordados Data
Aula 00 Teoria Geral da Constituição / Separação de Poderes 05/01
Aula 01 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 01). 08/01
Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos (Parte 02) 12/01
Aula 03 Nacionalidade 15/01
Aula 04 Direitos políticos. Partidos Políticos 26/01
Aula 05 Organização Político-Administrativa 03/02
Aula 06 Poder Executivo. 10/02
Aula 07 Poder Legislativo. 17/02
Aula 08 Processo Legislativo. 24/02
Aula 09 Poder Judiciário 02/03
Aula 10 Controle de Constitucionalidade. 04/03
Aula 11 Ordem Social / Ordem Econômica e Financeira /
Defesa do Estado
07/03
Aula 12 Administração Pública 11/03
Aula 13 Funções Essenciais à Justiça 14/03
Então é isso, pessoal! Todos prontos para começar o nosso curso?
Vamos nessa!
Abraços,
Nádia e Ricardo
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TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO
1- Introdução – O Conceito de Constituição
O Direito Constitucional tem como objeto de estudo a Constituição.
Por isso, é necessário que, antes de iniciarmos o nosso estudo, façamos o
seguinte questionamento: o que é a Constituição?
A Constituição é a “lei fundamental e suprema”. É ela que determina a
organização e o funcionamento do Estado, bem como define direitos e
garantias fundamentais aos seus cidadãos.
A Constituição serve como fundamento de validade de todo o ordenamento
jurídico. Isso quer dizer que todas as outras normas devem ser compatíveis
com a Constituição, sob pena de serem consideradas nulas (inconstitucionais).
O Prof. José Joaquim Gomes Canotilho considera que a Constituição é um
“sistema aberto de princípios e regras”.
Vamos entender melhor esse conceito! ☺
As normas se dividem em dois tipos: i) regras e; ii) princípios. Em outras
palavras, regras e princípios são espécie do gênero normas; se estivermos
tratando de regras e princípios (implícitos e explícitos) previstos na
Constituição, estaremos nos referindo a normas constitucionais.
As regras são mais concretas, servindo para definir condutas. Já os
princípios são mais abstratos: não definem condutas, mas sim diretrizes
para que se alcance a máxima concretização da norma.
As regras não admitem o cumprimento ou descumprimento parcial; elas
seguem a lógica do “tudo ou nada”. Ou são cumpridas totalmente, ou,
então, descumpridas. Portanto, quando duas regras entram em conflito, cabe
ao aplicador do direito determinar qual delas foi suprimida pela outra.
Por outro lado, os princípios podem ter sua aplicação mitigada. No caso
de colisão entre princípios, o conflito é apenas aparente, ou seja, um não será
excluído pelo outro. Assim, apesar de a Constituição, por exemplo, garantir a
livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, CF/88), esse direito não é
absoluto. Ele encontra limites na proteção à vida privada (art. 5º, X, CF/88),
outro direito protegido constitucionalmente. O intérprete deverá se valer da
técnica da harmonização (ponderação) para solucionar conflitos entre
princípios.
Quando Canotilho diz que a Constituição é um “sistema aberto”, isso significa
que a Constituição é dinâmica, adaptando-se à realidade social. A
Constituição não pode ser um sistema fechado; ela deve captar a evolução
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dos valores da sociedade, sob pena de perder sua força normativa,
tornando-se desconectada da realidade. Segundo Canotilho, a existência da
Constituição enquanto um sistema aberto de regras e princípios é a melhor
maneira de se concretizar o Estado democrático de direito.
É importante ressaltar que a doutrina não é pacífica quanto à definição do
conceito de constituição, podendo este ser analisado a partir de diversas
concepções. Isso porque o Direito não pode ser estudado isoladamente de
outras ciências sociais, como Sociologia e Política, por exemplo.
Daí é que surgem diversas concepções (sentidos) de Constituição:
a) Sentido sociológico: Iniciaremos o estudo dessas concepções de
Constituição apresentando seu sentido sociológico, que surgiu no século XIX,
definido por Ferdinand Lassalle.
Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma
jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos
fatores reais de poder que vigoram na sociedade; ela é, assim, um reflexo
das relações de poder que existem no âmbito do Estado. É o embate das
forças econômicas, sociais, políticas e religiosas que forma a Constituição real
(efetiva) do Estado.
Para Lassale, coexistem em um Estado duas Constituições: uma real, efetiva,
correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem este país; e
outra, escrita, que consistiria apenas numa “folha de papel”. Como é possível
perceber, a concepção sociológica busca definir o que a Constituição
“realmente é”.
b) Sentido político: Para Carl Schmitt, a Constituição é uma decisão
política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais
do Estado. A validade da Constituição, segundo ele, se baseia na decisão
política que lhe dá existência, e não na justiça de suas normas. Pouco importa,
ainda, se a Constituição corresponde ou não aos fatores reais de poder que
imperam na sociedade; o que interessa tão-somente é que a Constituição é um
produto da vontade do titular do Poder Constituinte. Daí a teoria de Schmitt
ser chamada de voluntarista ou decisionista.
Schmitt distingue Constituição de leis constitucionais. A primeira, segundo
ele, dispõe apenas sobre matérias de grande relevância jurídica (decisões
políticas fundamentais), como é o caso da organização do Estado, por
exemplo. As segundas, por sua vez, seriam normas que fazem parte
formalmente do texto constitucional, mas que tratam de assuntos de menor
importância.
c) Sentido jurídico: Para Hans Kelsen, a Constituição é entendida como
norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico,
político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental do Estado, que
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organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece
direitos e garantias individuais.
Com o objetivo de explicar o fundamento de validade das normas, Kelsen
concebeu o ordenamento jurídico como um sistema em que há um
escalonamento hierárquico das normas. Sob essa ótica, as normas
jurídicas inferiores (normas fundadas) sempre retiram seu fundamento de
validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes). Assim, um
decreto retira seu fundamento de validade das leis ordinárias; por sua vez, a
validade das leis ordinárias se apoia na Constituição.
Chega-se, então, a uma pergunta decisiva para que se possa completar a
lógica do sistema: de qual norma a Constituição, enquanto Lei suprema do
Estado, retira seu fundamento de validade?
A resposta a essa pergunta, elaborada por Hans Kelsen, depende da
compreensão da Constituição a partir de dois sentidos: o lógico-jurídico e o
jurídico-positivo.
No sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma hipotética
fundamental (não real, mas sim imaginada, pressuposta) que serve como
fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em sentido
jurídico-positivo. Esta norma não possui um enunciado explícito, consistindo
apenas numa ordem, dirigida a todos, de obediência à Constituição positiva. É
como se a norma fundamental hipotética dissesse o seguinte: “Obedeça-se a
constituição positiva!”.
Já no sentido jurídico-positivo a Constituição é a norma positiva
suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É
documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento
especial. No Brasil, esta Constituição é, atualmente, a de 1988 (CF/88).
No sistema proposto por Kelsen, o fundamento de validade das normas está na
hierarquia entre elas. Toda norma apoia sua validade na norma imediatamente
superior; com a Constituição positiva (escrita) não é diferente: seu
fundamento de validade está na norma hipotética fundamental, que é
norma pressuposta, imaginada.
2- Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
2.1 – Constitucionalismo:
O constitucionalismo pode ser entendido como um movimento político-
social cujo objetivo é a limitação do poder estatal.
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Por óbvio, o constitucionalismo não foi um movimento homogêneo em
todos os Estados; daí é que Canotilho se refere à existência de variados
“movimentos constitucionais”. Podemos mencionar, como exemplo, a
existência do constitucionalismo inglês e do constitucionalismo americano,
cada um com as suas peculiaridades.
Mas quando é que teve origem o constitucionalismo?
Antes de responder essa pergunta, é necessário distinguir dois grandes
momentos do constitucionalismo: i) o constitucionalismo antigo; e ii) o
constitucionalismo moderno.
a) O constitucionalismo antigo:
A doutrina aponta que o constitucionalismo teve origem na antiguidade
clássica, mais precisamente no seio do povo hebreu, que se organizava
politicamente por meio do regime teocrático. Nesse regime, os detentores do
poder estavam limitados pela lei do Senhor, que também precisava ser
respeitada pelos governados.
Ainda na Antiguidade, é possível identificar, como exemplo de democracia
constitucional, as cidades-Estado gregas, nas quais vigorava um regime em
que havia ampla participação dos governados na condução do processo
político.
Na Idade Média, uma importante manifestação do constitucionalismo foi a
Magna Carta inglesa (1215), que representou uma limitação ao poder
monárquico, que, antes, podia tudo o que quisesse. A vontade do rei estaria, a
partir de então, limitada pela lei.
Anos mais à frente, na Idade Moderna, a doutrina identifica novas
manifestações do constitucionalismo, como o Petition of Rights (1628), Habeas
Corpus Act (1679) e o Bill of Rights (1689). Todos esses foram documentos
que garantiram proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana,
limitando a ingerência estatal na esfera privada. Nos EUA, também é possível
identificar alguns embriões do constitucionalismo, notadamente os contratos
de colonização e a Declaration of Rights do Estado de Virginia (1776).
Percebe-se que o conceito de constitucionalismo está ligado, em um primeiro
momento, à necessidade de se limitar e controlar o poder político,
garantindo-se a liberdade dos indivíduos perante o Estado. Não havia, nesse
primeiro momento do constitucionalismo (o denominado constitucionalismo
antigo), a obrigatoriedade/imposição de que existissem Constituições escritas.
Essa é uma característica que aparece no momento seguinte do
constitucionalismo: o constitucionalismo moderno.
b) O constitucionalismo moderno:
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Embora, num primeiro momento, as ideias do constitucionalismo não
estivessem condicionadas à existência de Constituições escritas, com o tempo
essas se tornaram ferramentas essenciais para o movimento.
Nesse sentido, são marcos do constitucionalismo moderno a Constituição dos
Estados Unidos da América (1787) e a Constituição da França (1791).
Já havia, anteriormente, alguns documentos escritos, mas que não chegavam
a ser Constituições, como é o caso dos pactos (Magna Carta, Bill of Rights,
Petition of Rights), forais, cartas de franquia e contratos de colonização.
Considera-se que esses documentos são embriões do constitucionalismo
moderno e das constituições escritas.1
O constitucionalismo moderno nasce com um forte viés liberal, consagrando
como valores maiores a liberdade, a proteção à propriedade privada, a
proteção aos direitos individuais (evidenciando o voluntarismo) e a exigência
de que o Estado se abstenha de intervir na esfera privada (absenteísmo
estatal). Para Canotilho, “o constitucionalismo moderno representa uma
técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.”
Com a ascensão do constitucionalismo moderno, também surgem novas ideias
e práticas constitucionais, dentre as quais citamos a separação de poderes,
a proteção e garantia dos direitos individuais e a supremacia
constitucional. A Constituição deixa de ser vista como apenas um manifesto
de índole político, passando a ser considerada norma fundamental e suprema,
fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico de um Estado.
2.2- Neoconstitucionalismo:
O neoconstitucionalismo, também chamado por alguns de
constitucionalismo contemporâneo, constitucionalismo avançado ou
constitucionalismo de direitos, tem como marco histórico o pós-Segunda
Guerra Mundial. Ele representa uma resposta às atrocidades cometidas pelos
regimes totalitários (nazismo e fascismo) e, justamente por isso, tem como
fundamento a dignidade da pessoa humana.
Esse novo pensamento se reflete no conteúdo das Constituições. Se antes elas
se limitavam a estabelecer os fundamentos da organização do Estado e do
Poder, agora passam a prever valores em seus textos (principalmente
referentes à dignidade da pessoa humana) e opções políticas gerais
(redução das desigualdades sociais, por exemplo) e específicas (como a
obrigação do Estado de prover educação e saúde).
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
1
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 38ª edição. São
Paulo. Ed. Saraiva: 2012, pp.30-31
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O Prof. Luís Roberto Barroso, de forma bem objetiva, nos explica que o
neoconstitucionalismo identifica um amplo conjunto de modificações
ocorridas no Estado e no direito constitucional. 2
O marco histórico dessas mudanças é a formação do Estado Constitucional
de Direito, cuja consolidação se deu ao longo das últimas décadas do século
XX. O Estado constitucional de Direito começa a se formar no pós-Segunda
Guerra Mundial, em face do reconhecimento da força normativa da
Constituição.
A legalidade, a partir daí, subordina-se à Constituição, sendo a validade das
normas jurídicas dependente de sua compatibilidade com as normas
constitucionais. Há uma mudança de paradigmas: o Estado Legislativo de
Direito dá lugar ao Estado Constitucional de Direito.
