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MANUAL DE
CREDENCIAMENTO DE
ENTIDADES
EXECUTORAS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL
DA
AGÊNCIA NACIONAL DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL – ANATER
Brasília/DF, junho de 2021.
AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER
SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900
Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org
Expediente
Proponente
Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER)
Presidente
Ademar Silva Júnior
Diretor Administrativo
Marco Aurélio Santullo
Diretor Técnico
Wesley Passaglia
Diretora de Transferência de Tecnologia
Adriana Regina Martin
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SUMÁRIO
SUMÁRIO
1. APRESENTAÇÃO.............................................................................................................3
2. A ANATER.........................................................................................................................3
3. CONCEITOS ......................................................................................................................4
4. O CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS DE ATER......................7
5. ATRIBUIÇÕES DA ANATER ..........................................................................................7
6. O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO ........................................................................9
7. A RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO......................................10
8. UTILIZAÇÃO DO SGA: FLUXO PARA CREDENCIAMENTO – PERFIL DA
ENTIDADE EXECUTORA DE ATER...................................................................................12
8.1. COMPLETAR DADOS CADASTRAIS ..................................................................17
8.2. RESULTADO DOS DADOS JÁ CADASTRADOS................................................19
8.3. INSERIR DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO .................................20
8.4. CADASTRAR CORPO TÉCNICO ..........................................................................22
8.5. INFRAESTRUTURA – CONSULTAR....................................................................27
8.6. CONSULTAR IMÓVEL...........................................................................................27
8.7. CONSULTAR TRANSPORTE................................................................................28
8.8. CONSULTAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA .......................................30
8.9. CONSULTAR EQUIPAMENTOS TÉCNICOS.......................................................31
9. SOLICITAR CREDENCIAMENTO................................................................................32
9.1. SOLICITAÇÃO DE AJUSTES ................................................................................32
9.2. CREDENCIAMENTO INDEFERIDO .....................................................................34
9.3. CREDENCIAMENTO DEFERIDO .........................................................................35
9.4. HISTÓRICO..............................................................................................................36
9.5. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO....................................37
10. A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.................................................................38
11. CASOS DE DESCREDENCIAMENTO/SANÇÕES ......................................................39
12. DOS IMPEDIMENTOS................................................................................................40
13. ANEXOS.......................................................................................................................43
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O objetivo do presente manual é orientar as Entidades Executoras dos serviços de Assistência
Técnica e Extensão Rural (ATER) interessadas em realizar o credenciamento junto à Agência Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER).
Este material contém informações sobre o processo para se credenciar no Sistema de Gestão de
ATER (SGA), exposto em tópicos que servirão para orientar e tirar dúvidas no credenciamento para
execução de atividades de ATER em parceria com a ANATER.
A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) teve sua criação
aprovada pela lei 12.897, em 18 de dezembro de 2013, sendo instituída pelo Decreto 8.252, em 26 de
maio de 2014, como Serviço Social Autônomo de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública.
De acordo com o Decreto, seu principal papel é “promover, estimular, coordenar e implementar
programas de assistência técnica e extensão rural, visando à inovação tecnológica e à apropriação de
conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social”.
A ANATER atuará com base em Contrato de Gestão firmado com o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pela supervisão dos serviços. Caberá à Agência, entre
outras competências, além de contratar empresas para qualificação e ampliação de serviços de
assistência técnica e extensão rural no Brasil, credenciar e acreditar entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural, de acordo com a Lei nº 12.897, de 18 de
dezembro de 2013, em ser Art. 1º, § 2º, IV e pelo Decreto nº 8.252 de 26 de maio de 2016 em seu Art.
2º, IV.
Relativamente ao credenciamento, há ainda, previsão no Contrato de Gestão, em sua Cláusula
Terceira – Das obrigações da ANATER, parágrafo 10º, “efetuar o credenciamentoe
1. APRESENTAÇÃO
2. A ANATER
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acreditação de pessoas jurídicas prestadoras de ATER de acordo com o Regulamento de Credenciamento e
Acreditação”.
Em maio de 2020, a Anater aprovou o Regulamento com as novas regras de Credenciamento de
Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER da Agência Nacional de
Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
A seguir, serão apresentadas algumas definições importantes que as Entidade Executoras de
ATER devem conhecer.
ANATER - A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, instituída pelo
Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014, sob a forma de Serviço Social Autônomo, reger-se-á por
Estatuto próprio, consoante às disposições da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, cuja finalidade
é de promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural,
especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos
produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a
promoção social e de desenvolvimento sustentável no meio rural.
REGULAMENTO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS
CONGÊNERES - Instrumento extremamente necessário para fins de fixação de regras que disciplinem
as contratações de obras, serviços, compras e alienações da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural – ANATER.
SERVIÇO DE ATER - é o conjunto de atividades voltadas para a educação não formal, de
caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e
comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das
atividades agroextrativistas, florestais e artesanais, conforme preceitua o inciso I do art. 2º da Lei nº
12.188/2010.
3. CONCEITOS
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CONTRATOS DE ATER - instrumento jurídico que regula a contratação de serviços de
assistência técnica e extensão rural prestados por entidades privadas e públicas executoras de ATER,
precedidos de chamamento público, conforme preceitua o Manual de Licitação, Contratos, Convênios e
Instrumentos Congêneres em ser Art. 4º, XV.
CREDENCIAMENTO - É o processo de habilitação de instituições que executam trabalhos
de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, regido pela lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013 e
pelo Decreto 8.282, em 26 de maio de 2014, para a contratação de serviços de ATER ou outras parcerias.
INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE PARCERIA - Instrumento jurídico utilizado
para aporte de recursos nas entidades públicas de ATER com o objetivo de execução dos
serviços de ATER mediante aprovação de plano de trabalho.
ENTIDADE PÚBLICA EXECUTORA DE ATER - Entidades da Administração Pública
Indireta e órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Estados e do Distrito Federal e de
consórcios públicos, bem como demais pessoas jurídicas que sejam consideradas entidades da
Administração Pública Indireta por equiparação, de acordo com Art. 4º, XXI, do regulamento de
Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres.
ENTIDADES PRIVADAS EXECUTORAS DE ATER - instituições privadas que executem
serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural de acordo com Art. 4º, XXII, do Regulamento de
Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres.
PNATER - é a Política Nacional de ATER estabelecida na Lei 12.188/2010, gerada a partir do
amplo debate com os segmentos representativos da agricultura familiar e que orienta todas as entidades
de ATER no Brasil.
CORPO TÉCNICO – refere à equipe composta por, no mínimo, três profissionais com
formações distintas, sendo pelo menos um graduado em Agronomia, um na área de Ciências Humanas
ou Sociais e o terceiro um técnico de nível médio em Ciências Agrárias.
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SGA - Sistema de Gestão de ATER da ANATER.
CURRÍCULO DA ENTIDADE EXECUTORA DE ATER - Instrumento que evidencia as
informações básicas da entidade executora de ATER, as experiências e o tempo de execução em
atividades de ATER, bem como informações mínimas do corpo técnico.
DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP) - Instrumento utilizado para identificar
e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas
em pessoas jurídicas.
CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - Identifica e qualifica
os agricultores familiares para o acesso às ações, programas e políticas públicas direcionadas ao
desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. O CAF substituirá, de forma gradativa, a
DAP.
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O credenciamento é norma imprescindível para o processo de contratação de entidades
executoras de serviços de ATER, conforme preceitua a Lei nº 12.187 em seu o Art. 1º, §2º, IV e o Decreto
8.252 em seu Art. 2º, IV.
O credenciamento deve ser solicitado pela Entidade Executora de Ater, por meio do acesso no
sítio da ANATER e inserção dos documentos requeridos. Para os fins de comprovação dos requisitos
mínimos do processo, devem constar:
- Estatuto social ou correspondente;
- Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
- Relação de suas instalações, equipamentos e da sua capacidade técnica e operacional;
- Currículo da entidade que descreva a experiência em Ater;
- Atestado ou declaração fornecido pelo contratante que comprove já ter prestado serviços de
Ater, mediante o mínimo de 10 (dez) declarações de pessoas físicas devendo ser pequeno e/ou médio
produtor; sendo agricultor familiar deverá apresentar ainda a cópia da DAP ou, no mínimo 01 (uma)
declaração de pessoa jurídica com o timbre da empresa, número do CPF do assinante e reconhecimento
de firma;
- As Entidades Privadas Executoras de Ater deverão estar constituídas há pelo menos 01 (um)
ano;
- Relação do corpo técnico contendo no mínimo 03 membros:
a) 02 (dois) de nível superior, sendo um das áreas de Ciências Agrárias e/ou Veterinárias e outro
das áreas de Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais, todos com diploma de graduação reconhecido
pelo MEC,
b) 01 (um) técnico de nível médio com certificado reconhecido pelo MEC em Ciências Agrárias;
c) Todo o corpo técnico deverá apresentar os respectivos registros profissionais válidos junto
aos conselhos/órgãos de classe competentes;
- Certidão Negativa de Débitos - CND
- Declaração de veracidade das informações prestadas com assinatura do representante da
empresa.
Fica facultado à ANATER, a qualquer momento, solicitar a apresentação dos documentos
4. O CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS DE ATER
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originais ou documentação complementar como condição para que o credenciamento seja realizado,
renovado ou mantido. Caso a ANATER delibere pela necessidade de complementação, ou correção das
informações inseridas no SGA, a entidade solicitante terá o prazo de até 20 (vinte) dias para atendimento.
Será indeferida a solicitação de credenciamento da Entidade Executora de Ater que,
injustificadamente, não atender à diligência no prazo.
Todas as certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade. Em nenhuma
hipótese será permitida a apresentação de protocolos justificando a não apresentação dos documentos
exigidos.
Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios de
regularidade fiscal, a equipe de análise poderá realizar consulta online aos sites dos órgãos responsáveis
pela emissão dos mesmos.
O credenciamento vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, sendo necessário sua renovação ao final
deste período.
O Credenciamento de Entidades Executoras de Ater da ANATER será realizado pela equipe de
Credenciamento e Acreditação da ANATER.
Os pedidos de credenciamento das Entidades Executoras de Ater deverão ser examinados pela
ANATER, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de solicitação no Sistema de Gestão
de Ater - SGA. O prazo de análise poderá ser prorrogado por igual período.
O Presidente da ANATER designará 03 (três) colaboradores para compor a Comissão Recursal
de Credenciamento de Ater, que terá a função de deliberar acerca dos recursos no prazo de até 30 (trinta)
dias, podendo ser prorrogado por igual período.
5. ATRIBUIÇÕES DA ANATER
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O processo de credenciamento pela Entidade Executora de ATER começa pela solicitação e
inserção de documentos no SGA, com acesso pelo site da ANATER. Para os fins de comprovação,
deverão ser inseridos no sistema:
I – Estatuto social ou correspondente;
II - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III - Relação de suas instalações, equipamentos e da sua capacidade técnica e operacional;
IV - Currículo da entidade que descreva a experiência em Ater;
V - Atestado ou declaração fornecido pelo contratante que comprove já ter prestado serviços de
Ater, mediante o mínimo de 10 (dez) declarações de pessoas físicas devendo ser pequeno e/ou médio
produtor; sendo agricultor familiar deverá apresentar ainda a cópia da DAP ou, no mínimo 01 (uma)
declaração de pessoa jurídica com o timbre da empresa, número do CPF do assinante e reconhecimento
de firma;
VI - As Entidades Privadas Executoras de Ater deverão estar constituídas há pelo menos 01
(um) ano;
VII - Relação do corpo técnico contendo no mínimo 03 membros:
a) 02 (dois) de nível superior, sendo um das áreas de Ciências Agrárias e/ou Veterinárias e outro
das áreas de Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais, todos com diploma de graduação reconhecido
pelo MEC (frente e verso);
b) 01 (um) técnico de nível médio com certificado reconhecido pelo MEC em Ciências Agrárias
(frente e verso);
c) Todo o corpo técnico deverá apresentar os respectivos registros profissionais válidos junto
aos conselhos/órgãos de classe competentes;
VIII - Certidão Negativa de Débitos - CND
IX - Declaração de veracidade das informações prestadas com assinatura do representante da
empresa.
No caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, a Entidade Executora de Ater será
notificada pelo SGA e terá 15 (quinze) dias, a partir do conhecimento, para interpor recurso junto à
Comissão Recursal de Credenciamento de Ater da ANATER.
6. O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
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Caso haja dúvidas durante o cadastramento no SGA, o processo travar ou até mesmo o sistema
acusar erros, a entidade deverá entrar em contato pelo e-mail credenciamento@anater.org. Na
mensagem (corpo do e-mail), informe o nome e CNPJ da entidade e relate resumidamente o problema.
Se possível, envie uma cópia da tela (“print screen”) em que o problema foi detectado ou ainda e/ou
aviso de erro pelo SGA.
A Entidade Executora de Ater que não concluir a etapa de cadastramento no SGA no
prazo de até 30 (trinta) dias - terá as informações inseridas excluídas do sistema. Mas, não se
tornará impedida de iniciar a abertura de novo processo.
7. A RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
A renovação do credenciamento deverá ocorrer nos moldes do credenciamento inicial,
observando-se a necessidade de atualização cadastral.
A renovação deverá ser solicitada através do SGA, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da
expiração da validade do credenciamento em vigor.
Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que não observar o prazo estabelecido para
solicitação da renovação, salvo se devidamente justificado.
No caso de Entidade Executora de Ater que esteja executando ou tenha executado contrato ou
instrumento específico de parceria com a ANATER, por ocasião da renovação do credenciamento será
exigida uma análise de desempenho a ser realizada pela ANATER.
A análise contemplará a execução das metas do Contrato ou IEP executado ou em execução e
será realizada pela ANATER, que emitirá parecer.
O parecer da ANATER sobre a avaliação deverá recomendar ou não a renovação do
credenciamento a ser inserido no SGA.
A equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER terá até 30 (trinta) dias para deliberar
sobre o pedido de renovação do credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período.
A Entidade Executora de Ater, em processo de renovação do credenciamento, que possuir
contrato ou instrumento de parceria vigente com a ANATER não terá o mesmo interrompido enquanto
perdurar o processo de análise.
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No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, a Entidade Executora de
Ater será notificada pelo SGA e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do conhecimento, para
impetrar recurso para a Comissão Recursal de Credenciamento por meio do SGA, nos moldes do
credenciamento inicial.
As Entidades Executoras de Ater credenciadas deverão manter atualização cadastral, podendo
ser solicitada via SGA.
Finalizada a atualização cadastral, a ANATER analisará os itens alterados, os quais não poderão
descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e exclusão do Cadastro de
Entidades Executoras de Ater.
A relação das entidades credenciadas para execução de Ater e os respectivos prazos de validade
serão disponibilizados no sítio da ANATER.
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UTILIZAÇÃO DO SGA
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O credenciamento será acessado pelo endereço www.anater.org. Confira os passos:
 Clicar no ícone CREDENCIAMENTO, localizado na parte inferior do site.
8. FLUXO PARA CREDENCIAMENTO: PERFIL DA ENTIDADE EXECUTORA
DE ATER
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 O sistema irá carregar um formulário de Pré- Cadastro para o Credenciamento, com
preenchimento das seguintes abas Dados Gerais e Responsável pela Empresa.
É necessário cadastrar as informações da entidade.
Desatca-se que se não houver um CNPJ válido, os outros campos não serão disponibilizados para
continuação do preenchimento, conforme demonstrado na imagem acima.
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 Nesta aba, deverão ser preenchidas as informações de um responsável pela empresa.
 Após o preenchimento, clicar no botão Salvar. Será enviado automáticamente um
e-mail para o responsável cadastrado e uma cópia para o e-mail da entidade.
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8.1 COMPLETAR DADOS CADASTRAIS
 Preencher os dados de acesso com login e senha informados no e-mail.
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 Após logar, poderá realizar as seguintes ações: pesquisar os dados da
entidade cadastrada usando o CNPJ e também navegar para outras telas
através do menu lateral, conforme imagem abaixo.
Após pesquisar o CNPJ da entidade, o usuário poderá visualizar, alterar ou remover os dados
cadastrados.
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8.2. RESULTADO DOS DADOS JÁ CADASTRADOS
Nesta tela, estarão disponibilizadas as informações que foram cadastradas.
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8.3 INSERIR DOCUMENTOS PARA OCREDENCIAMENTO
 Carregar os arquivos (upload) necessários para o credenciamento. Todos os
documentos devem ser inseridos em formatos específicos (PDF, JPEG e
JPG) e não podem ultrapassar o tamanho de 10Mb.
Obs: O botão Salvar apenas salva os arquivos . A alteração do status só ocorrerá quando for
acionado o botão Solicitar Credenciamento.
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 Após clicar no botão Solicitar Credenciamento, o status mudará e o usuário
logado não poderá mais modificar as informações inseridas pertinentes à
sua documentação.
Caso o botão Solicitar Credenciamento não habilitar, deve-se ao corpo técnico não atender ao
previsto no regulamento (1 profissional de nível superior na área de ciências Agrárias, 1
profissional de nível superior da área de ciências Humanas ou Sociais e 1 profissional de nível
médio na área de ciências Agrárias).
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8.4 CADASTRAR CORPO TÉCNICO
 Cadastrar o corpo técnico da entidade acionando o menu Equipe.Nesta tela,
é possível visualizar os membros da equipe que estão cadastrados no
sistema. Será verificado se o corpo técnico mínimo atende ao que está no
regulamento.
São necessários 3 profissionais:
• 1 profissional de nível superior na área de ciências Agrárias;
• 1 profissional de nível superior da área de ciências Humanas ou Sociais;
• 1 profissional de nível médio na área de ciências Agrárias.
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 Preencher sobre a equipe mínima exigida pela Anater. Após o
preenchimento, o currículo deve ser adicionado.
Currículo e formação inserida.
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É possível verificar se a equipe mínima consta conforme solicitado para processo
credenciamento.
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Na tela inicial, é possível verificar no do documento Lista de curso para Credenciamento (pdf)
quais são as formações que compõem os requisitos necessários para atender à composição da
equipe mínima.
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8.5 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR
Nesta tela, o usuário poderá consultar os imóveis, transportes, equipamentos de informática e
equipamentos técnicos cadastrados pela entidade.
8.6 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR IMÓVEL
Nesta tela, o usuário poderá consultar os dados dos imóveis já cadastrados pela entidade.
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 Cadastrar um novo imóvel ou editar um imóvel já cadastrado pela entidade.
O usuário irá visualizar os dados correspondentes aos veículos cadastrados pela entidade.
8.7 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR TRANSPORTE
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 Nesta tela, o usuário poderá cadastrar, editar ou visualizar os dados dos
veículos da entidade.
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8.8 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
Nesta tela, o usuário irá visualizar os dados correspondentes aos equipamentos de informática
cadastrados pela entidade.
O usuário poderá cadastrar, editar ou visualizar os dados dos equipamentos de informática da
entidade.
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Nesta tela, o usuário irá visualizar os dados correspondentes aos equipamentos técnicos cadastrados pela
entidade.
Nesta tela, devem ser cadastrados os dados dos equipamentos técnicos da Empresa.
8.9 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR EQUIPAMENTOS
TÉCNICOS CADASTRADOS
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9 SOLICITAR CREDENCIAMENTO
 Após a inserção dos documentos obrigatórios, a entidade deverá solicitar
o credenciamento através do botão Solicitar Credenciamento.
