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Processo Tributário Administrativo - 5° Edição

1) O documento discute os princípios e processos do direito tributário administrativo brasileiro, incluindo a fiscalização, restituições, compensações e recursos administrativos. 2) É dividido em seções sobre princípios da administração pública, características do processo administrativo fiscal, divisões de processos voluntários e contenciosos, e leis relevantes como a Lei Geral do Processo Administrativo. 3) Também fornece exemplos gráficos dos fluxos de processos como restituição e compensação não homologada

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SUMÁRIO Título I - Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Comentado por Artigos 47 1 Introdução........................................................................... 47 1.1 Histórico .................................................................. 47 1.2 Jurisdição ................................................................. 50 2 Princípios Fundamentais da Administração Pública .......... 52 2.1 Princípio da Legalidade............................................ 53 2.2 Princípio da Moralidade........................................... 63 2.3 Princípio da Impessoalidade .................................... 64 2.4 Princípio da Publicidade .......................................... 64 2.5 Princípio da Eficiência ............................................. 65 2.6 Princípio da Razoabilidade ...................................... 65 2.7 Princípio da Proporcionalidade................................ 67 2.7.1 Introdução ...................................................... 67 2.7.1.1 Princípio da Adequação................... 70 2.7.1.2 Princípio da Necessidade................. 70 2.7.1.3 Princípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito ................................. 70 2.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público ......... 71 2.9 Princípio da Autotutela ............................................ 72 2.10 Princípio da Indisponibilidade................................. 72
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 26 SUMÁRIO 2.11 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ... 73 2.12 Princípio da Celeridade Processual .......................... 73 3 Princípios do Processo Administrativo ............................... 76 3.1 Legalidade Objetiva.................................................. 77 3.2 Oficialidade .............................................................. 77 3.3 Informalismo............................................................ 78 3.4 Verdade Material ou Real ......................................... 78 3.5 Do Contraditório e da Ampla Defesa ....................... 78 3.5.1 Existência de um rito previsto em lei............. 79 3.5.2 Previsão de comunicação dos atos processuais . 79 3.5.3 Instauração do contraditório.......................... 79 3.5.4 Limitação na apresentação de provas ............. 79 3.5.5 Julgamento por julgador imparcial e motivação da decisão ....................................................... 79 3.5.6 Recorribilidade das decisões .......................... 80 3.6 Devido Processo Legal ............................................. 81 3.7 Publicidade .............................................................. 85 4 Processo e Procedimento .................................................... 85 5 Características do Processo Administrativo Fiscal.............. 88 5.1 Finalidade ................................................................ 88 5.2 Rito Estabelecido...................................................... 88 5.3 Efeitos ...................................................................... 88 5.4 Relação Triangular ................................................... 88 5.5 Expressão da Vontade .............................................. 88 6 Processualidade Administrativa .......................................... 88 7 Divisão do Processo Administrativo Fiscal ......................... 92 7.1 Preventivo ................................................................ 92 7.2 Voluntário ................................................................ 92 7.2.1 Restituição...................................................... 92 7.2.2 Restituição do Pagamento a Maior que o Devido 98 7.2.3 Restituição do Pagamento Indevido............... 98
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 27 7.2.4 Restituição dos Tributos Indiretos ................. 98 7.2.5 Ressarcimento ................................................ 99 7.2.6 Figura Representativa do Rito Processual de Restituição, Ressarcimento e Pedido de Isenção 100 7.2.7 Compensação ................................................. 100 7.2.8 Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarci- mento e da Declaração de Compensação ....... 101 7.2.9 Figura Representativa do Rito Processual de Declaração de Compensação Não Homologada 102 7.3 Contencioso ............................................................. 102 8 Aplicação do PAF ................................................................ 103 8.1 Rito Processual na Área Aduaneira .......................... 104 8.2 Rito Processual para Suspensão de Imunidade ou Isenção Tributária .................................................... 104 8.3 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Con- tribuições das Microempresas e das Empresas de Pe- queno Porte (Simples) ............................................. 105 8.4 Simples Nacional - Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Super-Simples)............ 107 8.5 Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Lei Geral do Processo Administrativo Federal ............................ 114 8.5.1 Princípios ....................................................... 115 8.5.2 Decisão ........................................................... 116 8.5.3 Recurso .......................................................... 116 8.5.4 Intimação ....................................................... 120 8.5.5 Prazos ............................................................. 122 8.5.6 Dos Deveres do Administrado........................ 124 8.5.7 Prazo Decadencial .......................................... 125 8.5.8 Impedimento e Suspeição .............................. 126 9 Jurisprudência ..................................................................... 127