O marco filosófico, por sua vez, é o pós-positivismo3
, que reconhece a
centralidade dos direitos fundamentais e reaproxima o Direito da Ética e da
Justiça. O princípio da dignidade da pessoa humana ganha relevância; busca-
se a concretização dos direitos fundamentais e a garantia de condições
mínimas de existência aos indivíduos (“mínimo existencial”).
Há um processo de constitucionalização de direitos. A Constituição ganha
um forte conteúdo axiológico, incorporando valores como os de justiça social,
moralidade e equidade. No pós-positivismo, os princípios passam a ser
encarados como verdadeiras normas jurídicas (e não mais apenas como
meios de integração do ordenamento!).
O marco teórico do neoconstitucionalismo, a seu turno, é o conjunto de
mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da
jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da
interpretação constitucional.
O reconhecimento da força normativa da Constituição busca garantir a
concretização dos valores inseridos no texto constitucional; a Constituição
não pode (e não deve!) ser vista como uma mera carta de intenções, mas sim
como um conjunto de valores que deve ser realizado na prática.
Com a ênfase dada aos direitos fundamentais, a jurisdição constitucional
ganha novos contornos: passa a ser tarefa, também, do Poder Judiciário
proteger os direitos fundamentais. A Constituição passa a ser o centro do
sistema jurídico; o neoconstitucionalismo está voltado a reconhecer a
supremacia da Constituição, cujo conteúdo passou a condicionar a validade
de todo o Direito e a estabelecer deveres de atuação para os órgãos de
direção política. A Constituição, além de estar, do ponto de vista formal, no
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
2
! BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito: O
triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil. In: Revista da Associação dos Juízes
Federais do Brasil. Ano 23, n. 82, 2005.!
3
Mais à frente, estudaremos, em maiores detalhes, o que é o positivismo jurídico.
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topo do ordenamento jurídico, é também paradigma interpretativo de
todos os ramos do Direito.
1. (FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) Dois advogados,
com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se
manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm
influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do
direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a
Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro”, de
forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os
seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente
reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos
tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem
aproximado as concepções de Direito e Justiça (buscada no diálogo
racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma
concepção teórico-jurídica que, no brasil e em outros países, vem
sendo denominada de:
(A) Neoconstitucionalismo.
(B) Positivismo-normativista.
(C) Neopositivismo.
(D) Jusnaturalismo.
Comentários:
No enunciado da questão, percebemos que os advogados levantaram algumas
ideias interessantes:
a) a Constituição funciona como “filtro”, influenciando todas as normas
do ordenamento pátrio. Isso equivale a dizer que a Constituição é o
centro do sistema jurídico, condicionando a validade de todo o Direito.
b) reconhecimento pelos tribunais da natureza normativo-jurídica dos
princípios. Essa é uma característica do pós-positivismo, que passa a
considerar os princípios verdadeiras normas jurídicas.
c) aproximação entre as concepções de Direito e Justiça.
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d) papel de maior destaque aos magistrados.
Todas essas características se referem, conforme estudamos, ao
neoconstitucionalismo. O gabarito, portanto, é a letra A.
As letras B, C e D falam em “positivismo normativista”, “neopositivismo” e
“jusnaturalismo”, cujo significado veremos no tópico seguinte
3- Jusnaturalismo, Positivismo e Pós-Positivismo
O jusnaturalismo, o positivismo e o pós-positivismo são correntes
doutrinárias com distintas concepções acerca do Direito. Todas elas são
importantes e devem ser estudadas, na medida em que têm grandes
influências no direito moderno e contemporâneo. Cabe destacar que não há
que se falar na existência de uma cronologia entre elas, uma vez que até hoje
há os que defendem o jusnaturalismo e o positivismo, embora o pós-
positivismo seja o pensamento mais moderno.
A corrente jusnaturalista defende que o direito é uno (válido em todo e
qualquer lugar), imutável (não se altera com o tempo) e independente da
vontade humana (para os jusnaturalistas, a lei é fruto da razão, e não da
vontade humana). Para os jusnaturalistas, há um direito anterior ao direito
positivo (escrito), que é resultado da própria natureza (razão) humana: trata-
se do chamado direito natural.
O jusnaturalismo apresenta diferentes escolas, com diferentes concepções.
As principais são a Escola Tomista e a Escola do Direito Natural e das Gentes.
A primeira delas tem como fundamento a doutrina de São Tomás de Aquino,
segundo o qual existe um direito eterno, que vem de Deus, sendo este
revelado parcialmente pela Igreja e parcialmente pela razão. A parcela
revelada pela razão consiste na Lei Natural. A lei positiva só tem validade,
segundo essa escola, quando em conformidade com a Lei Natural. Assim, o
Direito Natural tem como fundamento a própria Lei de Deus.
Já para a segunda, a Escola do Direito Natural e das Gentes, o fundamento do
Direito Natural se encontra na razão humana e na sua característica de ser
social. Seu principal representante é Hugo Grócio.
Para o positivismo jurídico, o direito se resume àquele criado pelo Estado na
forma de leis, independentemente de seu conteúdo, sendo a Constituição seu
fundamento de validade. Esta, por sua vez, tem como fundamento de validade
a norma hipotética fundamental, que pode ser reduzida na frase “a
Constituição deve ser obedecida” (sentido lógico-jurídico de Kelsen).
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Na ótica positivista, direito e moral são coisas distintas; não há qualquer
vínculo entre direito e moral ou entre direito e ética. Esse distanciamento
entre direito e moral legitimou as atrocidades e barbáries da Segunda Guerra
Mundial; ao amparo da lei (fruto da vontade popular), perpetraram-se graves
violações aos direitos humanos.
Não há, todavia, que se atribuir qualquer carga axiológica negativa ao
positivismo. A ascensão do positivismo jurídico está relacionada, na verdade,
ao constitucionalismo: foi necessário impor, por meio das leis, limites ao poder
do Estado.
O pós-positivismo, por sua vez, é uma forma aperfeiçoada de positivismo,
em que se entende que o Direito não se encontra isolado da moral,
devendo esta ser considerada tanto quando de sua criação como quando de
sua aplicação. Assim, princípios como a dignidade humana ou a igualdade
influenciariam na criação e na aplicação das leis.
Os marcos do pós-positivismo foram a Constituição Alemã de 1949 (Lei
Fundamental de Bohn) e a Constituição Italiana de 1947. Atrocidades
cometidas ao amparo da lei, como as do nazismo e do fascismo, não poderiam
ser repetidas.
4- Hierarquia das Normas
Para compreender bem o Direito Constitucional, é fundamental que estudemos
a hierarquia das normas, através do que a doutrina denomina “pirâmide de
Kelsen”. Essa pirâmide foi concebida pelo jurista austríaco para fundamentar
a sua teoria, baseada na ideia de que as normas jurídicas inferiores (normas
fundadas) retiram seu fundamento de validade das normas jurídicas
superiores (normas fundantes).
Iremos, a seguir, nos utilizar da “pirâmide de Kelsen” para explicar o
escalonamento normativo no ordenamento jurídico brasileiro.
A pirâmide de Kelsen tem a Constituição como seu vértice (topo), por ser
esta fundamento de validade de todas as demais normas do sistema. Assim,
nenhuma norma do ordenamento jurídico pode se opor à Constituição: ela é
superior a todas as demais normas jurídicas, as quais são, por isso mesmo,
denominadas infraconstitucionais.
Atenção: nosso objetivo, nesse momento do curso, não é entrar em detalhes
sobre o que são cada uma dessas espécies normativas. Isso será feito na aula
de “Processo Legislativo.
Vejamos a pirâmide de Kelsen!
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Na Constituição, há normas constitucionais originárias e normas
constitucionais derivadas. As normas constitucionais originárias são produto
do Poder Constituinte Originário (o poder que elabora uma nova Constituição);
elas integram o texto constitucional desde que ele foi promulgado, em 1988.
Já as normas constitucionais derivadas são aquelas que resultam da
manifestação do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a
Constituição); são as chamadas emendas constitucionais, que também se
situam no topo da pirâmide de Kelsen.
É relevante destacar, nesse ponto, alguns entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais bastante cobrados em prova acerca da hierarquia das
normas constitucionais (originárias e derivadas):
a) Não existe hierarquia entre normas constitucionais
originárias. Assim, não importa qual é o conteúdo da norma. Todas as
normas constitucionais originárias têm o mesmo status hierárquico.
Nessa ótica, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais
têm a mesma hierarquia do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias) ou mesmo do art. 242, § 2º, que dispõe que o Colégio
Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita
federal.
b) Não existe hierarquia entre normas constitucionais
originárias e normas constitucionais derivadas. Todas elas se
situam no mesmo patamar.
c) Embora não exista hierarquia entre normas constitucionais
originárias e derivadas, há uma importante diferença entre elas: as
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normas constitucionais originárias não podem ser declaradas
inconstitucionais. Em outras palavras, as normas constitucionais
originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. Já
as emendas constitucionais (normas constitucionais derivadas) poderão,
sim, ser objeto de controle de constitucionalidade.
d) O alemão Otto Bachof desenvolveu relevante obra doutrinária
denominada “Normas constitucionais inconstitucionais”, na qual
defende a possibilidade de que existam normas constitucionais
originárias eivadas de inconstitucionalidade.
Para o jurista, o texto constitucional possui dois tipos de normas: as
cláusulas pétreas (normas cujo conteúdo não pode ser abolido pelo
Poder Constituinte Derivado) e as normas constitucionais originárias. As
cláusulas pétreas, na visão de Bachof, seriam superiores às
demais normas constitucionais originárias e, portanto, serviriam
de parâmetro para o controle de constitucionalidade destas.
Assim, o jurista alemão considerava legítimo o controle de
constitucionalidade de normas constitucionais originárias. No entanto,
bastante cuidado: no Brasil, a tese de Bachof não é admitida. As
cláusulas pétreas se encontram no mesmo patamar hierárquico das
demais normas constitucionais originárias.
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, abriu-se uma nova
e importante possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado
Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
passaram a ser equivalentes às emendas constitucionais. Situam-se,
portanto, no topo da pirâmide de Kelsen, tendo “status” de emenda
constitucional.
Diz-se que os tratados de direitos humanos, ao serem aprovados por esse rito
especial, ingressam no chamado “bloco de constitucionalidade”. O primeiro
tratado de direitos humanos a receber o status de emenda constitucional foi a
“Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu
Protocolo Facultativo”.
As normas imediatamente abaixo da Constituição (infraconstitucionais) e
dos tratados internacionais sobre direitos humanos são as leis
(complementares, ordinárias e delegadas), as medidas provisórias, os
decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados
internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os
decretos autônomos. Todas essas normas serão estudadas em detalhes em
aula futura, não se preocupe! Neste momento, quero apenas que você guarde
quais são as normas infraconstitucionais e que elas não possuem hierarquia
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entre si, segundo doutrina majoritária. Essas normas são primárias, sendo
capazes de gerar direitos e criar obrigações, desde que não contrariem a
Constituição.
Novamente, gostaríamos de trazer à baila alguns entendimentos doutrinários e
jurisprudenciais muito cobrados em prova:
a) Ao contrário do que muitos podem ser levados a acreditar, as leis
federais, estaduais, distritais e municipais possuem o mesmo
grau hierárquico. Assim, um eventual conflito entre leis federais e
estaduais ou entre leis estaduais e municipais não será resolvido por
um critério hierárquico; a solução dependerá da repartição
constitucional de competências. Deve-se perguntar o seguinte: de qual
ente federativo (União, Estados ou Municípios) é a competência para
tratar do tema objeto da lei? Nessa ótica, é plenamente possível que,
num caso concreto, uma lei municipal prevaleça diante de uma lei
federal.
b) Existe hierarquia entre a Constituição Federal, as Constituições
Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios? Sim, a Constituição
Federal está num patamar superior ao das Constituições Estaduais
que, por sua vez, são hierarquicamente superiores às Leis Orgânicas.
b) As leis complementares, apesar de serem aprovadas por um
procedimento mais dificultoso, têm o mesmo nível hierárquico das
leis ordinárias. O que as diferencia é o conteúdo: ambas têm campos
de atuação diversos, ou seja, a matéria (conteúdo) é diferente. Como
exemplo, citamos o fato de que a CF/88 exige que normas gerais sobre
direito tributário sejam estabelecidas por lei complementar.
c) As leis complementares podem tratar de tema reservado às
leis ordinárias. Esse entendimento deriva da ótica do “quem pode
mais, pode menos”. Ora, se a CF/88 exige lei ordinária (cuja aprovação
é mais simples!) para tratar de determinado assunto, não há óbice a
que uma lei complementar regule o tema.