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9.1 SOLICITAÇÃO DE AJUSTES
 Nesta tela, deverão ser realizados os ajustes solicitados pela Anater. A aba
documento ficará disponível para inserção de arquivos, caso seja
necessário.
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9.2 CREDENCIAMENTO INDEFERIDO
Caso o status gerado for Credenciamento Indeferido, a entidade poderá interpor recurso para
pedir uma revisão do indeferimento junto à Comissão Recursal de Credenciamento.
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9.3 CREDENCIAMENTO DEFERIDO
Após o deferimento do credenciamento, a entidade estará apta para dar continuidade ao
processo.
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9.4 HISTÓRICO
Nesta tela, o usuário poderá visualizar o Histórico das etapas do credenciamento.
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9.5 EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO
Nesta tela, o usuário poderá visualizar o Certificado de Credenciamento, de acordo com o processo
realizado.
 Certificado será emitido conforme imagem abaixo:
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10. A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
A renovação do credenciamento deverá ocorrer nos moldes do credenciamento inicial,
observando-se a necessidade de atualização cadastral.
§ 1º. A renovação deverá ser solicitada através do SGA, pelo menos 60 (sessenta) dias
antes da expiração da validade do credenciamento em vigor.
§ 2º Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que não observar o prazo
estabelecido para solicitação da renovação, salvo se devidamente justificado.
§ 3º. No caso de Entidade Executora de Ater que esteja executando ou tenha executado
contrato ou instrumento específico de parceria com a ANATER, por ocasião da renovação do
credenciamento será exigida uma análise de desempenho a ser realizada pela ANATER.
§4º. A análise contemplará a execução das metas do contrato ou instrumento específico
de parceria executado ou em execução com a ANATER e será realizada pela ANATER, que
emitirá Parecer.
§ 5º. O parecer da ANATER sobre a avaliação deverá recomendar ou não a renovação
do credenciamento e ser inserido no SGA.
§ 6º. A equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER terá até 30 (trinta) dias
para deliberar sobre o pedido de renovação do credenciamento, podendo ser prorrogado por
igual período.
§ 7º. A Entidade Executora de Ater, em processo de renovação do credenciamento, que
possuir contrato ou instrumento de parceria vigente com a ANATER não terá o mesmo
interrompido enquanto perdurar o processo de análise.
§ 8º. No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, a Entidade
Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do
conhecimento, para impetrar recurso para a Comissão Recursal de Credenciamento por meio
do SGA, nos moldes do credenciamento inicial.
§ 9º. As Entidades Executoras de Ater credenciadas deverão manter atualização
cadastral, podendo ser solicitada via SGA.
§ 10. Finalizada a atualização cadastral, a ANATER analisará os itens alterados, os
quais não poderão descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e
exclusão do Cadastro de Entidades Executoras de Ater.
Art. 10. A relação das entidades credenciadas para execução de Ater e os respectivos
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prazos de validade serão disponibilizados no sítio da ANATER.
Como forma de sanção à Entidade Executora de ATER credenciada, visando maior controle
das empresas credenciadas e dos serviços por elas prestados, abaixo seguem hipóteses de
descredenciamento. Quais sejam:
I- tentar e/ou fraudar o sistema de Credenciamento referente às informações ou
documentos apresentados para o credenciamento ou renovação;
II- Descumprir de forma injustificada o contrato firmado ou incorrer em desvio de
finalidade na aplicação dos recursos contratados com a ANATER, independentemente dos
procedimentos e consequências administrativas, civis e criminais cabíveis contratual e
legalmente.
§ 1º. O período de descredenciamento a que se refere o inciso I e II será de até 02 (dois)
anos.
§ 2º O rol de sanções não é taxativo.
11. CASOS DE DESCREDENCIAMENTO/SANÇÕES
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12 DOS IMPEDIMENTOS
A entidade que contenha em seu quadro societário ou como membro de diretoria, pessoa
física de entidade que tenha sido declarada pela Administração Pública como inidônea ou que
tenha havido descumprimento contratual com a Administração Pública ficará impedida de
credenciar-se junto à ANATER, enquanto perdurarem seus efeitos.
§ 1º. São consideradas inidôneas para os efeitos deste regulamento, aqueles que estão
cumprindo sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93, enquanto perdurarem seus
efeitos;
§ 2º. Empresas, entidades e profissionais que tiverem seus nomes inclusos no Portal da
Transparência do Governo Federal e em outros órgãos de cadastro de impedimento para
contratação com a Administração Pública;
§ 3º. São impedidos aqueles que estiverem cumprindo sentença penal condenatória
transitada em julgado.
Recomenda-se a leitura atenciosa deste documento, bem como a Lei, Decreto e Portarias disponíveis
no SITE DA ANATER. Se ainda assim persistirem dúvidas ou surgirem dificuldade na solicitação do
credenciament, a entidade solicitante deverá entrar em contato com a ANATER por meio do endereço
eletrônico: credenciamento@anater.gov.br ou pelo telefone (61) 3521-5801 ramais: 5847 / 5845 / 584
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13. ANEXOS
ANEXO I – Regulamento de Credenciamento de Entidades Executoras de Assistência Técnica e
Extensão Rural – Ater, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater.
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DA ANATER
Art.1o. O Credenciamento de Entidades Executoras de Ater da ANATER será realizado
pela equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER, com base neste Regulamento.
Art.2o. Os pedidos de credenciamento das Entidades Executoras de Ater deverão ser
examinados pela ANATER, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de
solicitação no Sistema de Gestão de Ater - SGA.
Parágrafo único. O prazo de análise poderá ser prorrogado por igual período.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art.3o. O credenciamento deve ser solicitado pela Entidade Executora de Ater, por meio
da inserção dos documentos no SGA, que será acessível a partir do sítio da ANATER.
Art.4o. Para os fins de comprovação dos requisitos mínimos do credenciamento deverão
ser apresentadas as seguintes informações e documentos:
Estatuto social ou correspondente;
Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Relação de suas instalações, equipamentos e da sua capacidade técnica e operacional;
Currículo da entidade que descreva a experiência em Ater;
Atestado ou declaração fornecido pelo contratante que comprove já ter prestado serviços
de Ater, mediante o mínimo de 10 (dez) declarações de pessoas físicas devendo ser pequeno
e/ou médio produtor; sendo agricultor familiar deverá apresentar ainda a cópia da DAP ou, no
mínimo 01 (uma) declaração de pessoa jurídica com o timbre da empresa, número do CPF do
assinante e reconhecimento de firma;
As Entidades Privadas Executoras de Ater deverão estar constituídas há pelo menos 01
(um) ano;
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Relação do corpo técnico contendo no mínimo 03 membros:
a) 02 (dois) de nível superior, sendo um das áreas de Ciências Agrárias e/ou Veterinárias
e outro das áreas de Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais, todos com diploma de graduação
reconhecido pelo MEC,
b) 01 (um) técnico de nível médio com certificado reconhecido pelo MEC em Ciências
Agrárias;
c) Todo o corpo técnico deverá apresentar os respectivos registros profissionais válidos
junto aos conselhos/órgãos de classe competentes;
Certidão Negativa de Débitos - CND
Declaração de veracidade das informações prestadas com assinatura do representante da
empresa.
Art.5o. Fica facultado à ANATER, a qualquer momento, solicitar a apresentação dos
documentos originais ou documentação complementar como condição para que o
credenciamento seja realizado, renovado ou mantido.
Art.6º. Caso a ANATER delibere pela necessidade de complementação, ou correção das
informações inseridas no SGA, a entidade solicitante terá o prazo de até 20 (vinte) dias para
atendimento.
§ 1º. Será indeferida a solicitação de credenciamento da Entidade Executora de Ater
que, injustificadamente, não atender à diligência no prazo previsto no caput.
§ 2º Todas as certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade; em
nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos justificando a não apresentação
dos documentos exigidos.
§ 3º Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios
de regularidade fiscal, a equipe de análise poderá realizar consulta online aos sites dos órgãos
responsáveis pela emissão dos mesmos.
Art.7º. No caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, a Entidade
Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá 15 (quinze) dias, a partir do conhecimento,
para interpor recurso junto à Comissão Recursal de Credenciamento de Ater da ANATER.
§1o. O Presidente da ANATER, por meio de Portaria, designará 03 (três) colaboradores
para compor a Comissão Recursal de Credenciamento de Ater, que terá a função de deliberar
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acerca dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art.8º. O credenciamento vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, sendo necessário sua
renovação ao final deste período.
CAPÍTULO III
DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO
Art.9º. A renovação do credenciamento deverá ocorrer nos moldes do credenciamento
inicial, observando-se a necessidade de atualização cadastral.
§ 1º. A renovação deverá ser solicitada através do SGA, pelo menos 60 (sessenta) dias
antes da expiração da validade do credenciamento em vigor.
§ 2º Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que não observar o prazo
estabelecido para solicitação da renovação, salvo se devidamente justificado.
§ 3º. No caso de Entidade Executora de Ater que esteja executando ou tenha executado
contrato ou instrumento específico de parceria com a ANATER, por ocasião da renovação do
credenciamento será exigida uma análise de desempenho a ser realizada pela ANATER.
§4º. A análise contemplará a execução das metas do contrato ou instrumento específico
de parceria executado ou em execução com a ANATER e será realizada pela ANATER, que
emitirá Parecer.
§ 5º. O parecer da ANATER sobre a avaliação deverá recomendar ou não a renovação
do credenciamento e ser inserido no SGA.
§ 6º. A equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER terá até 30 (trinta) dias
para deliberar sobre o pedido de renovação do credenciamento, podendo ser prorrogado por
igual período.
