O documento resume a Lei de Drogas 11343/06, definindo crimes relacionados a drogas como equiparados a hediondos e distinguindo condutas de usuários e traficantes. Também trata de associação para o tráfico, financiamento de tráfico, causas de aumento e diminuição de penas, e inimputabilidade por dependência química.

1. LEI DE DROGAS
LEI 11343/06
Crime equiparado a hediondo, nos
termos da Lei 8072/90 – art. 33,
caput e parágrafo 1º, art. 34, 36 e
37.

2. CRIMES EM ESPÉCIE – ART. 28 E 33
 Condutas praticadas ainda que
gratuitamente – art. 33
 Diferença entre a conduta do
usuário e do traficante – art. 28,
par. 2º.
 Não houve descriminalização da
conduta do usuário (STF –
Informativos 456 e 465)

3. Crime do art. 28
 Despenalização
 Penas que não são privativas de
liberdade
 Competência do Juizado Especial
Criminal

4.  Distinção entre “fornecer
gratuitamente” – crime de tráfico e
o crime previsto no art. 33, par. 3º,
que não é considerado crime
equiparado a hediondo:
 - “pessoa de seu relacionamento”
 - “para juntos consumirem”
 Conduta praticada de forma eventual
 Não pode haver intuito de lucro
Os requisitos são cumulativos

5. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
ART. 33, PAR. 4º
 Incide no crime de tráfico – art. 33,
caput e par. 1º
 Requisitos :
 A) primariedade
 B) bons antecedentes
 C) não se dedicar à atividade
criminosa
 D) não integrar organização
criminosa

6.  O STF, no final de 2011, admitiu a
possibilidade da causa de
diminuição para aqueles que
praticaram tráfico antes da entrada
em vigor da lei e que responderão
pelo artigo 12 da Lei 6368/76.

7. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO –
ART. 35, L. 11343/06
 A associação deve ser estável,
permanente e duradoura
 A associação não é crime
equiparado a hediondo (STF e STJ)
 Se os associados praticarem tráfico,
responderão pela associação e pelo
tráfico em concurso material de
crimes

8. QUEBRA DA TEORIA MONISTA
 Conduta de quem financia ou
custeia o tráfico – art. 36
 Conduta do informante – art. 37

9. EXISTE TRÁFICO CULPOSO?

10. ARTIGO 38
 Na modalidade de prescrição
 Crime próprio
 Não é considerado crime equiparado
a hediondo

11. ARTIGO 40 – CAUSAS DE AUMETO
DE PENA
 Consideradas na terceira fase da
dosimetria da pena
 Não pode haver bis in idem

12. ARTIGO 44 - PROIBIÇÕES
 FIANÇA
 SURSIS
 ANISTIA
 GRAÇA
 INDULTO
 SUBSTITUIÇÃO DA PENA
 LIBERDADE PROVISÓRIA

13.  No entanto, a substituição da pena
vedada foi considerada
inconstitucional pelo STF. Já houve
Resolução do Senado (de número
05).
 Recentemente, O STF também
considerou a inconstitucionalidade
da proibição de liberdade provisória.

14. INIMPUTABILIDADE – ART. 45
 Dependência
 Efeito de drogas, proveniente de
caso fortuito ou força maior
 Desde que inteiramente incapaz
de entender o caráter ilícito do fato
ou de se determinar de acordo com
esse entendimento

15. SEMI-IMPUTABILIDADE – ART. 46
 Causa de diminuição de pena
 Não possuia inteira capacidade