No entanto, caso isso ocorra, a lei complementar será considerada
materialmente ordinária; essa lei complementar poderá, então, ser
revogada ou modificada por simples lei ordinária. Diz-se que, nesse
caso, a lei complementar irá subsumir-se ao regime constitucional da lei
ordinária. 4
d) As leis ordinárias não podem tratar de tema reservado às leis
complementares. Caso isso ocorra, estaremos diante de um caso de
inconstitucionalidade formal (nomodinâmica).
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
4
AI 467822 RS, p. 04-10-2011.!
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e) Os regimentos dos tribunais do Poder Judiciário são considerados
normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis ordinárias.
Na mesma situação, encontram-se as resoluções do CNMP (Conselho
Nacional do Ministério público) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
f) Os regimentos das Casas Legislativas (Senado e Câmara dos
Deputados), por constituírem resoluções legislativas, também são
considerados normas primárias, equiparados hierarquicamente às leis
ordinárias.
Finalmente, abaixo das leis encontram-se as normas infralegais. Elas são
normas secundárias, não tendo poder de gerar direitos, nem, tampouco, de
impor obrigações. Não podem contrariar as normas primárias, sob pena de
invalidade.
É o caso dos decretos regulamentares, portarias, instruções normativas, dentre
outras. Tenham bastante cuidado para não confundir os decretos
autônomos (normas primárias, equiparadas às leis) com os decretos
regulamentares (normas secundárias, infralegais).
2. (IV Exame de Ordem Unificado – 2011) Em 2010, o Congresso
Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi
aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua
hierarquia normativa de:
(A) lei federal ordinária.
(B) emenda constitucional.
(C) lei complementar.
(D) status supralegal.
Comentários:
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi o
primeiro tratado internacional de direitos humanos aprovado pelo rito
equivalente ao de uma emenda constitucional. Logo, sua hierarquia normativa
é a de emenda constitucional. O gabarito é a letra B.
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5– Poder Constituinte
5.1- Poder Constituinte Originário x Poder Constituinte Derivado:
A teoria do poder constituinte distingue poder constituinte de poderes
constituídos. Poder Constituinte é aquele que cria a Constituição, enquanto
os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são
aqueles que resultam de sua criação.
Pergunta importante que se deve fazer é a seguinte: quem é o titular do Poder
Constituinte?
Para Emmanuel Sieyès, a titularidade do Poder Constituinte é da nação.
Todavia, numa leitura moderna dessa teoria, há que se concluir que a
titularidade do Poder Constituinte é do povo, pois só este pode
determinar a criação ou modificação de uma Constituição.
O poder constituinte pode ser de dois tipos: originário ou derivado.
Poder constituinte originário (poder constituinte de primeiro grau ou
genuíno) é o poder de criar uma nova Constituição. Apresenta seis
características que o distinguem do derivado: é político, inicial, incondicionado,
permanente, ilimitado juridicamente e autônomo.
a) Político: O Poder Constituinte Originário é um poder de fato (e não
um poder de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito. É ele que
cria o ordenamento jurídico de um Estado.
b) Inicial: O Poder Constituinte Originário dá início a uma nova
ordem jurídica, rompendo com a anterior. A manifestação do Poder
Constituinte tem o efeito de criar um novo Estado. !
c) Incondicionado: O Poder Constituinte Originário não se sujeita a
qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação. !
d) Permanente: O Poder Constituinte Originário pode se manifestar a
qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova
Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um
novo chamado para manifestar-se, aguardando um novo “momento
constituinte”.
e) Ilimitado juridicamente: O Poder Constituinte Originário não se
submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode mudar
completamente a estrutura do Estado ou os direitos dos cidadãos, por
exemplo, sem ter sua validade contestada com base no ordenamento
jurídico anterior.
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A doutrina se divide quanto a essa característica do Poder Constituinte. Os
positivistas entendem que, de fato, o Poder Constituinte Originário é ilimitado
juridicamente; já os jusnaturalistas entendem que ele encontra limites no
direito natural, ou seja, em valores suprapositivos. No Brasil, a doutrina
majoritária adota a corrente positivista, reconhecendo que o Poder Constituinte
Originário é ilimitado juridicamente.
Embora os positivistas defendam que o Poder Constituinte Originário é
ilimitado, é importante que todos reconheçamos, como o Prof. Canotilho, que
ele deverá obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais,
éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”. 5
f) Autônomo: tem liberdade para definir o conteúdo da nova
Constituição. Destaque-se que muitos autores tratam essa característica
como sinônimo de ilimitado.
Trataremos, agora, da segunda forma de Poder Constituinte: o Derivado.
O Poder Constituinte Derivado (poder constituinte de segundo grau) é o
poder de modificar a Constituição Federal bem como de elaborar as
Constituições Estaduais. É fruto do poder constituinte originário, estando
previsto na própria Constituição. Tem como características ser jurídico,
derivado, limitado (ou subordinado) e condicionado.
a) Jurídico: é regulado pela Constituição, estando, portanto, previsto
no ordenamento jurídico vigente.
b) Derivado: é fruto do poder constituinte originário
c) Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não
podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade.
d) Condicionado: a forma de seu exercício é determinada pela
Constituição. Assim, a aprovação de emendas constitucionais, por
exemplo, deve obedecer ao procedimento estabelecido no artigo 60 da
Constituição Federal (CF/88). !
O Poder Constituinte Derivado subdivide-se em dois: i) Poder Constituinte
Reformador e; ii) Poder Constituinte Decorrente.
O primeiro consiste no poder de modificar a Constituição. Já o segundo é o
poder que a CF/88 confere aos Estados de se auto-organizarem, por meio da
elaboração de suas próprias Constituições. Ambos devem respeitar as
limitações e condições impostas pela Constituição Federal.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
5
! CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª
edição. Coimbra: Almedina, 2003.
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O Poder Constituinte Originário previu 2 (dois) procedimentos de
modificação formal da Constituição: i) emenda constitucional e ; ii)
revisão constitucional. Ambos estão previstos diretamente na Constituição
Federal e constituem manifestação do Poder Constituinte Derivado. A doutrina
majoritária considera que a reforma constitucional é gênero, do qual são
espécies a emenda e a revisão constitucional. Assim, pode-se dizer que o
poder de reforma inclui o poder de emenda e o poder de revisão. 6
É importante ressaltar que esses dois procedimentos (emenda e revisão), por
serem realizados pelo Poder Constituinte Derivado, devem obediência às
regras impostas pelo Poder Constituinte Originário. Qualquer
desobediência formal ou material a essas regras resulta na
inconstitucionalidade da mudança feita à Carta da República. Relembre-se de
que o Poder Constituinte Derivado é jurídico e há autores que chegam,
inclusive, a dizer que ele nem deveria ser considerado um poder “constituinte”,
mas sim um Poder Constituído.
Existe ainda um processo informal de modificação da Constituição, o qual é
chamado pela doutrina de mutação constitucional. A mutação constitucional
é obra do Poder Constituinte Difuso.
5.2 - Emenda Constitucional:
Atualmente, a única possibilidade de alteração formal da Constituição é
mediante emenda constitucional. A proposta de emenda constitucional é
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros.
As emendas constitucionais podem ser elaboradas a qualquer tempo; em
outras palavras, o Poder Constituinte Derivado poderá se manifestar a
qualquer momento, alterando a Constituição. Basta que sejam observados os
limites constitucionais ao poder de reforma.
A aprovação das emendas constitucionais é feita em sessão bicameral, ou
seja, cada uma das Casas do Congresso Nacional atuará separadamente na
discussão e votação dessa espécie normativa. Como consequência, as
emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
Pelo principio da simetria, o procedimento de emenda constitucional, previsto
no art. 60, CF/88, é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
Segundo o STF, o procedimento de modificação das Constituições estaduais
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
6
! SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 35a
edição. Ed.
Malheiros, São Paulo, 2012, pp. 62
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deve ter exatamente a mesma rigidez do procedimento exigido para
alteração da Carta Magna. Nesse sentido, considerou inconstitucionais
dispositivos que exigiam aprovação de emendas por 4/5 (quatro quintos) dos
membros da Assembleia Legislativa.7
5.3- Processo Legislativo das Emendas Constitucionais:
A Constituição Federal de 1988 é rígida, ou seja, sua modificação depende de
um processo legislativo mais dificultoso do que o aplicável à elaboração das
leis. Atualmente, a alteração da Carta Magna somente pode ser feita mediante
emendas constitucionais, as quais têm um processo legislativo com certas
peculiaridades.
O processo legislativo das emendas constitucionais está previsto no art. 60,
CF/88. Vamos, a seguir, detalhar cada uma das peculiaridades desse processo:
a) Iniciativa das emendas constitucionais:
A iniciativa é o ato que deflagra o processo legislativo. É o “pontapé inicial” do
processo legislativo e consiste na apresentação de uma PEC (Proposta de
Emenda Constitucional) ao Congresso Nacional.
Os legitimados a apresentar uma proposta de emenda constitucional são os
seguintes:
- 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal;
- Presidente da República;
- mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
7
!∗+,−./!012334!5)61!.%&1!.∋578!∗95:6%84!0;1031!0<<21!
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É perceptível que o rol de legitimados para apresentação de projetos de
lei (art.61, CF/88) é bem mais amplo do que o dos legitimados a apresentar
uma proposta de emenda constitucional. Um Senador ou Deputado pode,
sozinho, apresentar projeto de lei, o que não é possível para uma PEC.
Embora exista a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei, esta
não se aplica às emendas constitucionais. Assim, pode-se afirmar que a
iniciativa de emenda constitucional não é facultada aos cidadãos.
Os Estados, por meio das Assembleias Legislativas, têm a prerrogativa de
apresentar proposta de emenda constitucional. Os Municípios, por sua vez,
não possuem esse poder; em outras palavras, os Municípios não têm
legitimidade para ter a iniciativa de emenda constitucional. Aliás, cabe
ressaltar que os Municípios não participam em nada do processo legislativo das
emendas à Constituição.
Para projetos de lei, existe o que se chama de iniciativa privativa ou reservada.
Por exemplo, o Presidente da República tem a iniciativa privativa para
apresentar projeto de lei sobre regime jurídico dos servidores públicos
federais. Para as emendas constitucionais, não há que se falar em iniciativa
privativa em razão da matéria. Os legitimados a apresentar proposta de
emenda constitucional (art. 60, I, II e III) poderão fazê-lo qualquer que seja o
assunto.
Por último, vale destacar que não há Casa Iniciadora para propostas de
emenda constitucional. Nesse sentido, elas poderão iniciar sua tramitação em
qualquer uma das Casas Legislativas.
b) Emendas Parlamentares:
As emendas parlamentares são proposições legislativas acessórias que
alteram, de algum modo, os projetos de lei e até mesmo as emendas
constitucionais. Há que se enfatizar, todavia, que existe uma particularidade
importante para as emendas parlamentares às propostas de emendas
constitucionais.
Segundo o art. 60, § 2º, CF/88, a proposta de emenda constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos
votos dos respectivos membros. Isso quer dizer que uma emenda
constitucional somente será considerada aprovada se as duas Casas
Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) obtiverem consenso
quanto ao seu texto.
Suponha, então, que uma proposta de emenda constitucional (PEC) seja
aprovada na Câmara dos Deputados. Chegando ao Senado Federal, são
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apresentadas emendas parlamentares a essa PEC. Como consequência, a PEC
terá que retornar à Câmara dos Deputados, para nova votação, em dois
turnos. Caso sejam apresentadas novas emendas parlamentares na Câmara
dos Deputados, a PEC terá que voltar ao Senado. Vira um verdadeiro “pingue-
pongue”! ☺
Dessa forma, pode-se concluir que as emendas parlamentares aprovadas
em uma das Casas levam à revisão de todo o texto da PEC pela outra
Casa Legislativa (e não somente das emendas por ela aprovadas!). Esse
processo ocorre sucessivamente até que a matéria receba integralmente
votos favoráveis de, pelo menos, três quintos (3/5) dos membros de ambas
as Casas, em dois turnos de votação.
É importante ressaltar, todavia, que já decidiu o STF que o retorno de uma
PEC para a outra Casa Legislativa, após sofrer emenda parlamentar,
somente será necessário caso seja promovida alteração substancial no
texto. Meras alterações na redação da PEC não implicam em seu retorno à
outra Casa Legislativa.
Dessa maneira, caso as modificações do texto não sejam substanciais ou
não alterem o seu sentido normativo, a proposta de emenda constitucional
poderá ser promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, desde
que cumpridas todas as demais formalidades.
c) Deliberação:
A deliberação, ou votação, é o ato decisório por meio do qual se aprova ou
se rejeita as propostas de emenda à Constituição ou os projetos de lei. Trata-
se de ato precedido de discussão e estudos, seja perante as comissões
parlamentares, ou perante o Plenário de cada uma das Casas Legislativas.