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 28 SUMÁRIO Capítulo I - Do Processo Fiscal 10 Atos e Termos...................................................................... 128 11 Autenticação de Documentos ............................................. 130 12 Espaço em Branco, Entrelinhas, Rasuras e Emendas .......... 130 13 Idioma Estrangeiro.............................................................. 130 14 Jurisprudência ..................................................................... 130 15 Atos Praticados em Local Diverso....................................... 131 16 Prazo para o Servidor .......................................................... 132 17 Definição de Prazo .............................................................. 133 18 Princípios Aplicáveis aos Prazos ......................................... 133 19 Figura Representativa do InÍcio da Contagem do Prazo..... 135 20 Figura Representativa do Término da Contagem do Prazo 135 21 Figura Representativa do Princípio da Continuidade nos Prazos .................................................................................. 136 22 Prazos Próprios e Impróprios ............................................. 136 23 Prazos para Atos e Procedimentos no PAF ......................... 136 24 Jurisprudência ..................................................................... 138 25 Procedimento Fiscal - Ato Administrativo.......................... 140 26 Figura Representativa do Início do Procedimento Fiscal ... 141 27 Impedimentos na Instauração do Procedimento ................ 141 28 Jurisprudência ..................................................................... 142 29 Início do Procedimento Fiscal ............................................ 142 30 Tributos e Períodos Fiscalizados - Reexame ....................... 144 31 Requisição de Informações sobre a Movimentação Finan- ceira (RMF) ......................................................................... 144 32 Competência para Prática do Ato de Lançamento .............. 145 33 Jurisprudência ..................................................................... 146 34 Considerações sobre Apreensão de Mercadorias, Docume- ntos ou Livros ..................................................................... 147 35 Legitimidade para Apreensão .............................................. 147 36 Jurisprudência ..................................................................... 148 37 Mercadoria Importada - Início do Procedimento Fiscal ..... 148
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 29 38 Jurisprudência ..................................................................... 149 39 Denúncia Espontânea - Momento....................................... 149 40 Jurisprudência ..................................................................... 150 41 Prazo - Prosseguimento dos Trabalhos de Fiscalização ...... 152 42 Jurisprudência ..................................................................... 152 43 Forma dos Atos de Fiscalização .......................................... 153 44 Jurisprudência ..................................................................... 154 45 Constituição do Crédito Tributário - Formalização ............ 154 46 Processo Decorrente............................................................ 155 47 Jurisprudência ..................................................................... 156 48 Processo Único - Mesmos Elementos de Prova................... 157 49 Validade dos Procedimentos ............................................... 158 50 Prevenção da Competência ................................................. 158 51 Jurisprudência ..................................................................... 159 52 O Auto de Infração.............................................................. 162 53 Vício Formal ....................................................................... 163 54 Alteração do Lançamento ................................................... 164 55 O Lançamento ..................................................................... 164 55.1 Impugnação do Sujeito Passivo................................ 171 55.2 Pela Apreciação do Recurso de Ofício ..................... 171 55.3 Revisão de Ofício pela Autoridade Administrativa .. 171 56 Lançamento Suplementar ................................................... 173 57 Tipos de Lançamento .......................................................... 174 57.1 Lançamento Direto ou de Ofício .............................. 174 57.2 Lançamento Misto ou por Declaração ..................... 175 57.3 Lançamento por Homologação ................................ 176 57.4 Auto de Infração como Lançamento ........................ 178 58 Arrolamento de Bens ........................................................... 178 59 Medida Cautelar Fiscal ....................................................... 180 60 Representação Fiscal para Fins Penais ................................ 182
