Desenho fontes do direito
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Este documento descreve uma lei municipal que atualiza a lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município de São Paulo. A lei foi promulgada pelo prefeito Antonio Sampaio em 1987 e atualiza a relação de serviços sujeitos a esta tributação municipal.
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O documento apresenta uma introdução ao Direito Processual Civil, discutindo conceitos-chave como processo civil, jurisdição e mecanismos de pacificação social. Também resume brevemente a história do direito processual, características, normas processuais e fontes deste ramo do direito.
Mapas mentais todos_do_direito
O documento lista 26 tópicos relacionados a diversas áreas do direito, incluindo direito das coisas, direito romano, direitos políticos e sociais, leis específicas e conceitos jurídicos como pessoa jurídica e fato jurídico.
Princípios constitucionais tributários (fdv 10.05.2013)
O documento discute princípios constitucionais tributários como legalidade, capacidade contributiva, intimidade e isonomia. Aborda também questões como limites da obrigação acessória, proibição de confisco e atuação do judiciário em matéria tributária.
Prot. 2625 13 pl - dispõe sobre a introdução de texto explicativo nos carnê...
Este projeto de lei propõe que os carnês de IPTU incluam texto explicativo sobre o direito à isenção total ou parcial do imposto, de acordo com a lei. O texto deve informar sobre as possibilidades de isenção, a lei aplicável, o prazo para solicitação e onde entregar o pedido.
I.E.D - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (5)
Este documento é o Decreto-Lei no 4.657 de 1942, que estabelece as normas de introdução ao direito brasileiro. Ele define regras sobre quando as leis entram em vigor, como elas podem ser revogadas, e quais leis devem ser aplicadas em casos que envolvam estrangeiros ou questões internacionais. O decreto também trata de questões como casamento, sucessão, contratos e sentenças judiciais estrangeiras.
Deus é juiz de Direito - SILVA JR., Nelmon J.
O documento discute a possibilidade de magistrados aplicarem sanções a advogados e promotores de justiça sem o devido processo legal, o que violaria a Constituição. O autor argumenta que leis que permitem isso concedem poderes excessivos ao judiciário sobre outras instituições e indivíduos. A aplicação desses preceitos legais de forma sumária é inaceitável e lembra a Idade Média.
Projeto de lei complementar
Este documento propõe uma lei complementar que altera a composição do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, criando novos cargos e funções. A proposta visa adequar a estrutura do Poder Judiciário estadual às mudanças trazidas pela reforma constitucional de 2004, com foco em aumentar a eficiência e celeridade dos processos judiciais.
Fontes do direito tributário Ana Carolina Carvalho Dias
O documento discute as fontes do direito tributário no Brasil. Apresenta conceitos relacionados como validade, vigência e eficácia de normas jurídicas. Discute os diferentes veículos introdutores de normas de acordo com o órgão produtor, como a Constituição, leis complementares, ordinárias e decretos regulamentares.
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Revogação do acordo de Delação Premiada de Alberto Youssef
Este documento descreve a quebra de um acordo de delação premiada entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e Alberto Youssef. O acordo foi quebrado porque novas investigações mostraram que Youssef voltou a cometer crimes graves de lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas. Como resultado, os benefícios concedidos a Youssef foram revogados e processos suspensos poderão ser retomados.
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...Fundação de Economia e Estatística
O documento apresenta um resumo sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) no Brasil. O RDC foi criado para agilizar as obras necessárias para grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2014. Posteriormente, foi expandido para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para sistemas de ensino e saúde públicos. O documento descreve os principais aspectos da Lei e do Decreto que regulamentam o RDC.7 erros de Moro
1) O documento aponta sete erros na sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro na condenação de Lula. 2) Um dos erros apontados é a incompetência do juiz, já que o processo não teria relação com a Lava Jato e não era de competência da 13a Vara Federal de Curitiba. 3) Outro erro é a violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, com Moro julgando Lula por fatos diferentes daqueles apresentados na denúncia.
Anteprojeto do CPC
Este documento apresenta o anteprojeto do novo Código de Processo Civil brasileiro elaborado por uma Comissão de Juristas. O anteprojeto visa tornar o processo civil mais célere e efetivo para garantir os direitos dos cidadãos, conforme exigido pela Constituição. A Comissão realizou ampla consulta pública para legitimar democraticamente as soluções propostas, que incluem a redução de formalismos processuais e medidas para enfrentar o excesso de ações e recursos. O anteprojeto é entregue ao Presidente do Senado Federal para dar início
TGP - Princípios
Os principais pontos são:
1) Os princípios no Direito Processual Civil permitem uma visão sistemática e auxiliam na interpretação, além de formar novas regras jurídicas e servirem como baliza para renovação do ordenamento.
2) Refletem normas gerais como a busca da verdade de forma eficaz e rápida, igualdade no processo, e máxima garantia social com mínimo sacrifício individual.