§ 7º. A Entidade Executora de Ater, em processo de renovação do credenciamento, que
possuir contrato ou instrumento de parceria vigente com a ANATER não terá o mesmo
interrompido enquanto perdurar o processo de análise.
§ 8º. No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, a Entidade
Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do
conhecimento, para impetrar recurso para a Comissão Recursal de Credenciamento por meio
do SGA, nos moldes do credenciamento inicial.
§ 9º. As Entidades Executoras de Ater credenciadas deverão manter atualização
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cadastral, podendo ser solicitada via SGA.
§ 10. Finalizada a atualização cadastral, a ANATER analisará os itens alterados, os
quais não poderão descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e
exclusão do Cadastro de Entidades Executoras de Ater.
Art. 10. A relação das entidades credenciadas para execução de Ater e os respectivos
prazos de validade serão disponibilizados no sítio da ANATER.
CAPÍTULO IV
AS SANÇÕES
Art. 11. Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que:
I- tentar e/ou fraudar o sistema de credenciamento referente às informações ou
documentos apresentados para o credenciamento ou renovação;
II- Descumprir de forma injustificada o contrato firmado ou incorrer em desvio de
finalidade na aplicação dos recursos contratados com a ANATER, independentemente dos
procedimentos e consequências administrativas, civis e criminais cabíveis contratual e
legalmente.
§ 1º. O período de descredenciamento a que se refere o inciso I e II será de até 02 (dois)
anos.
§ 2º O rol de sanções não é taxativo.
CAPÍTULO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 12 A entidade que contenha em seu quadro societário ou como membro de diretoria,
pessoa física de entidade que tenha sido declarada pela Administração Pública como inidônea
ou que tenha havido descumprimento contratual com a Administração Pública ficará impedida
de credenciar-se junto à ANATER, enquanto perdurarem seus efeitos.
§ 1º. São consideradas inidôneas para os efeitos deste regulamento, aqueles que estão
cumprindo sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93, enquanto perdurarem seus
efeitos;
§ 2º. Empresas, entidades e profissionais que tiverem seus nomes inclusos no Portal da
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Transparência do Governo Federal e em outros órgãos de cadastro de impedimento para
contratação com a Administração Pública;
§ 3º. São impedidos aqueles que estiverem cumprindo sentença penal condenatória
transitada em julgado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. A Entidade Executora de Ater que não concluir a etapa de cadastramento no
SGA no prazo de até 30 (trinta) dias terá as informações inseridas excluídas do sistema, não
ficando impedida de iniciar a abertura de novo processo.
Art. 14. A ANATER disponibilizará em seu sítio eletrônico Manual de Credenciamento
com o objetivo de orientar as Entidades Executoras de Ater acerca do processo de inserção de
documentos necessários para o cadastramento, bem como o posterior acompanhamento da
solicitação de credenciamento e renovação dentro do Sistema de Gestão de Ater – SGA da
ANATER.
Art.15. No processo de credenciamento e renovação será assegurado o contraditório e a
ampla defesa ao solicitante em todas as suas fases, observando os prazos estabelecidos neste
Regulamento.
Art. 16. Os casos omissos que não forem sanados por este regulamento serão submetidos
a Diretoria Executiva da ANATER.
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ANEXO II - Modelo de Currículo da Entidade Proponente.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE
(Nome da entidade Proponente, CNPJ, responsável legal, endereço completo)
2. BREVE HISTÓRICO DA PROPONENTE
(Trajetória da atuação da instituição e principais feitos, impactos do trabalho, prêmios,
aprovação de projetos em editais públicos e outros similares).
3. EXPERIÊNCIA DA PROPONENTE EM ATER
(Descrever a experiência da proponente com relação aos serviços de ATER, descrever
experiência da entidade com projetos, programas e políticas do governo federal, descrever os
convênios, contratos ou similares e seu uso).
4. DESCRIÇÃO DO CORPO TÉCNICO
(Descrever a composição da equipe).
Página
1
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ATESTADO DE
SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA
(Neste Atestado ou Declaração de pessoas físicas, deverá conter pelo menos 10 (dez)
pequenos e/ou médios produtores, que atestem ter recebido serviços de assistência
técnica e extensão rural da entidade solicitante)
Obs: Essa declaração pode ser conjunta.
Declaramos, para fins de credenciamento para execução de serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural - Ater, de acordo com o que determina o Art. 4º, inciso V, da Resolução nº
006/2020, que aprova o Regulamento de Credenciamento de Entidades Executoras de
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural – ANATER, que recebemos serviços de Ater do (a) ___________(razão social
da instituição), com CNPJ (número), durante o (s) período(s) de
__________________(informar os períodos claramente para possibilitar contagem de tempo de
experiência em Ater), no(s) município(s) de.______________(informar o nome de todos os
municípios beneficiados) e que se trata de entidade competente contra a qual não há qualquer
fato que a desaprove.
Local e Data
Nome do Agricultor e Assinatura
CPF
Página
2
ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
(Neste Atestado ou Declaração de Pessoa Jurídica, deverá conter no mínimo 01 (uma)
declaração de pessoa jurídica com CNPJ e o timbre da empresa, o número do CPF do
assinante e reconhecimento de firma, que ateste ter recebido serviços de assistência técnica
e extensão rural da entidade solicitante)
TIMBRE DA ENTIDADE QUE RECEBEU O SERVIÇO DE ATER
Declaramos, para fins de credenciamento para execução de serviços de Assistência Técnica e
Extensão Rural - Ater, de acordo com o que determina o Art. 4º, inciso V, da Resolução nº
006/2020, que aprova o Regulamento de Credenciamento de Entidades Executoras de
Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, da Agência Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural – ANATER, que recebemos diretamente os serviços de Ater do (a)
___________(razão social da instituição), com CNPJ (número) , durante o (s) período(s) de
_______________(informar os períodos claramente para possibilitar contagem de tempo de
experiência em Ater), no(s) município(s) de.______________(informar o nome de todos os
municípios beneficiados) e que se trata de entidade competente contra a qual não há qualquer
fato que a desaprove.
Local e Data
Nome do Responsável e Assinatura
CPF
RECONHECIMENTO DE FIRMA
Página
3
ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS
TIMBRE DA EMPRESA
MODELO DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
Eu, , portador(a) da cédula de identidade nº e RG nº
, residente e domiciliado(a) na rua: , Município de , Estado de .
Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os
documentos apresentados por esta entidade para fins de credenciamento junto a Agência Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural – ANATER são verdadeiras e autênticas. E por ser esta a expressão da verdade, firmo
presente.
Local e data.
NOME
Cargo
Página
4
ANEXO VI - RELAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DAS ÁREAS
DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU VETERINÁRIAS E DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS
HUMANAS E/OU CIÊNCIAS SOCIAIS E DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DA ÁREA
DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS.
COD
CURSO
CURSO NÍVEL
CURSO
CIÊNCIAS AGRÁRIAS
5 Agronomia Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
6 Agropecuária Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
39 Ciências Agrícolas Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
40 Ciências Agrárias
Superior
Ciências Agronômicas e Veterinárias
45 Ciências Biológicas
Superior
Ciências Agronômicas e Veterinárias
117 Engenharia Agrícola Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
118 Engenharia Agronômica Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
126 Engenharia de Agrimensura Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
201 Gestão de Agronegócio Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
251 Medicina Veterinária
Superior
Ciências Agronômicas e Veterinárias
339 Tecnólogo em Agroecologia
Superior
Ciências Agronômicas e Veterinárias
396 Veterinária Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
398 Zootecnica Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias
399 Tecnologia em Agroecologia
Superior
Ciências Agronômicas e Veterinárias
COD
CURS
O
CURSO NÍVEL
CURSO
CiÊNCIAS HUMANAS OU SOCIAIS
1 Administração
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
59 Ciências Humanas
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
62 Ciências Jurídicas e Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais
64 Ciências Políticas e Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais
65 Ciências Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais
78 Comunicação Social Superior Ciências Humanas ou Sociais
Página
5
101 Ecologia Humana
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
102 Ecologia Social
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
106 Educação Superior Ciências Humanas ou Sociais
176 Estudos Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais
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20
7
Gestão de Recursos Humanos Superior Ciências Humanas ou Sociais
27
8
Pedagogia
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
29
3
Psicopedagogia Superior Ciências Humanas ou Sociais
30
3
Recursos Humanos
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
30
5
Sociologia
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
30
6
Relações Internacionais Superior Ciências Humanas ou Sociais
32
0
Serviço Social
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
32
6
Sociologia e Política
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
37
2
Tecnologia em Gestão de Recursos
Humanos
Superior
Ciências Humanas ou Sociais
40
2
Assistente Social Superior Ciências Humanas ou Sociais
CO
D
CURS
O
CURSO NÍVEL
CURSO
CIÊNCIAS AGRÁRIAS
27
4
Outros Segundo
Grau
Técnico de nível médio
32
7
Técnica e Piscicultura Segundo
Grau
Técnico de nível médio
32
8
Técnico Agrícola Segundo
Grau
Técnico de nível médio
32
9
Técnico Agrimensor Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
0
Técnico Agropecuário Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
1
Técnico Cooperativista Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
2
Técnico de Desenvolvimento
Social
Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
3
Técnico em Apicultura Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
4
Técnico em Enfermagem Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
5
Técnico em Heivicultura Segundo
Grau
Técnico de nível médio
AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER
SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900
Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org
33
6
Técnico em Pecuária Segundo
Grau
Técnico de nível médio
33
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Manual-de-Credenciamento ANATER 2023.pdf

  • 1. 0 MANUAL DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES EXECUTORAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – ANATER Brasília/DF, junho de 2021.