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 30 SUMÁRIO 61 O Ministério Público ........................................................... 185 62 Figura Representativa do Lançamento ................................ 188 63 Jurisprudência ..................................................................... 189 64 Qualificação do Autuado .................................................... 190 65 Local da Lavratura do Auto de Infração.............................. 192 66 Jurisprudência ..................................................................... 192 67 Descrição do Fato no Auto de Infração .............................. 193 68 Jurisprudência ..................................................................... 194 69 Subsunção do Caso Concreto à Norma Abstrata ................ 195 70 Irretroatividade - Lançamento ............................................ 195 71 Jurisprudência ..................................................................... 195 72 Momento Processual - Impugnação .................................... 196 73 Discordância da Exigência Fiscal ........................................ 197 74 Autoridade Competente - Indicação do Cargo ................... 197 75 A Notificação de Lançamento ............................................. 198 76 Notificação por Processo Eletrônico ................................... 199 77 Jurisprudência ..................................................................... 199 78 Representação no Caso de Ocorrência de Infração à Legis- lação Tributária ................................................................... 200 79 Definição de Reincidência................................................... 201 80 Jurisprudência ..................................................................... 203 81 Contencioso - Fase Litigiosa ............................................... 203 82 Direito de Petição ................................................................ 206 83 Preclusão Processual ........................................................... 207 84 Impugnação Intempestiva ................................................... 207 85 Autotutela da Administração .............................................. 208 86 Efeitos dos Recursos ........................................................... 209 87 Figura Representativa da Suspensão da Exigibilidade do Crédito ................................................................................ 212 88 Impugnação e Manifestação de Inconformidade ................ 213 89 Figura Representativa da Primeira Instância na Fase Liti- giosa .................................................................................... 215 90 Jurisprudência ..................................................................... 215
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 31 91 Forma Exigida do Documento para Impugnar ................... 217 92 Autoridade Preparadora ...................................................... 217 93 Encaminhamento da Impugnação ...................................... 217 94 Avisos de Cobrança ............................................................. 218 95 Vista do Processo ................................................................ 219 96 Retirada do Processo da Repartição .................................... 219 97 Renúncia às Instâncias Administrativas .............................. 221 98 Jurisprudência ..................................................................... 223 99 Competência para o Lançamento ....................................... 226 100 Mudança de Critério Jurídico do Lançamento.................... 227 101 Conteúdo da Impugnação - Noções Gerais ........................ 230 102 Autoridade Competente para Julgamento .......................... 231 103 Capacidade Processual ........................................................ 231 104 Representação no Processo ................................................. 232 104.1 Representação Processual no Código de Processo Civil.......................................................................... 232 104.2 O Contador no Processo Administrativo ................. 233 104.3 O Advogado no Processo Administrativo ................ 236 104.4 Procurador do Sujeito Passivo ................................. 243 104.5 Instrumento de Procuração...................................... 244 104.6 Substabelecimento de Procuração............................ 244 104.7 Modelo de Procuração ............................................. 245 104.8 Mandato ................................................................... 246 104.9 Pleito em Nome de Outrem ..................................... 249 104.10 Os Legitimados na Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 ........................................................................ 249 104.11 Modificações no Processo de Natureza Subjetiva .... 250 105 Jurisprudência ..................................................................... 252 106 Questões Preliminares......................................................... 252 107 Exceções.............................................................................. 253 108 Alegações e Negação Geral ................................................. 254 109 Jurisprudência ..................................................................... 254 110 Diligências e Perícias .......................................................... 255
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 32 SUMÁRIO 111 Jurisprudência ..................................................................... 257 112 Requisitos Obrigatórios ...................................................... 258 113 Limites às Alegações - Expressões Injuriosas...................... 258 114 Direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro........................ 258 115 Prova - Ônus - Considerações ............................................. 259 116 Provas Obtidas por Meios Ilícitos ....................................... 261 117 Meios de Prova .................................................................... 264 118 Provas Indiretas................................................................... 265 119 Indícios ............................................................................... 265 120 Presunções .......................................................................... 265 121 Ficção Legal ........................................................................ 