SlideShare uma empresa Scribd logo
PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA
              SAÚDE I E II


   Professora Cristiane Dupret
               www.cristianedupret.com.br
        www.direitopenalbrasileiro.com.br
           www.metodosdeestudo.com.br
    www.direitocriancaeadolescente.com.br
Tema:    Aborto. 1)                 es gerais:
        o e          o      rica. Bem      dico
tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade
objetiva e subjetiva. 2)     cies de aborto: o
auto-aborto, o aborto consensual e o aborto
provocado sem o consentimento da gestante.
3) Aspectos controvertidos. 4) Forma
qualificada       de       aborto:       crime
preterintencional.             o     sobre    a
admissibilidade da tentativa. 5) Concurso de
crimes. 6) Pena e     o penal.
CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E BEM JURÍDICO
TUTELADO
A lei penal não define o que é aborto, dizendo
apenas “Provocar aborto”. A vida intra-uterina
abrange a formação do ovo, evoluída para o
embrião e para o feto. Todos estes momentos
são tutelados no crime de aborto.
Para parte da doutrina, o aborto é a interrupção
da gravidez durante o período compreendido
entre a concepção (A concepção (fertilização) ou
início da gravidez é o momento em que um
óvulo é fecundado por um espermatozóide) e o
início do parto. Trata-se da interrupção do
processo     fiosiológico   da      gravidez.
http://www.manualmerck.net/?id=269&cn=176
5
Para Rogério Greco, a tutela se inicia com a
nidação, ou seja, 14 dias após a fecundação.
Nidação é o momento em que, na fase de
blástula, o embrião fixa-se no endométrio. O
endométrio é a membranamucosa que
reveste a parede uterina.
O bem jurídico tutelado é a vida intra-
uterina.
O aborto é crime comum (exceto no auto-
aborto),   unissubjetivo,   plurissubsistente
(exceto para quem não admite tentativa no
crime de auto-aborto), instantâneo de
efeitos permanentes, de dano, material,
doloso, em regra comissivo.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O crime de aborto é material, estando
consumado com a morte do feto, independente
da expulsão, podendo haver, inclusive a
petrificação dentro do útero. Ressalte-se a
necessidade de que a morte resulte das
manobras abortivas. Sendo assim, imagine que a
gestante pratique manobras abortivas e que a
criança nasça viva e morra alguns instantes
após, em decorrência das manobras abortivas.
Haverá crime de aborto. No entanto, se a criança
nasce viva e ela pratica novos atos de execução,
haverá crime de homicídio ou de infanticídio,
dependendo das elementares presentes, ficando
a tentativa de aborto anterior absorvida pelo
novo crime praticado.
Os crimes dos artigos 125 e 126 admitem
tentativa, bastando que o agente inicie os
atos de execução e não atinja a consumação
por circunstâncias alheias a sua vontade. No
entanto a questão é controvertida quanto ao
art. 124. Muito embora , geande parte da
doutrina admita tentativa, Cezar Roberto
Bitencourt sustenta sua inadmissibilidade,
sob o argumento de política criminal, pois o
ordenamento jurídico não pune a autolesão.
Alem disso, o referido autor, sustenta que
eventual    hipótese   estaria   mais   para
desistência voluntária ou arrependimento
eficaz.
CRIME IMPOSSÍVEL
Teremos hipóteses de crime impossível por
ineficácia absoluta do meio ou por
impropriedade absoluta do objeto. Sendo
assim, com medicament que o agente
acredita ser abortivo, mas que é inócuo a
causar o resultado. Aborto em mulher que
não está grávida. Aborto quando o feto já
está morto.
ESPÉCIES DE ABORTO

- Auto-aborto – art. 124, CP

No auto-aborto, a gestante pratica as
próprias manobras abortivas ou consente
que outra pessoa pratique o aborto. Trata-se
de crime de mão própria.
Quanto ao concurso de pessoas, No auto-
aborto não se admite co-autoria, mas sim
participação. É possível que um terceiro
pratique crime de auto-aborto junto com a
gestante. Ex: A gestante quer interromper a
gestação, matando o feto, e pede para que
alguém vá comprar o remédio abortivo.
Ressalte-se que não pode o terceiro praticar
qualquer ato apto a abortar, pois neste caso
responderia pelo art. 126, havendo quebra
da teoria monista.
Se havendo participação no auto-aborto, feto
e mãe morrem, como fica a situação desse
terceiro?
Houve aborto seguido de morte da gestante,
mas não se pode aplicar o art. 127 do CP. Só
se pode aplicar o art. 127 aos arts. 125 e
126, CP, pois logo no início está expresso
que ele só se aplica aos dois artigos
anteriores.
Aborto provocado sem consentimento da
gestante – art. 125, CP
Trata-se do também chamado aborto sofrido.
Pode ocorrer nas modalidades de aborto sem
consentimento real ou aborto com ausência de
consentimento presumido (não maior de 14
anos, alienada ou débil mental).
Nessa modalidade de aborto, a ausência de
consentimento constitui elementar negativa do
tipo. Logo, a presença de consentimento afasta
a tipicidade, mas somente a tipicidade do art.
125, passando a conduta a caracterizar crime do
art. 126.
Não há necessidade da presença de violência ou
ameaça para que o crime seja praticado,
bastando que a vítima desconheça que nela está
sendo praticado um crime de aborto.
Aborto provocado com consentimento da
gestante – art. 126, CP
Trata-se do também denominado aborto
consensual.
Neste crime, temos, como já vimos, uma
exceção dualista à teoria monista, caso em
que há uma distinção entre a reprovabilidade
da conduta da gestante e do terceiro que
praticam o abortamento. Trata-se de crime
de concurso necessário, plurissubjetivo, que
exige para sua configuração a presença
mínima de duas pessoas: o agente que vai
praticar o aborto e a gestante que vai
consentir que o aborto seja praticado.
MODALIDADE OMISSIVA

É possível a prática do crime de auto-aborto
por omissão, desde que praticado por agente
garantidor e dolosamente, pois não se
admite aborto culposo. Imaginemos que a
gestante deseje o aborto e perceba um
sangramento. Não desejando que aquela
gravidez prossiga, ela deixa de procurar um
médico e o aborto ocorre. Por ser agente
garantidora da vida do feto, responderá pelo
crime de auto aborto.
ABORTO MAJORADO

O artigo 127 prevê duas majorantes para o
crime de aborto: lesão grave e morte. Muito
embora o Código Penal trate as hipóteses
como aborto qualificado, trata-se de causas
de aumento de pena, a serem trabalhadas na
terceira fase da dosimetria da pena.
Portanto, trata-se de forma majorada de
aborto e não de forma qualificada. Na forma
qualificada existe uma nova escala penal.
Os resultados lesão grave e morte somente
podem ocorrer a título de culpa e a causa de
aumento de pena somente incide sobre os
crimes dos artigos 125 e 126.
• O Artigo 127 pode ser corretamente
  chamado de crime preterdoloso?

• E poderia admitir tentativa?
crime preterdoloso é espécie de crime
qualificado pelo resultado e o art.. 127 é
apenas causa de aumento de pena. Por isso
que não podemos dizer que o art. 127 é
espécie de crime preterdoloso que admite
tentativa. Na verdade, o que admite tentativa
é o crime de aborto (art. 125 ou 126) que
terá sua pena aumentada pelo art. 127, o
que        não      apresenta      nenhuma
incompatibilidade técnica.
Distinção para o crime de lesão corporal
seguida de aborto – art. 129, par. 2º, V, CP
      O art. 129, par. 2º, V prevê uma
modalidade de crime preterdoloso, uma
lesão corporal gravíssima, em que há dolo no
crime de lesão corporal e culpa no crime de
aborto. Trata-se da única espécie de
modalidade culposa de aborto punível em
direito penal. Para caracterizar lesão corporal
seguida de aborto, é necessário que exista
culpa no aborto, portanto, é necessário que
exista ciência da gravidez ou pelo menos,
previsibilidade da mesma.
ABORTO LEGAL

- Aborto praticado por médico para salvar a
vida da gestante e aborto decorrente de
estupro – Art. 128, I e II

Na primeira hipótese, temos o aborto
necessário,   profilático ou terapêutico,
enquanto na segunda, temos o aborto
sentimental ou humanitário.
Para a maioria da doutrina, são causas
excludentes da ilicitude previstas na parte
especial do CP. Ressalte-se que, no art. 128, I, o
consentimento da gestante é desnecessário,
diferente do que ocorre quando o aborto é
resultante de estupro (aborto sentimental), o
qual só pode ser praticado com o consentimento
da gestante ou de seu representante legal.
Quando houver divergência no consentimento,
prevalece a decisão pró-vida. Se este
aborto(necessário) é praticado por alguém que
não seja médico, mas com o intuito de salvar a
vida da gestante, também se aplica uma
excludente da ilicitude, porém prevista na parte
geral do CP – estado de necessidade – art. 24.
Feto anencéfalo

- Julgamento da ADPF 54
ABORTO DE FETOS GÊMEOS

O aborto de fetos gêmeos caracteriza
concurso formal de crimes se entrar na
esfera de conhecimento do agente. Sendo
assim, se a gestante dá o consentimento
para o aborto, mas desconhece a gestação
gemelar, responderá por um único crime de
aborto. No entanto, se é avisada da gestação
gemelar e dá novo consentimento, responde
por dois crimes de aborto.
GESTANTE QUE TENTA O SUICÍDIO

A gestante que tenta o suicídio e sobrevive
deve responder pelo crime de aborto, pois se
o feto morre, os atos de execução da
tentativa de suicídio caracterizaram atos de
execução aptos ao abortamento, ainda que
com dolo eventual.
JURISPRUDÊNCIA ATINENTE AO TEMA