  • 2. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org Expediente Proponente Agencia Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) Presidente Ademar Silva Júnior Diretor Administrativo Marco Aurélio Santullo Diretor Técnico Wesley Passaglia Diretora de Transferência de Tecnologia Adriana Regina Martin
  • 3. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org SUMÁRIO SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO.............................................................................................................3 2. A ANATER.........................................................................................................................3 3. CONCEITOS ......................................................................................................................4 4. O CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS DE ATER......................7 5. ATRIBUIÇÕES DA ANATER ..........................................................................................7 6. O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO ........................................................................9 7. A RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO......................................10 8. UTILIZAÇÃO DO SGA: FLUXO PARA CREDENCIAMENTO – PERFIL DA ENTIDADE EXECUTORA DE ATER...................................................................................12 8.1. COMPLETAR DADOS CADASTRAIS ..................................................................17 8.2. RESULTADO DOS DADOS JÁ CADASTRADOS................................................19 8.3. INSERIR DOCUMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO .................................20 8.4. CADASTRAR CORPO TÉCNICO ..........................................................................22 8.5. INFRAESTRUTURA – CONSULTAR....................................................................27 8.6. CONSULTAR IMÓVEL...........................................................................................27 8.7. CONSULTAR TRANSPORTE................................................................................28 8.8. CONSULTAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA .......................................30 8.9. CONSULTAR EQUIPAMENTOS TÉCNICOS.......................................................31 9. SOLICITAR CREDENCIAMENTO................................................................................32 9.1. SOLICITAÇÃO DE AJUSTES ................................................................................32 9.2. CREDENCIAMENTO INDEFERIDO .....................................................................34 9.3. CREDENCIAMENTO DEFERIDO .........................................................................35 9.4. HISTÓRICO..............................................................................................................36 9.5. EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO....................................37 10. A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.................................................................38 11. CASOS DE DESCREDENCIAMENTO/SANÇÕES ......................................................39 12. DOS IMPEDIMENTOS................................................................................................40 13. ANEXOS.......................................................................................................................43
  • 4. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org
  • 5. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org O objetivo do presente manual é orientar as Entidades Executoras dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) interessadas em realizar o credenciamento junto à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER). Este material contém informações sobre o processo para se credenciar no Sistema de Gestão de ATER (SGA), exposto em tópicos que servirão para orientar e tirar dúvidas no credenciamento para execução de atividades de ATER em parceria com a ANATER. A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (ANATER) teve sua criação aprovada pela lei 12.897, em 18 de dezembro de 2013, sendo instituída pelo Decreto 8.252, em 26 de maio de 2014, como Serviço Social Autônomo de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública. De acordo com o Decreto, seu principal papel é “promover, estimular, coordenar e implementar programas de assistência técnica e extensão rural, visando à inovação tecnológica e à apropriação de conhecimentos científicos de natureza técnica, econômica, ambiental e social”. A ANATER atuará com base em Contrato de Gestão firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), responsável pela supervisão dos serviços. Caberá à Agência, entre outras competências, além de contratar empresas para qualificação e ampliação de serviços de assistência técnica e extensão rural no Brasil, credenciar e acreditar entidades públicas e privadas prestadoras de serviços de assistência técnica e extensão rural, de acordo com a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, em ser Art. 1º, § 2º, IV e pelo Decreto nº 8.252 de 26 de maio de 2016 em seu Art. 2º, IV. Relativamente ao credenciamento, há ainda, previsão no Contrato de Gestão, em sua Cláusula Terceira – Das obrigações da ANATER, parágrafo 10º, “efetuar o credenciamentoe 1. APRESENTAÇÃO 2. A ANATER
  • 6. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org acreditação de pessoas jurídicas prestadoras de ATER de acordo com o Regulamento de Credenciamento e Acreditação”. Em maio de 2020, a Anater aprovou o Regulamento com as novas regras de Credenciamento de Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER. A seguir, serão apresentadas algumas definições importantes que as Entidade Executoras de ATER devem conhecer. ANATER - A Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, instituída pelo Decreto n° 8.252, de 26 de maio de 2014, sob a forma de Serviço Social Autônomo, reger-se-á por Estatuto próprio, consoante às disposições da Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, cuja finalidade é de promover a execução de políticas de desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural, especialmente as que contribuam para a elevação da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria das condições de renda, da qualidade de vida e para a promoção social e de desenvolvimento sustentável no meio rural. REGULAMENTO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES - Instrumento extremamente necessário para fins de fixação de regras que disciplinem as contratações de obras, serviços, compras e alienações da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER. SERVIÇO DE ATER - é o conjunto de atividades voltadas para a educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais, conforme preceitua o inciso I do art. 2º da Lei nº 12.188/2010. 3. CONCEITOS
  • 7. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org CONTRATOS DE ATER - instrumento jurídico que regula a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural prestados por entidades privadas e públicas executoras de ATER, precedidos de chamamento público, conforme preceitua o Manual de Licitação, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres em ser Art. 4º, XV. CREDENCIAMENTO - É o processo de habilitação de instituições que executam trabalhos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, regido pela lei 12.897, de 18 de dezembro de 2013 e pelo Decreto 8.282, em 26 de maio de 2014, para a contratação de serviços de ATER ou outras parcerias. INSTRUMENTO ESPECÍFICO DE PARCERIA - Instrumento jurídico utilizado para aporte de recursos nas entidades públicas de ATER com o objetivo de execução dos serviços de ATER mediante aprovação de plano de trabalho. ENTIDADE PÚBLICA EXECUTORA DE ATER - Entidades da Administração Pública Indireta e órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Estados e do Distrito Federal e de consórcios públicos, bem como demais pessoas jurídicas que sejam consideradas entidades da Administração Pública Indireta por equiparação, de acordo com Art. 4º, XXI, do regulamento de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres. ENTIDADES PRIVADAS EXECUTORAS DE ATER - instituições privadas que executem serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural de acordo com Art. 4º, XXII, do Regulamento de Licitações, Contratos, Convênios e Instrumentos Congêneres. PNATER - é a Política Nacional de ATER estabelecida na Lei 12.188/2010, gerada a partir do amplo debate com os segmentos representativos da agricultura familiar e que orienta todas as entidades de ATER no Brasil. CORPO TÉCNICO – refere à equipe composta por, no mínimo, três profissionais com formações distintas, sendo pelo menos um graduado em Agronomia, um na área de Ciências Humanas ou Sociais e o terceiro um técnico de nível médio em Ciências Agrárias.
  • 8. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org SGA - Sistema de Gestão de ATER da ANATER. CURRÍCULO DA ENTIDADE EXECUTORA DE ATER - Instrumento que evidencia as informações básicas da entidade executora de ATER, as experiências e o tempo de execução em atividades de ATER, bem como informações mínimas do corpo técnico. DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP) - Instrumento utilizado para identificar e qualificar as Unidades Familiares de Produção Agrária (UFPA) e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas. CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF) - Identifica e qualifica os agricultores familiares para o acesso às ações, programas e políticas públicas direcionadas ao desenvolvimento e fortalecimento da agricultura familiar. O CAF substituirá, de forma gradativa, a DAP.