266 122 Preclusão para Apresentar Prova Documental .................... 267 123 Jurisprudência ..................................................................... 267 124 Motivo de Força Maior ....................................................... 269 125 Juntada de Documentos Após a Impugnação ..................... 269 126 Efeitos do Silêncio............................................................... 270 127 Verdade Material nos Julgamentos ...................................... 271 128 Jurisprudência ..................................................................... 271 129 Perícia no Processo Administrativo Fiscal Federal ............. 272 130 Prazo Insuficiente para Diligência ou Perícia - Prorrogação . 273 131 Agravamento da Exigência Fiscal ....................................... 273 132 Jurisprudência ..................................................................... 274 133 Servidor Competente na Secretaria da Receita Federal do Brasil ................................................................................... 275 134 Revelia ................................................................................. 278 135 Figura Representativa da Revelia ........................................ 279 136 Cobrança ............................................................................. 280 137 Jurisprudência ..................................................................... 280 138 Preclusão - Impugnação Parcial .......................................... 281 139 Termo de Revelia - Momento Processual ............................ 282
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 33 140 Cobrança Amigável ............................................................. 282 141 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ........................... 283 142 Antecedentes Históricos sobre a PGFN .............................. 285 143 Créditos TributárioS Inscritos em Dívida Ativa .................. 287 144 Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 ........................... 289 144.1 Principais Prazos Contidos na Lei nº 6.830/1980 .... 290 145 Figura Representativa do Procedimento na Lei nº 6.830/ 1980 .................................................................................... 292 146 Moratória ............................................................................ 292 147 Programa de Recuperação Fiscal - Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000 - Refis ........................................................... 294 148 Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (PAES) ................ 296 149 Organização Processual....................................................... 300 150 Intimação - Considerações .................................................. 301 151 Comparativo - PAF x CPC .................................................. 301 152 A Notificação de Lançamento ............................................. 302 153 Intimação Válida ................................................................. 302 154 Indicação de Endereço para Intimação ............................... 303 155 Jurisprudência ..................................................................... 304 156 Intimação Pessoal................................................................ 304 157 Jurisprudência ..................................................................... 305 158 Domicílio Tributário ........................................................... 306 159 Intimação Postal.................................................................. 307 160 Intimação Telegráfica .......................................................... 308 161 Intimação por Fax ............................................................... 308 162 Intimação por Meio Eletrônico ........................................... 308 163 E-Processo - Processo Digital ou Eletrônico ....................... 309 164 Jurisprudência ..................................................................... 315 165 Intimação por Edital ........................................................... 316 166 Jurisprudência ..................................................................... 317 167 Publicação do Edital ........................................................... 318
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 34 SUMÁRIO 168 Pressupostos de Validade .................................................... 319 169 Termo inicial ....................................................................... 319 170 Início da Contagem - Aviso de Recebimento ...................... 320 171 Início da Contagem - Edital ................................................ 322 172 Ordem de Preferência ......................................................... 322 173 Domicílio Eleito para Intimações........................................ 322 174 Conceito de Competência ................................................... 323 175 Delegação de Competência ................................................. 323 176 Unidades Locais .................................................................. 323 177 Preparo do Processo ............................................................ 323 178 Atividades da Autoridade Preparadora ............................... 324 179 Instâncias Administrativas .................................................. 325 180 Julgador Competente .......................................................... 326 181 Atos do Julgador ................................................................. 326 182 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ...... 328 183 Constituição e Forma de Procedimento das DRJ ................ 329 184 Impedimentos e Suspeições ................................................ 329 185 Atividades do Julgador ........................................................ 331 186 Jurisprudência ..................................................................... 