3) Incluem o devido processo legal e princípios constitucionais decorrentes como controle judiciário,
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
O documento apresenta um resumo do livro "Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei no 12.462/11; Decreto no 7.581/11): aspectos fundamentais" que discute os principais aspectos da lei e decreto que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas no Brasil.
DPP - Aula 2 - Lei Processual
O documento discute as fontes e a interpretação da lei processual no Brasil. Apresenta as fontes materiais e formais das normas processuais e explica que a União tem competência privativa para legislar sobre direito processual. Também aborda a aplicação da lei processual no tempo e no espaço e os métodos de interpretação permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Palestra ig 10 11 bp gd
O documento discute as sindicâncias à luz da jurisprudência e doutrina, definindo-as como procedimentos formais para apurar fatos de interesse da administração militar. Apresenta três tipos de sindicâncias - investigativa, contraditória/acusatória e patrimonial - e destaca que a investigativa não exige contraditório, enquanto a contraditória/acusatória deve respeitar o devido processo legal se puder resultar em punição. Também ressalta a obrigação da autoridade de instaurar sindicância para apurar irregularidades.
Fontes do direito tributário - IBET mai_2011
O documento discute as fontes do direito tributário segundo diferentes concepções. A concepção clássica considera leis, doutrina, jurisprudência e costumes como fontes, mas isso não é adequado pois considera o direito como sua própria fonte. A teoria dos atos de fala explica melhor, considerando como fonte o processo de criação das normas e não as normas em si. Isso porque apenas o processo introduz um "dever ser", ao passo que doutrina e jurisprudência descrevem o direito sem prescrever.
Codigo de hamurabi e Nuremberg
O documento descreve o Código de Hamurabi e o Código de Nuremberg. O Código de Hamurabi era um conjunto de leis da Babilônia antiga que continha leis sobre propriedade, família, herança e crimes. O Código de Nuremberg estabeleceu princípios éticos para experimentos médicos após os experimentos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial.
Fontes do direito tributário 2011-1
Aula sobre Fontes do direito tributário, ministrada em 30/04/2011, no curso de especialização em direito tributário promovido pelo IBET.
Slides curso online unieducar direito do tributario nocoes introdutorias
Slides curso online unieducar direito do tributario nocoes introdutoriasUnichristus Centro Universitário
O documento introduz conceitos básicos de direito tributário, incluindo a definição de tributo como uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei para financiar as atividades do Estado. Também distingue tributos fiscais de extrafiscais e convida o leitor a se inscrever em cursos online sobre o tema.02 -tácio_lacerda_gama[1]
O documento discute as nulidades no processo administrativo fiscal, abordando conceitos como vício, prejuízo e teorias sobre nulidade. Apresenta exemplos de possíveis vícios formais e materiais em diferentes elementos do processo, como autuação, notificação e lançamento, e discute as possíveis consequências de acordo com a legislação.
2011.ibe tfloripa.nulidades
O documento discute o tema da nulidade no processo administrativo fiscal, abordando: 1) as principais teorias sobre nulidades; 2) os elementos fundamentais de nulidade - vício, prejuízo e reconhecimento; 3) os tipos de vícios e possíveis consequências. Também apresenta exemplos de decisões do CARF sobre nulidades em diferentes aspectos do processo.
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Este documento discute vários aspectos relacionados ao lançamento e auto de infração no ICMS, incluindo: 1) erros de fato e direito; 2) correções no auto de infração antes e depois da defesa; 3) diligências para instrução do processo administrativo tributário.
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O documento discute processos de execução fiscal e medidas cautelares fiscais. Aborda conceitos como dívida ativa, certidão da dívida ativa, requisitos para validade da execução fiscal, possibilidades de ações antiexacionais e exacionais, além de problemas relacionados à execução fiscal como insuficiência de garantia e redirecionamento da execução.
Maceió - 30.04.2011 - Execução Fiscal
1. O documento discute execução fiscal e defesa do devedor, mencionando certidão de dívida ativa, penhora de bens, responsabilidade de sócios e diretores, e garantias para execução fiscal.
2. São descritos os requisitos legais para certidão de dívida ativa e os bens passíveis de penhora na execução fiscal, como dinheiro, veículos, imóveis e ações.
3. Também são apresentadas decisões judiciais sobre responsabilidade de sócios e diretores na execução fiscal e a
Carla gonçalves ect - aula 1
Este documento discute o processo administrativo fiscal no Brasil. Ele define processo administrativo como uma sucessão de atos administrativos que tendem a um resultado final, e descreve suas principais fases: introdutória, instrutória, decisória e recursal. Também explica princípios como legalidade, ampla defesa, contraditório e verdade material que regem o processo administrativo.
Curso de Inglês p/ Concurso INMETRO
Aula demonstrativa do Curso de Inglês para Concurso INMETRO.