STF – Informativo 539
Aborto Provocado sem o Consentimento da Gestante e
Elemento Subjetivo do Tipo
A Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contra
decisão monocrática de Ministro do STJ que mantivera a
pronúncia do paciente pela suposta prática de aborto
provocado sem o consentimento da gestante. Na espécie, o
paciente atendera, durante 2 vezes na mesma noite, grávida de
9 meses que se dirigira à instituição hospitalar em que ele se
encontrava de plantão, queixando-se de dores do parto. Após
examiná-la, o paciente constatara falso trabalho de parto e
recomendara o regresso da gestante a sua casa. Ao amanhecer,
esta retornara ao hospital, sendo novamente recebida pelo
paciente, que a encaminhara para a realização de parto
cesariano. Tendo em conta que o paciente havia encerrado seu
turno, a cirurgia fora feita por outro médico que assumira o
plantão, o qual retirara o feto, que já estava sem vida, em
decorrência de sofrimento fetal. O Ministério Público estadual
oferecera, então, denúncia contra o paciente, sustentando que
a sua conduta omissiva teria sido determinante para a morte
fetal, haja vista a demora na realização do parto.
Concluída a instrução, o paciente fora
impronunciado, ante a ausência de indícios
suficientes de prática de conduta dolosa.
Essa decisão, contudo, fora reformada pela
Corte estadual que, ao prover recurso da
acusação, concluíra que a dúvida acerca da
culpabilidade do agente militaria contra ele
(princípio in dubio pro societate), sendo a
pronúncia mantida pelo STJ, o que ensejara o
presente habeas corpus.
HC 95068/CE, rel. Min. Carlos Britto,
17.3.2009. (HC-95068)
CASOS CONCRETOS:
            O:
EFIRE, moradora de uma ilha isolada, solteira,
constatando que esta         vida de seu namorado
LIONARDO,          e-se a praticar abortamento, com
receio da        o           gravidez. Pede    THYS
que      o     provoque,     o     que         feito.
a) Que tipo ou tipos penais foram realizados por
           THYS?
A               o       se       alteraria,    caso:
b) EFIRE praticasse os atos de abortamento, com o
    lio                                       THYS?
c) EFIRE    o pretendesse abortar e LIONARDO, sob
pretexto de exame         -natal a conduzisse a um
         rio, onde o      dico CTEON, previamente
ajustado com LIONARDO, realizasse as manobras
                      abortivas?
d) LIONARDO convencesse EFIRE de que havia
consultado um     culo e a criança nasceria com
grave defeito sico e somente por esta       o
 CTEON,     mediante pagamento feito por
                   LIONARDO?
e) Na        tese             CTEON utilizasse
material infectado e provocasse a morte de
                      EFIRE?
f) Na     tese anterior, em    o da       cia
  CTEON, EFIRE tivesse sofrido      es corporais
                     graves?
g) LIONARDO, ao tomar conhecimento da
gravidez de EFIRE, tivesse um acesso de lera
                         -
                             resultando       es
corporais     graves      e  o     abortamento?
h) EFIRE desejasse o abortamento e, sem o
conhecimento de LIONARDO, fosse ao
         rio    CTEON, onde este, auxiliado
pela enfermeira ERICINA, provocasse a
        o do feto por meio    mico,       m
este               o             morresse?
i) EFIRE tivesse engravidado em       o de
estupro praticado por LIONARDO e tivesse
realizado o abortamento com a enfermeira
ERICINA?
RESPOSTA:
a) EFIRE consentiu na                 o do abortamento estando
incursa nas penas do artigo 124, 2a parte. A          tese admite a
           o
                       THYS realizou o abortamento com o
consentimento de EFIRE, que se deve presumir fruto de vontade
livre e consciente de pessoa capaz, na ausência de               o
       ria        incursa nas penas do artigo 126 do CP, que
       m      abrangido pelo art. 89 da Lei 9099/95. Sobre a
aplicabilidade do artigo 89 da Lei 9.099/95 ver: STJ - RHC
7379 - Rel. Min. lix Fischer.
A                   o          se          alteraria,         caso:
b) A        tese visa a                o sobre a         o   teoria
monista ou            ria no concurso de agentes entre a gestante
e o terceiro que seja            cipe das manobras abortivas. A
primeira                 o, prestigiando a teoria monista, defende
que no caso de                       o em auto-aborto, ambas
responderiam como incursas nas penas do artigo 124 c/c 30
do CP. A segunda                    o      vel, sustenta a        o
                                                pelo tipo do artigo
126.
c                   CTEON respondem como incursos
nas penas do artigo 125, CP,              o de grande
potencial ofensivo. A fraude utilizada foi meio
         rio para que EFIRE comparecesse ao
          rio        dico,     estando     consumada.
d
                                       vel no direito
brasileiro o aborto eugênico ou            sico. Duas
               es           o ser desenvolvidas: a
primeira, no sentido de que o consentimento foi
viciado e portanto EFIRE         o teria consentido e
LIONARDO e ACTEON responderiam pelo artigo 125
do    CP;     a   segunda,     considerando    que   o
consentimento foi       lido porque EFIRE acreditou na
        o

      CTEON      pelo     artigo    126     do    CP.
CTEON       o as penas dos artigos
125 ou 126 duplicadas em         o da morte de EFIRE,
conforme o caso (artigo 127, parte final, CP) O
resultado morte se comunica a ambos, em           o de
sua objetividade. O dolo de LIONARDO pode ser
considerado de conseqüências          rias ou direto
de                    segundo                    grau.
f) Pode-se aplicar a mesma                o anterior,
respondendo EFIRE pelo consentimento ou           o
                   CTEON pela causa especial de
aumento do artigo 127, 1a parte do CP.
g
               Lionardo pelo artigo 125 do CP,
restando consumada a         o corporal contra EFIRE.
Pode-se argumentar no sentido de que houve
concurso formal imperfeito, porque estaria evidente
a existência de       gnios autônomos, vontade de
lesionar     EFIRE    e     de    matar     o    feto.
h)     o tendo sido praticado               dio ou
       dio subseqüente, ou seja a             o do
     m-


     tese
                                            CTEON
e ERICINA, respondem pela tentativa de abortamento
com o consentimento da gestante (artigo 126 c/c
14,              II            do              CP).
i) A     tese estaria amparada pela           o

ser realizado por       dico. Entende-se que       o
existindo no caso concreto possibilidade de a
gestante ser atendida por       dico, podera outra
pessoa realizar o abortamento, vez       o existe na
lei nenhuma formalidade que deva preceder o
abortamento, nas      teses do artigo 128 do CP.
O:
O advogado CAIO impetrou Habeas Corpus em
favor do feto em            o no tero de EFIRE,
apontando como autoridade coatora o MM Juiz
de Direito da 2a Vara Criminal da Capital, que
autorizou o abortamento do feto, com trinta
semanas de            o, requerido pela gestante,
em       o de suas dificuldades financeiras, sua
   de debilitada pelo alcoolismo e por se tratar
de     e solteira que possui outros quatro filhos,
com genitores diversos.
Na qualidade de Desembargador Relator, você
votaria pela            o da ordem de Habeas
Corpus em favor do feto? Fundamente.
RESPOST A:
TJ/RJ: Habeas corpus no 2000.056.01629 -
Rel.         Des.        Eduardo           Mayr:
Habeas Corpus.                 o. Os abortos
eugênico     e   o    econômico        o      o
reconhecidos pelo Direito            trio, que
considera           veis apenas os abortos
         rio e o sentimental, ex vi art. 128, I e
II do C.P. Ordem concedida em favor do feto
em           o para que    o seja dolosamente
inviabilizado seu nascimento. (SCK)
O:
ANTÔNIO,        dico

                                          vida
                            portadora de grave
problema de     de e    se encontra em estado
de           o               -        tica do
aborto, que sabe ser    fatal. Pede    o a um
amigo de          o,     JONAS, que realize a
          o     dica      de            o da
gravidez, da qual       resulta a morte da
gestante.
Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO
E    JONAS.    RESPOSTA    OBJETIVAMENTE
JUSTIFICADA.
RESPOSTA:
O que define a conduta de Antônio
                                                de
       dio                        apenas um meio
para matar JOANA. A     tese configura uma autoria
mediata na qual o instrumento se confunde com a
   pria tima. Antônio se vale da     o da     pria
JOANA de realizar o aborto para lograr seu fim
criminoso.   m disso, Antônio responde pelo crime
de aborto uma vez que impulsionou a conduta de
JOANA para tanto. Por outro lado JONAS se ignora a
       o de Antônio
        vel a tulo de culpa uma vez que   o tendo
       o deixou de certificar-se das        es de
JOANA o que permitiria impedir seu bito. ANTONIO
responde por        dio em concurso material com
aborto e JONAS responde por aborto seguido de
morte da gestante.
LESÃO CORPORAL
Tema:        o Corporal. 1)                 es
gerais:          o e        o      rica. Bem
   dico    tutelado.  Sujeitos  do     delito.
Tipicidade objetiva e subjetiva da           o
corporal simples e da     o corporal grave e
     ssima. 2) O problema da tentativa na
    o corporal. 3)    o corporal seguida de
morte: tipicidade objetiva e subjetiva. 4) A
           o no crime preterdoloso. O
excesso nos meios e o excesso nos fins. 5)
     teses de           o e             o de
pena (artigo 129,      4o e 5o do        digo
Penal). 6) Aspectos controvertidos. 7)
Concurso de crimes. 8) Pena e    o penal.
Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
Lesão corporal de natureza grave
   1o Se resulta:
I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de
trinta dias;
II – perigo de vida;
III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;
IV – aceleração de parto.
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
   2o Se resulta:
I – incapacidade permanente para o trabalho;
II – enfermidade incurável;
III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;
IV – deformidade permanente;
V – aborto.
Pena – reclusão, de dois a oito anos.
Lesão corporal seguida de morte
   3o Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam
que o agente não quis o resultado, nem assumiu o
risco de produzi-lo:
Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
Diminuição de pena
    4o Se o agente comete o crime impelido por
motivo de relevante valor social ou moral ou sob o
domínio de violenta emoção, logo em seguida a
injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a
pena de um sexto a um terço.
Substituição da pena
   5o O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda
substituir a pena de detenção pela de multa, de
duzentos mil réis a dois contos de réis:
I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo
anterior;
II – se as lesões são recíprocas.
ANÁLISE HISTÓRICA

