O documento discute o tema da nulidade no processo administrativo fiscal, abordando: 1) as principais teorias sobre nulidades; 2) os elementos fundamentais de nulidade - vício, prejuízo e reconhecimento; 3) os tipos de vícios e possíveis consequências. Também apresenta exemplos de decisões do CARF sobre nulidades em diferentes aspectos do processo.

1. Nulidade no Processo Administrativo Fiscal Tácio Lacerda Gama Doutor e professor PUC/SP

2. Existência Inexistência Válido Inválido Viciado Não-viciado Eficaz Ineficaz Nulo Anulável Legítimo Ilegítimo Prejuízo

3. Questões fundamentais sobre o tema Quais são as dificuldades para compreendê-lo? Quais as principais teorias a respeito? Que prescreve a legislação sobre o tema? Quais os seus elementos fundamentais? Quais os tipos de vício? Quais as possíveis consequências?

4. Conflitos valorativos no processo administrativo: Nulidade X Eficiência Nulidade X Arrecadação Nulidade X Instrumentalidade do Processo Dificuldades para a compreensão do tema

5. Dificuldades para a compreensão do tema Conflitos valorativos da jurisdição: Não reconhecer uma nulidade Comprometer a legitimidade do processo Luhmann: o consenso sobre a forma assegura o dissenso sobre a matéria

7. PONTES DE MIRANDA – A norma nasce “nula” ou “anulável” conforme a gravidade do dano, sendo que a decisão tem apenas a finalidade de declarar o dano/vício anterior.

11. Lei do Processo Administrativo Fiscal

12. Decreto 70.235/72

13. Código de Processo Civil, subsidiariamente Essa legislação representa a premissa maior do juízo da nulidade; os atos processuais, a premissa menor; mas a síntese requer também o juízo de dano ou prejuízo.

14. Elementos da nulidade Vício Prejuízo Reconhecimento

16. Lançamento

17. Instrução

18. Julgamento

19. Decisão

20. Inscrição em dívida

22. Tipos de vícios Tipos de Vício Vício formal acidental (anulabilidade) + Prejuízo essencial (inexistência) Vício material acidental  sanável [o prejuízo é a violação da lei] essencial  insanável

23. Possíveis conseqüências Vícios formais essenciais – ato não existe e não pode produzir efeitos. Vícios formais acidentais – ato pode ser refeito com novo prazo de decadência Vícios materiais essenciais – não pode ser sanado – o prejuízo é à lei Vícios materiais acidentais – pode ser sanado.

24. O CARF e as nulidades Sujeito - Vício formal – Ausência de identificação do autuante “Não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTUANTE. É nulo o Auto de Infração lavrado sem a devida identificação do autuante. VÍCIO FORMAL. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. (1º Conselho de Contribuintes/6ª Turma Especial/ACÓRDÃO 196-00.066 em 02.12.2008)

25. O CARF e as nulidades Processo – Vício formal – Ato processual – Auto de Infração desmotivado “Anula-se por vício de forma o auto de infração no qual estejam ausentes os motivos de fato e de direito determinantes de sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (3º Conselho de Contribuintes / 2ª Câmara /ACÓRDÃO 302-39.347 em 23.04.2008)

26. O CARF e as nulidades Processo - Vício formal – Ato processual – Ausência de fundamentação legal na Notificação do Lançamento NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar- se como vício insanável, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91, c/c art. 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. (2º Conselho de Contribuintes / 6ª Câmara /ACÓRDÃO 206-00.478 em 14.02.2008)

27. O CARF e as nulidades Espaço - Vício formal – local da lavratura LOCAL DA LAVRATURA - Nos termos da Súmula 1ºCC nº 6, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo argüir sobre tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. (1º Conselho de Contribuintes / 1ª Câmara /ACÓRDÃO 101-96.607 em 06.03.2008)

28. O CARF e as nulidades Matéria - Fato jurídico tributário “VÍCIO FORMAL - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem- se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa dos fatos impede a compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, sendo, portanto, vício material, pois mitiga, indevidamente, a participação do contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação da impugnação. No caso em análise, havia possibilidade de conhecimento dos fatos descritos e das infrações imputadas, posto que complexas. Recurso de ofício provido.” (1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara /ACÓRDÃO 108-07.556 em 15/10/2003)

29. O CARF e as nulidades Sujeito Passivo - Vício material – Erro quanto à matéria – Descrição deficiente do fato gerador PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS - CONSISTÊNCIA JURÍ- DICA - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, em conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. (1º CC, 4ª Câmara, ACÓRDÃO 104-23.022 em 25.01.2008)

30. O CARF e as nulidades Sujeito Passivo - Vício material – Erro na identificação VÍCIO FORMAL - Não configura vício formal o erro na identificação do sujeito passivo, pois este pertence ao núcleo da regra matriz de incidência e o equivoco em sua identificação configura vicio substancial. (1º CC, 5ª Câmara, ACÓRDÃO 105-17.139 em 13.08.2008)

31. O CARF e as nulidades Base de cálculo- Vício material – Erro material na base de cálculo NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento suscitado pelo Conselheiro Relator. (1º Conselho de Contribuintes / 2ª Turma Especial / ACÓRDÃO 192-00.015 de 08.09.2008)

32. O CARF e as nulidades A importância do prejuízo NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE FORMAL – ERRO NA QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO. Não configura erro na eleição do sujeito passivo a hipótese em que, embora formalizado em nome da incorporada, não se evidencia qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da recorrente, representada pelo mesmo funcionário em todas as fases do processo, desde a fiscalização até o julgamento de segunda instância. A irregularidade no preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72 só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do lançamento quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida. (Câmara Superior de Recursos Fiscais/ 1ª Turma /ACÓRDÃO CSRF/01-05.113)

33. Obrigado! www.parasaber.com.br/taciolacerdagama