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- 3. MATÉRIA MAIS COBRADA:INTERNAÇÃO E FAMÍLIA ESTUDO: LEI E CADERNO Súmulas 108, 265, 338 e 342 do STJ BIBLIOGRAFIA: CURSO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Cristiane Dupret – Ius Editora Venda : www.cristianedupret.com.br (Loja virtual) Cupom de desconto: OAB Cristiane Dupret IMPORTANTE: Realizar as provas anteriores
- 4. LER O CADERNO E OS SLIDES RELER RELER RELER RELER
- 5. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Constituição ECA (Estatuto Federal, Leis, da Criança e do Portarias e Adolescente) Resoluções Parte Parte Geral Especial
- 6. DOUTRINA REGENTE DOECA – PROTEÇÃO INTEGRAL Proteção Integral Situação irregular Lei 6697/79
- 7. Constituição Federal DOUTRINA Convenção DA Internacional ECA PROTEÇÃO dos Direitos INTEGRAL da Criança Declaração Universal dos Direitos da Criança
- 8. CRIANÇA • Pessoa deaté doze anos de idade incompletos ADOLESCENTE • Pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos (esta palavra não está na lei, só deve ser analisada no caso concreto. Ex.: se uma pessoa mata a outra no dia do aniversário de 18 anos, comete o crime.) Atenção: Se a letra da lei cair na prova, a assertiva está correta!!!
- 9. CONSEQUÊNCIAS DA DISTINÇÃO MEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS SÓCIOEDUCATIVAS (situações de risco) Adolescentes Crianças Adolescentes em conflito com a lei
- 10. - AÇÃO OUOMISSÃO DO ESTADO OU DA SOCIEDADE - FALTA, ABUSO OU OMISSÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL - EM RAZÃO DA PRÓPRIA CONDUTA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE
- 11. MEDIDAS MEDIDAS PROTETIVAS SÓCIOEDUCATIVAS Crianças e Adolescentes adolescentes Situações de Prática de ato risco infracional Rol Rol taxativo exemplificativo Art. 136, I e 148, III e par. Art. 148, I Único, a
- 12. ART. 101 alterado pelaLei 12010/09 ... VII – Acolhimento institucional VIII – Inclusão em programa de acolhimento familiar IX – Colocação em família substituta
- 13. O artigo 130já determinava a possibilidade de o Juiz afastar o agressor da criança ou adolescente da moradia comum. Com a inclusão do único, na mesma medida o juiz poderá fixar alimentos provisórios.
- 14. Órgão permanente eautônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município e região administrativa do DF haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
- 15. Para a candidaturaa membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I Reconhecida idoneidade moral; Idade superior a vinte e um II anos III Residir no município.
- 16. Lei municipal disporásobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a remuneração, assim como sua formação continuada de seus membros. A Lei 12696/12 trouxe inúmeras alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do ECA. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral. O direito à prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo foi retirado pela Lei 12696/12.
- 17. ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR ARTIGO 136 DO ECA (Importante!!!) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
- 18. Estende-se o impedimentodo conselheiro, na forma do artigo 140, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
- 19. Territorial (artigo 147) Em razão da COMPETÊNCIA matéria (artigo 148) Administrativa (artigo 149)
- 20. REGRA EXCEÇÃO:No caso de prática de ato infracional, pelo local da prática do ato Na falta deles, pelo local Domicílio dos pais ou onde se encontra a criança responsável ou adolescente
- 21. - As regrasde competência territorial também se aplicam ao Conselho Tutelar - No artigo 148, o caput determina competência exclusiva. Já o único apenas em hipóteses de situações de risco haverá competência - No art. 149, o inciso I só prevê a entrada e permanência de menores desacompanhados. Logo, não há proibição quando estiverem acompanhados dos pais ou responsávei
- 22. Família natural –art. 25 Família extensa ou ampliada – art. 25, par. único Família substituta – art. 28
- 23. GUARDA – art.33 e seguintes TUTELA – art. 36 e seguintes ADOÇÃO – art. 39 e seguintes
- 24. ESPÉCIES Posse de Processo Falta Situação fato de adoção eventual peculiar Liminar Incidental EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS – posicionamento do STJ (prepondera a lei previdenciária – O menor sob guarda não tem direitos previdenciários, não se aplicando a letra da lei do art. 33, § 3º. (Só deve ser correto em prova se a banca mencionar o entendimento do STJ) DIREITO DE VISITAÇÃO E DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS (33,´§ 4º.) REVOGABILIDADE – Artigo 35
- 25. NATUREZA – Sucedâneodo Poder Familiar CARACTERÍSTICAS – Pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente no dever de guarda ESPÉCIES – Previstas no Código Civil – Testamentária (com previsão também no artigo 37 do ECA), legítima e dativa. Na tutela testamentária ou por documento autêntico, o tutor tem o prazo de 30 dias (a contar da abertura da sucessão) para requerer o controle judicial do ato)
- 26. Quem pode adotar Colocação em Ascendentes e família substituta irmãos nunca! ADOÇÃO Quem não pode adotar Tutor enquanto não prestar contas e saldar o seu alcance Igualdade plena entre filhos
- 27. sozinhas Pessoas solteiras Conjuntamente em união estável – Pessoas casadas estabilidade familiar conjuntamente – Estado civil estabilidade familiar Convivência com o adotando já iniciada Pessoas divorciadas Acordo sobre a Quem pode ou judicialmente guarda e regime de adotar separadas visitação Vínculo de afinidade Maiores de 18 anos com o não detentor da guarda idade Diferença de idade Mínimo de 16 anos
- 28. Cancelamento do registro Dele não se expede certidão anterior Modificação de prenome (normas diferenciadas) – A Novo registro criança é ouvida, sua opinião considerada. O consentimento do adolescente é obrigatório. Igualdade Plena Morte dos pais adotivos não restabelece o poder familiar dos pais naturais Mesmos direitos e deveres, Exceção do rompimento de desligamento dos vínculos todos os vínculos na adoção anteriores, salvo unilateral impedimentos matrimoniais
- 29. Regra: Obrigatoriedade Dos pais Exceção: desconheidos ou destituidos do poder A criança será ouvida familiar sempre que possível e Consentimento sua opinião devidamente considerada Adolescente - Obrigatório
- 30. - Adoção póstuma(Art. 42, 6º.) - Estágio de convivência (Art. 46) - Adoção internacional (Art. 51 a 52D) - Efeitos da adoção - Direito à ciência da origem biológica (Art. 48)
- 31. - Cadastro préviode adoção (dispensa - artigo 50, 13) 13. Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: I - se tratar de pedido de adoção unilateral; II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei.