331 187 Histórico ............................................................................. 332 187.1 Histórico dos Conselhos de Contribuintes .............. 332 187.1.1 Os Conselhos de Contribuintes do Imposto de Renda......................................................... 332 187.1.2 O Conselho de Contribuintes para Impostos de Consumo ................................................... 333 187.1.3 Os 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e o Conselho Superior de Tarifa .......................... 334 187.1.4 Os 3º e 4º Conselhos de Contribuintes.......... 335 187.1.5 Os Conselhos de Contribuintes (Carf) .......... 337 187.1.6 O Desenvolvimento do Estudo Tributário ....... 337 188 Recurso Hierárquico ........................................................... 340 189 Competência do CARF ....................................................... 340 190 Espécies de Recursos .......................................................... 341
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 35 191 Competência da Primeira Seção do Carf............................. 341 192 Competência da Segunda Seção do Carf ............................. 342 193 Competência da Terceira Seção do Carf .............................. 342 194 Recurso Voluntário - Competência no Provimento de Re- curso de Ofício .................................................................... 344 195 Recurso Especial ao ministro .............................................. 345 196 Da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............................ 345 197 Competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...... 345 198 Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais .................. 346 199 Recurso Especial ................................................................. 346 200 Recurso Extraordinário - Resolução ................................... 347 201 Recurso Especial e Súmulas ................................................ 347 202 Recurso Especial - Paradigma ............................................. 348 203 Agravo do Despacho que Negar Seguimento do Recurso Especial ............................................................................... 348 204 Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais - Impossibilidade ................................................................... 349 205 Pauta das Sessões de Julgamento ........................................ 349 206 Sessões de Julgamento ........................................................ 350 207 Embargos de Declaração ..................................................... 351 208 Aplicação de Equidade ........................................................ 351 209 Súmulas ............................................................................... 353 209.1 Súmulas do Primeiro Conselho ............................... 397 209.2 Súmulas do Segundo Conselho................................ 399 209.3 Súmulas do Terceiro Conselho ................................. 400 210 Prioridade no Julgamento dos Processos ............................ 402 211 Questão Prejudicial ............................................................. 402 212 Jurisprudência ..................................................................... 403 213 Valor das Provas .................................................................. 404 214 Livre Convicção .................................................................. 404 215 Controle de Constitucionalidade ........................................ 405 215.1 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade 405 215.2 A Lei nº 9.868/1999 ................................................. 410
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 36 SUMÁRIO 215.3 Modo Difuso ............................................................ 410 215.4 Modo Concentrado .................................................. 410 215.5 Modo Misto .............................................................. 411 215.6 Interpretação Conforme ........................................... 413 215.7 Interpretação Conforme com Redução do Texto ..... 414 215.8 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 414 215.9 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 414 215.10 Declaração de Inconstitucionalidade por Tribunal Administrativo ......................................................... 414 215.11 Possibilidade Jurídica de Anulação, Mediante Ação Judicial, de Decisão de Mérito Proferida pelos Con- selhos de Contribuintes ou Carf .............................. 415 216 Laudo .................................................................................. 417 217 Instituto Nacional de Tecnologia ........................................ 418 218 Solicitação de Laudos e Pareceres ....................................... 418 219 Laudo e Parecer de Outro Processo .................................... 419 220 Requisitos da Decisão ......................................................... 420 220.1 Assunto .................................................................... 420 220.2 Ementa ..................................................................... 420 220.3 Relatório ................................................................... 421 220.4 Fundamentos ou Motivação..................................... 421 220.4.1 Estado Democrático de Direito ...................... 421 220.4.2 Argumentos .................................................... 425 220.4.3 Preliminares e Prejudiciais ............................. 425 220.4.4 Atos Sujeitos à Fundamentação ..................... 426 220.4.5 Tipos de Fundamentação ............................... 427 220.4.6 Ausência da Fundamentação ......................... 427 220.4.7 Clareza e Precisão da Motivação .................... 428 220.5 Conclusão ................................................................ 429 220.6 Ordem de Intimação ................................................ 429 220.7 Decisão de Primeira Instância - Composição ........... 429