No processo de reforma constitucional, exige-se discussão e votação em cada
uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, devendo a
proposta de emenda constitucional ser aprovada, em ambos os turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros.
Ao tratar da fase da deliberação, é importante mencionar a figura da “PEC-
Paralela”. Conforme já vimos, para que uma proposta de emenda
constitucional seja aprovada, deve haver consenso quanto ao texto entre as
duas Casas Legislativas. Caso seja apresentada uma emenda parlamentar em
uma das Casas Legislativas que promova alteração substancial no texto, a PEC
deverá retornar à outra Casa Legislativa, para nova apreciação.
Com o passar dos anos, consolidou-se no Congresso Nacional uma prática cujo
objetivo é evitar que uma PEC retorne à outra Casa Legislativa: a “PEC-
paralela”. Suponha, por exemplo, que a Câmara dos Deputados aprove uma
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PEC que possui 5 artigos. A PEC segue para o Senado, que decide suprimir 2
desses artigos.
Em tese, o novo texto deveria retornar à Câmara dos Deputados, para nova
apreciação. Para evitar isso, o Senado divide a PEC em duas: i) parte em
que há consenso entre as Casas Legislativas e; ii) parte em que não há
consenso. A parte da PEC em que há consenso entre a Câmara dos
Deputados e o Senado será promulgada, sem que necessite retornar à
Câmara dos Deputados. É claro que a supressão dos artigos não poderá levar à
perda do sentido normativo do texto remanescente.
O STF tem reconhecido como legítima a prática da “PEC-paralela”. Segundo a
Corte Suprema “não precisa ser reapreciada pela Câmara dos Deputados
expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de projeto que, na redação
remanescente, aprovada de ambas as Casas do Congresso, não perdeu sentido
normativo”.8
d) Sanção e Veto:
A sanção é ato unilateral do Presidente da República, por meio do qual este
manifesta sua aquiescência (concordância) com o projeto de lei aprovado
pelo Poder Legislativo. O veto, por sua vez, é o ato unilateral do Presidente da
República por meio do qual ele manifesta a discordância com o projeto de
lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Diversamente do que acontece no processo legislativo ordinário (elaboração
das leis comuns), as propostas de emenda constitucional não se submetem à
sanção ou veto do Presidente da República. Uma vez tendo sido
aprovadas pelo Poder Legislativo, as propostas de emenda constitucional são
diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal.
Dessa maneira, pode-se concluir que o Presidente da República apenas
participará do processo legislativo das emendas constitucionais nos casos em
que for dele a iniciativa da proposta de emenda constitucional.
e) Promulgação e Publicação:
Segundo o art. 60, § 3º, CF/88, a emenda à Constituição será promulgada
pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o
respectivo número de ordem. Assim, a promulgação é feita pelo Poder
Legislativo (e não pelo Poder Executivo).
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
8
ADI 3.367. Rel. Min. Cezar Peluso. Julgamento em 13.04.2005.
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5.4- Limitações Constitucionais ao Poder de Reforma:
O poder de reforma constitucional abrange, como já tivemos a
oportunidade de dizer, o poder de emenda e o poder de revisão. Trata-se de
um poder instituído e, como tal, está sujeito a limitações impostas pelo
Poder Constituinte Originário.
As limitações ao poder de reforma devem ser seguidas à risca pelo Poder
Constituinte Derivado, sob pena de as emendas à Constituição serem
declaradas inconstitucionais, seja em razão de vícios formais ou materiais,
a depender do caso.
As limitações constitucionais ao poder de reforma são de 4 (quatro) tipos
diferentes: i) limitações materiais; ii) limitações formais; iii) limitações
circunstanciais; e iv) limitações temporais.
A seguir, detalharemos cada uma dessas limitações ao poder de reforma:
a) Limitações materiais:
As limitações materiais são aquelas que restringem o poder de reforma
quanto ao conteúdo, à matéria. Decorrem da intenção do Poder Constituinte
Originário de estabelecer um núcleo essencial que não poderá ser suprimido
por meio de emenda constitucional.
A doutrina divide as limitações materiais ao poder de reforma em dois
grupos: i) explícitas ou expressas e; ii) implícitas.
As limitações explícitas, como o próprio nome já nos indica, estão
expressamente previstas no texto constitucional. A CF/88 estabelece, em seu
art. 60, § 4º, que certas matérias não poderão ser objeto de emendas
constitucionais tendentes a aboli-las. Essas matérias são as chamadas
cláusulas pétreas.
Segundo o art. 60, § 4º, CF/88, não será objeto de deliberação a proposta
de emenda tendente a abolir as seguintes normas: i) forma federativa de
Estado; ii) voto direto, secreto, universal e periódico; iii) separação dos
Poderes e; iv) direitos e garantias individuais. A Constituição estabelece,
assim, um núcleo intangível, que está protegido contra investidas do poder de
reforma.
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É relevante destacar que a expressão “tendente a abolir” tem importância
central no estudo das cláusulas pétreas. Isso porque as matérias que
constituem cláusulas pétreas expressas no texto constitucional podem ser
objeto de emenda constitucional; em outras palavras, emenda
constitucional poderá tratar dessas matérias. O que elas não podem é ser
objeto de emendas tendentes a aboli-las. Não se autoriza, portanto, de
forma alguma, que o núcleo essencial das cláusulas pétreas seja esvaziado.
Por outro lado, se o núcleo essencial das cláusulas pétreas permanecer
intocado, a emenda constitucional será plenamente válida. Segundo o STF,
“as limitações materiais ao poder constituinte de reforma, que o art. 60, § 4º,
da Lei Fundamental enumera, não significam a intangibilidade literal da
respectiva disciplina na Constituição originária, mas apenas a proteção do
núcleo essencial dos princípios e institutos cuja preservação nelas se protege.”9
Nesse sentido, uma emenda constitucional que estabeleça o voto facultativo
não estará violando cláusula pétrea e será plenamente válida. Da mesma
forma, também será válida emenda constitucional que amplie direitos e
garantias individuais. Foi o caso, por exemplo, da EC nº 45/2004, que
introduziu no texto constitucional o direito à razoável duração do processo.
Ainda podemos afirmar como sendo plenamente constitucional emenda que
transfira competência de um ente federativo para outro, desde que
resguardado certo grau de autonomia de cada um deles.10
Uma emenda constitucional poderá, conforme já
concluímos, criar um novo direito ou garantia individual.
Também já sabemos que direitos e garantias individuais
são cláusulas pétreas.
Mas aí vem a pergunta: uma emenda constitucional
poderá criar uma cláusula pétrea?
Não. Emenda constitucional não pode criar cláusula
pétrea; apenas o Poder Constituinte Originário tem esse
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
9
MS 23.047-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. DJ 14.11.2003.
10
! MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito
Constitucional. 6ª edição. Editora Saraiva, 2011, pp. 143. !
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poder. Destaque-se, inclusive, que o novo direito ou
garantia individual (criado pela emenda constitucional)
não pode ser considerado uma cláusula pétrea.
Deve-se ter especial cuidado aos “direitos e garantias individuais”, também
considerados cláusulas pétreas. Eles não estão arrolados apenas no art. 5º, da
CF/88; há diversos outros direitos e garantias individuais espalhados
pelo texto constitucional, os quais também devem ser considerados
cláusula pétrea. Seguindo essa linha, o STF já teve a oportunidade de dizer
que o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e o princípio
da anterioridade eleitoral (art. 16) são garantias individuais e, portanto,
estão gravados por cláusula pétrea.
Há, ainda, as limitações implícitas ao poder de reforma. São limites tácitos,
que asseguram a efetividade das cláusulas pétreas expressas.11
Nas
palavras de Michel Temer, as limitações implícitas “dizem respeito à forma de
criação de norma constitucional bem como as que impedem a pura e simples
supressão dos dispositivos atinentes à intocabilidade dos temas já elencados
(art. 60, § 4o
, CF)”.12
A doutrina aponta as seguintes limitações implícitas ao poder de reforma:
- Titularidade do Poder Constituinte Originário;
- Titularidade do Poder Constituinte Derivado;
- Procedimentos de reforma constitucional.
Analisemos, pois, cada uma dessas limitações.
A primeira delas, como se viu, refere-se à titularidade do Poder
Constituinte Originário. Sabe-se que a titularidade do Poder Constituinte
Originário é do povo: somente a ele cabe decidir a conveniência e a
oportunidade de se elaborar uma nova Constituição. Por esse motivo, é
inconstitucional qualquer emenda à Constituição que retire tal atribuição do
povo, outorgando-a a qualquer órgão constituído.
No que se refere à titularidade do poder constituinte derivado, pelas mesmas
razões expressas acima, é inconstitucional qualquer emenda à Constituição
que transfira a competência de reformar a Constituição, atribuída ao
Congresso Nacional (representante do povo), a outro órgão do Estado (ao
Presidente da República, por exemplo). A competência outorgada ao
Congresso para reformar o texto constitucional foi atribuída pelo Poder
Constituinte Originário, cabendo unicamente a esse poder fazer qualquer
alteração quanto a esse aspecto.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
11
!/∗=>?,≅Α>4!Β1!Β1!Χ8∆)Ε1!+%5)%Φ8!/8&ΕΦ%Φ97%8&∋64!0<<Γ1!
12
TEMER, M. Elementos de direito constitucional, 19a ed., p. 145.
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Por fim, o procedimento de revisão constitucional (ADCT, art. 3º), bem como
o de emenda constitucional (CF, art. 60), são limitações materiais implícitas.
Seria flagrantemente inconstitucional, por exemplo, emenda à Constituição
que estabelecesse novo quórum para a aprovação de emendas
constitucionais. Da mesma forma, não seria válida emenda constitucional
que criasse novas cláusulas pétreas.
No Brasil, não se admite, portanto, a “dupla revisão”. Esse artifício,
defendido por parte da doutrina, consistiria em alterar, mediante emenda
constitucional, o art. 60, § 4º, com o intuito de suprimir ou restringir uma das
cláusulas pétreas; em seguida, num segundo momento, outra emenda
constitucional poderia abolir normas antes gravadas pela cláusula pétrea.
Nesse hipotético cenário, seria possível, por exemplo, que uma emenda
constitucional incidisse sobre o art. 60, § 4º, para fazer com que o voto
universal deixasse de ser uma cláusula pétrea; depois, uma nova emenda
constitucional estabeleceria o voto censitário. Todavia, repita-se mais uma
vez: esse procedimento de dupla revisão não é admitido no Brasil.
b) Limitações formais:
As limitações formais ao processo de reforma à Constituição se devem à
rigidez constitucional. Como você se lembra, a CF/88 é do tipo rígida e,
como tal, exige um processo especial para modificação do seu texto, mais
difícil do que aquele de elaboração das leis.
Mas quais são as limitações formais?
Vimos algumas delas quando tratamos do processo legislativo das emendas
constitucionais. Elas estão previstas no art. 60, I ao III, e §§ 2º, 3º e 5º. Para
facilitar nossa análise, vejamos o quadro a seguir:
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A primeira limitação formal à reforma da Constituição se refere à
iniciativa. Os incisos I a III do art. 60 estabelecem os legitimados no
processo legislativo de reforma da Constituição, ou seja, quem poderá
apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC) perante o Congresso
Nacional. Esse número, como se pode perceber, é bem menor que o de
legitimados no processo legislativo de elaboração das leis, arrolados no art. 61
da Constituição. Os legitimados para apresentar proposta de emenda
constitucional são as seguintes:
do Senado Federal;
federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
Ainda no que diz respeito à iniciativa, destacamos as seguintes outras
características:
- Ausência de iniciativa popular: ao contrário do que ocorre no
processo legislativo das leis, não há previsão para que o cidadão
apresente proposta de emenda à Constituição Federal;
- Ausência de iniciativa reservada: diferentemente do que ocorre no
processo legislativo das leis, não há iniciativa reservada à emenda
constitucional. Qualquer dos legitimados pode apresentar proposta de
emenda constitucional sobre todas as matérias não vedadas pela Carta
Magna;
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- Ausência de participação dos Municípios. Esses entes federados
não dispõem de iniciativa de proposta de emenda constitucional nem
participam das discussões e votações da mesma.
- Participação dos Estados e do Distrito Federal. Esses entes da
Federação participam tanto na apresentação de proposta de emenda
constitucional, por meio das Assembleias Legislativas (CF, art. 60, II I),
quanto das discussões e deliberações sobre a mesma. Isso porque o
Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Nesse ponto,
diferenciam-se dos Municípios, que não participam do processo de
reforma à Constituição por não terem representantes no Congresso
nacional.
