Epd cide - abril 2012

Contribuições Interventivas
Contrapartidas Tributárias pela atuação
do Estado no Domínio
Tácio Lacerda Gama
Professor da graduação e pós-graduação da PUC-SP
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP
Advogado

Critérios de Comparação
• O Regime Jurídico
• A Teoria da Norma Jurídica
• As Contrapartidas pela ação Estatal
• Casos polêmicos
Tacio Lacerda Gama
www.parasaber.com.br/taciolacerdagama

O Regime Jurídico
• Conceito:conjunto de enunciados de
autorização, princípios, imunidades e dispositivos
complementares que regulam a instituição e
interpretação das normas que veiculam contribuições
especiais.
• Utilidade: obter critérios para interpretação e aferição
de validade das normas que veiculam tributos.
• Elementos: princípios, imunidades e enunciados
complementares.
Tacio Lacerda Gama

• Conceito: juízo que identifica os elementos essenciais à
regulação da conduta de pagar tributo.
• Função: estudar, de forma precisa, as circunstâncias
que tornam o tributo devido, bem como os sujeitos que
devem pagar e receber a prestação, bem como a sua
forma de cálculo.
• Elementos: critério material (comportamento de alguma
pessoa); condicionado no tempo (critério temporal) e no
espaço (critério espacial). Já na conseqüência
(prescritor) há um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito
passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e
alíquota).
Tacio Lacerda Gama
Contrapartidas pela Ação Estatal

• Conceito: é a identificação dos vínculos que devem
existir entre a instituição do tributo e a atividade do
Estado.
• Função: relacionar as competências que o Estado
dispõe para atuar no domínio econômico e a validade
dos tributos, além de servir de critério para identificar a
espécie tributária.
• Elementos: competências para atuação estatal no
domínio econômico; destinação do produto da
arrecadação e natureza das espécies tributárias.
Tacio Lacerda Gama

Ordem Econômica
x
Domínio Econômico
Tacio Lacerda Gama

• Domínio econômico: estrato de linguagem descritiva das
relações sociais diretamente relacionadas a atividades de
produção, circulação de bens e prestação de serviços.
Adota-se aqui a acepção ampla de
domínio econômico
• Ordem econômica: conjunto de normas jurídicas que
disciplinam as relações de produção, circulação de bens e
prestação de serviços.
Tacio Lacerda Gama

• Tipos de competência: as várias competências que o
Estado dispõe são classificadas pelo tipo de atuação
permitida pela Ordem Econômica.
Competências fundamentais
• ação normativa:o Estado edita normas e fiscaliza o seu
cumprimento (art. 174 da Constituição Federal)
• ação participativa: o Estado atua como agente
econômico, empresário, produzindo e fazendo circular
bens ou prestando serviços (art. 173 da Constituição
Federal).
Tacio Lacerda Gama

• Ação participativa: subdivide-se segundo o tipo de
participação, o que reflete na diferença de regime
jurídico entre as suas modalidades.
Formas
1- Prestação de serviços públicos: prestação de utilidade ou
comodidade material, à coletividade, incluída entre os deveres
estatais, sob o regime de direito público (art. 175 da CF).
2- Exploração direta da atividade econômica: atuação do Estado
como empresário, por meio da qual produz e circula bens ou presta
serviços, em regime de direito privado, sem qualquer privilégio em
relação aos particulares (art. 173 da CF).
Tacio Lacerda Gama

Ação normativa: subdivide-se segundo a função das normas jurídicas
que podem ser emitidas (art. 174 da CF).
Formas
1 – Fiscalização: é o exercício do poder de polícia sobre direitos
econômicos (art. 174 da CF e 78 do CTN).
2 – Fomento: é o conjunto de ações normativas voltadas ao
planejamento ou incentivo para o desenvolvimento de determinado
setor da economia.
2.1. Planejamento: edição de normas gerais e abstratas que atuam
como instrumento de racionalização da economia (art. 174 da CF).
2.2. Incentivo: ação positiva de órgão estatal voltada ao
desenvolvimento de um setor específico do domínio econômico, visam
implementar normas gerais e abstratas do planejamento.
Tacio Lacerda Gama

Tipo de Atuação Contraprestação
Exploração direta Preço privado
Serviço público compulsório e
divisível
Taxa por serviços públicos
Serviço público facultativo Preço público
Fiscalização Taxa pelo poder de polícia
Planejamento Não há contrapartida
Incentivo Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico
Tacio Lacerda Gama

Regra-matriz de Incidência
• Hipótese de incidência:
Cm (v.c) . Ct . Ce
• Hipótese das contribuições interventivas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
• Hipótese das contribuições corporativas: fato alheio
a qualquer atuação do poder público, desvinculado da
atuação estatal.
Tacio Lacerda Gama

Regra-matriz de Incidência
• Conseqüente normativo:
Cp(sa. sp) . Cq (bc . al)
• Conseqüente das contribuições interventivas: sujeito
ativo União. Sujeito passivo: integrante do setor
econômico que sofre a intervenção. Base de cálculo e
alíquota: pode ser fixas ou ad valorem.
• Conseqüente das contribuições corporativas: sujeito
ativo União ou entidade paraestatal. Sujeito passivo:
integrante da corporação econômica ou profissional .
Base de cálculo e alíquota: pode ser fixas ou ad
valorem.
Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
• Princípios aplicáveis às contribuições interventivas
e corporativas:
• Princípio da Legalidade;
• Princípio da Isonomia;
• Princípio da Vedação de Confisco;
• Princípio da Proporcionalidade;
• Referibilidade;
• Uniformidade da Tributação Nacional.
Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
• Imunidades Específicas:
– Contribuições interventivas: A Constituição
federal veda a incidência destes tributos
sobre receitas decorrentes de exportação
(art. 149, I, § 2º da CF).
– Contribuições corporativas: não há.
Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
Enunciados Complementares: art. 146 da CF
• Funções: dispor sobre conflitos de
competência, limitações constitucionais ao poder de
tributar e normas gerais de direito tributário.
Contribuições interventivas e corporativas: Não
há normas gerais no direito positivo definindo os
critérios da regra-matriz de incidência dessa espécie
tributária, o que não constitui, todavia, obstáculo à
sua edição.
Tacio Lacerda Gama

Regime jurídico
O Código Tributário Nacional atua como lei
complementar, na disciplina das “normas gerais de
direito tributário”, especialmente para dispor sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadência desses tributos, regulando, nesse
ponto, tanto as taxas quanto as contribuições de
intervenção no domínio econômico.
Tacio Lacerda Gama

• Adicional de Tarifa Portuária – ATP - Lei nº 7.700 de 21.12.88
• Sebrae - Lei 8.029 de 12.04.90
• Fust - Lei nº 9.998, de 17.8.00
• Funttel - Lei nº 10.052, de 28.11.00
• Cide-royalties - Lei nº 10.168, 29.12.00
• Condecine - Medida Provisória nº 2.228, de 06.09.01
• Cide-combustíveis - Lei nº 10.336, 19.12.01
• Afrmm - Lei nº 10.893, de 13.07.04.
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