No Código Criminal de 1830, a previsão era
de perturbação à integridade física, sob o
nem iuris de ferimento e outras ofensas
físicas. No Código Republicano de 1890, o
crime passou a ser denominado de lesões
corporais.
OBJETO JURÍDICO
Integridade corporal e saúde. A integridade
corporal é a normalidade de funcionamento do
organismo no tocante ao aparelho orgânico e a
saúde abrange ainda a normalidade psíquica do
indivíduo. Desta forma, a lesão corporal consiste
em todo e qualquer dano produzido por alguém,
sem animus necandi, com animus laedendi ou
vulnerandi, à integridade física ou à saúde de
outrem, à incolumidade do indivíduo. Abrange
qualquer ofensa à normalidade do organismo
humano, tanto do ponto de vista anatômico,
quanto do fisiológico ou psíquico, abarcando a
provocação de um estado ofensivo ou o
agravamento de um estado já existente.
CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
      Trata-se de crime comum (Há duas
hipóteses em que o crime é próprio com
relação ao sujeito passivo. São elas: lesão
corporal com aceleração de parto e lesão
corporal com aborto. Só a gestante pode
figurar como sujeito passivo dessas figuras
de lesão corporal qualificada previstas no art.
129, 1o, IV e 2o, V, CP, respectivamente),
material, comissivo, de dano, unissubjetivo,
plurissubsistente.
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
Para Rogério Greco, o consentimento do
ofendido funciona como excludente da ilicitude
nos crimes de lesão corporal leve. Para Cezar
Roberto Bitencourt, a partir do momento em que
a lesão corporal leve perdeu seu caráter
publicístico absoluto, em virtude de ser a ação
penal pública condicionada à representação nos
crimes de lesão corporal leve e culposa, o
consentimento do ofendido terá natureza de
causa excludente da tipicidade. Para Luiz Regis
Prado, o consentimento do ofendido será
possível como causa excludente da ilicitude nos
casos de intervenção médica não curativa como
cirurgias estéticas, cirurgias para mudança de
sexo, transplante de órgãos, transfusões de
sangue e outras semelhantes.
SUJEITOS DO DELITO
Sujeito ativo do delito pode ser qualquer
pessoa. Trata-se de crime comum, como já
vimos.
Sujeito passivo é o ser humano com vida.
Surge controvérsia se o ser humano ainda
em formação poderia Rogério Greco e Ney
Moura Telles entendem que sim. Cezar
Roberto Bitencourt cita apenas que sujeito
passivo é o ser humana com vida, sem
analisar tal questão específica. Luiz Regis
Prado determina que o sujeito passivo é o
ser humano a partir do início do parto,
excluindo portanto o ser humano em
formação.
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
O delito via de regra é instantâneo. A
consumação se perfaz em determinado
momento no tempo, podendo ser praticada
pormeios diretos ou indiretos, como por
exemplo no caso em que o agressor leva a
vítima até um local em que um animal feroz
vai atacá-la. Poderá ser instantâneo de
efeitos permanentes nos casos das lesões
graves ou gravíssimas.
Há quatro hipóteses em que não é possível a
tentativa na lesão corporal:
As duas primeiras são aquelas em que o
resultado advém a título de culpa. Não se admite
a tentativa, porque a própria essência do crime
culposo é oposta à essência da tentativa. Na
tentativa o agente, por circunstâncias alheias à
sua vontade, não alcança o resultado que
pretendia. Na culpa o agente não deseja o
resultado que acaba causando (razão de ordem
lógica).
Art. 129,    3o, CP, que prevê a lesão corporal
seguida de morte.
Art. 129,    6o, CP, que prevê a lesão corporal
culposa.
Art. 129,    1o, II, CP, que descreve a lesão
grave em que decorre perigo de vida. Não se
admite a tentativa, porque o resultado é
culposo. O perigo de vida se dá a título de
culpa. Se quisesse realmente causar perigo
de vida, na forma dolosa, haveria alteração
da tipificação do fato. Haveria tentativa de
homicídio, art. 121 c/c art.14, II, CP.
Art. 129,       2o, V, CP, prevê a lesão
gravíssima com resultado aborto. Pelo
mesmo motivo não pode haver tentativa,
pois o aborto ocorre por culpa. Aquele que
dolosamente quer causar o aborto pratica o
art. 125 ou art. 127, CP, se decorrer lesão
grave.
AUTOLESÃO
A autolesão não é punível em nosso ordenamento
jurídico. É conduta atípica. O art. 129, CP, faz
menção a atentar contra a integridade física de
outrem. Todavia, existem determinadas hipóteses
que excepcionam essa regra. Porém, apenas
excepcionam esta regra por não haver apenas
autolesão, mas sim lesão a um bem jurídico tutelado
alheio. Ex: quando essa autolesão é meio para
prática de fraude, como no art. 171,    2o, V, que
prevê uma modalidade de estelionato se o indivíduo
pratica fraude contra a empresa de seguro. Ex: corta
um braço para receber o seguro. Seria obter
vantagem ilícita. A autolesão serviu como
instrumento da fraude.
Outra fraude está no art. 184 do Código Penal Militar
afirma que a pessoa simula uma lesão para se livrar
do serviço militar.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
A doutrina admite a aplicação do princípio da
insignificância como excludente da tipicidade
material no delito de lesões corporais leves e
na contravenção penal de vias de fato,
quando não há ofensa relevante ao bem
jurídico tutelado. Poderíamos citar como
exemplos picada de alfinete, beliscão,
pequeno arranhão, resfriado ligeiro, dor de
cabeça passageira etc.
Lesão corporal grave
O parágrafo primeiro do art. 129 especifica
quatro tipos de lesão corporal grave. Passemos a
analisá-las:
O inciso I trata da lesão corporal que resulta
incapacidade para as ocupações habituais por
mais de trinta dias.
Caracteriza-se desde que haja o impedimento
de qualquer atividade, seja recreativa, laborativa,
onerosa ou gratuita. Ex: velhinho que sofre lesão
e fica por mais de trinta dias impossibilitado de
jogar dominó na praça. Ex: criança que sofre
lesão e engessa a perna por mais de trinta dias,
ficando impossibilitada de fazer suas atividades
rotineiras.
No inciso II, o legislador trouxe a previsão da
lesão corporal que resulta perigo de vida. Da
conduta dolosa inicial decorre perigo de vida
a título de culpa. É preterdoloso. Se houver
dolo de matar e não se atinge o bem jurídico
tutelado, haverá tentativa branca de
homicídio. O perigo de vida não pode ser
mera suposição. Ou seja, deve ser atestado
por perícia.
No inciso III, temos a debilidade permanente
de membro, sentido ou função. Debilidade é
o enfraquecimento, é a redução da
capacidade funcional. Também deve ser
comprovada através de perícia ou por prova
testemunhal.
Membro: são os quatro apêndices do corpo.
São os braços, antebraços, mão, coxas,
pernas e pés.
Sentidos: são as faculdades perceptivas:
visão, audição, olfato, paladar e tato.
Função:    atividade     desempenhada       por
qualquer parte do organismo, seja por um
aparelho, sistema ou órgão do corpo.
Atividade reprodutora, renal, circulatória etc
Deve-se ter muito cuidado para não
confundir a qualificadora de debilidade com
a de perda ou inutilização de membro,
sentido ou função.

Imaginemos alguns exemplos:
A lesiona B, provocando-lhe a perda de um
pulmão.
A lesão é grave ou gravíssima?
Pulmão não é membro, diz respeito à função.
A lesão é grave. A função respiratória ficou
debilitada.
No inciso IV, a lesão resulta aceleração de
parto, na qual é certo que o feto vive. A lesão
provoca um adiantamento no processo
gestacional, permitindo ao feto vida
autônoma. Se o feto fica com alguma seqüela
em virtude desse fato, presente o nexo de
causalidade, haverá também uma lesão
corporal dolosa ou culposa e o agente
responderá em concurso formal.
Lesões gravíssimas
No inciso I, a lesão resulta incapacidade
permanente para o trabalho. Aqui é somente
impedimento definitivo para o trabalho, e
não para atividades habituais.
Para a doutrina majoritária (Cezar Roberto
Bitencourt, Luiz Regis Prado, Nelson Hungria),
para a configuração dessa qualificadora é
preciso ainda que fique provada a incapacidade
para qualquer atividade laborativa, e não apenas
aquela anteriormente exercida pela vitima. Neste
aspecto discordamos deste posicionamento,
pois por maior que seja a lesão causada, este
entendimento praticamente impossibilita que
alguém responda por essa qualificadora, visto
que geralmente sempre haverá algum tipo de
trabalho que o sujeito possa realizar. Sendo
assim, para que se caracterizasse essa
modalidade de lesão gravíssima, deveria bastar
que o sujeito ficasse incapaz de forma
permanente para a mesma espécie de trabalho
que anteriormente exercia. Neste sentido,
Rogério Greco
No inciso II temos a lesão corporal que
resulta enfermidade incurável. É aquela
patologia para a qual não se tem previsão de
restabelecimento ou de cura. Mas isso não
basta. É necessário que seja enfermidade,
isto é, um processo evolutivo em que a
situação física da vítima piora e se agrava
com o decurso do tempo. É um processo
dinâmico. Rogério Greco não concorda com a
AIDS sendo classificada como enfermidade
incurável, pois seria doença mortal, mais que
incurável.
No inciso V, deformidade permanente, há um
dano estético, o qual é perceptível a olho nu.
Exemplo: perda de um olho ou de um dedo.
No inciso V, lesão corporal seguida de
aborto, o acusado só pode ser punido a
título de culpa. Se for doloso haverá o crime
autônomo de aborto previsto no art. 125 ou
127, CP.
A gravidez deverá ser do conhecimento do
agente ou ao menos previsível. Caso
contrário incorrerá em erro de tipo.
Vejamos alguns exemplos:
Se o sujeito dá um pontapé na barriga de
uma gestante sem saber ou sem que seja
previsível sua gravidez, responderá a
princípio apenas por lesão leve, exceto se
estiver    presente  uma      das   demais
qualificadoras do   1o ou 2o.
Se o sujeito desfere o pontapé na barriga de
uma mulher, sabendo da gravidez, deverá
responder pelo crime de aborto (art. 125 do
CP), a título de dolo eventual. Se o sujeito
não tem dolo eventual (ex.: dá um empurrão
em uma mulher, sem ter dolo direto ou
eventual no aborto, mas a título de culpa
causa esse resultado), responderá pela lesão
qualificada pelo aborto, desde que haja pelo
menos previsibilidade.
Se o sujeito, desejando a morte do feto e a
lesão da gestante, a lesiona, responderá em
concurso pelo crime de aborto (art. 125) e
pela lesão que causar nela. Ressalte-se que o
crime de aborto majorado pelo resultado
lesão grave (art. 125 c.c art. 127) somente
ocorrerá se o dolo for de abortar e a lesão
causada na gestante ocorrer a título de
culpa, pois trata-se de crime preterdoloso.
A lesão corporal seguida de morte, prevista no 3o
do art. 129, só pode ocorrer na forma preterdolosa.
Se há dolo no resultado morte o acusado responde
por homicídio. Ressalte-se ainda que no mínimo
deve haver previsibilidade na morte. Se o sujeito
pratica uma conduta em que a morte não é previsível
e acabou ocorrendo por uma causa superveniente,
ele pode não ser imputado pelo resultado morte, e
responder apenas pela lesão corporal. Imaginemos
que um sujeito desfere um pontapé em outro. Em
virtude disso, o outro tropeça, cai, bate com a
cabeça em uma pedra que estava na rua e morre.
Essa morte está fora do desdobramento normal da
conduta.    Temos     uma    causa   superveniente
relativamente independente que por si só causa o
resultado. Art. 13,     1o do CP. O sujeito não
responderá pela morte. Remetemos o leitor para o
estudo do nexo de causalidade.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
Art.129, 4o, CP
Crime cometido por relevante valor social
(aquele interesse comum à coletividade,
havendo unanimidade quanto ao merecimento
de indulgência) ou moral (só o autor reputava
necessário para a prática do crime. É pessoal,
mas deve ser adequado aos princípios éticos
dominantes).
Sob o domínio de violenta emoção, logo após a
injusta provocação da vítima – a intensidade da
emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja
dominado por ela. O agente age sob choque
emocional, que se for o único motivo para a
reação, é causa atenuante (art. 65, III, c, CP).
Presentes as hipóteses de privilégio, a
diminuição é direito público subjetivo do réu.
Neste sentido, Rogério Greco e Cezar
Roberto Bitencourt.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
O parágrafo 5º estabelece que o juiz, não
sendo graves as lesões, pode ainda substituir
a pena de detenção pela de multa, de
duzentos mil réis a dois contos de réis: se
ocorre qualquer das hipóteses de lesão
privilegiada ou se as lesões são recíprocas. É
importante destacar que se há agressor
inicial e a vítima revida, há legítima defesa e
não incide essa norma ora estudada.
A substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos também se aplica
subsidiariamente aqui.
CASOS CONCRETOS:
           O:
Revoltado com o comportamento da cunhada
que discutia com sua esposa, CAIO desfere
um chute na barriga da tima que vem a
sofrer uma       o no local atingido,  m de
ter sido obrigada a abortar, sendo certo que
o agente desconhecia aquela gravidez.
Denunciado por aborto, a defesa critica
aquela            o.
Assiste-lhe                               o?
A        o seria outra se CAIO soubesse que
sua cunhada estava      vida?
RESPOSTA:
Evidente que a            o com        o ao delito de aborto se
apresenta incorreta, eis que o agente sequer tinha
conhecimento de que a tima estaria         vida como deixa certo
a        o. O dolo do agente foi exclusivamente o de causar
uma       o na     tima, devendo responder por tal            o,
      m     o merecendo prosperar a forma qualificada prevista
no do artigo 129, 2o, V do        digo Penal, isto porque se faz
           vel para sua                o que o agente tenha
conhecimento da gravidez, sem, contudo, querer o aborto.
Trata-se de crime preterdoloso, destacando-se que o artigo 19
do     digo Penal estatui que pelo resultado que agrava
especialmente a pena, so responde o agente que o houver
causado ao menos culposamente.
Caso o agente tivesse conhecimento da gravidez, a              o
poderia ser outra. De efeito, se sua      o visasse ao aborto, o
crime seria o do artigo 125 do         digo Penal em concurso
formal        prio com o de     o. Na      tese de dolo eventual,
ou seja, o agente     o se importou com o resultado, a         o
seria                         a                          mesma.
Em ntese, a qualificadora do crime de           o corporal so se
caracteriza se     o
              responder pelos dois crimes.
O:
     s contratar os serviços de uma profissional
do sexo, RONALDO,            o satisfeito com o
atendimento respectivo, com vontade de
lesionar, desfere rios socos no rosto da tima,
causando- lhe            es que a deixaram
impossibilitada de trabalhar por prazo superior a
trinta                                        dias.
                   Pergunta-se:
a) Qual a correta                 o para aquela
                     conduta?
b) A atividade cita                  protegida no
tipo             derivado               respectivo?
c) O laudo complementar, na           tese, com a
data de sua            o    peça essencial para o
julgamento?
RESPOST A:
A conduta do agente tipifica o crime de        o corporal grave, ja que a
  tima ficou impossibilitada de exercer suas atividades normais por
prazo superior a trinta dias (artigo 129                1o, I
                praticamente unânime no sentido de que a atividade
  cita     o     protegida na         tese, somente sendo objeto de
             o aquela    o proibida por lei. O traficante, assim, que fica
impedido de exercer aquele nefando            rcio clandestino por prazo
superior a trinta dias, em        o da         o que sofreu de um rival,
   o faz caracterizar a qualificadora em exame. Todavia, o mesmo         o
ocorre com as atividades imorais, como, por exemplo, no caso da
prostituta. Apesar de imoral, a                       o      o configura
comportamento cito,             rio lei, restando a qualificadora, assim,
quando a "menina de programa", em              o das          es sofridas,
fica impossibilitada de exercer as suas            es habituais por prazo
superior a trinta dias.
                                   praticamente unânime no sentido de
que     o basta para a              o da qualificadora o exame de corpo
de delito, sendo               vel o laudo complementar que deve se
realizar logo que ultrapassado o prazo de 30 dias, contado da data do
fato (artigo 168,        2o, do CPP) Admite-se,              m, a prova
testemunhal se             vel a           o
         inidôneo, sendo               vel que o laudo venha com a
devida               o.
O:
    s   breve             o