- Ausência de previsão, pela Constituição, de Casa iniciadora
obrigatória. A discussão e a votação de proposta de emenda à
Constituição podem ser iniciadas tanto na Câmara dos Deputados quanto
no Senado Federal.
- Ausência de Casa “revisora”. A segunda Casa Legislativa,
diferentemente do que ocorre no procedimento legislativo ordinário
(referente às leis), não revisa o texto aprovado pela Casa em que foi
apresentada a emenda. Ao contrário disso, ela o aprecia como novo,
podendo alterá-lo livremente. Em caso de alterações substanciais, o
texto retorna à primeira Casa, para que ela faça sua apreciação integral,
podendo, igualmente modificá-lo livremente. O texto final é aprovado
quando a matéria recebe votos favoráveis de, pelo menos, 3/5 dos
membros de ambas as Casas (Senado Federal e Câmara dos Deputados),
em dois turnos de votação.
A segunda limitação formal à reforma da Constituição diz respeito à
discussão, votação e aprovação da proposta de emenda constitucional. De
acordo com o art. 60, § 2º da CF/88, a proposta de emenda constitucional será
discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos
respectivos membros.
A terceira limitação formal ao poder de reforma diz respeito à
promulgação. O art. 60, § 3º, determina que a emenda à Constituição será
promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número de ordem. Esse dispositivo estabelece, portanto,
diferenças importantes no que se refere ao processo legislativo das leis:
- Diferentemente do que ocorre no projeto de lei, a proposta de emenda
à Constituição não se submete a sanção ou veto do Chefe do Poder
Executivo;
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- Ao contrário do que ocorre no processo legislativo das leis, o
Presidente da República não dispõe de competência para
promulgação de uma emenda à Constituição;
- A numeração das emendas à Constituição segue ordem própria,
distinta daquela das leis (EC nº
1; EC nº
2; EC nº
3 e assim
sucessivamente).
A quarta e última limitação formal ao poder de reforma está prevista no
art. 60, § 5º, CF/88, que trata do princípio da irrepetibilidade. Segundo
esse dispositivo, “a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma
sessão legislativa”. Assim, uma proposta de emenda constitucional rejeitada ou
havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta em uma
próxima sessão legislativa.
Trata-se de mais uma distinção em relação ao processo legislativo das leis.
Isso porque a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde
que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer
das Casas do Congresso Nacional (CF, art. 67).
Em suma: a irrepetibilidade de proposta de emenda constitucional
rejeitada ou havida por prejudicada é absoluta; já a irrepetibilidade de projeto
de lei rejeitado é relativa.
c) Limitações circunstanciais:
Essas limitações impedem a reforma da Constituição em situação de
instabilidade política do Estado. Assim, diante de certas situações
excepcionais e de anormalidade institucional, a Constituição não poderá
ser reformada. O objetivo é garantir a independência do Poder Constituinte
Derivado.
A Carta da República instituiu três circunstâncias excepcionais que impedem a
modificação do seu texto: estado de sítio, estado de defesa e intervenção
federal (CF, art. 60, § 1o
). Destaca-se que, nesses períodos, as propostas de
emenda à Constituição poderão ser apresentadas, discutidas e votadas. O que
não se permite é a promulgação de emendas constitucionais.
d) Limitações temporais:
Segundo a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 não possui
limitações temporais ao poder de reforma. Estas consistiriam no
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estabelecimento de um lapso temporal dentro do qual a Constituição seria
imodificável.
Exemplificando, a Constituição de 1824 (Constituição do Império) estabeleceu
um limite temporal ao poder de reforma: seu texto somente poderia ser
modificado após 4 anos de sua vigência.
3. (FGV / X Exame de Ordem Unificado – 2013) A Constituição
brasileira não pode ser emendada
(A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União
nos Estados.
(B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
(C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos
Municípios.
(D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção
federal.
Comentários:
Segundo o art. 60, § 1º, CF/88, a Constituição não poderá ser emendada na
vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal. O
gabarito é a letra D.
4. (FGV / VII Exame de Ordem Unificado – 2012) As Emendas
Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim,
revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie
normativa por proposta de:
(A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de
votos.
(B) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
(C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
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(D) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
Comentários:
Os legitimados a apresentar proposta de emenda constitucional são os
seguintes:
do Senado Federal;
federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
O gabarito, portanto, é a letra C.
5. (FGV / TJ-BA – 2015) Em relação ao processo legislativo
direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:
(A) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do
projeto à Câmara dos Deputados;
(B) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos
Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno.
(C) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal,
não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
(D) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do
(E) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do
projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.
Comentários:
Letra A: errada. Quando o projeto de emenda emenda constitucional não for
aprovado no Senado Federal, ele deverá retornar à Câmara dos Deputados
para nova apreciação. Logo, a supressão de texto pelo Senado Federal
exigirá, em regra, o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
Letra B: errada. Se o projeto de emenda constitucional não for aprovado em
primeiro turno na Câmara dos Deputados, ela não poderá seguir para o
Senado.
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Letra C: errada. Se o projeto de emenda constitucional sofrer alterações no
Senado Federal, ele deverá, em regra, retornar à Câmara dos Deputados.
Letra D: errada. Em regra, a supressão de texto pelo Senado Federal exigirá o
retorno à Câmara dos Deputados. No entanto, não haverá necessidade de
retorno à Câmara dos Deputados se a supressão não implicar alteração no
sentido normativo.
Letra E: correta. Uma emenda de redação feita no Senado Federal que altere o
sentido normativo do texto exigirá o retorno da PEC à Câmara dos Deputados.
O gabarito é a letra E.
5.5- O Controle Judicial do processo de reforma constitucional:
Como vimos, o processo de reforma constitucional deve obedecer a todos os
limites impostos pelo Poder Constituinte Originário, sob pena de
inconstitucionalidade. Cabe, portanto, controle de constitucionalidade dos
atos de reforma constitucional em caso de desrespeito às limitações
estabelecidas pelo art. 60 da CF/88.
A inconstitucionalidade pode ser material ou formal. Será material quando
houver ofensa a cláusula pétrea, ferindo limitações de conteúdo
estabelecidas pelo legislador constituinte originário. Por outro lado, será formal
quando desobedecer as formalidades estabelecidas pela Constituição para a
elaboração da emenda constitucional.
Com a promulgação da emenda constitucional, esta poderá ser questionada
perante o Poder Judiciário tanto na via incidental (caso concreto submetido à
apreciação do Judiciário) quanto na via abstrata (mediante impugnação da
norma “em tese”), caso se vislumbre ofensa a algum dos dispositivos do art.
60 da Constituição Federal.
Na via incidental, a iniciativa poderá ser de qualquer pessoa prejudicada
pelos termos da emenda constitucional, perante qualquer juiz ou tribunal do
País. Nesse caso, a decisão do Poder Judiciário somente alcançará as partes
do processo (eficácia “inter partes”).
Já quando o controle se der pela via abstrata, a iniciativa caberá apenas a um
dos legitimados arrolados no art. 103, da CF/88, sendo realizado perante o
Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a decisão do STF tem eficácia contra
todos, expurgando a norma inconstitucional do ordenamento jurídico
(eficácia “erga omnes”).
Não é objetivo dessa aula estudar a fundo o controle de constitucionalidade.
Entretanto, para que você “mate sua curiosidade” de saber quem são os
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legitimados a propor o controle de constitucionalidade em abstrato da
emenda constitucional, reproduzo o art. 103 da Carta Magna, que os arrola de
maneira exaustiva:
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a
ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do
Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito
nacional.
Há, ainda, a possibilidade de que seja realizado o controle de
constitucionalidade de proposta de emenda constitucional em
tramitação no Congresso Nacional. Em virtude de ser um controle realizado
sobre norma que ainda não está em vigor, considera-se que é controle
judicial preventivo de constitucionalidade.
Como já se sabe, o art. 60, § 4º, CF/88, dispõe que proposta de emenda
constitucional (PEC) tendente a abolir cláusula pétrea não poderá sequer ser
objeto de deliberação. Com base nessa lógica, uma PEC em tramitação que
tenda a abolir cláusula pétrea estará violando o devido processo legislativo
constitucional.
É em razão disso que se admite o controle de constitucionalidade de PEC em
tramitação no Congresso Nacional. Segundo o STF, a instauração desse
procedimento de controle de constitucionalidade somente pode ser dar
pela ação de um congressista. A ação cabível para tanto é o mandado de
segurança, uma vez que se visa a proteção do direito líquido e certo do
congressista de ver respeitado o devido processo legislativo constitucional. Por
esse motivo, terceiros (não-congressistas) jamais poderiam instaurar esse
procedimento de controle de PEC em tramitação.
O mandado de segurança deverá será ajuizado perante o STF, visto que
compete à Corte Suprema apreciar, originariamente, os atos emanados dos
órgãos do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas Comissões.
Entretanto, caso a emenda constitucional seja promulgada antes do
julgamento do mandado de segurança, a ação restará prejudicada, por
perda de objeto. Não haverá mais apreciação do mandado de segurança pelo
STF, uma vez que o processo legislativo que era seu objeto não mais existe.
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Em resumo, o controle de constitucionalidade de processo de emenda
constitucional em tramitação no Congresso Nacional deverá obedecer aos
seguintes requisitos:
6. (FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) Pedro,
reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para
produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo
entre estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão,
conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance
das chamadas cláusulas pétreas.
Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre
as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o
tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento
de seu parecer.
(A) as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de
normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais
inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais
inconstitucionais.
(B) norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao
texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de
constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
(C) mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas
ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não
podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na constituição da república.
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(D) os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas
estão localizados exclusivamente nos dispositivos do art. 5º, de modo que é
inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas
fundadas em outros dispositivos constitucionais.
Comentários:
Letra A: errada. O alemão Otto Bachoff é que argumentava a respeito da
existência de normas constitucionais inconstitucionais. Segundo esse jurista,
as cláusulas pétreas seriam hierarquicamente superiores às demais normas
elaboradas pelo Poder Constituinte Originário. No Brasil, não se aplica a
teoria de Otto Bachoff, pois o entendimento é o de que não há hierarquia
entre normas constitucionais. Nesse sentido, uma norma constitucional
originária não pode ser considerada inconstitucional.
Letra B: errada. As emendas constitucionais podem, sim, ser submetidas a
controle de constitucionalidade. A esse respeito, não poderão ser objeto de
deliberação propostas de emenda constitucional tendentes a abolir cláusula
pétrea.
Letra C: correta. De fato, as emendas constitucionais estão sujeitas ao controle
de constitucionalidade, não podendo afrontar cláusula pétrea.
Letra D: errada. Há direitos e garantias individuais espalhados pelo texto
constitucional, ou seja, eles não estão apenas no art. 5º. Por exemplo, o STF
já decidiu que o princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e o
princípio da anterioridade eleitoral (art. 16) são garantias individuais e,
portanto, estão gravados por cláusula pétrea.
O gabarito é a letra C.
6- Aplicabilidade das normas constitucionais
O estudo da aplicabilidade das normas constitucionais é essencial à correta
interpretação da Constituição Federal. É a compreensão da aplicabilidade das
normas constitucionais que nos permitirá entender exatamente o alcance e a
realizabilidade dos diversos dispositivos da Constituição.
Todas as normas constitucionais apresentam juridicidade. Todas elas são
imperativas e cogentes ou, em outras palavras, todas as normas
constitucionais surtem efeitos jurídicos: o que varia entre elas é o grau
de eficácia.
A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi
a proposta pelo Prof. José Afonso da Silva. A partir da aplicabilidade das
normas constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas
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constitucionais em três grupos: i) normas de eficácia plena; ii) normas de
eficácia contida e; iii) normas de eficácia limitada.
6.1 - Normas de eficácia plena: !
São aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm
possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis
regular. É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União,
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
As normas de eficácia plena possuem as seguintes características:
a) são autoaplicáveis, é dizer, elas independem de lei posterior
regulamentadora que lhes complete o alcance e o sentido. Isso não
quer dizer que não possa haver lei regulamentadora versando sobre
uma norma de eficácia plena; a lei regulamentadora até pode
existir, mas a norma de eficácia plena já produz todos os seus efeitos
de imediato, independentemente de qualquer tipo de regulamentação.
b) são não-restringíveis, ou seja, caso exista uma lei tratando de
uma norma de eficácia plena, esta não poderá limitar sua aplicação.
c) possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma
regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a
produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada
a Constituição) e integral (não podem sofrer limitações ou restrições).
6.2 - Normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva:
São normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o
momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas
por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso
das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei,
mas poderá fazê-lo.
Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5º, inciso III, da
CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em
razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a
promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício
ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício
de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no
exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia.
