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Vi congresso fesdt 29.06.2007

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Tacio Lacerda Gama

O documento discute as seguintes questões sobre aplicação de multas em matéria tributária: 1) A caracterização do ilícito tributário e suas variações; 2) A classificação dos ilícitos tributários quanto à subjetividade; 3) Os argumentos para ilícitos tributários objetivos e subjetivos; 4) A caracterização e classificação das sanções tributárias.

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VI CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicação de multas em matéria tributária e os princípios de certeza do direito e de proibição de excesso. Por Tácio Lacerda Gama
Objeto da exposição ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],[object Object],[object Object]
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Ilícito tributário e argumentação ,[object Object],[object Object],[object Object]
Ilícito tributário e argumentação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Sanção tributária e argumentação ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
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Vi congresso fesdt 29.06.2007

  • 1. VI CONGRESSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Aplicação de multas em matéria tributária e os princípios de certeza do direito e de proibição de excesso. Por Tácio Lacerda Gama
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