                                              O,
auxiliada por sua filha DEISE, esta com 18 anos,
provocam a rival que se achava no terreno
vizinho. Inconformada, a ltima

                                         assistido
por diversos vizinhos, inclusive o marido da
provocada, que impedia qualquer               o de
terceiro. Todavia, DEISE, vendo que sua          e
estava perdendo a demanda, puxa os cabelos de
FAUSTA, vindo esta a ficar paralisada no     o.
Em seguida, o marido de FAUSTA a socorre,
levando-a logo ao hospital             blico da
localidade, onde permanece por três dias
sem qualquer tipo de           o
                   por este constatado que
FAUSTA, em         o daquele       o de cabelo,
teve fratura de uma das        rtebras, vindo a
falecer, dez dias depois, em        o de parada
          ria decorrente daquela fratura.
            O e sua filha DEISE foram
denunciadas pela       tica do injusto do artigo
129,            3o,    do        digo      Penal.
                  Pergunta-se:
a) Qual a correta            o do fato?
b) A defesa poderia alegar que as acusadas
agiram em        tima defesa, ja que a tima foi
quem        deu          cio     s               es?
c) A            o exclui o direito de se alegar a
excludente               supra             referida?
d) Em que consiste o chamado pretexto de
    tima defesa?
e) O fato de a tima somente ter sido atendida
por um ortopedista três dias       s o fato, o que
demonstra que ela foi pessimamente medicada
ao dar entrada no Hospital      blico     suficiente
para    afastar    o     nexo   de     causalidade?
f) Em que consiste a chamada previsibilidade
objetiva? E a previsibilidade subjetiva?
RESPOST A:
TJ/RJ:      o criminal no 1999.050.00708 -
Rel.       Des.        Marcus           lio
     O CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -
CERCEAMENTO DE DEFESA: parecer         dico

                        -        TIMA     DEFESA:
           o; pretexto de           tima
        O     DE    CAUSALIDADE:      teoria    da
equivalência     dos     antecedentes;      causa
superveniente; mau atendimento            dico -
                                              VEL:
responsabilidade objetiva; crime preterdoloso;
previsibilidade. O Juiz, nos termos do artigo 251
do     digo
regularidade do processo, o constituindo
cerceamento de defesa a                  o que
determinou o desentranhamento de laudo
   dico particular juntado extemporaneamente,
inclusive        s o        rio     blico ja ter
apresentado as suas         es finais, mormente
porque, nos momentos          prios (art 395 e
499),     o
              firme no sentido de que a        via
            o do agente, mormente quando         o
constituir uma          o,   o exclui a      tima
defesa posterior, salvo,        m, quando        o
passa de um pretexto ardiloso para provocar o
ataque, tratando-se, na       tese, de "pretexto
de      tima defesa" ou "           o intencional
de           o de      tima defesa ", o que
efetivamente ocorreu na        tese vertente. (cf.
Hungria e Assis Toledo)

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Teoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostilaTeoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostila
Henrique Araújo
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Urbano Felix Pugliese
 
Prisão
PrisãoPrisão
Direito penal iii furto
Direito penal iii   furtoDireito penal iii   furto
Direito penal iii furto
Urbano Felix Pugliese
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
direitoturmamanha
 
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
crisdupret
 
Calculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da penaCalculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da pena
Dimas Ricardo
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
Direito2012sl08
 
Direito penal iii crimes contra a liberdade pessoal
Direito penal iii   crimes contra a liberdade pessoalDireito penal iii   crimes contra a liberdade pessoal
Direito penal iii crimes contra a liberdade pessoal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
PrismaTocantins
 
Ações possessórias
Ações possessóriasAções possessórias
Ações possessórias
Junior Mendes
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Urbano Felix Pugliese
 
Direito Empresarial - Falência
Direito Empresarial - FalênciaDireito Empresarial - Falência
Direito Empresarial - Falência
Elder Leite
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
Antonio Pereira
 
Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
Urbano Felix Pugliese
 
Pagamento
PagamentoPagamento
Pagamento
Lucas Guerreiro
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
Elder Leite
 
Classificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos CrimesClassificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos Crimes
Portal Vitrine
 
Contrato de Empreitada - Direito Civil - Contratos
Contrato de Empreitada - Direito Civil - ContratosContrato de Empreitada - Direito Civil - Contratos
Contrato de Empreitada - Direito Civil - Contratos
lerroyt
 
Direito penal ii reabilitação
Direito penal ii   reabilitaçãoDireito penal ii   reabilitação
Direito penal ii reabilitação
Urbano Felix Pugliese
 

Mais procurados (20)

Teoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostilaTeoria geral da pena apostila
Teoria geral da pena apostila
 
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiaçãoDireito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
Direito penal IV - Crimes contra o estado de filiação
 
Prisão
PrisãoPrisão
Prisão
 
Direito penal iii furto
Direito penal iii   furtoDireito penal iii   furto
Direito penal iii furto
 
Civil - Empréstimo
Civil - EmpréstimoCivil - Empréstimo
Civil - Empréstimo
 
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
Furto (Art. 155, caput, parágrafos 1o. a 3o.)
 
Calculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da penaCalculo da dosimetria da pena
Calculo da dosimetria da pena
 
Acao penal
Acao penalAcao penal
Acao penal
 
Direito penal iii crimes contra a liberdade pessoal
Direito penal iii   crimes contra a liberdade pessoalDireito penal iii   crimes contra a liberdade pessoal
Direito penal iii crimes contra a liberdade pessoal
 
Aula de direito penal parte especial
Aula de direito penal   parte especialAula de direito penal   parte especial
Aula de direito penal parte especial
 
Ações possessórias
Ações possessóriasAções possessórias
Ações possessórias
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
 
Direito Empresarial - Falência
Direito Empresarial - FalênciaDireito Empresarial - Falência
Direito Empresarial - Falência
 
Espécies de Pena
Espécies de PenaEspécies de Pena
Espécies de Pena
 
Direito penal i culpabilidade
Direito penal i   culpabilidadeDireito penal i   culpabilidade
Direito penal i culpabilidade
 
Pagamento
PagamentoPagamento
Pagamento
 
Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1Processo civil | Execução 1
Processo civil | Execução 1
 
Classificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos CrimesClassificação Doutrinária dos Crimes
Classificação Doutrinária dos Crimes
 
Contrato de Empreitada - Direito Civil - Contratos
Contrato de Empreitada - Direito Civil - ContratosContrato de Empreitada - Direito Civil - Contratos
Contrato de Empreitada - Direito Civil - Contratos
 
Direito penal ii reabilitação
Direito penal ii   reabilitaçãoDireito penal ii   reabilitação
Direito penal ii reabilitação
 

Destaque

Aborto: questões éticas e legais
Aborto: questões éticas e legaisAborto: questões éticas e legais
Aborto: questões éticas e legais
Maria Stella
 
Direito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geralDireito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geral
Andre Vieira
 
Aborto
AbortoAborto
Aborto
Ylla Cohim
 
Aborto slides
Aborto slidesAborto slides
REVISAÇO CERS
REVISAÇO CERSREVISAÇO CERS
REVISAÇO CERS
crisdupret
 
Aborto - História, religião, politica e ética.
Aborto - História, religião, politica e ética.Aborto - História, religião, politica e ética.
Aborto - História, religião, politica e ética.
Ana Santos
 
Aula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito PenalAula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito Penal
Estudante
 
Apresentação aborto
Apresentação abortoApresentação aborto
Apresentação aborto
luciana
 
ABORTO
ABORTOABORTO
ABORTO
jekinha
 
Estelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidadesEstelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidades
crisdupret
 
Lesões auto infligidas
Lesões auto infligidasLesões auto infligidas
Lesões auto infligidas
Albino Gomes
 
Direito penal ii efeitos da condenação
Direito penal ii   efeitos da condenaçãoDireito penal ii   efeitos da condenação
Direito penal ii efeitos da condenação
Urbano Felix Pugliese
 
Determinação cromossômica do sexo
Determinação cromossômica do sexoDeterminação cromossômica do sexo
Determinação cromossômica do sexo
Patrícia Oliver
 
O homicídio parte 02
O homicídio   parte 02O homicídio   parte 02
O homicídio parte 02
ProfPedreira
 
Lesão corporal
Lesão corporalLesão corporal
Lesão corporal
Urbano Felix Pugliese
 
Apresentacao legislacao em enfermagem 1
Apresentacao legislacao em enfermagem 1Apresentacao legislacao em enfermagem 1
Apresentacao legislacao em enfermagem 1
Rosimeire Areias
 
ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs
ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEsImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs
ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs
Mira Carvalh
 
Direito ambiental reta final
Direito ambiental   reta finalDireito ambiental   reta final
Direito ambiental reta final
edgardrey
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Urbano Felix Pugliese
 
Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~
Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~
Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~
Cassia Dias
 

Destaque (20)

Aborto: questões éticas e legais
Aborto: questões éticas e legaisAborto: questões éticas e legais
Aborto: questões éticas e legais
 
Direito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geralDireito civil meu resumo parte geral
Direito civil meu resumo parte geral
 
Aborto
AbortoAborto
Aborto
 
Aborto slides
Aborto slidesAborto slides
Aborto slides
 
REVISAÇO CERS
REVISAÇO CERSREVISAÇO CERS
REVISAÇO CERS
 
Aborto - História, religião, politica e ética.
Aborto - História, religião, politica e ética.Aborto - História, religião, politica e ética.
Aborto - História, religião, politica e ética.
 
