O documento discute os pilares do processo administrativo fiscal, abordando os conceitos de dualismo entre processo e procedimento, relação jurídica como novo paradigma, instrumentalidade da norma processual e principiologia do processo administrativo fiscal.

1. PROCESSO
ADMINISTRATIVO
FISCAL

2. FALAR DO PAF PARA
PROFISSIONAIS DA
CARREIRA AUDITORIA
TRIBUTÁRIA
É UMA MISSÃO IMPOSSÍVEL

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
DUALISMO
NOVO PARADIGMA
INSTRUMENTALIDADE
PRINCIPIOLOGIA

4. PROCESSO É O MECANISMO JURIDICAMENTE
ESTABELECIDO PARA QUE OS TITULARES DE
DIREITOS POSSAM EFETIVAMENTE DESFRUTÁLOS, SEJA PELO PREENCHIMENTO DE
CONDIÇÕES FIXADAS NA LEGISLAÇÃO PARA O
SEU USUFRUTO INICIAL, SEJA POR INTERMÉDIO
DE INSTITUTOS JURÍDICOS UTILIZÁVEIS EM
DECORRÊNCIA DE SUA LESÃO OU AMEAÇA.

5. DIREITO MATERIAL
CONDICIONAL
INCONDICIONAL
PROCESSO
LESÃO OU
AMEAÇA
DIREITO FORMAL
PROCESSO

6. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - “LINHA DO TEMPO”
HI
FG
OT
LANÇAMENTO
CT
DA
EXECUÇÃO
FISCAL
EMBARGOS
A EXECUÇÃO
CDA
SUSPENSÃO
ART. 151
EXCLUSÃO
ART. 175
EXTINÇÃO
ART. 156
PRESCRIÇÃO
ART. 174
DECADÊNCIA
ART. 173
DECADÊNCIA
Perece o direito de
constituir o crédito
DE OFÍCIO
ART. 149
DECLARAÇÃO
ART. 149
HOMOLOGAÇÃO
ART. 150
PRESCRIÇÃO
Perece o direito de
exigir o crédito
HI – Hipótese de incidência
FG – Fato gerador
OT – Obrigação Tributária
CT – Crédito Tributário
DA – Dívida Ativa
CDA – Certidão de Dívida Ativa

7. O QUE VOCÊ VÊ ABAIXO?
7

8. E AGORA, O QUE VOCÊ VÊ ?
8

9. É A MESMA GRAVURA, PORÉM
VISTA
DE
UMA
FORMA
DIFERENTE!
9

10. UMA VISÃO DIALÉTICA DO DIREITO:
O CAMINHO PARA UMA ADEQUADA
COMPREENSÃO DO PROCESSO.
10

11. 1º PILAR
O DUALISMO:
PROCESSO
X
PROCEDIMENTO

12. TEORIAS DA
PROCESSUALIDADE
ADMINISTRATIVA
DISCUSSÕES ACERCA DO TEMA

13. O DUALISMO
1.
OS ATOS DO PROCEDIMENTO DESTINAM-SE A SATISFAZER AOS
INTERESSES DO SEU EXECUTOR E OS ATOS DO PROCESSO DESTINAM-SE
A SATISFAZER OS INTERESSES DOS DESTINATÁRIOS DO ATO FINAL.
2.
NO PROCESSO HÁ UMA LIDE A SER SOLUCIONADA E NO
PROCEDIMENTO INEXISTE LIDE. A LIDE É ENTENDIDA COMO UM
CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO PELO PRETENSÃO DE UM DOS
SUJEITOS E PELA RESISTÊNCIA DO OUTRO.
3.
O PROCESSO RESTRINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E O
PROCEDIMENTO À PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA.