- 32. Responsáveis pelas diversõese espetáculos - Dever de informação crianças menores de dez anos – DIVERSÕES E somente acompanhadas ESPETÁCULOS PÚBLICOS Revistas e publicações de conteúdo impróprio devem estar lacradas e embalagem opaca Locais que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou casa de jogos (que realizam apostas) - de entrada proibida a menores
- 33. É proibida avenda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
- 34. IV - fogosde estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
- 35. Nenhuma criança poderáviajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
- 36. b) a criançaestiver acompanhada: b.1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; b.2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
- 37. A autoridade judiciáriapoderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Obs.: As disposições são complementadas pela Res. 131 do CNJ
- 38. Conceito – Condutadescrita como crime ou contravenção Quem pratica? Criança ou adolescente Momento da prática do ato – Teoria da atividade Consequência da sua prática – Medidas diferentes Necessidade de procedimento para apuração? Para o adolescente
- 39. Teoria da atividade Dispõeo artigo 104, parágrafo único, do ECA que: “Para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.” O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 74, que dispõe: “Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil”.
- 40. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS –Art. 112 Obrigação de Advertência reparar o dano Prestação de Liberdade serviços à assistida comunidade Semiliberdade Internação
- 41. • Caso nãoseja hipótese de medida Aplicável nas de internação, a medidas prescrição será socioeducativas calculada com base no prazo máximo de seis meses Não se aplica nas medidas protetivas
- 42. Previsto a partirdo artigo 171 do ECA FASE POLICIAL FASE MINISTERIAL FASE JUDICIAL - Apreendido em flagrante o - Oitiva informal, à vista da peça - Audiência de apresentação (Art. adolescente, a autoridade deve lavrada pela autoridade 184 a 187– Caso o adolescente comunicar imediatamente ao policial, autuada pelo cartório não compareça e não seja juiz, pais ou responsável ou judicial e com os antecedentes encontrado, o feito fica pessoa pelo adolescente do adolescente (Adolescente, pais sobrestado) indicada, no caso de ato ou responsável, vítima, testemunhas – dos últimos se possível – art. 179) - Audiência em continuação – praticado com violência ou grave Art. 186, 4º. ameaça (Art. 173 c.c 106) - Providências (Art. 180): - Sentença – Artigo 189 e 190 - Lavrar auto de apreensão ou a) Promover o arquivamento boletim de ocorrência (depende de homologação - 181) Obs. : Possibilidade de remissão – circunstanciada, encaminhando b) Conceder remissão (depende de Arts.126 e 127 c.c 188 ao MP ( 174 e 176) homologação– 126 a 127 c.c 181) Internação provisória-Arts. 108 c.c 184 - Regra: Liberação / Exceção: c) Oferecer representação Sentença passível de apelação no prazo Não liberação e (que independe de prova pré- de 10 dias, possível juízo de retratação constituída de autoria e materialidade encaminhamento ao MP e inicia o processo - 182) Execução nos termos da Lei 12.594/12 imediatamente (Ver artigo 174!) a partir de seu art. 35
- 43. Atividades Hipóteses de Natureza Prazos externas cabimento Ato infracional Medida privativa de Não possui prazo A critério da com violência ou liberdade determinado equipe técnica grave ameaça à pessoa Prazos máximos: 03 Não se confunde anos, 03 meses, 45 O juiz pode Reiteração no com acolhimento dias dispor em cometimento de institucional sentido contrário infrações graves 21 anos de idadde Descumprimento Prazo máximo de Posteriormente, Regida por injustificado e princípios reavaliação: 06 o juiz pode meses reiterado medida permitir antes imposta
- 44. Na última hipótese,com alteração promovida pela Lei 12.594/12, passa a dispor o parágrafo 1º do artigo 122 que: O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
- 45. A internação deveráser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias
- 46. São direitos doadolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público; II - peticionar diretamente a qualquer autoridade; III - avistar-se reservadamente com seu defensor; IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade;
- 47. VI - permanecerinternado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável; VII - receber visitas, ao menos, semanalmente; VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos; IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal; X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
- 48. XI - receberescolarização e profissionalização; XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: XIII - ter acesso aos meios de comunicação social; XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
- 49. XV - mantera posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade; XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
- 50. Em nenhum casohaverá incomunicabilidade. A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
- 51. Adaptações Sistema do ECA recursal CPC Alterações Lei 12594/12 RECURSOS A partir do artigo 198 do ECA – Atenção para o Caput Inciso II e para o Artigo 199
- 52. Ação penal pública incondicionada PENAIS Artigos 228 a 244B INFRAÇÕES A partir do artigo ADMINISTRATIVAS 245
- 53. ATENÇÃO: Diferenciar infrações penaisde administrativas Crimes mais importantes: Artigos 240 até 240 D, atentando para o conceito do Art. 241E