Aula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito PenalAula 07 Direito Penal
Aula 07 Direito Penal
 
Apresentação aborto
Apresentação abortoApresentação aborto
Apresentação aborto
 
ABORTO
ABORTOABORTO
ABORTO
 
Estelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidadesEstelionato, receptação e imunidades
Estelionato, receptação e imunidades
 
Lesões auto infligidas
Lesões auto infligidasLesões auto infligidas
Lesões auto infligidas
 
Direito penal ii efeitos da condenação
Direito penal ii   efeitos da condenaçãoDireito penal ii   efeitos da condenação
Direito penal ii efeitos da condenação
 
Determinação cromossômica do sexo
Determinação cromossômica do sexoDeterminação cromossômica do sexo
Determinação cromossômica do sexo
 
O homicídio parte 02
O homicídio   parte 02O homicídio   parte 02
O homicídio parte 02
 
Lesão corporal
Lesão corporalLesão corporal
Lesão corporal
 
Apresentacao legislacao em enfermagem 1
Apresentacao legislacao em enfermagem 1Apresentacao legislacao em enfermagem 1
Apresentacao legislacao em enfermagem 1
 
ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs
ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEsImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs
ImportâNcia Da RegulamentaçãO Das ProfissõEs
 
Direito ambiental reta final
Direito ambiental   reta finalDireito ambiental   reta final
Direito ambiental reta final
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
 
Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~
Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~
Legislação e recomendações para o exercício profissional do(a) psicólogo(a)~
 

Semelhante a Aborto e lesão corporal

Trabalho TED.pptx
Trabalho TED.pptxTrabalho TED.pptx
Trabalho TED.pptx
DanielRibeirodeAlmei2
 
Pamella gemma zilio a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
Pamella gemma zilio   a exclusão da ilicitude no aborto eugênicoPamella gemma zilio   a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
Pamella gemma zilio a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
Yara Souto Maior
 
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe Assunção
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe AssunçãoAtividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe Assunção
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe Assunção
Prof. Noe Assunção
 
Aborto
AbortoAborto
Aborto
AbortoAborto
Respeitemos a vida. aborto não!
Respeitemos a vida. aborto não!Respeitemos a vida. aborto não!
Respeitemos a vida. aborto não!
Helio Cruz
 
Meu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídicoMeu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídico
Flávia Wanzeler
 
Meu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídicoMeu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídico
Flávia Wanzeler
 
Descriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia Wanzeler
Descriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia WanzelerDescriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia Wanzeler
Descriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia Wanzeler
Flávia Wanzeler
 
Aborto no biodireito
Aborto no biodireitoAborto no biodireito
Aborto no biodireito
TonyRodrigues19
 
Voto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefaloVoto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefalo
Agassis Rodrigues
 
Voto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefaloVoto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefalo
Agassis Rodrigues
 
1379 5160-1-pb
1379 5160-1-pb1379 5160-1-pb
1379 5160-1-pb
Cris Fernandes
 
Direito penal iii restante dos crimes
Direito penal iii   restante dos crimesDireito penal iii   restante dos crimes
Direito penal iii restante dos crimes
Urbano Felix Pugliese
 
O Aborto
O AbortoO Aborto
O Aborto
Rita Galrito
 
Sem título 1
Sem título 1Sem título 1
Sem título 1
Jéssica Araujo
 
Aborto legal e seguro 28 de setembro 2004
Aborto legal e seguro   28 de setembro 2004Aborto legal e seguro   28 de setembro 2004
Aborto legal e seguro 28 de setembro 2004
Luana Jacob
 
Anna trab aborto
Anna trab abortoAnna trab aborto
Anna trab aborto
spynight
 
Anna trab aborto
Anna trab abortoAnna trab aborto
Anna trab aborto
spynight
 
Documentario clandestinas debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
Documentario clandestinas  debate filosofico - Prof. Ms. Noe AssunçãoDocumentario clandestinas  debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
Documentario clandestinas debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
Prof. Noe Assunção
 

Semelhante a Aborto e lesão corporal (20)

Trabalho TED.pptx
Trabalho TED.pptxTrabalho TED.pptx
Trabalho TED.pptx
 
Pamella gemma zilio a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
Pamella gemma zilio   a exclusão da ilicitude no aborto eugênicoPamella gemma zilio   a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
Pamella gemma zilio a exclusão da ilicitude no aborto eugênico
 
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe Assunção
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe AssunçãoAtividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe Assunção
Atividade sobre o documentário "clandestinas"- Prof. Noe Assunção
 
Aborto
AbortoAborto
Aborto
 
Aborto
AbortoAborto
Aborto
 
Respeitemos a vida. aborto não!
Respeitemos a vida. aborto não!Respeitemos a vida. aborto não!
Respeitemos a vida. aborto não!
 
Meu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídicoMeu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídico
 
Meu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídicoMeu artigo âmbito jurídico
Meu artigo âmbito jurídico
 
Descriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia Wanzeler
Descriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia WanzelerDescriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia Wanzeler
Descriminalização do aborto: um desrespeito à vida_Flávia Wanzeler
 
Aborto no biodireito
Aborto no biodireitoAborto no biodireito
Aborto no biodireito
 
Voto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefaloVoto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefalo
 
Voto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefaloVoto lewandowski-feto-anencefalo
Voto lewandowski-feto-anencefalo
 
1379 5160-1-pb
1379 5160-1-pb1379 5160-1-pb
1379 5160-1-pb
 
Direito penal iii restante dos crimes
Direito penal iii   restante dos crimesDireito penal iii   restante dos crimes
Direito penal iii restante dos crimes
 
O Aborto
O AbortoO Aborto
O Aborto
 
Sem título 1
Sem título 1Sem título 1
Sem título 1
 
Aborto legal e seguro 28 de setembro 2004
Aborto legal e seguro   28 de setembro 2004Aborto legal e seguro   28 de setembro 2004
Aborto legal e seguro 28 de setembro 2004
 
Anna trab aborto
Anna trab abortoAnna trab aborto
Anna trab aborto
 
Anna trab aborto
Anna trab abortoAnna trab aborto
Anna trab aborto
 
Documentario clandestinas debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
Documentario clandestinas  debate filosofico - Prof. Ms. Noe AssunçãoDocumentario clandestinas  debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
Documentario clandestinas debate filosofico - Prof. Ms. Noe Assunção
 

Mais de crisdupret

Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
crisdupret
 
Como apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso
Como apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de CursoComo apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso
Como apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso
crisdupret
 
Álbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e Paris
Álbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e ParisÁlbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e Paris
Álbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e Paris
crisdupret
 
Eca
EcaEca
Cers overdose
Cers   overdoseCers   overdose
Cers overdose
crisdupret
 
Tópicos tortura – lei 9455
Tópicos   tortura – lei 9455Tópicos   tortura – lei 9455
Tópicos tortura – lei 9455
crisdupret
 
Tópicos aulas 03 e 04 - lei de drogas
Tópicos   aulas 03 e 04 - lei de drogasTópicos   aulas 03 e 04 - lei de drogas
Tópicos aulas 03 e 04 - lei de drogas
crisdupret
 
Relação de causalidade
Relação de causalidadeRelação de causalidade
Relação de causalidade
crisdupret
 
Eca
EcaEca
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito BrasileiroCódigo de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro
crisdupret
 
Slides estatuto do desarmamento
Slides estatuto do desarmamentoSlides estatuto do desarmamento
Slides estatuto do desarmamento
crisdupret
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
crisdupret
 
Lei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaçoLei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaço
crisdupret
 
Crimes ambientais
Crimes ambientaisCrimes ambientais
Crimes ambientais
crisdupret
 
Crimes militares
Crimes militaresCrimes militares
Crimes militares
crisdupret
 
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CPConcurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
crisdupret
 
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE CRIMESCONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE CRIMES
crisdupret
 
Crimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualCrimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individual
crisdupret
 
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane DupretDireito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
crisdupret
 

Mais de crisdupret (19)

Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21Estatuto do Desarmamento   artigos 16 a 21
Estatuto do Desarmamento artigos 16 a 21
 
Como apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso
Como apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de CursoComo apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso
Como apresentar TCC - Apresentação de Trabalho de Conclusão de Curso
 
Álbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e Paris
Álbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e ParisÁlbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e Paris
Álbum de fotografias - Lua de Mel - Ulisses e Cris - Portugal e Paris
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Cers overdose
Cers   overdoseCers   overdose
Cers overdose
 
Tópicos tortura – lei 9455
Tópicos   tortura – lei 9455Tópicos   tortura – lei 9455
Tópicos tortura – lei 9455
 
Tópicos aulas 03 e 04 - lei de drogas
Tópicos   aulas 03 e 04 - lei de drogasTópicos   aulas 03 e 04 - lei de drogas
Tópicos aulas 03 e 04 - lei de drogas
 
Relação de causalidade
Relação de causalidadeRelação de causalidade
Relação de causalidade
 
Eca
EcaEca
Eca
 
Código de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito BrasileiroCódigo de Trânsito Brasileiro
Código de Trânsito Brasileiro
 
Slides estatuto do desarmamento
Slides estatuto do desarmamentoSlides estatuto do desarmamento
Slides estatuto do desarmamento
 
Desistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutosDesistência voluntária e outros institutos
Desistência voluntária e outros institutos
 
Lei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaçoLei penal no tempo e no espaço
Lei penal no tempo e no espaço
 
Crimes ambientais
Crimes ambientaisCrimes ambientais
Crimes ambientais
 
Crimes militares
Crimes militaresCrimes militares
Crimes militares
 
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CPConcurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
Concurso de pessoas - Artigo 29, par. 1o e 2o, 30 e 31, CP
 
CONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE CRIMESCONCURSO DE CRIMES
CONCURSO DE CRIMES
 
Crimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individualCrimes contra a Liberdade individual
Crimes contra a Liberdade individual
 
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane DupretDireito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
Direito penal - Parte Geral - Profa. Cristiane Dupret
 