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As normas de eficácia contida possuem as seguintes características:
a) são autoaplicáveis, ou seja, estão aptas a produzir todos os seus
efeitos, independentemente de lei regulamentadora. Em outras
palavras, não precisam de lei regulamentadora que lhes complete o
alcance ou sentido. Vale destacar que, antes da lei regulamentadora ser
publicada, o direito previsto em uma norma de eficácia contida pode ser
exercitado de maneira ampla (plena); só depois da regulamentação é
que haverá restrições ao exercício do direito.
b) são restringíveis, isto é, estão sujeitas a limitações ou restrições,
que podem ser impostas por:
- uma lei: o direito de greve, na iniciativa privada, é norma de eficácia
contida prevista no art. 9º, da CF/88. Desde a promulgação da CF/88, o
direito de greve já pode exercido pelos trabalhadores do regime
celetista; no entanto, a lei poderá restringi-lo, definindo os “serviços ou
atividades essenciais” e dispondo sobre “o atendimento das
necessidades inadiáveis da comunidade”.
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores
decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que
devam por meio dele defender.
§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre
o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
- outra norma constitucional: o art. 139, da CF/88 prevê a
possibilidade de que sejam impostas restrições a certos direitos e
garantias fundamentais durante o estado de sítio.
- conceitos ético-jurídicos indeterminados: o art. 5º, inciso XXV,
da CF/88 estabelece que, no caso de “iminente perigo público”, o
Estado poderá requisitar propriedade particular. Esse é um conceito
ético-jurídico que poderá, então, limitar o direito de propriedade.
c) possuem aplicabilidade direta (não dependem de norma
regulamentadora para produzir seus efeitos), imediata (estão aptas a
produzir todos os seus efeitos desde o momento em que é promulgada
a Constituição) e possivelmente não-integral (estão sujeitas a
limitações ou restrições).
6.3 - Normas constitucionais de eficácia limitada: !
São aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem
todos os seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37,
inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos
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(“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
específica”).
Ao ler o dispositivo supracitado, é possível perceber que a Constituição Federal
de 1988 outorga aos servidores públicos o direito de greve; no entanto, para
que este possa ser exercido, faz-se necessária a edição de lei ordinária que o
regulamente. Assim, enquanto não editada essa norma, o direito não pode ser
usufruído.
As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes
características:
a) são não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação
legislativa para que possam produzir os seus efeitos.
b) possuem aplicabilidade indireta (dependem de norma
regulamentadora para produzir seus efeitos) mediata (a promulgação
do texto constitucional não é suficiente para que possam produzir todos
os seus efeitos) e reduzida (possuem um grau de eficácia restrito
quando da promulgação da Constituição).
Muito cuidado para não confundir!
As normas de eficácia contida estão aptas a
produzir todos os seus efeitos desde o momento
em que a Constituição é promulgada. A lei posterior,
caso editada, irá restringir a sua aplicação.
As normas de eficácia limitada não estão aptas
a produzirem todos os seus efeitos com a
promulgação da Constituição; elas dependem, para
isso, de uma lei posterior, que irá ampliar o seu
alcance.
É importante destacar que as normas de eficácia limitada, embora tenham
aplicabilidade reduzida e não produzam todos os seus efeitos desde a
promulgação da Constituição, possuem eficácia jurídica. Guarde bem isso: a
eficácia dessas normas é limitada, porém existente! Diz-se que as normas de
eficácia limitada possuem eficácia mínima.
Diante dessa afirmação, cabe-nos fazer a seguinte pergunta: quais são os
efeitos jurídicos produzidos pelas normas de eficácia limitada?
As normas de eficácia limitada produzem imediatamente, desde a promulgação
da Constituição, dois tipos de efeitos: i) efeito negativo; e ii) efeito
vinculativo.
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O efeito negativo consiste na revogação de disposições anteriores em
sentido contrário e na proibição de leis posteriores que se oponham a
seus comandos. Sobre esse último ponto, vale destacar que as normas de
eficácia limitada servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade
das leis.
O efeito vinculativo, por sua vez, se manifesta na obrigação de que o
legislador ordinário edite leis regulamentadoras, sob pena de haver
omissão inconstitucional, que pode ser combatida por meio de mandado de
injunção ou Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Ressalte-se que o efeito vinculativo também se manifesta na obrigação de que
o Poder Público concretize as normas programáticas previstas no texto
constitucional. A Constituição não pode ser uma mera “folha de papel”; as
normas constitucionais devem refletir a realidade político-social do Estado e as
políticas públicas devem seguir as diretrizes traçadas pelo Poder Constituinte
Originário.
7. (FGV / XVI Exame de Ordem Unificado – 2015) O diretor de RH de
uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião
corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo
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grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões
desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as
seguintes profissões: gestor de marketing digital e desenvolvedor de
aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, pedido
formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa
pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia
ocorrido em relação às referidas profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais é correto
afirmar que o presidente da sociedade empresária
(A) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo
da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que
possa produzir efeitos.
(B) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o
dispositivo da Constituição Federal que afirma ser livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que
regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
(C) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o
estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional
não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
(D) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo
estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de
injunção para a sua devida regulamentação.
Comentários:
Para resolver essa questão, o aluno deveria conhecer o art. 5º, inciso III, da
CF/88, que trata da liberdade profissional, segundo o qual “é livre o
exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer. Mais do que isso, o aluno deveria também
compreender que essa é uma norma de eficácia contida.
Ora, se o art. 5º, III, CF/88, é uma norma de eficácia contida, isso significa
que o exercício da profissão independe de regulamentação. A liberdade
profissional pode ser livremente exercida, podendo a lei restringir o exercício
desse direito.
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Assim, não há necessidade de regulamentação em lei para que sejam
incluídas, no quadro de cargos e funções da empresa, as profissões de gestor
de marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. Logo, os
argumentos apresentados pelo presidente da sociedade empresária não estão
em harmonia com a ordem constitucional.
O gabarito é a letra B.
8. (FGV / DPE-MT – 2015) Considerando a classificação das normas
constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia
contida.
(A) É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a
lei venha a estabelecer.
(B) O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.
(C) O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença
penal condenatória.
(D) As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.
(E) É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.
Comentários:
Letra A: correta. De fato, essa é uma norma de eficácia contida. A lei poderá
restringir o exercício profissional, estabelecendo qualificações para certas
profissões.
Letra B: errada. Essa é uma norma de eficácia limitada, de caráter
programático.
Letra C: errada. É uma norma de eficácia plena.
Letra D: errada. É uma norma de eficácia limitada. Há necessidade de edição
de lei para definir as atribuições do Conselho.
Letra E: errada. Também é uma norma de eficácia limitada. A lei
regulamentadora é que irá definir como será a proteção dada aos idosos.
O gabarito é a letra A.
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7- Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
Na Constituição Federal de 1988, os princípios fundamentais estão
dispostos no Título I, o qual é composto por quatro artigos. Cada um desses
dispositivos apresenta um tipo de princípio fundamental. O art. 1º trata dos
fundamentos da República Federativa do Brasil (RFB); o art. 2º, do princípio da
separação de Poderes; o art. 3º, dos objetivos fundamentais; e o art. 4º, dos
princípios da RFB nas relações internacionais.
Se uma questão disser que um determinado fundamento da
RFB (por exemplo, a soberania) é um princípio fundamental,
ela estará correta. Da mesma forma, se uma questão disser
que um objetivo fundamental da RFB (por exemplo,
“construir uma sociedade livre, justa e solidária”), é um
princípio fundamental, ela também estará correta. Ou, ainda,
se a questão afirmar que um princípio das relações
internacionais (por exemplo, “igualdade entre os Estados”),
é um princípio fundamental, esta, mais uma vez, estará
correta.
A explicação para isso é o fato de que os art. 1º - art. 4º
evidenciam, todos eles, espécies de princípios
fundamentais.
7.1 - Fundamentos da República Federativa do Brasil:
Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no art. 1º,
da Constituição Federal de 1988. São eles os pilares, a base do ordenamento
jurídico brasileiro.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
Para memorizá-los, usamos a famosa sigla “SOCIDIVAPLU”: soberania,
cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e pluralismo político.
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A soberania é um atributo essencial ao Estado, garantindo que sua vontade
não se subordine a qualquer outro poder, seja no plano interno ou no plano
internacional. A soberania é considerada um poder supremo e
independente: supremo porque não está limitado a nenhum outro poder na
ordem interna; independente porque, no plano internacional, não se subordina
à vontade de outros Estados.13
Assim, no âmbito interno, as normas e decisões elaboradas pelo Estado
prevalecem sobre as emanadas de grupos sociais intermediários como família,
escola e igreja, por exemplo. Por sua vez, na órbita internacional, o Estado
somente se submete a regras em relação às quais manifestar livremente o seu
consentimento. A soberania guarda correlação direta com o princípio da
igualdade entre os Estados, que é um dos princípios adotados pela República
Federativa do Brasil em suas relações internacionais (art. 4º, V, CF/88).
É relevante destacar que a soberania deve ser vista sob uma perspectiva
democrática, donde surge a expressão “soberania popular”. Com efeito, o
art. 1º, parágrafo único, dispõe que “todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” nos termos da
Constituição.
A cidadania, por sua vez, é simultaneamente um objeto e um direito
fundamental das pessoas; ela representa um verdadeiro status do ser
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
13
CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional, 2ª edição. Rio de Janeiro, Forense, 1987,
volume 1, pag. 1691!!
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humano: o de ser cidadão e, com isso, ter assegurado o seu direito de
participação na vida política do Estado. 14
A previsão da cidadania como
fundamento do Estado brasileiro exige que o Poder Público incentive a
participação popular nas decisões políticas do Estado. Nesse sentido, está
intimamente ligada ao conceito de democracia, pois supõe que o cidadão se
sinta responsável pela construção de seu Estado, pelo bom funcionamento das
instituições.
A dignidade da pessoa humana é outro fundamento da República Federativa
do Brasil e consiste no valor-fonte do ordenamento jurídico, a base de todos os
direitos fundamentais. Trata-se de princípio que coloca o ser humano como a
preocupação central para o Estado brasileiro: a proteção às pessoas deve ser
vista como um fim em si mesmo.
Segundo o STF, a dignidade da pessoa humana é princípio supremo,
“significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e
inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que traduz,
de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a
ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito
constitucional positivo.”15
O princípio da dignidade da pessoa humana possui elevada densidade
normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de
regulamentação, como fundamento de decisão judicial. Além de possuir
eficácia negativa (invalidando qualquer norma com ele conflitante), o princípio
da dignidade da pessoa humana vincula o Poder Público, impelindo-o a adotar
políticas para sua total implementação.
Em razão da importância do princípio da dignidade da pessoa humana, o STF
já o utilizou como fundamento de diversas decisões importantes. A
seguir, comentaremos os principais entendimentos do STF acerca da dignidade
humana:
a) O STF considerou legítima a união homoafetiva como entidade familiar,
em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à busca
pela felicidade.
Segundo a Corte:
“a extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico
aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e
legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios
constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança
jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
14
! MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 61. !
15
STF, HC 85.237, Rel. Min. Celso de Mello, j. 17.03.05, DJ de 29.04.05.
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busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que
privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da
República (art. 1º, III, e art. 3º, IV), fundamentos autônomos e
suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das
conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero
entidade familiar”. 16
b) O STF considera que não ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa
humana a pesquisa com células-tronco embrionárias obtidas de embriões
humanos produzidos por fertilização “in vitro” e não utilizados neste
procedimento.17
Sobre esse ponto, vale a pena esclarecer que, quando é
realizada uma fertilização “in vitro”, são produzidos vários embriões e apenas
alguns deles são implantados no útero da futura mãe. Os embriões não
utilizados no procedimento (que seriam congelados ou descartados) é que
poderão ser objeto de pesquisa com células-tronco.
c) O STF entende que não é possível, por violar o princípio da dignidade da
pessoa humana, a submissão compulsória do pai ao exame de DNA na
ação de investigação de paternidade.18
...
Voltando à análise dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a
elevação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa a essa
condição reforça que o nosso Estado é capitalista, e, simultaneamente,
demonstra que o trabalho tem um valor social. É o trabalho, afinal, ferramenta
essencial para garantir, em perspectiva menos ampla, a subsistência das
pessoas e, em perspectiva mais abrangente, o desenvolvimento e crescimento
econômico do País.
Observe que o art. 170 da CF/88 reitera esse fundamento, ao determinar que
“a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os
ditames da justiça social”.