Confira o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/inmetro-337/
Processo Tributário Administrativo - 5° Edição
1) O documento discute os princípios e processos do direito tributário administrativo brasileiro, incluindo a fiscalização, restituições, compensações e recursos administrativos.
2) É dividido em seções sobre princípios da administração pública, características do processo administrativo fiscal, divisões de processos voluntários e contenciosos, e leis relevantes como a Lei Geral do Processo Administrativo.
3) Também fornece exemplos gráficos dos fluxos de processos como restituição e compensação não homologada
Processo Administrativo Tributário Federal - aula Cogeae 2013 - Profa. Andrea...
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O documento discute o processo administrativo tributário federal no Brasil, abordando tópicos como: âmbito do processo administrativo, jurisdição administrativa, características da jurisdição, coisa julgada em processos administrativos, princípios do devido processo legal e legalidade, fases do processo como fiscalização, constituição do crédito tributário e defesa.Mais conteúdo relacionado
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Projeto quer que julgamento de corrupção seja como de homicídios
O projeto de lei propõe alterar o Código de Processo Penal para:
1) Atribuir ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes de corrupção passiva e ativa quando a vantagem indevida for igual ou superior a 500 salários mínimos;
2) Criar um procedimento específico para o julgamento desses crimes de corrupção pelo Tribunal do Júri;
3) Agilizar o julgamento desses crimes de corrupção pelo Tribunal do Júri, adotando um procedimento de única fase ao invés do tra
Inconstitucionalidade
A Lei Municipal n° 2.096/01 de Diadema, que instituiu sistema de compensação de horas excedentes para servidores públicos municipais, foi considerada inconstitucional porque não houve acordo prévio entre o município e o sindicato dos servidores, contrariando a Constituição Federal que exige acordo ou convenção coletiva para compensação de horários. A arguição de inconstitucionalidade proposta foi julgada procedente.
R esp 238174
O documento trata de um recurso especial interposto por Campari do Brasil Ltda. contra Distillerie Stock do Brasil Ltda. O relator nega provimento ao recurso ao entender que a Lei de Arbitragem no 9.307/96 não pode retroagir para atingir contratos celebrados antes de sua entrada em vigor.
R esp 238174
O documento trata de um recurso especial interposto por Campari do Brasil Ltda. contra Distillerie Stock do Brasil Ltda. A questão central é se cláusulas de arbitragem em contratos anteriores à Lei 9.307/96 têm validade. O relator entende que a lei de arbitragem não pode retroagir para atingir contratos perfeitos anteriormente. O recurso é conhecido mas desprovido.
Decisão (1).pdf
O documento trata de uma ação declaratória de ilegalidade de greve proposta por um município contra um sindicato. O município alega que a greve foi deflagrada sem o cumprimento de requisitos legais, como tentativa de negociação prévia. O juiz, em decisão liminar, reconhece a competência do tribunal para julgar o caso e entende ser necessária a frustração da negociação para legalidade de uma greve, deferindo parcialmente o pedido do município.
Fernando Favacho - Fontes do direito tributario
O documento discute as fontes do direito tributário no Brasil. As principais fontes incluem a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, decisões judiciais e costumes administrativos reiterados. O documento também aborda a hierarquia entre essas fontes e o processo de positivação das normas tributárias.
2-HABEAS CORPUS Cc Liminar - STJ.docx
O documento é um pedido de habeas corpus impetrado perante o STJ. O réu foi condenado por porte ilegal de munição e recorre alegando (1) atipicidade da conduta com base em precedentes do STF e STJ; (2) contradição na sentença quanto à pena aplicada; e (3) falta de fundamentação do acórdão do TJ ao ignorar os precedentes trazidos pela defesa sobre a atipicidade. Pede a revogação do mandado de prisão expedido em segunda instância antes do trânsito em jul
1041- Embargos Declaratórios - PGM
Este documento apresenta Embargos de Declaração contra um acórdão proferido em Apelação Cível. Alega-se a existência de obscuridade no acórdão devido à fundamentação em direito estrangeiro sem tradução, inviabilizando a compreensão. Pede-se a declaração de nulidade do acórdão e que outro seja proferido de forma clara e compreensível.
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Desenho fontes do direito
- 1. Fontes do Direito Sistema Jurídico Brasileiro Lei ------ ------ ------ Lei ---- Sentença ---- CF ---- AIIM ---- Contrato ---- Enunciador Enunciação Fonte Material Enunciado Fundamento de Validade Sujeito Competente Procedimento FONTES DO DIREITO Ato de vontade Ato de fala
- 2. LEI Nº 10.423, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 (D.O.M. - 30/12/87) CONFERE NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS PELO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO SAMPAIO, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 22 de dezembro de 1987, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação de serviço constante da seguinte relação: (...) Fontes do Direito Enunciação-Enunciada Enunciado-Enunciado Enunciado Veículo Introdutor/Fonte Formal