  • 9. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org O credenciamento é norma imprescindível para o processo de contratação de entidades executoras de serviços de ATER, conforme preceitua a Lei nº 12.187 em seu o Art. 1º, §2º, IV e o Decreto 8.252 em seu Art. 2º, IV. O credenciamento deve ser solicitado pela Entidade Executora de Ater, por meio do acesso no sítio da ANATER e inserção dos documentos requeridos. Para os fins de comprovação dos requisitos mínimos do processo, devem constar: - Estatuto social ou correspondente; - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; - Relação de suas instalações, equipamentos e da sua capacidade técnica e operacional; - Currículo da entidade que descreva a experiência em Ater; - Atestado ou declaração fornecido pelo contratante que comprove já ter prestado serviços de Ater, mediante o mínimo de 10 (dez) declarações de pessoas físicas devendo ser pequeno e/ou médio produtor; sendo agricultor familiar deverá apresentar ainda a cópia da DAP ou, no mínimo 01 (uma) declaração de pessoa jurídica com o timbre da empresa, número do CPF do assinante e reconhecimento de firma; - As Entidades Privadas Executoras de Ater deverão estar constituídas há pelo menos 01 (um) ano; - Relação do corpo técnico contendo no mínimo 03 membros: a) 02 (dois) de nível superior, sendo um das áreas de Ciências Agrárias e/ou Veterinárias e outro das áreas de Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais, todos com diploma de graduação reconhecido pelo MEC, b) 01 (um) técnico de nível médio com certificado reconhecido pelo MEC em Ciências Agrárias; c) Todo o corpo técnico deverá apresentar os respectivos registros profissionais válidos junto aos conselhos/órgãos de classe competentes; - Certidão Negativa de Débitos - CND - Declaração de veracidade das informações prestadas com assinatura do representante da empresa. Fica facultado à ANATER, a qualquer momento, solicitar a apresentação dos documentos 4. O CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES EXECUTORAS DE ATER
  • 10. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org originais ou documentação complementar como condição para que o credenciamento seja realizado, renovado ou mantido. Caso a ANATER delibere pela necessidade de complementação, ou correção das informações inseridas no SGA, a entidade solicitante terá o prazo de até 20 (vinte) dias para atendimento. Será indeferida a solicitação de credenciamento da Entidade Executora de Ater que, injustificadamente, não atender à diligência no prazo. Todas as certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade. Em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos justificando a não apresentação dos documentos exigidos. Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, a equipe de análise poderá realizar consulta online aos sites dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos. O credenciamento vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, sendo necessário sua renovação ao final deste período. O Credenciamento de Entidades Executoras de Ater da ANATER será realizado pela equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER. Os pedidos de credenciamento das Entidades Executoras de Ater deverão ser examinados pela ANATER, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de solicitação no Sistema de Gestão de Ater - SGA. O prazo de análise poderá ser prorrogado por igual período. O Presidente da ANATER designará 03 (três) colaboradores para compor a Comissão Recursal de Credenciamento de Ater, que terá a função de deliberar acerca dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. 5. ATRIBUIÇÕES DA ANATER
  • 11. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org O processo de credenciamento pela Entidade Executora de ATER começa pela solicitação e inserção de documentos no SGA, com acesso pelo site da ANATER. Para os fins de comprovação, deverão ser inseridos no sistema: I – Estatuto social ou correspondente; II - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; III - Relação de suas instalações, equipamentos e da sua capacidade técnica e operacional; IV - Currículo da entidade que descreva a experiência em Ater; V - Atestado ou declaração fornecido pelo contratante que comprove já ter prestado serviços de Ater, mediante o mínimo de 10 (dez) declarações de pessoas físicas devendo ser pequeno e/ou médio produtor; sendo agricultor familiar deverá apresentar ainda a cópia da DAP ou, no mínimo 01 (uma) declaração de pessoa jurídica com o timbre da empresa, número do CPF do assinante e reconhecimento de firma; VI - As Entidades Privadas Executoras de Ater deverão estar constituídas há pelo menos 01 (um) ano; VII - Relação do corpo técnico contendo no mínimo 03 membros: a) 02 (dois) de nível superior, sendo um das áreas de Ciências Agrárias e/ou Veterinárias e outro das áreas de Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais, todos com diploma de graduação reconhecido pelo MEC (frente e verso); b) 01 (um) técnico de nível médio com certificado reconhecido pelo MEC em Ciências Agrárias (frente e verso); c) Todo o corpo técnico deverá apresentar os respectivos registros profissionais válidos junto aos conselhos/órgãos de classe competentes; VIII - Certidão Negativa de Débitos - CND IX - Declaração de veracidade das informações prestadas com assinatura do representante da empresa. No caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, a Entidade Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá 15 (quinze) dias, a partir do conhecimento, para interpor recurso junto à Comissão Recursal de Credenciamento de Ater da ANATER. 6. O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO
  • 12. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org Caso haja dúvidas durante o cadastramento no SGA, o processo travar ou até mesmo o sistema acusar erros, a entidade deverá entrar em contato pelo e-mail credenciamento@anater.org. Na mensagem (corpo do e-mail), informe o nome e CNPJ da entidade e relate resumidamente o problema. Se possível, envie uma cópia da tela (“print screen”) em que o problema foi detectado ou ainda e/ou aviso de erro pelo SGA. A Entidade Executora de Ater que não concluir a etapa de cadastramento no SGA no prazo de até 30 (trinta) dias - terá as informações inseridas excluídas do sistema. Mas, não se tornará impedida de iniciar a abertura de novo processo. 7. A RENOVAÇÃO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO A renovação do credenciamento deverá ocorrer nos moldes do credenciamento inicial, observando-se a necessidade de atualização cadastral. A renovação deverá ser solicitada através do SGA, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da expiração da validade do credenciamento em vigor. Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que não observar o prazo estabelecido para solicitação da renovação, salvo se devidamente justificado. No caso de Entidade Executora de Ater que esteja executando ou tenha executado contrato ou instrumento específico de parceria com a ANATER, por ocasião da renovação do credenciamento será exigida uma análise de desempenho a ser realizada pela ANATER. A análise contemplará a execução das metas do Contrato ou IEP executado ou em execução e será realizada pela ANATER, que emitirá parecer. O parecer da ANATER sobre a avaliação deverá recomendar ou não a renovação do credenciamento a ser inserido no SGA. A equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER terá até 30 (trinta) dias para deliberar sobre o pedido de renovação do credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período. A Entidade Executora de Ater, em processo de renovação do credenciamento, que possuir contrato ou instrumento de parceria vigente com a ANATER não terá o mesmo interrompido enquanto perdurar o processo de análise.
  • 13. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, a Entidade Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do conhecimento, para impetrar recurso para a Comissão Recursal de Credenciamento por meio do SGA, nos moldes do credenciamento inicial. As Entidades Executoras de Ater credenciadas deverão manter atualização cadastral, podendo ser solicitada via SGA. Finalizada a atualização cadastral, a ANATER analisará os itens alterados, os quais não poderão descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e exclusão do Cadastro de Entidades Executoras de Ater. A relação das entidades credenciadas para execução de Ater e os respectivos prazos de validade serão disponibilizados no sítio da ANATER.
  • 14. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org UTILIZAÇÃO DO SGA
  • 15. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org O credenciamento será acessado pelo endereço www.anater.org. Confira os passos:  Clicar no ícone CREDENCIAMENTO, localizado na parte inferior do site. 8. FLUXO PARA CREDENCIAMENTO: PERFIL DA ENTIDADE EXECUTORA DE ATER
  • 16. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  O sistema irá carregar um formulário de Pré- Cadastro para o Credenciamento, com preenchimento das seguintes abas Dados Gerais e Responsável pela Empresa. É necessário cadastrar as informações da entidade. Desatca-se que se não houver um CNPJ válido, os outros campos não serão disponibilizados para continuação do preenchimento, conforme demonstrado na imagem acima.
  • 17. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org
  • 18. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  Nesta aba, deverão ser preenchidas as informações de um responsável pela empresa.  Após o preenchimento, clicar no botão Salvar. Será enviado automáticamente um e-mail para o responsável cadastrado e uma cópia para o e-mail da entidade.
  • 19. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 8.1 COMPLETAR DADOS CADASTRAIS  Preencher os dados de acesso com login e senha informados no e-mail.
  • 20. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  Após logar, poderá realizar as seguintes ações: pesquisar os dados da entidade cadastrada usando o CNPJ e também navegar para outras telas através do menu lateral, conforme imagem abaixo. Após pesquisar o CNPJ da entidade, o usuário poderá visualizar, alterar ou remover os dados cadastrados.
  • 21. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 8.2. RESULTADO DOS DADOS JÁ CADASTRADOS Nesta tela, estarão disponibilizadas as informações que foram cadastradas.
  • 22. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 8.3 INSERIR DOCUMENTOS PARA OCREDENCIAMENTO  Carregar os arquivos (upload) necessários para o credenciamento. Todos os documentos devem ser inseridos em formatos específicos (PDF, JPEG e JPG) e não podem ultrapassar o tamanho de 10Mb. Obs: O botão Salvar apenas salva os arquivos . A alteração do status só ocorrerá quando for acionado o botão Solicitar Credenciamento.
  • 23. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  Após clicar no botão Solicitar Credenciamento, o status mudará e o usuário logado não poderá mais modificar as informações inseridas pertinentes à sua documentação. Caso o botão Solicitar Credenciamento não habilitar, deve-se ao corpo técnico não atender ao previsto no regulamento (1 profissional de nível superior na área de ciências Agrárias, 1 profissional de nível superior da área de ciências Humanas ou Sociais e 1 profissional de nível médio na área de ciências Agrárias).
  • 24. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 8.4 CADASTRAR CORPO TÉCNICO  Cadastrar o corpo técnico da entidade acionando o menu Equipe.Nesta tela, é possível visualizar os membros da equipe que estão cadastrados no sistema. Será verificado se o corpo técnico mínimo atende ao que está no regulamento. São necessários 3 profissionais: • 1 profissional de nível superior na área de ciências Agrárias; • 1 profissional de nível superior da área de ciências Humanas ou Sociais; • 1 profissional de nível médio na área de ciências Agrárias.
  • 25. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org
  • 26. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  Preencher sobre a equipe mínima exigida pela Anater. Após o preenchimento, o currículo deve ser adicionado. Currículo e formação inserida.
  • 27. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org É possível verificar se a equipe mínima consta conforme solicitado para processo credenciamento.
  • 28. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org Na tela inicial, é possível verificar no do documento Lista de curso para Credenciamento (pdf) quais são as formações que compõem os requisitos necessários para atender à composição da equipe mínima.
  • 29. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 8.5 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR Nesta tela, o usuário poderá consultar os imóveis, transportes, equipamentos de informática e equipamentos técnicos cadastrados pela entidade. 8.6 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR IMÓVEL Nesta tela, o usuário poderá consultar os dados dos imóveis já cadastrados pela entidade.
  • 30. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  Cadastrar um novo imóvel ou editar um imóvel já cadastrado pela entidade. O usuário irá visualizar os dados correspondentes aos veículos cadastrados pela entidade. 8.7 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR TRANSPORTE
  • 31. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org  Nesta tela, o usuário poderá cadastrar, editar ou visualizar os dados dos veículos da entidade.
  • 32. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 8.8 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA Nesta tela, o usuário irá visualizar os dados correspondentes aos equipamentos de informática cadastrados pela entidade. O usuário poderá cadastrar, editar ou visualizar os dados dos equipamentos de informática da entidade.
  • 33. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org Nesta tela, o usuário irá visualizar os dados correspondentes aos equipamentos técnicos cadastrados pela entidade. Nesta tela, devem ser cadastrados os dados dos equipamentos técnicos da Empresa. 8.9 INFRAESTRUTURA – CONSULTAR EQUIPAMENTOS TÉCNICOS CADASTRADOS
  • 34. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 9 SOLICITAR CREDENCIAMENTO  Após a inserção dos documentos obrigatórios, a entidade deverá solicitar o credenciamento através do botão Solicitar Credenciamento.
  • 35. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 9.1 SOLICITAÇÃO DE AJUSTES  Nesta tela, deverão ser realizados os ajustes solicitados pela Anater. A aba documento ficará disponível para inserção de arquivos, caso seja necessário.
  • 36. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 9.2 CREDENCIAMENTO INDEFERIDO Caso o status gerado for Credenciamento Indeferido, a entidade poderá interpor recurso para pedir uma revisão do indeferimento junto à Comissão Recursal de Credenciamento.