Aborto e lesão corporal

  • 1. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE I E II Professora Cristiane Dupret www.cristianedupret.com.br www.direitopenalbrasileiro.com.br www.metodosdeestudo.com.br www.direitocriancaeadolescente.com.br
  • 2. Tema: Aborto. 1) es gerais: o e o rica. Bem dico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva. 2) cies de aborto: o auto-aborto, o aborto consensual e o aborto provocado sem o consentimento da gestante. 3) Aspectos controvertidos. 4) Forma qualificada de aborto: crime preterintencional. o sobre a admissibilidade da tentativa. 5) Concurso de crimes. 6) Pena e o penal.
  • 3. CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E BEM JURÍDICO TUTELADO A lei penal não define o que é aborto, dizendo apenas “Provocar aborto”. A vida intra-uterina abrange a formação do ovo, evoluída para o embrião e para o feto. Todos estes momentos são tutelados no crime de aborto. Para parte da doutrina, o aborto é a interrupção da gravidez durante o período compreendido entre a concepção (A concepção (fertilização) ou início da gravidez é o momento em que um óvulo é fecundado por um espermatozóide) e o início do parto. Trata-se da interrupção do processo fiosiológico da gravidez. http://www.manualmerck.net/?id=269&cn=176 5
  • 4. Para Rogério Greco, a tutela se inicia com a nidação, ou seja, 14 dias após a fecundação. Nidação é o momento em que, na fase de blástula, o embrião fixa-se no endométrio. O endométrio é a membranamucosa que reveste a parede uterina.
  • 5. O bem jurídico tutelado é a vida intra- uterina. O aborto é crime comum (exceto no auto- aborto), unissubjetivo, plurissubsistente (exceto para quem não admite tentativa no crime de auto-aborto), instantâneo de efeitos permanentes, de dano, material, doloso, em regra comissivo.
  • 6. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA O crime de aborto é material, estando consumado com a morte do feto, independente da expulsão, podendo haver, inclusive a petrificação dentro do útero. Ressalte-se a necessidade de que a morte resulte das manobras abortivas. Sendo assim, imagine que a gestante pratique manobras abortivas e que a criança nasça viva e morra alguns instantes após, em decorrência das manobras abortivas. Haverá crime de aborto. No entanto, se a criança nasce viva e ela pratica novos atos de execução, haverá crime de homicídio ou de infanticídio, dependendo das elementares presentes, ficando a tentativa de aborto anterior absorvida pelo novo crime praticado.
  • 7. Os crimes dos artigos 125 e 126 admitem tentativa, bastando que o agente inicie os atos de execução e não atinja a consumação por circunstâncias alheias a sua vontade. No entanto a questão é controvertida quanto ao art. 124. Muito embora , geande parte da doutrina admita tentativa, Cezar Roberto Bitencourt sustenta sua inadmissibilidade, sob o argumento de política criminal, pois o ordenamento jurídico não pune a autolesão. Alem disso, o referido autor, sustenta que eventual hipótese estaria mais para desistência voluntária ou arrependimento eficaz.
  • 8. CRIME IMPOSSÍVEL Teremos hipóteses de crime impossível por ineficácia absoluta do meio ou por impropriedade absoluta do objeto. Sendo assim, com medicament que o agente acredita ser abortivo, mas que é inócuo a causar o resultado. Aborto em mulher que não está grávida. Aborto quando o feto já está morto.
  • 9. ESPÉCIES DE ABORTO - Auto-aborto – art. 124, CP No auto-aborto, a gestante pratica as próprias manobras abortivas ou consente que outra pessoa pratique o aborto. Trata-se de crime de mão própria.
  • 10. Quanto ao concurso de pessoas, No auto- aborto não se admite co-autoria, mas sim participação. É possível que um terceiro pratique crime de auto-aborto junto com a gestante. Ex: A gestante quer interromper a gestação, matando o feto, e pede para que alguém vá comprar o remédio abortivo. Ressalte-se que não pode o terceiro praticar qualquer ato apto a abortar, pois neste caso responderia pelo art. 126, havendo quebra da teoria monista.
  • 11. Se havendo participação no auto-aborto, feto e mãe morrem, como fica a situação desse terceiro?
  • 12. Houve aborto seguido de morte da gestante, mas não se pode aplicar o art. 127 do CP. Só se pode aplicar o art. 127 aos arts. 125 e 126, CP, pois logo no início está expresso que ele só se aplica aos dois artigos anteriores.
  • 13. Aborto provocado sem consentimento da gestante – art. 125, CP Trata-se do também chamado aborto sofrido. Pode ocorrer nas modalidades de aborto sem consentimento real ou aborto com ausência de consentimento presumido (não maior de 14 anos, alienada ou débil mental). Nessa modalidade de aborto, a ausência de consentimento constitui elementar negativa do tipo. Logo, a presença de consentimento afasta a tipicidade, mas somente a tipicidade do art. 125, passando a conduta a caracterizar crime do art. 126. Não há necessidade da presença de violência ou ameaça para que o crime seja praticado, bastando que a vítima desconheça que nela está sendo praticado um crime de aborto.
  • 14. Aborto provocado com consentimento da gestante – art. 126, CP Trata-se do também denominado aborto consensual. Neste crime, temos, como já vimos, uma exceção dualista à teoria monista, caso em que há uma distinção entre a reprovabilidade da conduta da gestante e do terceiro que praticam o abortamento. Trata-se de crime de concurso necessário, plurissubjetivo, que exige para sua configuração a presença mínima de duas pessoas: o agente que vai praticar o aborto e a gestante que vai consentir que o aborto seja praticado.
  • 15. MODALIDADE OMISSIVA É possível a prática do crime de auto-aborto por omissão, desde que praticado por agente garantidor e dolosamente, pois não se admite aborto culposo. Imaginemos que a gestante deseje o aborto e perceba um sangramento. Não desejando que aquela gravidez prossiga, ela deixa de procurar um médico e o aborto ocorre. Por ser agente garantidora da vida do feto, responderá pelo crime de auto aborto.
  • 16. ABORTO MAJORADO O artigo 127 prevê duas majorantes para o crime de aborto: lesão grave e morte. Muito embora o Código Penal trate as hipóteses como aborto qualificado, trata-se de causas de aumento de pena, a serem trabalhadas na terceira fase da dosimetria da pena. Portanto, trata-se de forma majorada de aborto e não de forma qualificada. Na forma qualificada existe uma nova escala penal.
  • 17. Os resultados lesão grave e morte somente podem ocorrer a título de culpa e a causa de aumento de pena somente incide sobre os crimes dos artigos 125 e 126.
  • 18. • O Artigo 127 pode ser corretamente chamado de crime preterdoloso? • E poderia admitir tentativa?
  • 19. crime preterdoloso é espécie de crime qualificado pelo resultado e o art.. 127 é apenas causa de aumento de pena. Por isso que não podemos dizer que o art. 127 é espécie de crime preterdoloso que admite tentativa. Na verdade, o que admite tentativa é o crime de aborto (art. 125 ou 126) que terá sua pena aumentada pelo art. 127, o que não apresenta nenhuma incompatibilidade técnica.
  • 20. Distinção para o crime de lesão corporal seguida de aborto – art. 129, par. 2º, V, CP O art. 129, par. 2º, V prevê uma modalidade de crime preterdoloso, uma lesão corporal gravíssima, em que há dolo no crime de lesão corporal e culpa no crime de aborto. Trata-se da única espécie de modalidade culposa de aborto punível em direito penal. Para caracterizar lesão corporal seguida de aborto, é necessário que exista culpa no aborto, portanto, é necessário que exista ciência da gravidez ou pelo menos, previsibilidade da mesma.
  • 21. ABORTO LEGAL - Aborto praticado por médico para salvar a vida da gestante e aborto decorrente de estupro – Art. 128, I e II Na primeira hipótese, temos o aborto necessário, profilático ou terapêutico, enquanto na segunda, temos o aborto sentimental ou humanitário.
  • 22. Para a maioria da doutrina, são causas excludentes da ilicitude previstas na parte especial do CP. Ressalte-se que, no art. 128, I, o consentimento da gestante é desnecessário, diferente do que ocorre quando o aborto é resultante de estupro (aborto sentimental), o qual só pode ser praticado com o consentimento da gestante ou de seu representante legal. Quando houver divergência no consentimento, prevalece a decisão pró-vida. Se este aborto(necessário) é praticado por alguém que não seja médico, mas com o intuito de salvar a vida da gestante, também se aplica uma excludente da ilicitude, porém prevista na parte geral do CP – estado de necessidade – art. 24.
  • 24. ABORTO DE FETOS GÊMEOS O aborto de fetos gêmeos caracteriza concurso formal de crimes se entrar na esfera de conhecimento do agente. Sendo assim, se a gestante dá o consentimento para o aborto, mas desconhece a gestação gemelar, responderá por um único crime de aborto. No entanto, se é avisada da gestação gemelar e dá novo consentimento, responde por dois crimes de aborto.
  • 25. GESTANTE QUE TENTA O SUICÍDIO A gestante que tenta o suicídio e sobrevive deve responder pelo crime de aborto, pois se o feto morre, os atos de execução da tentativa de suicídio caracterizaram atos de execução aptos ao abortamento, ainda que com dolo eventual.
  • 26. JURISPRUDÊNCIA ATINENTE AO TEMA STF – Informativo 539 Aborto Provocado sem o Consentimento da Gestante e Elemento Subjetivo do Tipo A Turma deferiu, em parte, habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Ministro do STJ que mantivera a pronúncia do paciente pela suposta prática de aborto provocado sem o consentimento da gestante. Na espécie, o paciente atendera, durante 2 vezes na mesma noite, grávida de 9 meses que se dirigira à instituição hospitalar em que ele se encontrava de plantão, queixando-se de dores do parto. Após examiná-la, o paciente constatara falso trabalho de parto e recomendara o regresso da gestante a sua casa. Ao amanhecer, esta retornara ao hospital, sendo novamente recebida pelo paciente, que a encaminhara para a realização de parto cesariano. Tendo em conta que o paciente havia encerrado seu turno, a cirurgia fora feita por outro médico que assumira o plantão, o qual retirara o feto, que já estava sem vida, em decorrência de sofrimento fetal. O Ministério Público estadual oferecera, então, denúncia contra o paciente, sustentando que a sua conduta omissiva teria sido determinante para a morte fetal, haja vista a demora na realização do parto.
  • 27. Concluída a instrução, o paciente fora impronunciado, ante a ausência de indícios suficientes de prática de conduta dolosa. Essa decisão, contudo, fora reformada pela Corte estadual que, ao prover recurso da acusação, concluíra que a dúvida acerca da culpabilidade do agente militaria contra ele (princípio in dubio pro societate), sendo a pronúncia mantida pelo STJ, o que ensejara o presente habeas corpus. HC 95068/CE, rel. Min. Carlos Britto, 17.3.2009. (HC-95068)
  • 28. CASOS CONCRETOS: O: EFIRE, moradora de uma ilha isolada, solteira, constatando que esta vida de seu namorado LIONARDO, e-se a praticar abortamento, com receio da o gravidez. Pede THYS que o provoque, o que feito. a) Que tipo ou tipos penais foram realizados por THYS? A o se alteraria, caso: b) EFIRE praticasse os atos de abortamento, com o lio THYS? c) EFIRE o pretendesse abortar e LIONARDO, sob pretexto de exame -natal a conduzisse a um rio, onde o dico CTEON, previamente ajustado com LIONARDO, realizasse as manobras abortivas?
  • 29. d) LIONARDO convencesse EFIRE de que havia consultado um culo e a criança nasceria com grave defeito sico e somente por esta o CTEON, mediante pagamento feito por LIONARDO? e) Na tese CTEON utilizasse material infectado e provocasse a morte de EFIRE? f) Na tese anterior, em o da cia CTEON, EFIRE tivesse sofrido es corporais graves? g) LIONARDO, ao tomar conhecimento da gravidez de EFIRE, tivesse um acesso de lera - resultando es corporais graves e o abortamento?