14. O DUALISMO
4. NO PROCESSO, O ATO FINAL É PRODUZIDO POR UM SUJEITO
IMPARCIAL E NO PROCEDIMENTO, A PRODUÇÃO DESTE ATO
É REALIZADO POR UM SUJEITO PARCIAL.
5. NO PROCESSO HÁ UMA IGUALDADE DE PODERES,
FACULDADES E DEVERES ENTRE OS SUJEITOS. NO
PROCEDIMENTO, HÁ UMA CLARA DESIGUALDADE ENTRE OS
SUJEITOS.
6. O PROCESSO POSSUI CONTRADITÓRIO. O PROCEDIMENTO,
POR SUA VEZ, NÃO CONTEMPLA CONTRADITÓRIO.

15. O DUALISMO
EM DECORRÊNCIA DESTA DISCUSSÃO,
SURGIRAM, PELO MENOS, TRÊS
TEORIAS
A
RESPEITO
DA
PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA.

16. O DUALISMO
1. A TEORIA PROCEDIMENTALISTA
2. A TEORIA PROCESSUALISTA
3. TEORIA ECLÉTICA

17. O DUALISMO
1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
2. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
3. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
RESSALTAMOS QUE O PROCESSO JUDICIAL
TRIBUTÁRIO
NÃO
FAZ
PARTE
DA
PROCESSUALIDADE
ADMINISTRATIVA.
ELE
INTEGRA A PROCESSUALIDADE JURISDICIONAL.

18. O DUALISMO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ART. 5º
LV – AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU
ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO
ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS
MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES;
(...)
LXXVIII – A TODOS, NO ÂMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, SÃO
ASSEGURADOS A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E OS MEIOS
QUE GARANTAM A CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

19. EXPRESSÕES
CONSTITUCIONAIS
DIREITOS
CONSTITUCIONAIS
CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
ÂMBITO ADMINISTRATIVO
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO
PROCESSO

20. O DUALISMO

21. O DUALISMO

22. 2º PILAR
A RELAÇÃO JURÍDICA: UM
NOVO PARADIGMA

23. NORMA JURÍDICA
SUBSUNÇÃO
JURÍDICA
FATO DO
MUNDO REAL

27. SA
1
2
RELAÇÃO
JURÍDICA
..................
3 4
ADMINISTRATIVA
n
SP

28. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

29. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA
ASSIM, O PROCESSO CAMINHA PARA CONFERIR UMA
ADEQUADA FORMATAÇÃO À RELAÇÃO JURÍDICA
ENVOLVIDA E NÃO APENAS A UM DETERMINADO ATO
ADMINISTRATIVO OU PARTICULAR CUJA PRÁTICA SEJA
REQUERIDA.
O
PRONUNCIAMENTO
FINAL
DA
ADMINISTRAÇÃO
NO
AMBIENTE
PROCESSUAL
CONSIDERA A JURIDICIDADE DE TODAS AS ATIVIDADES E
ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO PROCESSO.

30. 3º PILAR
A INSTRUMENTALIDADE DA
NORMA PROCESSUAL

31. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
PODE-SE CONCEITUAR A NORMA PROCESSUAL COMO
O MECANISMO JURÍDICO DE CONCRETIZAÇÃO DOS
DIREITOS ERGUIDOS PELO ORDENAMENTO.
A NORMA PROCESSUAL ATUA QUANDO A NORMA
SUBSTANCIAL DEIXA DE SER VOLUNTARIAMENTE
OBEDECIDA OU QUANDO PRESCREVA REGRAS
PROCESSUAIS
ESPECÍFICAS
PARA
A
SUA
CONCRETIZAÇÃO.

32. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
AO FALAR EM INSTRUMENTALIDADE DA
NORMA PROCESSUAL, DEVE-SE ENTENDER QUE
HÁ UMA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O DIREITO
MATERIAL E PROCESSUAL DE TAL FORMA QUE
NÃO PODERIAM EXISTIR DE FORMA ISOLADA.

33. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
OS ADMINISTRADOS E A GARANTIA
JURÍDICA
A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA
PROCESSUAL APONTA PARA A SUA
FINALIDADE, QUAL SEJA, CONFERIR
GARANTIA JURÍDICA AOS ADMINISTRADOS.
A SEGUIR LISTAMOS AS PRINCIPAIS
GARANTIAS:

34. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
1. GARANTIA DA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS;
2. GARANTIA DE UM MELHOR CONTEÚDO DAS
DECISÕES ADMINISTRATIVAS;
3. GARANTIA DO CORRETO DESEMPENHO DA
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA;

35. A INSTRUMENTALIDADE DA NORMA PROCESSUAL
4. GARANTIA DA SISTEMATIZAÇÃO
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA;
DA
5. GARANTIA DE UM MELHOR CONTROLE DA
ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA.

36. 4º PILAR
A PRINCIPIOLOGIA
DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL

37. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF
OS PRINCÍPIOS SÃO COMANDOS SUPRA
NORMATIVOS DE ACEITAÇÃO GENERALIZADA,
APLICÁVEIS NA CONSTRUÇÃO, INTERPRETAÇÃO
E APLICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS, BEM
COMO NA SOLUÇÃO DAS LACUNAS E
ANTINOMIAS NORMATIVAS, TORNANDO PLENO
O ORDENAMENTO JURÍDICO.
37

38. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
OS PRINCÍPIOS, PORTANTO, ENCONTRAM-SE
ESPALHADOS POR TODO O ORDENAMENTO
JURÍDICO.
QUAIS SÃO AS NORMAS JURÍDICAS
REGULADORAS
DAS
REGRAS
PROCESSUAIS DE CUNHO TRIBUTÁRIO
NO DISTRITO FEDERAL?

39. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
CONSTITUIÇÃO:
ART. 5º (INCISOS LIV, LV E LXXVIII) E ART. 37.
CTN:
ARTIGOS 142, 144, 145 E 194 A 200.
LEI ORGÂNCIA DO DISTRITO FEDERAL:
ARTIGOS 31, 32, 128.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (LC 4/94):
ARTIGOS 14, 28, 42, 51, 65.

40. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 657/94
DISCIPLINA O PAF
DECRETO Nº 16.106/94
REGULAMENTA O PAF
DECRETO FEDERAL 70.235/72
APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO

41. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
LEI Nº 9.784/99
INSTITUI O PAD FEDERAL – APLICAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº.
2.834/2001.
PROCESSOS CIVIL E PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA AUTORIZADA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 28 DO DECRETO Nº. 16.106/94 – RITO ORDINÁRIO
NORMAS PROCESSUAIS CONSTANTES DA LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA E
REGULAMENTADORA DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO DF.
Ex: COMPENSAÇÃO DO ICMS PAGO A MAIOR – RICMS ART. 57, § 1º.

42. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO PAF
LEGALIDADE; IMPESSOALIDADE; MORALIDADE; PUBLICIDADE;
EFICIÊNCIA; DEVIDO PROCESSO LEGAL; CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA; RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO;
FINALIDADE;
MOTIVAÇÃO;
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE; SEGURANÇA JURÍDICA; INTERESSE
PÚBLICO; FORMALISMO MODERADO; INFORMALIDADE;
SIMPLICIDADE; OFICIALIDADE; GRATUIDADE; AUTOTUTELA E
VERDADE MATERIAL.

43. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
VERDADE MATERIAL
“A ADMINISTRAÇÃO DEVE TOMAR AS DECISÕES COM BASE
NOS FATOS TAIS COMO SE APRESENTAM NA REALIDADE, NÃO
SE SATISFAZENDO COM A VERSÃO OFERECIDA PELOS
SUJEITOS. PARA TANTO, TEM O DIREITO E O DEVER DE
CARREAR PARA O EXPEDIENTE TODOS OS DADOS,
INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS A RESPEITO DA MATÉRIA
TRATADA,
SEM
ESTAR
JUNGIDA
AOS
ASPECTOS
CONSIDERADOS PELOS SUJEITOS.”
43

44. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
VERDADE MATERIAL
“A APREENSÃO DE BENS MÓVEIS, MERCADORIAS, LIVROS,
DOCUMENTOS E QUAISQUER OBJETOS QUE CONSTITUAM PROVA
MATERIAL DE INFRAÇÃO.” (INCISO II DO ART. 8º, LEI Nº. 657/94).
“A AUTORIDADE JULGADORA PODERÁ DETERMINAR A REALIZAÇÃO
DAS DILIGÊNCIAS QUE FOREM NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE
SEU JULGAMENTO, BEM COMO FORMULAR [...] OS QUESITOS QUE
ENTENDER PERTINENTES,” (§ 1º DO ART. 36, DECRETO Nº. 16.106/94)
44

45. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
AUTOTUTELA
ESTE PRINCÍPIO ANUNCIA QUE, DEFRONTANDO-SE COM
EQUÍVOCOS NO DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE, A
ADMINISTRAÇÃO DETÉM O PODER-DEVER DE REVISAR SEUS
PRÓPRIOS ATOS QUANTO ILEGAIS, INCONVENIENTES OU
INOPORTUNOS. A CORREÇÃO DE TAIS CONDUTAS
ADMINISTRATIVAS PRESCINDE DA INTERVENÇÃO DO
JUDICIÁRIO.
45

46. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
AUTOTUTELA
“O AGENTE AUTOR DO PROCEDIMENTO FISCAL, OU SERVIDOR AD HOC,
PODE REVER OS ATOS ANTES DE PROLATADA A DECISÃO DA
AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OBSERVANDO-SE
O DISPOSTO NOS ARTS. 140, 141, 142, 144, 145, 146 E 149 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.” (§ 5° DO ART. 24, LEI Nº. 657/94).
“A AUTORIDADE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, REVER SUA DECISÃO
SOBRE MATÉRIA CONSULTADA, HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO
ANTERIOR SERÁ EXPRESSAMENTE REVOGADA.” (PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 54, DECRETO Nº. 16.106/94)
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47. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
MOTIVAÇÃO
DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, TODA AÇÃO
ADMINISTRATIVA DESENCADEADA NO AMBIENTE
PROCESSUAL DEVERÁ INDICAR, COMO RAZÃO DE
PROCEDER, OS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE
DIREITO QUE A DETERMINARAM.
47

48. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
MOTIVAÇÃO
“A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ DISCORDAR DE EXIGÊNCIA
NÃO IMPUGNADA, EM DESPACHO FUNDAMENTADO, SUBMETENDO-SE
À AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.” (§ 1º DO ART.
20, LEI Nº. 657/94)
“A DECISÃO CONTERÁ RELATÓRIO RESUMIDO DO PROCESSO,
FUNDAMENTOS LEGAIS, CONCLUSÕES E ORDEM DE INTIMAÇÃO.” (ART.
25, LEI Nº. 657/94)
“A AUTORIDADE PREPARADORA PODERÁ, EM DESPACHO
FUNDAMENTADO, PRORROGAR O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS.” (ART. 7º, LEI Nº. 657/94)
48

49. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
DE ACORDO COM ESTE PRINCÍPIO, O ADMINISTRADO TEM
O DIREITO DE TOMAR CONHECIMENTO E CONTRADITAR,
COM AMPLITUDE DE DIREITO DE DEFESA, TODOS OS
ARGUMENTOS E FUNDAMENTAÇÕES APRESENTADOS NO
AMBIENTE PROCESSUAL.
49

50. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
“SERÁ REABERTO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO SE, DA DILIGÊNCIA,
RESULTAR AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL.” (PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 18, LEI Nº. 657/94)
“A CORREÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ SER FEITA POR
MEIO DE [...] TERMO ADITIVO, QUANDO RESULTAR EM
AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA; [...] SERÁ REABERTO PRAZO DE
IMPUGNAÇÃO NA HIPÓTESE DE QUE TRATA O INCISO I DO
PARÁGRAFO ANTERIOR.” (§ 2º C/C INCISO II DO § 1º, AMBOS DO
ART. 13, DECRETO Nº. 16.106/94)
50

51. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
OFICIALIDADE
DE
ACORDO
COM
ESTE
PRINCÍPIO,
A
ADMINISTRAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA AÇÃO DOS
ADMINISTRADOS, DETÉM O PODER/DEVER DE
INICIAR A INSTAURAÇÃO, BEM COMO PROMOVER
O
DESENVOLVIMENTO
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
51

52. A PRINCIPIOLOGIA DO PROCESSO
OFICIALIDADE
“ART. 26 - AS INEXATIDÕES MATERIAIS DA DECISÃO PODERÃO SER
CORRIGIDAS DE OFÍCIO OU POR REQUERIMENTO DO SUJEITO
PASSIVO.” (ART. 26, LEI Nº. 657/94).
“NO CASO DE DECISÃO DEFINITIVA FAVORÁVEL AO SUJEITO
PASSIVO, CUMPRE À AUTORIDADE PREPARADORA EXONERÁ-LO DE
OFÍCIO DOS GRAVAMES DECORRENTES DO CONTENCIOSO FISCAL,
NO PRAZO DE VINTE DIAS DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. (§ 2° DO
ART. 43, LEI Nº. 657/94).
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53. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
O PL Nº. 1555/2010 DISPÕE SOBRE O PROCESSO
ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ÂMBITO DO
DISTRITO FEDERAL.
ENUMERAÇÃO DAS PRINCIPAIS MEDIDAS DE
APERFEIÇOAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
TRIBUTÁRIO
VEICULADAS PELO PL Nº. 1555/2010.

54. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
1.
INDICAÇÃO EXPRESSA DOS
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
PRINCÍPIOS
APLICÁVEIS
À
2.
DISCIPLINA DOS IMPEDIMENTOS E DAS SUSPEIÇÕES DE
SERVIDORES E AUTORIDADES NA ATUAÇÃO EM PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS FISCAIS;
3.
EXPLICITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL E
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO COMO
ELEMENTOS DA PROCESSUALIDADE ADMINISTRATIVA;

55. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
4. PREVISÃO DA EXTINÇÃO PROPORCIONAL DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO NA HIPÓTESE DE INCORPORAÇÃO E
ARREMATAÇÃO DE BENS E MERCADORIAS APREENDIDOS E
ABANDONADOS;
5. PREVISÃO
DOS
CONTENCIOSOS;
CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS
NÃO
6. O RECURSO DE OFÍCIO E O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
PASSAM A DENOMINAR-SE, RESPECTIVAMENTE, REEXAME
NECESSÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;

56. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
7.
PREVISÃO DOS INSTITUTOS DA RENÚNCIA AO DIREITO DE
RECORRER E DA DESISTÊNCIA AO RECURSO INTERPOSTO;
8.
REESTRUTURAÇÃO DO PROCESSO DE CONSULTA;
9.
ATRIBUIÇÃO AO PLENO DO TARF DA COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA DOS PROCESSOS DE
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE RECONHECIMENTO DE
BENEFÍCIOS FISCAIS DE CARÁTER NÃO GERAL E DE
AUTORIZAÇÃO DE ADOÇÃO DE REGIME ESPECIAL;

57. INFORMAÇÕES DO PL 1555/2010
10. PREVISÃO DA EDIÇÃO, PELO PLENO DO TARF, DE ENUNCIADO
DE SÚMULA VINCULANTE;
11. PREVISÃO DA EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
COMO MECANISMOS DE INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS HIPÓTESES DE CONFLITOS
ENTRE DECISÕES OU ENTENDIMENTOS EM FACE DE OUTRAS
DECISÕES.