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 37 221 Error in Procedendo e Error in Judicando .............................. 429 222 Decisão Extra, Ultra ou Citra Petita .................................... 430 223 Reformatio in Pejus .............................................................. 430 224 Edição de Atos Administrativos na SRF.............................. 430 225 Jurisprudência ..................................................................... 431 226 Ciência da Decisão .............................................................. 431 227 Jurisprudência ..................................................................... 432 228 Inexatidões e Erros ............................................................. 432 229 Jurisprudência ..................................................................... 433 230 Recurso ............................................................................... 433 230.1 Pressupostos Objetivos ............................................ 434 230.1.1 Cabimento ...................................................... 434 230.1.2 Tempestividade............................................... 434 230.1.3 Regularidade Formal ou Procedimental......... 434 230.2 Pressupostos Subjetivos ........................................... 434 230.2.1 Interesse Processual ....................................... 434 230.2.2 Legitimidade .................................................. 435 230.3 Figura Representativa do Recurso Voluntário.......... 435 231 Duplo Grau ......................................................................... 435 232 Perempção Processual - Recurso Voluntário ....................... 436 233 Prequestionamento ............................................................. 436 234 Jurisprudência ..................................................................... 436 235 Recurso de Ofício ................................................................ 438 236 Exigência do Depósito Prévio ............................................. 439 237 Arrolamento de Bens ........................................................... 440 238 Objetivo do Recurso de Ofício ............................................ 442 239 Pena de Perdimento ............................................................ 443 240 Falta de Interposição do Recurso de Ofício ........................ 445 241 Perempção ........................................................................... 445 242 Pedido de Reconsideração de Decisão de Primeira Instância 445 243 Regimento Interno do Carf ................................................. 446
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 38 SUMÁRIO 244 Espécies de Recursos .......................................................... 446 244.1 Recurso Voluntário .................................................. 446 244.2 Recurso de Ofício ..................................................... 447 244.3 Recurso Especial ...................................................... 447 245 Embargos de Declaração nos Julgamentos do Carf ............. 449 246 Trabalhos do Carf ................................................................ 450 246.1 Pauta ........................................................................ 450 246.2 Sessões Ordinárias.................................................... 450 246.3 Publicação ................................................................ 451 246.4 Recurso Especial ...................................................... 451 246.5 Recurso Voluntário para a Câmara Superior de Re- cursos Fiscais ........................................................... 452 246.6 Procuradores da Fazenda Nacional .......................... 452 247 Jurisprudência ..................................................................... 452 248 Competência para Apreciar Recurso Especial..................... 454 249 Inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração ................ 455 250 Competência do Ministro ................................................... 456 251 Recurso Especial ................................................................. 456 252 Pedido de Reconsideração de Ato do Ministro ................... 457 253 Decisão Definitiva e Coisa Julgada...................................... 457 254 Efeitos da Definitividade das Decisões................................ 459 255 Jurisprudência ..................................................................... 460 256 Efeitos na Decisão do Recurso Voluntário .......................... 460 257 Efeitos do Recurso Especial nas Decisões ........................... 461 258 Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............... 461 259 Limites de Alçada ................................................................ 462 260 Cumprimento da Decisão Definitiva................................... 462 261 Depósito Judicial ................................................................. 462 262 Liquidação do Valor Devido ................................................ 463 263 Depósito como Garantia - Devolução ................................. 463 264 Conversão em Renda .......................................................... 464 265 Ação Judicial contra Exigência ........................................... 464 266 Pena de Perdimento ............................................................ 465 267 Gravames - Exoneração de Ofício ....................................... 467