  • 30. h) EFIRE desejasse o abortamento e, sem o conhecimento de LIONARDO, fosse ao rio CTEON, onde este, auxiliado pela enfermeira ERICINA, provocasse a o do feto por meio mico, m este o morresse? i) EFIRE tivesse engravidado em o de estupro praticado por LIONARDO e tivesse realizado o abortamento com a enfermeira ERICINA?
  • 31. RESPOSTA: a) EFIRE consentiu na o do abortamento estando incursa nas penas do artigo 124, 2a parte. A tese admite a o THYS realizou o abortamento com o consentimento de EFIRE, que se deve presumir fruto de vontade livre e consciente de pessoa capaz, na ausência de o ria incursa nas penas do artigo 126 do CP, que m abrangido pelo art. 89 da Lei 9099/95. Sobre a aplicabilidade do artigo 89 da Lei 9.099/95 ver: STJ - RHC 7379 - Rel. Min. lix Fischer. A o se alteraria, caso: b) A tese visa a o sobre a o teoria monista ou ria no concurso de agentes entre a gestante e o terceiro que seja cipe das manobras abortivas. A primeira o, prestigiando a teoria monista, defende que no caso de o em auto-aborto, ambas responderiam como incursas nas penas do artigo 124 c/c 30 do CP. A segunda o vel, sustenta a o pelo tipo do artigo 126.
  • 32. c CTEON respondem como incursos nas penas do artigo 125, CP, o de grande potencial ofensivo. A fraude utilizada foi meio rio para que EFIRE comparecesse ao rio dico, estando consumada. d vel no direito brasileiro o aborto eugênico ou sico. Duas es o ser desenvolvidas: a primeira, no sentido de que o consentimento foi viciado e portanto EFIRE o teria consentido e LIONARDO e ACTEON responderiam pelo artigo 125 do CP; a segunda, considerando que o consentimento foi lido porque EFIRE acreditou na o CTEON pelo artigo 126 do CP.
  • 33. CTEON o as penas dos artigos 125 ou 126 duplicadas em o da morte de EFIRE, conforme o caso (artigo 127, parte final, CP) O resultado morte se comunica a ambos, em o de sua objetividade. O dolo de LIONARDO pode ser considerado de conseqüências rias ou direto de segundo grau. f) Pode-se aplicar a mesma o anterior, respondendo EFIRE pelo consentimento ou o CTEON pela causa especial de aumento do artigo 127, 1a parte do CP. g Lionardo pelo artigo 125 do CP, restando consumada a o corporal contra EFIRE. Pode-se argumentar no sentido de que houve concurso formal imperfeito, porque estaria evidente a existência de gnios autônomos, vontade de lesionar EFIRE e de matar o feto.
  • 34. h) o tendo sido praticado dio ou dio subseqüente, ou seja a o do m- tese CTEON e ERICINA, respondem pela tentativa de abortamento com o consentimento da gestante (artigo 126 c/c 14, II do CP). i) A tese estaria amparada pela o ser realizado por dico. Entende-se que o existindo no caso concreto possibilidade de a gestante ser atendida por dico, podera outra pessoa realizar o abortamento, vez o existe na lei nenhuma formalidade que deva preceder o abortamento, nas teses do artigo 128 do CP.
  • 35. O: O advogado CAIO impetrou Habeas Corpus em favor do feto em o no tero de EFIRE, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Capital, que autorizou o abortamento do feto, com trinta semanas de o, requerido pela gestante, em o de suas dificuldades financeiras, sua de debilitada pelo alcoolismo e por se tratar de e solteira que possui outros quatro filhos, com genitores diversos. Na qualidade de Desembargador Relator, você votaria pela o da ordem de Habeas Corpus em favor do feto? Fundamente.
  • 36. RESPOST A: TJ/RJ: Habeas corpus no 2000.056.01629 - Rel. Des. Eduardo Mayr: Habeas Corpus. o. Os abortos eugênico e o econômico o o reconhecidos pelo Direito trio, que considera veis apenas os abortos rio e o sentimental, ex vi art. 128, I e II do C.P. Ordem concedida em favor do feto em o para que o seja dolosamente inviabilizado seu nascimento. (SCK)
  • 37. O: ANTÔNIO, dico vida portadora de grave problema de de e se encontra em estado de o - tica do aborto, que sabe ser fatal. Pede o a um amigo de o, JONAS, que realize a o dica de o da gravidez, da qual resulta a morte da gestante. Analise penalmente as condutas de ANTÔNIO E JONAS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
  • 38. RESPOSTA: O que define a conduta de Antônio de dio apenas um meio para matar JOANA. A tese configura uma autoria mediata na qual o instrumento se confunde com a pria tima. Antônio se vale da o da pria JOANA de realizar o aborto para lograr seu fim criminoso. m disso, Antônio responde pelo crime de aborto uma vez que impulsionou a conduta de JOANA para tanto. Por outro lado JONAS se ignora a o de Antônio vel a tulo de culpa uma vez que o tendo o deixou de certificar-se das es de JOANA o que permitiria impedir seu bito. ANTONIO responde por dio em concurso material com aborto e JONAS responde por aborto seguido de morte da gestante.
  • 39. LESÃO CORPORAL Tema: o Corporal. 1) es gerais: o e o rica. Bem dico tutelado. Sujeitos do delito. Tipicidade objetiva e subjetiva da o corporal simples e da o corporal grave e ssima. 2) O problema da tentativa na o corporal. 3) o corporal seguida de morte: tipicidade objetiva e subjetiva. 4) A o no crime preterdoloso. O excesso nos meios e o excesso nos fins. 5) teses de o e o de pena (artigo 129, 4o e 5o do digo Penal). 6) Aspectos controvertidos. 7) Concurso de crimes. 8) Pena e o penal.
  • 40. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave 1o Se resulta: I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto. Pena – reclusão, de um a cinco anos. 2o Se resulta: I – incapacidade permanente para o trabalho; II – enfermidade incurável; III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV – deformidade permanente; V – aborto. Pena – reclusão, de dois a oito anos.
  • 41. Lesão corporal seguida de morte 3o Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Diminuição de pena 4o Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Substituição da pena 5o O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I – se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II – se as lesões são recíprocas.
  • 42. ANÁLISE HISTÓRICA No Código Criminal de 1830, a previsão era de perturbação à integridade física, sob o nem iuris de ferimento e outras ofensas físicas. No Código Republicano de 1890, o crime passou a ser denominado de lesões corporais.
  • 43. OBJETO JURÍDICO Integridade corporal e saúde. A integridade corporal é a normalidade de funcionamento do organismo no tocante ao aparelho orgânico e a saúde abrange ainda a normalidade psíquica do indivíduo. Desta forma, a lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, com animus laedendi ou vulnerandi, à integridade física ou à saúde de outrem, à incolumidade do indivíduo. Abrange qualquer ofensa à normalidade do organismo humano, tanto do ponto de vista anatômico, quanto do fisiológico ou psíquico, abarcando a provocação de um estado ofensivo ou o agravamento de um estado já existente.
  • 44. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Trata-se de crime comum (Há duas hipóteses em que o crime é próprio com relação ao sujeito passivo. São elas: lesão corporal com aceleração de parto e lesão corporal com aborto. Só a gestante pode figurar como sujeito passivo dessas figuras de lesão corporal qualificada previstas no art. 129, 1o, IV e 2o, V, CP, respectivamente), material, comissivo, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente.
  • 45. CONSENTIMENTO DO OFENDIDO Para Rogério Greco, o consentimento do ofendido funciona como excludente da ilicitude nos crimes de lesão corporal leve. Para Cezar Roberto Bitencourt, a partir do momento em que a lesão corporal leve perdeu seu caráter publicístico absoluto, em virtude de ser a ação penal pública condicionada à representação nos crimes de lesão corporal leve e culposa, o consentimento do ofendido terá natureza de causa excludente da tipicidade. Para Luiz Regis Prado, o consentimento do ofendido será possível como causa excludente da ilicitude nos casos de intervenção médica não curativa como cirurgias estéticas, cirurgias para mudança de sexo, transplante de órgãos, transfusões de sangue e outras semelhantes.
  • 46. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum, como já vimos. Sujeito passivo é o ser humano com vida. Surge controvérsia se o ser humano ainda em formação poderia Rogério Greco e Ney Moura Telles entendem que sim. Cezar Roberto Bitencourt cita apenas que sujeito passivo é o ser humana com vida, sem analisar tal questão específica. Luiz Regis Prado determina que o sujeito passivo é o ser humano a partir do início do parto, excluindo portanto o ser humano em formação.
  • 47. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA O delito via de regra é instantâneo. A consumação se perfaz em determinado momento no tempo, podendo ser praticada pormeios diretos ou indiretos, como por exemplo no caso em que o agressor leva a vítima até um local em que um animal feroz vai atacá-la. Poderá ser instantâneo de efeitos permanentes nos casos das lesões graves ou gravíssimas.
  • 48. Há quatro hipóteses em que não é possível a tentativa na lesão corporal: As duas primeiras são aquelas em que o resultado advém a título de culpa. Não se admite a tentativa, porque a própria essência do crime culposo é oposta à essência da tentativa. Na tentativa o agente, por circunstâncias alheias à sua vontade, não alcança o resultado que pretendia. Na culpa o agente não deseja o resultado que acaba causando (razão de ordem lógica). Art. 129, 3o, CP, que prevê a lesão corporal seguida de morte. Art. 129, 6o, CP, que prevê a lesão corporal culposa.
  • 49. Art. 129, 1o, II, CP, que descreve a lesão grave em que decorre perigo de vida. Não se admite a tentativa, porque o resultado é culposo. O perigo de vida se dá a título de culpa. Se quisesse realmente causar perigo de vida, na forma dolosa, haveria alteração da tipificação do fato. Haveria tentativa de homicídio, art. 121 c/c art.14, II, CP. Art. 129, 2o, V, CP, prevê a lesão gravíssima com resultado aborto. Pelo mesmo motivo não pode haver tentativa, pois o aborto ocorre por culpa. Aquele que dolosamente quer causar o aborto pratica o art. 125 ou art. 127, CP, se decorrer lesão grave.
  • 50. AUTOLESÃO A autolesão não é punível em nosso ordenamento jurídico. É conduta atípica. O art. 129, CP, faz menção a atentar contra a integridade física de outrem. Todavia, existem determinadas hipóteses que excepcionam essa regra. Porém, apenas excepcionam esta regra por não haver apenas autolesão, mas sim lesão a um bem jurídico tutelado alheio. Ex: quando essa autolesão é meio para prática de fraude, como no art. 171, 2o, V, que prevê uma modalidade de estelionato se o indivíduo pratica fraude contra a empresa de seguro. Ex: corta um braço para receber o seguro. Seria obter vantagem ilícita. A autolesão serviu como instrumento da fraude. Outra fraude está no art. 184 do Código Penal Militar afirma que a pessoa simula uma lesão para se livrar do serviço militar.
  • 51. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A doutrina admite a aplicação do princípio da insignificância como excludente da tipicidade material no delito de lesões corporais leves e na contravenção penal de vias de fato, quando não há ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. Poderíamos citar como exemplos picada de alfinete, beliscão, pequeno arranhão, resfriado ligeiro, dor de cabeça passageira etc.
  • 52. Lesão corporal grave O parágrafo primeiro do art. 129 especifica quatro tipos de lesão corporal grave. Passemos a analisá-las: O inciso I trata da lesão corporal que resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Caracteriza-se desde que haja o impedimento de qualquer atividade, seja recreativa, laborativa, onerosa ou gratuita. Ex: velhinho que sofre lesão e fica por mais de trinta dias impossibilitado de jogar dominó na praça. Ex: criança que sofre lesão e engessa a perna por mais de trinta dias, ficando impossibilitada de fazer suas atividades rotineiras.