Por último, o Estado brasileiro também tem como fundamento o pluralismo
político. Esse princípio visa garantir a inclusão dos diferentes grupos sociais
no processo político nacional, outorgando aos cidadãos liberdade de convicção
filosófica e política. Como seu corolário, tem-se a liberdade de criação e
funcionamento dos partidos políticos.
O STF entende que a crítica jornalística é um direito cujo suporte legitimador
é o pluralismo político; o exercício desse direito deve, assim, ser preservado
contra ensaios autoritários de repressão penal. 19
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
16
RE 477554 MG, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-
00287.
17
STF, ADI 3510/DF – Rel. Min Ayres Britto, DJe 27.05.2010
18
STF, Pleno, HC 71.373/RS, rel. Min. Francisco Rezek, Diário da Justiça, Seção I, 22.11.1996.
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7.2- Forma de Estado / Forma de Governo / Regime Político:
Dentre as decisões políticas fundamentais, estão a definição da forma de
Estado e a forma de governo. Essas opções políticas foram escolhidas pelo
Poder Constituinte Originário logo no início do texto constitucional (art. 1º,
caput).
a) Forma de estado diz respeito à maneira pela qual o poder está
territorialmente repartido; em outras palavras, é a repartição territorial
do Poder que irá definir a forma de Estado. Nesse sentido, um Estado
poderá ser unitário (quando o poder está territorialmente centralizado)
ou federal (quando o poder está territorialmente descentralizado). 20
O Brasil é um Estado federal, ou seja, adota a federação como forma de
Estado. Há diversos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), todos eles autônomos, dotados de governo próprio e de
capacidade política. São pessoas jurídicas de direito público que mantêm entre
si um vínculo indissolúvel.
Em razão dessa indissolubilidade, um estado ou município brasileiro não pode
se separar do Brasil; diz-se que, em uma federação não há o direito de
secessão. É esse o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, o
qual é reforçado pelo fato de que a federação é cláusula pétrea da CF/88 (art.
60§ 4º, I, CF), não podendo, portanto, ser objeto de emenda constitucional
tendente à sua abolição.
O Estado federal, segundo a doutrina, apresenta duas características:
autonomia e participação. A autonomia traduz-se na possibilidade de os
Estados e Municípios terem sua própria estrutura governamental e
competências, distintas daquelas da União. A participação, por sua vez,
consiste em dar aos Estados a possibilidade de interferir na formação das leis.
Ela é garantida, em nosso ordenamento jurídico, pelo Senado, órgão legislativo
que representa os Estados.
Cabe destacar que autonomia difere de soberania. No Brasil, apenas a
República Federativa do Brasil (RFB) é considerada soberana, inclusive para
fins de direito internacional; só ela possui personalidade internacional. Isso
porque na Federação os entes reunidos, apesar de não perderem suas
personalidades jurídicas, abrem mão de algumas prerrogativas, em benefício
do todo (Estado Federal). Dessas, a principal é a soberania.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
19
!STF – Pet 3486/DF, Rel. Ministro Celso de Mello. DJe. 22.08.2005.
20
! O objetivo dessa aula não é nos aprofundarmos no conceito de Estado unitário e Estado
federal. Nesse momento, os conceitos acima mencionados já são suficientes ao nosso
aprendizado.
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A União é quem representa a RFB no plano internacional (art. 21, inciso I),
mas possui apenas autonomia, jamais soberania. Destaque-se, todavia, que
os outros entes federativos até podem atuar no plano internacional, mas
apenas na medida em que a RFB os autoriza. Como exemplo, pode-se citar a
contratação de empréstimo junto ao Banco Mundial pelo Estado de São Paulo,
para fins de construção de uma rodovia.
No Brasil, a União, os Estados-membros e os Municípios, todos igualmente
autônomos, têm o mesmo “status” hierárquico, recebendo tratamento jurídico
isonômico. O governo de qualquer um deles não pode determinar o que o
governo do outro pode ou não fazer. Cada um exerce suas competências
dentro dos limites reservados pela Constituição.
Outra característica de nosso federalismo é que ele é cooperativo. A
repartição de competências entre os entes da federação se dá de forma que
todos eles contribuam para que o Estado alcance seus objetivos. Algumas
competências são comuns a todos, havendo, ainda, a colaboração técnica e
financeira entre eles para a prestação de alguns serviços públicos, bem como
repartição das receitas tributárias.
b) Forma de Governo é o modo como se dá a instituição do poder na
sociedade e a relação entre governantes e governados. Quanto à forma
de governo, um Estado poderá ser uma monarquia ou uma república.
No Brasil, a forma de governo adotada (art. 1º, caput), foi a república.
São características da República o caráter eletivo, representativo e
transitório dos detentores do poder político e responsabilidade dos
governantes.
Os governantes, na República, são eleitos pelo povo, o que vincula essa forma
de governo à democracia. Além disso, na República, o governo é limitado e
responsável, surgindo a ideia de responsabilidade da Administração Pública.
Finalmente, o caráter transitório dos detentores do poder político é inerente ao
governo republicano, sendo ressaltada, por exemplo, no art. 60, §4º da CF/88,
que impede que seja objeto de deliberação a proposta de emenda
constitucional tendente a abolir o “voto direto, secreto, universal e periódico”.
Outra importante característica da República é que ela é fundada na
igualdade formal das pessoas. Nessa forma de governo é intolerável a
discriminação, sendo todos formalmente iguais, ou seja, iguais perante o
Direito.
c) O regime político adotado pelo Brasil é a democracia, o que fica
claro quando o art. 1º, caput, da CF/88 dispõe que a República
Federativa do Brasil constitui-se um Estado democrático de direito.
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O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes
estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual
o governante tinha poderes ilimitados. O surgimento do Estado de direito se
deve aos movimentos constitucionalistas modernos.
A evolução histórica do Estado de Direitos nos evidencia que, inicialmente,
predominava a ideologia liberal; era o chamado Estado Liberal de Direito,
no qual a limitação do poder estatal e a garantia das liberdades negativas
eram os principais objetivos. Posteriormente, com a Revolução Industrial e a
Revolução Russa, o Estado liberal dá lugar ao Estado Social de Direito,
marcado pela exigência de que o Estado oferte prestações positivas em favor
dos indivíduos (direitos sociais).
Hoje, vive-se o momento do Estado Constitucional, que é, ao mesmo
tempo, um Estado de Direito e um Estado democrático. Cabe destacar que a
expressão “Estado Democrático de Direito” não implica uma mera reunião
dos princípios do Estado de Direito e do Estado Democrático, uma vez que os
supera, trazendo em si um conceito novo, mais abrangente.
Trata-se, na verdade, da garantia de uma sociedade pluralista, em que todas
as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados
pelo povo, por meio de seus representantes. A lei e o Direito, nesse Estado,
visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos
uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma
existência digna. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr, “o Estado Democrático de
Direito, portanto, é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos
valores humanos nela consagrados.” 21
O princípio democrático é reforçado pelo parágrafo único do art.1º da
Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, todo o poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente” nos termos
da Constituição.”
No Brasil, existe uma democracia semidireta ou participativa, assim
caracterizada pelo fato de que o povo, além de participar das decisões políticas
por meio de seus representantes eleitos, também possui instrumentos de
participação direta. São formas de participação direta do povo na vida política
do Brasil o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de leis e ação popular.
Esses mecanismos são o que a doutrina chama “institutos da democracia
semidireta”.
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
21
CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, p. 543.
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Cuidado para não confundir plebiscito e referendo!
É simples: o plebiscito é convocado antes da criação da
norma (ato legislativo ou administrativo) para que os
cidadãos, por meio do voto, aprovem ou não a questão que
lhes foi submetida. Já o referendo é convocado após a
edição da norma, devendo esta ser ratificada pelos cidadãos
para ter validade.
7.3- Harmonia e Independência entre os Poderes:
A separação de poderes é um princípio cujo objetivo é evitar arbitrariedades e
o desrespeito aos direitos fundamentais22
; ele se baseia na premissa de que
quando o poder político está concentrado nas mãos de uma só pessoa, há uma
tendência ao abuso do poder. Sob essa perspectiva, a separação de poderes é
verdadeira técnica de limitação do poder estatal.
As origens da separação de poderes remontam a Aristóteles, com a obra “A
Política”. Posteriormente, o tema também foi trabalhado por João Locke e,
finalmente, por Montesquieu, em sua célebre obra “O espírito das leis”.
Modernamente, a separação de poderes não é vista como algo rígido. Com
efeito, o poder político é uno, indivisível; assim, o que pode ser objeto de
separação são as funções estatais (e não o poder político). Assim, apesar de a
Constituição falar em três Poderes, na verdade ela está se referindo a funções
distintas de um mesmo Poder: a legislativa, a executiva e a judiciária.
A Constituição Federal de 1988 adotou, assim, uma separação de Poderes
flexível. Isso significa que eles não exercem exclusivamente suas funções
típicas, mas também outras, denominadas atípicas. Um exemplo disso é o
exercício da função administrativa (típica do Executivo) pelo Judiciário e pelo
Legislativo, quando dispõem sobre sua organização interna e sobre seus
servidores, nomeando-os ou exonerando-os. Ou, então quando o Poder
Executivo exerce função legislativa (típica do Poder Legislativo), ao editar
medidas provisórias ou leis delegadas.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 2º, trata da separação de
poderes, dispondo que “são poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
22
! MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional, 9ª edição. São Paulo Editora Atlas: 2010, pp. 72. !
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Chama-nos a atenção o fato de que a Constituição explicita que os três
Poderes são “independentes e harmônicos”. Independência é a ausência de
subordinação, de hierarquia entre os Poderes; cada um deles é livre para se
organizar e não pode intervir indevidamente (fora dos limites constitucionais)
na atuação do outro. Harmonia, por sua vez, significa colaboração,
cooperação; visa garantir que os Poderes expressem uniformemente a vontade
da União.
A independência entre os Poderes não é absoluta, Ela é limitada pelo
sistema de freios e contrapesos, de origem norte-americana. Esse sistema
prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites
estabelecidos constitucionalmente. É o que acontece, por exemplo, quando o
Congresso Nacional (Poder Legislativo) fiscaliza os atos do Poder Executivo
(art. 49, X, CF/88). Ou, então, quando o Poder Judiciário controla a
constitucionalidade de leis elaboradas pelo Poder Legislativo.
7.4- Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil:
Os objetivos fundamentais são as finalidades que devem ser perseguidas
pelo Estado brasileiro. Que tal analisarmos o art. 3º da Carta Magna?
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Como se lembrar do rol de objetivos da República Federativa do Brasil, uma
vez que o art. 3º da CF/88 costuma ser cobrado em sua literalidade? Leia-o e
releia-o até decorá-lo! Para ajudá-lo na memorização do mesmo, peço que
preste atenção nos verbos, sempre no infinitivo: construir, garantir,
erradicar e promover.
Calma, o curso não descambou para o Português! É que apenas com essa
observação, você poderá resolver a questão de sua prova, mesmo se não se
lembrar de nada que esteja escrito no art. 3º, CF/88.
Outra dica é que esses verbos formam a sigla “Conga Erra Pro”, que serve de
memorização. Pense em um rapaz, de apelido CONGA, que tem como
OBJETIVO não ERRAr na PROva:
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A promoção do bem de todos, sem preconceitos, alçada pela Carta Magna à
condição de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, consagra
a igualdade material como um dos objetivos da República Federativa do
Brasil. O Estado não pode se contentar com a atribuição de igualdade perante
a lei aos indivíduos; ao invés disso, deve buscar reduzir as disparidades
econômicas e sociais.
Um exemplo da aplicação desse princípio é a reserva de vagas nas
Universidades Federais, a serem ocupadas exclusivamente por alunos egressos
de escolas públicas (cotas raciais). Busca-se tornar o sistema educacional mais
justo, mais igual. Não se trata de preconceito, mas de uma ação afirmativa
do Estado.
Elucidando esse conceito, o STF dispôs o seguinte:
“ações afirmativas são medidas especiais tomadas com o objetivo de
assegurar progresso adequado de certos grupos raciais, sociais ou
étnicos ou indivíduos que necessitem de proteção, e que possam ser
necessárias e úteis para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual
gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais,
contanto que, tais medidas não conduzam, em consequência, à
manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais, e não
prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos” (REsp
1132476/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em
13/10/2009, DJe 21/10/2009)
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7.5- Princípios das Relações Internacionais:
Estudaremos, agora, os princípios que regem a República Federativa do Brasil
em suas relações internacionais, os quais estão relacionados no art. 4º, da
Constituição Federal.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de
nações.
O parágrafo único do art. 4º da Constituição traz um objetivo a ser buscado
pelo Brasil em suas relações internacionais: a integração econômica,
política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana de nações. Tenha cuidado,
pois o examinador pode trocar América Latina por América do Sul, para
confundi-lo (a).