  • 37. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 9.3 CREDENCIAMENTO DEFERIDO Após o deferimento do credenciamento, a entidade estará apta para dar continuidade ao processo.
  • 38. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 9.4 HISTÓRICO Nesta tela, o usuário poderá visualizar o Histórico das etapas do credenciamento.
  • 39. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 9.5 EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO Nesta tela, o usuário poderá visualizar o Certificado de Credenciamento, de acordo com o processo realizado.  Certificado será emitido conforme imagem abaixo:
  • 40. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 10. A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO A renovação do credenciamento deverá ocorrer nos moldes do credenciamento inicial, observando-se a necessidade de atualização cadastral. § 1º. A renovação deverá ser solicitada através do SGA, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da expiração da validade do credenciamento em vigor. § 2º Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que não observar o prazo estabelecido para solicitação da renovação, salvo se devidamente justificado. § 3º. No caso de Entidade Executora de Ater que esteja executando ou tenha executado contrato ou instrumento específico de parceria com a ANATER, por ocasião da renovação do credenciamento será exigida uma análise de desempenho a ser realizada pela ANATER. §4º. A análise contemplará a execução das metas do contrato ou instrumento específico de parceria executado ou em execução com a ANATER e será realizada pela ANATER, que emitirá Parecer. § 5º. O parecer da ANATER sobre a avaliação deverá recomendar ou não a renovação do credenciamento e ser inserido no SGA. § 6º. A equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER terá até 30 (trinta) dias para deliberar sobre o pedido de renovação do credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período. § 7º. A Entidade Executora de Ater, em processo de renovação do credenciamento, que possuir contrato ou instrumento de parceria vigente com a ANATER não terá o mesmo interrompido enquanto perdurar o processo de análise. § 8º. No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, a Entidade Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do conhecimento, para impetrar recurso para a Comissão Recursal de Credenciamento por meio do SGA, nos moldes do credenciamento inicial. § 9º. As Entidades Executoras de Ater credenciadas deverão manter atualização cadastral, podendo ser solicitada via SGA. § 10. Finalizada a atualização cadastral, a ANATER analisará os itens alterados, os quais não poderão descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e exclusão do Cadastro de Entidades Executoras de Ater. Art. 10. A relação das entidades credenciadas para execução de Ater e os respectivos
  • 41. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org prazos de validade serão disponibilizados no sítio da ANATER. Como forma de sanção à Entidade Executora de ATER credenciada, visando maior controle das empresas credenciadas e dos serviços por elas prestados, abaixo seguem hipóteses de descredenciamento. Quais sejam: I- tentar e/ou fraudar o sistema de Credenciamento referente às informações ou documentos apresentados para o credenciamento ou renovação; II- Descumprir de forma injustificada o contrato firmado ou incorrer em desvio de finalidade na aplicação dos recursos contratados com a ANATER, independentemente dos procedimentos e consequências administrativas, civis e criminais cabíveis contratual e legalmente. § 1º. O período de descredenciamento a que se refere o inciso I e II será de até 02 (dois) anos. § 2º O rol de sanções não é taxativo. 11. CASOS DE DESCREDENCIAMENTO/SANÇÕES
  • 42. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 5º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 3521-5801 / E-mail: presidencia@anater.org 12 DOS IMPEDIMENTOS A entidade que contenha em seu quadro societário ou como membro de diretoria, pessoa física de entidade que tenha sido declarada pela Administração Pública como inidônea ou que tenha havido descumprimento contratual com a Administração Pública ficará impedida de credenciar-se junto à ANATER, enquanto perdurarem seus efeitos. § 1º. São consideradas inidôneas para os efeitos deste regulamento, aqueles que estão cumprindo sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93, enquanto perdurarem seus efeitos; § 2º. Empresas, entidades e profissionais que tiverem seus nomes inclusos no Portal da Transparência do Governo Federal e em outros órgãos de cadastro de impedimento para contratação com a Administração Pública; § 3º. São impedidos aqueles que estiverem cumprindo sentença penal condenatória transitada em julgado. Recomenda-se a leitura atenciosa deste documento, bem como a Lei, Decreto e Portarias disponíveis no SITE DA ANATER. Se ainda assim persistirem dúvidas ou surgirem dificuldade na solicitação do credenciament, a entidade solicitante deverá entrar em contato com a ANATER por meio do endereço eletrônico: credenciamento@anater.gov.br ou pelo telefone (61) 3521-5801 ramais: 5847 / 5845 / 584
  • 43. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org 13. ANEXOS ANEXO I – Regulamento de Credenciamento de Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural – Ater, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES DA ANATER Art.1o. O Credenciamento de Entidades Executoras de Ater da ANATER será realizado pela equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER, com base neste Regulamento. Art.2o. Os pedidos de credenciamento das Entidades Executoras de Ater deverão ser examinados pela ANATER, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias a contar da data de solicitação no Sistema de Gestão de Ater - SGA. Parágrafo único. O prazo de análise poderá ser prorrogado por igual período. CAPÍTULO II DO CREDENCIAMENTO Art.3o. O credenciamento deve ser solicitado pela Entidade Executora de Ater, por meio da inserção dos documentos no SGA, que será acessível a partir do sítio da ANATER. Art.4o. Para os fins de comprovação dos requisitos mínimos do credenciamento deverão ser apresentadas as seguintes informações e documentos: Estatuto social ou correspondente; Cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; Relação de suas instalações, equipamentos e da sua capacidade técnica e operacional; Currículo da entidade que descreva a experiência em Ater; Atestado ou declaração fornecido pelo contratante que comprove já ter prestado serviços de Ater, mediante o mínimo de 10 (dez) declarações de pessoas físicas devendo ser pequeno e/ou médio produtor; sendo agricultor familiar deverá apresentar ainda a cópia da DAP ou, no mínimo 01 (uma) declaração de pessoa jurídica com o timbre da empresa, número do CPF do assinante e reconhecimento de firma; As Entidades Privadas Executoras de Ater deverão estar constituídas há pelo menos 01 (um) ano;
  • 44. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org Relação do corpo técnico contendo no mínimo 03 membros: a) 02 (dois) de nível superior, sendo um das áreas de Ciências Agrárias e/ou Veterinárias e outro das áreas de Ciências Humanas e/ou Ciências Sociais, todos com diploma de graduação reconhecido pelo MEC, b) 01 (um) técnico de nível médio com certificado reconhecido pelo MEC em Ciências Agrárias; c) Todo o corpo técnico deverá apresentar os respectivos registros profissionais válidos junto aos conselhos/órgãos de classe competentes; Certidão Negativa de Débitos - CND Declaração de veracidade das informações prestadas com assinatura do representante da empresa. Art.5o. Fica facultado à ANATER, a qualquer momento, solicitar a apresentação dos documentos originais ou documentação complementar como condição para que o credenciamento seja realizado, renovado ou mantido. Art.6º. Caso a ANATER delibere pela necessidade de complementação, ou correção das informações inseridas no SGA, a entidade solicitante terá o prazo de até 20 (vinte) dias para atendimento. § 1º. Será indeferida a solicitação de credenciamento da Entidade Executora de Ater que, injustificadamente, não atender à diligência no prazo previsto no caput. § 2º Todas as certidões apresentadas deverão estar dentro do prazo de validade; em nenhuma hipótese será permitida a apresentação de protocolos justificando a não apresentação dos documentos exigidos. § 3º Em caso de dúvida quanto às informações contidas nos documentos comprobatórios de regularidade fiscal, a equipe de análise poderá realizar consulta online aos sites dos órgãos responsáveis pela emissão dos mesmos. Art.7º. No caso de indeferimento da solicitação de credenciamento, a Entidade Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá 15 (quinze) dias, a partir do conhecimento, para interpor recurso junto à Comissão Recursal de Credenciamento de Ater da ANATER. §1o. O Presidente da ANATER, por meio de Portaria, designará 03 (três) colaboradores para compor a Comissão Recursal de Credenciamento de Ater, que terá a função de deliberar
  • 45. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org acerca dos recursos no prazo de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art.8º. O credenciamento vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, sendo necessário sua renovação ao final deste período. CAPÍTULO III DA RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO Art.9º. A renovação do credenciamento deverá ocorrer nos moldes do credenciamento inicial, observando-se a necessidade de atualização cadastral. § 1º. A renovação deverá ser solicitada através do SGA, pelo menos 60 (sessenta) dias antes da expiração da validade do credenciamento em vigor. § 2º Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que não observar o prazo estabelecido para solicitação da renovação, salvo se devidamente justificado. § 3º. No caso de Entidade Executora de Ater que esteja executando ou tenha executado contrato ou instrumento específico de parceria com a ANATER, por ocasião da renovação do credenciamento será exigida uma análise de desempenho a ser realizada pela ANATER. §4º. A análise contemplará a execução das metas do contrato ou instrumento específico de parceria executado ou em execução com a ANATER e será realizada pela ANATER, que emitirá Parecer. § 5º. O parecer da ANATER sobre a avaliação deverá recomendar ou não a renovação do credenciamento e ser inserido no SGA. § 6º. A equipe de Credenciamento e Acreditação da ANATER terá até 30 (trinta) dias para deliberar sobre o pedido de renovação do credenciamento, podendo ser prorrogado por igual período. § 7º. A Entidade Executora de Ater, em processo de renovação do credenciamento, que possuir contrato ou instrumento de parceria vigente com a ANATER não terá o mesmo interrompido enquanto perdurar o processo de análise. § 8º. No caso de indeferimento do pedido de renovação do credenciamento, a Entidade Executora de Ater será notificada pelo SGA e terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir do conhecimento, para impetrar recurso para a Comissão Recursal de Credenciamento por meio do SGA, nos moldes do credenciamento inicial. § 9º. As Entidades Executoras de Ater credenciadas deverão manter atualização
  • 46. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org cadastral, podendo ser solicitada via SGA. § 10. Finalizada a atualização cadastral, a ANATER analisará os itens alterados, os quais não poderão descaracterizar o credenciamento original, sob pena de indeferimento e exclusão do Cadastro de Entidades Executoras de Ater. Art. 10. A relação das entidades credenciadas para execução de Ater e os respectivos prazos de validade serão disponibilizados no sítio da ANATER. CAPÍTULO IV AS SANÇÕES Art. 11. Será descredenciada a Entidade Executora de Ater que: I- tentar e/ou fraudar o sistema de credenciamento referente às informações ou documentos apresentados para o credenciamento ou renovação; II- Descumprir de forma injustificada o contrato firmado ou incorrer em desvio de finalidade na aplicação dos recursos contratados com a ANATER, independentemente dos procedimentos e consequências administrativas, civis e criminais cabíveis contratual e legalmente. § 1º. O período de descredenciamento a que se refere o inciso I e II será de até 02 (dois) anos. § 2º O rol de sanções não é taxativo. CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS Art. 12 A entidade que contenha em seu quadro societário ou como membro de diretoria, pessoa física de entidade que tenha sido declarada pela Administração Pública como inidônea ou que tenha havido descumprimento contratual com a Administração Pública ficará impedida de credenciar-se junto à ANATER, enquanto perdurarem seus efeitos. § 1º. São consideradas inidôneas para os efeitos deste regulamento, aqueles que estão cumprindo sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93, enquanto perdurarem seus efeitos; § 2º. Empresas, entidades e profissionais que tiverem seus nomes inclusos no Portal da
  • 47. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org Transparência do Governo Federal e em outros órgãos de cadastro de impedimento para contratação com a Administração Pública; § 3º. São impedidos aqueles que estiverem cumprindo sentença penal condenatória transitada em julgado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13. A Entidade Executora de Ater que não concluir a etapa de cadastramento no SGA no prazo de até 30 (trinta) dias terá as informações inseridas excluídas do sistema, não ficando impedida de iniciar a abertura de novo processo. Art. 14. A ANATER disponibilizará em seu sítio eletrônico Manual de Credenciamento com o objetivo de orientar as Entidades Executoras de Ater acerca do processo de inserção de documentos necessários para o cadastramento, bem como o posterior acompanhamento da solicitação de credenciamento e renovação dentro do Sistema de Gestão de Ater – SGA da ANATER. Art.15. No processo de credenciamento e renovação será assegurado o contraditório e a ampla defesa ao solicitante em todas as suas fases, observando os prazos estabelecidos neste Regulamento. Art. 16. Os casos omissos que não forem sanados por este regulamento serão submetidos a Diretoria Executiva da ANATER.