  • 53. No inciso II, o legislador trouxe a previsão da lesão corporal que resulta perigo de vida. Da conduta dolosa inicial decorre perigo de vida a título de culpa. É preterdoloso. Se houver dolo de matar e não se atinge o bem jurídico tutelado, haverá tentativa branca de homicídio. O perigo de vida não pode ser mera suposição. Ou seja, deve ser atestado por perícia. No inciso III, temos a debilidade permanente de membro, sentido ou função. Debilidade é o enfraquecimento, é a redução da capacidade funcional. Também deve ser comprovada através de perícia ou por prova testemunhal.
  • 54. Membro: são os quatro apêndices do corpo. São os braços, antebraços, mão, coxas, pernas e pés. Sentidos: são as faculdades perceptivas: visão, audição, olfato, paladar e tato. Função: atividade desempenhada por qualquer parte do organismo, seja por um aparelho, sistema ou órgão do corpo. Atividade reprodutora, renal, circulatória etc
  • 55. Deve-se ter muito cuidado para não confundir a qualificadora de debilidade com a de perda ou inutilização de membro, sentido ou função. Imaginemos alguns exemplos: A lesiona B, provocando-lhe a perda de um pulmão. A lesão é grave ou gravíssima?
  • 56. Pulmão não é membro, diz respeito à função. A lesão é grave. A função respiratória ficou debilitada.
  • 57. No inciso IV, a lesão resulta aceleração de parto, na qual é certo que o feto vive. A lesão provoca um adiantamento no processo gestacional, permitindo ao feto vida autônoma. Se o feto fica com alguma seqüela em virtude desse fato, presente o nexo de causalidade, haverá também uma lesão corporal dolosa ou culposa e o agente responderá em concurso formal.
  • 58. Lesões gravíssimas No inciso I, a lesão resulta incapacidade permanente para o trabalho. Aqui é somente impedimento definitivo para o trabalho, e não para atividades habituais.
  • 59. Para a doutrina majoritária (Cezar Roberto Bitencourt, Luiz Regis Prado, Nelson Hungria), para a configuração dessa qualificadora é preciso ainda que fique provada a incapacidade para qualquer atividade laborativa, e não apenas aquela anteriormente exercida pela vitima. Neste aspecto discordamos deste posicionamento, pois por maior que seja a lesão causada, este entendimento praticamente impossibilita que alguém responda por essa qualificadora, visto que geralmente sempre haverá algum tipo de trabalho que o sujeito possa realizar. Sendo assim, para que se caracterizasse essa modalidade de lesão gravíssima, deveria bastar que o sujeito ficasse incapaz de forma permanente para a mesma espécie de trabalho que anteriormente exercia. Neste sentido, Rogério Greco
  • 60. No inciso II temos a lesão corporal que resulta enfermidade incurável. É aquela patologia para a qual não se tem previsão de restabelecimento ou de cura. Mas isso não basta. É necessário que seja enfermidade, isto é, um processo evolutivo em que a situação física da vítima piora e se agrava com o decurso do tempo. É um processo dinâmico. Rogério Greco não concorda com a AIDS sendo classificada como enfermidade incurável, pois seria doença mortal, mais que incurável.
  • 61. No inciso V, deformidade permanente, há um dano estético, o qual é perceptível a olho nu. Exemplo: perda de um olho ou de um dedo. No inciso V, lesão corporal seguida de aborto, o acusado só pode ser punido a título de culpa. Se for doloso haverá o crime autônomo de aborto previsto no art. 125 ou 127, CP. A gravidez deverá ser do conhecimento do agente ou ao menos previsível. Caso contrário incorrerá em erro de tipo.
  • 62. Vejamos alguns exemplos: Se o sujeito dá um pontapé na barriga de uma gestante sem saber ou sem que seja previsível sua gravidez, responderá a princípio apenas por lesão leve, exceto se estiver presente uma das demais qualificadoras do 1o ou 2o.
  • 63. Se o sujeito desfere o pontapé na barriga de uma mulher, sabendo da gravidez, deverá responder pelo crime de aborto (art. 125 do CP), a título de dolo eventual. Se o sujeito não tem dolo eventual (ex.: dá um empurrão em uma mulher, sem ter dolo direto ou eventual no aborto, mas a título de culpa causa esse resultado), responderá pela lesão qualificada pelo aborto, desde que haja pelo menos previsibilidade.
  • 64. Se o sujeito, desejando a morte do feto e a lesão da gestante, a lesiona, responderá em concurso pelo crime de aborto (art. 125) e pela lesão que causar nela. Ressalte-se que o crime de aborto majorado pelo resultado lesão grave (art. 125 c.c art. 127) somente ocorrerá se o dolo for de abortar e a lesão causada na gestante ocorrer a título de culpa, pois trata-se de crime preterdoloso.
  • 65. A lesão corporal seguida de morte, prevista no 3o do art. 129, só pode ocorrer na forma preterdolosa. Se há dolo no resultado morte o acusado responde por homicídio. Ressalte-se ainda que no mínimo deve haver previsibilidade na morte. Se o sujeito pratica uma conduta em que a morte não é previsível e acabou ocorrendo por uma causa superveniente, ele pode não ser imputado pelo resultado morte, e responder apenas pela lesão corporal. Imaginemos que um sujeito desfere um pontapé em outro. Em virtude disso, o outro tropeça, cai, bate com a cabeça em uma pedra que estava na rua e morre. Essa morte está fora do desdobramento normal da conduta. Temos uma causa superveniente relativamente independente que por si só causa o resultado. Art. 13, 1o do CP. O sujeito não responderá pela morte. Remetemos o leitor para o estudo do nexo de causalidade.
  • 66. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Art.129, 4o, CP Crime cometido por relevante valor social (aquele interesse comum à coletividade, havendo unanimidade quanto ao merecimento de indulgência) ou moral (só o autor reputava necessário para a prática do crime. É pessoal, mas deve ser adequado aos princípios éticos dominantes). Sob o domínio de violenta emoção, logo após a injusta provocação da vítima – a intensidade da emoção deve ser de tal ordem que o sujeito seja dominado por ela. O agente age sob choque emocional, que se for o único motivo para a reação, é causa atenuante (art. 65, III, c, CP).
  • 67. Presentes as hipóteses de privilégio, a diminuição é direito público subjetivo do réu. Neste sentido, Rogério Greco e Cezar Roberto Bitencourt.
  • 68. SUBSTITUIÇÃO DA PENA O parágrafo 5º estabelece que o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: se ocorre qualquer das hipóteses de lesão privilegiada ou se as lesões são recíprocas. É importante destacar que se há agressor inicial e a vítima revida, há legítima defesa e não incide essa norma ora estudada. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos também se aplica subsidiariamente aqui.
  • 69. CASOS CONCRETOS: O: Revoltado com o comportamento da cunhada que discutia com sua esposa, CAIO desfere um chute na barriga da tima que vem a sofrer uma o no local atingido, m de ter sido obrigada a abortar, sendo certo que o agente desconhecia aquela gravidez. Denunciado por aborto, a defesa critica aquela o. Assiste-lhe o? A o seria outra se CAIO soubesse que sua cunhada estava vida?
  • 70. RESPOSTA: Evidente que a o com o ao delito de aborto se apresenta incorreta, eis que o agente sequer tinha conhecimento de que a tima estaria vida como deixa certo a o. O dolo do agente foi exclusivamente o de causar uma o na tima, devendo responder por tal o, m o merecendo prosperar a forma qualificada prevista no do artigo 129, 2o, V do digo Penal, isto porque se faz vel para sua o que o agente tenha conhecimento da gravidez, sem, contudo, querer o aborto. Trata-se de crime preterdoloso, destacando-se que o artigo 19 do digo Penal estatui que pelo resultado que agrava especialmente a pena, so responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Caso o agente tivesse conhecimento da gravidez, a o poderia ser outra. De efeito, se sua o visasse ao aborto, o crime seria o do artigo 125 do digo Penal em concurso formal prio com o de o. Na tese de dolo eventual, ou seja, o agente o se importou com o resultado, a o seria a mesma. Em ntese, a qualificadora do crime de o corporal so se caracteriza se o responder pelos dois crimes.
  • 71. O: s contratar os serviços de uma profissional do sexo, RONALDO, o satisfeito com o atendimento respectivo, com vontade de lesionar, desfere rios socos no rosto da tima, causando- lhe es que a deixaram impossibilitada de trabalhar por prazo superior a trinta dias. Pergunta-se: a) Qual a correta o para aquela conduta? b) A atividade cita protegida no tipo derivado respectivo? c) O laudo complementar, na tese, com a data de sua o peça essencial para o julgamento?
  • 72. RESPOST A: A conduta do agente tipifica o crime de o corporal grave, ja que a tima ficou impossibilitada de exercer suas atividades normais por prazo superior a trinta dias (artigo 129 1o, I praticamente unânime no sentido de que a atividade cita o protegida na tese, somente sendo objeto de o aquela o proibida por lei. O traficante, assim, que fica impedido de exercer aquele nefando rcio clandestino por prazo superior a trinta dias, em o da o que sofreu de um rival, o faz caracterizar a qualificadora em exame. Todavia, o mesmo o ocorre com as atividades imorais, como, por exemplo, no caso da prostituta. Apesar de imoral, a o o configura comportamento cito, rio lei, restando a qualificadora, assim, quando a "menina de programa", em o das es sofridas, fica impossibilitada de exercer as suas es habituais por prazo superior a trinta dias. praticamente unânime no sentido de que o basta para a o da qualificadora o exame de corpo de delito, sendo vel o laudo complementar que deve se realizar logo que ultrapassado o prazo de 30 dias, contado da data do fato (artigo 168, 2o, do CPP) Admite-se, m, a prova testemunhal se vel a o inidôneo, sendo vel que o laudo venha com a devida o.
  • 73. O: s breve o O, auxiliada por sua filha DEISE, esta com 18 anos, provocam a rival que se achava no terreno vizinho. Inconformada, a ltima assistido por diversos vizinhos, inclusive o marido da provocada, que impedia qualquer o de terceiro. Todavia, DEISE, vendo que sua e estava perdendo a demanda, puxa os cabelos de FAUSTA, vindo esta a ficar paralisada no o.
  • 74. Em seguida, o marido de FAUSTA a socorre, levando-a logo ao hospital blico da localidade, onde permanece por três dias sem qualquer tipo de o por este constatado que FAUSTA, em o daquele o de cabelo, teve fratura de uma das rtebras, vindo a falecer, dez dias depois, em o de parada ria decorrente daquela fratura. O e sua filha DEISE foram denunciadas pela tica do injusto do artigo 129, 3o, do digo Penal. Pergunta-se:
  • 75. a) Qual a correta o do fato? b) A defesa poderia alegar que as acusadas agiram em tima defesa, ja que a tima foi quem deu cio s es? c) A o exclui o direito de se alegar a excludente supra referida? d) Em que consiste o chamado pretexto de tima defesa? e) O fato de a tima somente ter sido atendida por um ortopedista três dias s o fato, o que demonstra que ela foi pessimamente medicada ao dar entrada no Hospital blico suficiente para afastar o nexo de causalidade? f) Em que consiste a chamada previsibilidade objetiva? E a previsibilidade subjetiva?
  • 76. RESPOST A: TJ/RJ: o criminal no 1999.050.00708 - Rel. Des. Marcus lio O CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - CERCEAMENTO DE DEFESA: parecer dico - TIMA DEFESA: o; pretexto de tima O DE CAUSALIDADE: teoria da equivalência dos antecedentes; causa superveniente; mau atendimento dico - VEL: responsabilidade objetiva; crime preterdoloso; previsibilidade. O Juiz, nos termos do artigo 251 do digo regularidade do processo, o constituindo
  • 77. cerceamento de defesa a o que determinou o desentranhamento de laudo dico particular juntado extemporaneamente, inclusive s o rio blico ja ter apresentado as suas es finais, mormente porque, nos momentos prios (art 395 e 499), o firme no sentido de que a via o do agente, mormente quando o constituir uma o, o exclui a tima defesa posterior, salvo, m, quando o passa de um pretexto ardiloso para provocar o ataque, tratando-se, na tese, de "pretexto de tima defesa" ou " o intencional de o de tima defesa ", o que efetivamente ocorreu na tese vertente. (cf. Hungria e Assis Toledo)