9. (FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) A discussão a
respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se
acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais
poderes. nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela constituição
brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
(A) o exercício da função legislativa é uma atribuição concedida
exclusivamente ao poder legislativo, como decorrência natural de ser
considerado o poder que mais claramente representa o regime democrático.
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(B) o exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário,
embora se possa dizer que o poder executivo, no uso do seu poder disciplinar,
também faça uso da função jurisdicional.
(C) o exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve
respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de
que um poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro poder.
(D) a produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos poderes legislativo e
executivo pode ser limitada pela atuação do poder judiciário, no âmbito de sua
atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do
sistema.
Comentários:
Letra A: errada. O Poder Executivo e o Poder Judiciário também exercem
função legislativa, ou seja, essa não é uma função exclusiva do Poder
Legislativo. O Poder Executivo exerce função legislativa ao editar medidas
provisórias ou leis delegadas. Por sua vez, o Poder Judiciário exerce tal função
ao editar regimentos de tribunais.
Letra B: errada. A função jurisdicional é, de fato, atribuição privativa do Poder
Judiciário. Quando o Poder Executivo exerce seu poder disciplinar, ele está
fazendo uso da função administrativa.
Letra C: errada. No Brasil, o sistema de separação de poderes é flexível. Isso
significa que os Poderes não exercem exclusivamente suas funções típicas,
mas também outras, denominadas atípicas.
Letra D: correta. O Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional,
pode controlar a constitucionalidade e a legalidade das normas. É nesse
sentido que é possível afirmar que a atuação do Poder Judiciário pode limitar a
produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos Poderes Legislativo e
Executivo.
O gabarito é a letra D.
10. (FGV / DPDF – 2014) Sobre os Princípios Fundamentais da
República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é
INCORRETO afirmar que:
(A) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa e o pluralismo politico.
(B) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais:
construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento
nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
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sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(C) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de
representantes eleitos.
(D) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil
nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a
prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
(E) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são
princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do
Brasil.
Comentários:
Letra A: correta. São fundamentos da República Federativa do Brasil: i)
soberania; ii) cidadania; iii) dignidade da pessoa humana; iv) valores sociais
do trabalho e da livre iniciativa e; v) pluralismo político.
Letra B: correta. De fato, são esses os objetivos fundamentais da RFB, os
quais estão previstos no art. 3º, CF/88.
Letra C: errada. Segundo o art. 1º, parágrafo único, “todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição”. Assim, não se pode dizer que o povo exerce o
poder somente por meio de seus representantes; como o Brasil é uma
democracia semidireta, também há formas de exercício do poder diretamente
pelo povo.
Letra D: correta. A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos
e o repúdio ao terrorismo e ao racismo são princípios das relações
internacionais da RFB.
Letra E: correta. Esses princípios, previstos no art. 4º, CF/88, regem as
relações internacionais da RFB.
O gabarito é a letra C.
11. (FGV/TJ-AM – 2013) A Constituição de 1988 rompeu com a
ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a
sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a
afirmativa correta.
(A) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da
Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que
constituam diversos partidos políticos.
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(B) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio
da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa
para o Poder Legislativo.
(C) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor
social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido
igual tratamento.
(D) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil.
(E) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais
como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser
tratados com igualdade de direitos.
Comentários:
Letra A: errada. O pluralismo político é, sim, um princípio fundamental. Ele
está previsto no art. 1º, que relaciona os fundamentos da República Federativa
do Brasil.
Letra B: errada. No Brasil, a separação de poderes não é rígida. Cada um
dos Poderes exerce funções típicas e funções atípicas. O Poder Legislativo, por
exemplo, tem a responsabilidade por julgar o Presidente nos crimes de
responsabilidade. O Poder Executivo, por sua vez, pode legislar, ao editar uma
medida provisória.
Letra C: errada. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são
fundamentos da República Federativa do Brasil.
Letra D: correta. De fato, a erradicação da pobreza e da marginalização é um
objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Letra E: errada. A redução das desigualdades regionais é um objetivo
fundamental da República Federativa do Brasil.
O gabarito é a letra D.
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LISTA DE QUESTÕES
1. (FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) Dois advogados,
com grande experiência profissional e com a justa preocupação de se
manterem atualizados, concluem que algumas ideias vêm
influenciando mais profundamente a percepção dos operadores do
direito a respeito da ordem jurídica. Um deles lembra que a
Constituição brasileira vem funcionando como verdadeiro “filtro”, de
forma a influenciar todas as normas do ordenamento pátrio com os
seus valores. O segundo, concordando, adiciona que o crescente
reconhecimento da natureza normativo-jurídica dos princípios pelos
tribunais, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, tem
aproximado as concepções de Direito e Justiça (buscada no diálogo
racional) e oferecido um papel de maior destaque aos magistrados.
As posições apresentadas pelos advogados mantêm relação com uma
concepção teórico-jurídica que, no brasil e em outros países, vem
sendo denominada de:
(A) Neoconstitucionalismo.
(B) Positivismo-normativista.
(C) Neopositivismo.
(D) Jusnaturalismo.
2. (IV Exame de Ordem Unificado – 2011) Em 2010, o Congresso
Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi
aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua
hierarquia normativa de:
(A) lei federal ordinária.
(B) emenda constitucional.
(C) lei complementar.
(D) status supralegal.
3. (FGV / X Exame de Ordem Unificado – 2013) A Constituição
brasileira não pode ser emendada
(A) na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União
nos Estados.
(B) na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência.
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(C) quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos
Municípios.
(D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção
federal.
4. (FGV / VII Exame de Ordem Unificado – 2012) As Emendas
Constitucionais possuem um peculiar sistema de iniciativa. Assim,
revela-se correto afirmar que poderá surgir projeto dessa espécie
normativa por proposta de:
(A) mais de dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da
Federação, sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de
votos.
(B) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria simples de votos.
(C) mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a maioria relativa de votos.
(D) mais de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
sendo que, em cada uma delas, deve ocorrer a unanimidade de votos.
5. (FGV / TJ-BA – 2015) Em relação ao processo legislativo
direcionado à reforma do texto constitucional, é correto afirmar que:
(A) a supressão de texto, pelo Senado Federal, jamais exige o retorno do
(B) o projeto, não aprovado em primeiro turno de discussão pela Câmara dos
Deputados, pode seguir para o Senado Federal caso o seja em segundo turno.
(C) considera-se rejeitado o projeto que sofra alterações no Senado Federal,
não sendo possível o seu retorno à Câmara dos Deputados;
(D) a supressão de texto, pelo Senado Federal, sempre exige o retorno do
(E) a emenda de redação aprovada pelo Senado Federal exigirá o retorno do
projeto à Câmara dos Deputados quando alterar o seu sentido normativo.
6. (FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) Pedro,
reconhecido advogado na área do direito público, é contratado para
produzir um parecer sobre situação que envolve o pacto federativo
entre estados brasileiros. Ao estudar mais detidamente a questão,
conclui que, para atingir seu objetivo, é necessário analisar o alcance
das chamadas cláusulas pétreas.
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Com base na ordem constitucional brasileira vigente, assinale, dentre
as opções abaixo, a única que expressa uma premissa correta sobre o
tema e que pode ser usada pelo referido advogado no desenvolvimento
de seu parecer.
(A) as cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentar a existência de
normas constitucionais superiores em face de normas constitucionais
inferiores, o que possibilita a existência de normas constitucionais
inconstitucionais.
(B) norma introduzida por emenda à constituição se integra plenamente ao
texto constitucional, não podendo, portanto, ser submetida a controle de
constitucionalidade, ainda que sob alegação de violação à cláusula pétrea.
(C) mudanças propostas por constituinte derivado reformador estão sujeitas
ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não
podem afrontar cláusulas pétreas estabelecidas na constituição da república.
(D) os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas
estão localizados exclusivamente nos dispositivos do art. 5º, de modo que é
inconstitucional atribuir essa qualidade (cláusula pétrea) a normas
fundadas em outros dispositivos constitucionais.
7. (FGV / XVI Exame de Ordem Unificado – 2015) O diretor de RH de
uma multinacional da área de telecomunicações, em reunião
corporativa, afirmou que o mundo globalizado vem produzindo
grandes inovações, exigindo o reconhecimento de novas profissões
desconhecidas até então. Feitas essas considerações, solicitou que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo as
seguintes profissões: gestor de marketing digital e desenvolvedor de
aplicativos móveis. O presidente da sociedade empresária, pedido
formulado, alegou que o exercício de qualquer atividade laborativa
pressupõe a sua devida regulamentação em lei, o que ainda não havia
ocorrido em relação às referidas profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais é correto
afirmar que o presidente da sociedade empresária
(A) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo
estabelecer, possui eficácia limitada, exigindo regulamentação legal para que
possa produzir efeitos.
(B) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o
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estabelecer, possui eficácia contida, de modo que, inexistindo lei que
regulamente o exercício da atividade profissional, é livre o seu exercício.
(C) apresentou argumentos contrários à ordem constitucional, pois o
estabelecer, possui eficácia plena, já que a liberdade do exercício profissional
não pode ser restringida, mas apenas ampliada.
(D) argumentou em harmonia com a ordem constitucional, pois o dispositivo
estabelecer, não possui nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de
injunção para a sua devida regulamentação.
8. (FGV / DPE-MT – 2015) Considerando a classificação das normas
constitucionais, assinale a opção que indica a norma de eficácia
contida.
(A) É livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações que a
lei venha a estabelecer.
(B) O Estado deve garantir o desenvolvimento nacional.
(C) O Presidente da República não está sujeito à prisão antes da sentença
penal condenatória.
(D) As atribuições do Conselho de Defesa das Minorias serão definidas em lei.
(E) É dever da sociedade proteger os idosos, na forma definida em lei.
9. (FGV / XVII Exame de Ordem Unificado – 2015) A discussão a
respeito das funções executiva, legislativa e judiciária parece se
acirrar em torno dos limites do seu exercício pelos três tradicionais
poderes. nesse sentido, sobre a estrutura adotada pela constituição
brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.
(A) o exercício da função legislativa é uma atribuição concedida
exclusivamente ao poder legislativo, como decorrência natural de ser
considerado o poder que mais claramente representa o regime democrático.
(B) o exercício da função jurisdicional é atribuição privativa do Poder Judiciário,
embora se possa dizer que o poder executivo, no uso do seu poder disciplinar,
também faça uso da função jurisdicional.
(C) o exercício de funções administrativas, judiciárias e legislativas deve
respeitar a mais estrita divisão de funções, não existindo possibilidade de
que um poder venha a exercer, atipicamente, funções afetas a outro poder.
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(D) a produção de efeitos pelas normas elaboradas pelos poderes legislativo e
executivo pode ser limitada pela atuação do poder judiciário, no âmbito de sua
atuação típica de controlar a constitucionalidade ou a legalidade das normas do
sistema.
10. (FGV / DPDF – 2014) Sobre os Princípios Fundamentais da
República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é
INCORRETO afirmar que:
(A) a República Federativa do Brasil tem como fundamentos: a soberania, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa e o pluralismo politico.
(B) a República Federativa do Brasil tem como objetivos fundamentais:
construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento
nacional, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
(C) todo o poder emana do povo, que o exerce unicamente por meio de
representantes eleitos.
(D) entre outros, são princípios adotados pela República Federativa do Brasil
nas suas relações internacionais, os seguintes: a independência nacional, a
prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
(E) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são
princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do
Brasil.
11. (FGV/TJ-AM – 2013) A Constituição de 1988 rompeu com a
ordem jurídica anterior, instituindo novos compromissos com a
sociedade brasileira. Sobre a “Constituição Cidadã”, assinale a
afirmativa correta.
(A) O pluralismo político, apesar de desejável, não é princípio fundamental da
Constituição democrática, uma vez que não há como exigir dos cidadãos que
constituam diversos partidos políticos.
(B) O modelo de separação de poderes adotado no país significa o monopólio
da função judicante para o Poder Judiciário, assim como o da função legislativa
para o Poder Legislativo.
(C) A Constituição de 1988 fundou um Estado social em que se adota o valor
social do trabalho como princípio fundante, não tendo a livre-iniciativa recebido
igual tratamento.
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(D) A erradicação da pobreza é um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil.
(E) A forma federativa de Estado veda a redução das desigualdades regionais
como um dos objetivos do país, uma vez que todos os Estados devem ser
tratados com igualdade de direitos.
GABARITO
!
1. Letra A
2. Letra B
3. Letra D
4. Letra C
5. Letra E
6. Letra C
7. Letra B
8. Letra A
9. Letra D
10. Letra C
11. Letra D
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