  • 48. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org ANEXO II - Modelo de Currículo da Entidade Proponente. 1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPONENTE (Nome da entidade Proponente, CNPJ, responsável legal, endereço completo) 2. BREVE HISTÓRICO DA PROPONENTE (Trajetória da atuação da instituição e principais feitos, impactos do trabalho, prêmios, aprovação de projetos em editais públicos e outros similares). 3. EXPERIÊNCIA DA PROPONENTE EM ATER (Descrever a experiência da proponente com relação aos serviços de ATER, descrever experiência da entidade com projetos, programas e políticas do governo federal, descrever os convênios, contratos ou similares e seu uso). 4. DESCRIÇÃO DO CORPO TÉCNICO (Descrever a composição da equipe).
  • 49. Página 1 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA ATESTADO DE SERVIÇOS DE PESSOA FÍSICA (Neste Atestado ou Declaração de pessoas físicas, deverá conter pelo menos 10 (dez) pequenos e/ou médios produtores, que atestem ter recebido serviços de assistência técnica e extensão rural da entidade solicitante) Obs: Essa declaração pode ser conjunta. Declaramos, para fins de credenciamento para execução de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater, de acordo com o que determina o Art. 4º, inciso V, da Resolução nº 006/2020, que aprova o Regulamento de Credenciamento de Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, que recebemos serviços de Ater do (a) ___________(razão social da instituição), com CNPJ (número), durante o (s) período(s) de __________________(informar os períodos claramente para possibilitar contagem de tempo de experiência em Ater), no(s) município(s) de.______________(informar o nome de todos os municípios beneficiados) e que se trata de entidade competente contra a qual não há qualquer fato que a desaprove. Local e Data Nome do Agricultor e Assinatura CPF
  • 50. Página 2 ANEXO IV - MODELO DE ATESTADO OU DECLARAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (Neste Atestado ou Declaração de Pessoa Jurídica, deverá conter no mínimo 01 (uma) declaração de pessoa jurídica com CNPJ e o timbre da empresa, o número do CPF do assinante e reconhecimento de firma, que ateste ter recebido serviços de assistência técnica e extensão rural da entidade solicitante) TIMBRE DA ENTIDADE QUE RECEBEU O SERVIÇO DE ATER Declaramos, para fins de credenciamento para execução de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater, de acordo com o que determina o Art. 4º, inciso V, da Resolução nº 006/2020, que aprova o Regulamento de Credenciamento de Entidades Executoras de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER, da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER, que recebemos diretamente os serviços de Ater do (a) ___________(razão social da instituição), com CNPJ (número) , durante o (s) período(s) de _______________(informar os períodos claramente para possibilitar contagem de tempo de experiência em Ater), no(s) município(s) de.______________(informar o nome de todos os municípios beneficiados) e que se trata de entidade competente contra a qual não há qualquer fato que a desaprove. Local e Data Nome do Responsável e Assinatura CPF RECONHECIMENTO DE FIRMA
  • 51. Página 3 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS TIMBRE DA EMPRESA MODELO DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS Eu, , portador(a) da cédula de identidade nº e RG nº , residente e domiciliado(a) na rua: , Município de , Estado de . Declaro, para fins de direito, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações e os documentos apresentados por esta entidade para fins de credenciamento junto a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER são verdadeiras e autênticas. E por ser esta a expressão da verdade, firmo presente. Local e data. NOME Cargo
  • 52. Página 4 ANEXO VI - RELAÇÃO DO CORPO TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS E/OU VETERINÁRIAS E DAS ÁREAS DE CIÊNCIAS HUMANAS E/OU CIÊNCIAS SOCIAIS E DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO DA ÁREA DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS. COD CURSO CURSO NÍVEL CURSO CIÊNCIAS AGRÁRIAS 5 Agronomia Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 6 Agropecuária Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 39 Ciências Agrícolas Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 40 Ciências Agrárias Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 45 Ciências Biológicas Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 117 Engenharia Agrícola Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 118 Engenharia Agronômica Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 126 Engenharia de Agrimensura Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 201 Gestão de Agronegócio Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 251 Medicina Veterinária Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 339 Tecnólogo em Agroecologia Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 396 Veterinária Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 398 Zootecnica Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias 399 Tecnologia em Agroecologia Superior Ciências Agronômicas e Veterinárias COD CURS O CURSO NÍVEL CURSO CiÊNCIAS HUMANAS OU SOCIAIS 1 Administração Superior Ciências Humanas ou Sociais 59 Ciências Humanas Superior Ciências Humanas ou Sociais 62 Ciências Jurídicas e Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais 64 Ciências Políticas e Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais 65 Ciências Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais 78 Comunicação Social Superior Ciências Humanas ou Sociais
  • 53. Página 5 101 Ecologia Humana Superior Ciências Humanas ou Sociais 102 Ecologia Social Superior Ciências Humanas ou Sociais 106 Educação Superior Ciências Humanas ou Sociais 176 Estudos Sociais Superior Ciências Humanas ou Sociais
  • 54. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org 20 7 Gestão de Recursos Humanos Superior Ciências Humanas ou Sociais 27 8 Pedagogia Superior Ciências Humanas ou Sociais 29 3 Psicopedagogia Superior Ciências Humanas ou Sociais 30 3 Recursos Humanos Superior Ciências Humanas ou Sociais 30 5 Sociologia Superior Ciências Humanas ou Sociais 30 6 Relações Internacionais Superior Ciências Humanas ou Sociais 32 0 Serviço Social Superior Ciências Humanas ou Sociais 32 6 Sociologia e Política Superior Ciências Humanas ou Sociais 37 2 Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos Superior Ciências Humanas ou Sociais 40 2 Assistente Social Superior Ciências Humanas ou Sociais CO D CURS O CURSO NÍVEL CURSO CIÊNCIAS AGRÁRIAS 27 4 Outros Segundo Grau Técnico de nível médio 32 7 Técnica e Piscicultura Segundo Grau Técnico de nível médio 32 8 Técnico Agrícola Segundo Grau Técnico de nível médio 32 9 Técnico Agrimensor Segundo Grau Técnico de nível médio 33 0 Técnico Agropecuário Segundo Grau Técnico de nível médio 33 1 Técnico Cooperativista Segundo Grau Técnico de nível médio 33 2 Técnico de Desenvolvimento Social Segundo Grau Técnico de nível médio 33 3 Técnico em Apicultura Segundo Grau Técnico de nível médio 33 4 Técnico em Enfermagem Segundo Grau Técnico de nível médio 33 5 Técnico em Heivicultura Segundo Grau Técnico de nível médio
  • 55. AGÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ANATER SBN, Quadra 01, Bloco D, Ed. Palácio do Desenvolvimento, 6º andar – Brasília/DF – CEP 70.057-900 Telefone: (61) 2020-0658 / 2020-0906 / E-mail: presidencia@anater.org 33 6 Técnico em Pecuária Segundo Grau Técnico de nível médio 33 7 Técnico Florestal Segundo Grau Técnico de nível médio 39 9 Tecnologia em Agroecologia Segundo Grau Técnico de nível médio 40 0 Técnico em Zootecnia Segundo Grau Técnico de nível médio