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 39 Capítulo II - Do Processo de Consulta 268 Breve Relato Histórico sobre o Processo de Consulta ......... 468 269 Hierarquia de Órgãos Consultivos ...................................... 470 270 A Solução de Consulta e o Despacho Decisório Como Atos Administrativos ................................................................... 471 271 A Consulta Tributária como Processo Administrativo ........ 472 272 Fundamento Constitucional da Consulta Tributária .......... 474 273 A Consulta Tributária na Legislação Infraconstitucional .... 474 274 Consulta Tributária e Pedido de Orientação ou Assistência Técnica ................................................................................ 475 275 Natureza Jurídica do Processo de Consulta ........................ 476 276 Legitimidade para Consultar............................................... 477 277 Interesse em Formular Consulta......................................... 480 278 Apresentação da Consulta................................................... 481 278.1 Petição e Requisitos para a Formulação da Consulta 481 278.2 Importância do Preenchimento dos Requisitos Neces- sários à Formulação de Consulta ............................. 483 278.3 Providências da Unidade Local no Processo de Con- sulta.......................................................................... 483 279 Os Efeitos da Consulta ........................................................ 485 279.1 Efeito Vinculante...................................................... 485 279.2 Recurso de Divergência ............................................ 487 279.3 Interrupção da Fluência de Juros de Mora............... 487 279.4 Proibição de Instauração de Procedimento Fiscal ... 489 279.5 Impedimento de Aplicação de Penalidades.............. 489 280 Jurisprudência ..................................................................... 490 281 A Consulta e a Suspensão de Prazos ................................... 491
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 40 SUMÁRIO 282 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário na Pendên- cia de Consulta ................................................................... 491 283 Reexame - Implicações........................................................ 496 284 A extensão a Terceiros dos Efeitos da Consulta Tributária . 496 285 Consulta Formulada em Desacordo com os Artigos 46 e 47 do Decreto nº 70.235, de 1972 ........................................... 497 286 Consulta Formulada por quem For Intimado a Cumprir Obri- gação Relativa a Fato Objeto da Consulta........................... 498 287 Consulta Formulada por quem Estiver sob Procedimento Fiscal Iniciado para Apurar Fatos que se Relacionem com a Matéria Consultada ............................................................. 498 288 Fato Objeto de Decisão Anterior, Ainda não Modificada, Pro- Ferida em Consulta ou Litígio em que Tenha Sido Parte o Consulente .......................................................................... 498 289 Fato Disciplinado em ato Normativo, Publicado Antes da Apresentação da Consulta................................................... 499 290 Fato Definido ou Declarado em Disposição Literal de Lei.. 499 291 Fato Definido como Crime ou Contravenção Penal ........... 499 292 Consulta - Descrição Completa e Exata .............................. 500 293 As Consequências da Consulta Ineficaz ............................. 500 294 Competência para Preparo do Processo .............................. 502 295 Competência para Solucionar Consulta.............................. 503 296 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal ............................. 504 297 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão Regional da Secretaria da Receita Federal ........................... 505 298 A desconstituição da Solução de Consulta e o Recurso de Divergência ......................................................................... 506
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 41 299 O Término do Processo de Consulta .................................. 509 299.1 O Ato Administrativo que Põe Fim ao Processo de Consulta ................................................................... 509 299.2 Controle da Administração ...................................... 511 299.3 A Consulta Eficaz e a Solução de Consulta.............. 511 Capítulo III - Das Nulidades 300 Nulidades no Processo Administrativo Fiscal..................... 513 301 Revisão do Ato Administrativo Tributário .......................... 514 302 Erro de Direito e Mudança de Critério Jurídico.................. 514 303 Atos Administrativos - Considerações ................................ 515 303.1 Requisitos do Ato Administrativo ............................ 516 303.2 Competência ............................................................ 516 303.3 Finalidade ................................................................ 517 303.4 Forma ....................................................................... 517 303.5 Motivo ...................................................................... 517 303.6 Objeto ...................................................................... 517 304 Mérito do Ato Administrativo ............................................. 518 305 Atributos do Ato Administrativo ........................................ 518 305.1 Presunção de Legitimidade ...................................... 518 305.2 Imperatividade ......................................................... 519 305.3 Autoexecutoriedade ................................................. 519 305.4 Tipicidade................................................................. 519 306 Ato Administrativo Vinculado ............................................ 519 307 Ato Discricionário ............................................................... 520 308 Motivação dos Atos Administrativos .................................. 521 309 Teoria dos Motivos Determinantes ..................................... 521 310 Invalidação dos Atos Administrativos................................. 522
HAMILTON FERNANDO CASTARDO 42 SUMÁRIO 311 Revogação do Ato Administrativo ...................................... 523 312 Anulação do Ato Administrativo ........................................ 524 313 Anulação do Ato Administrativo pela Própria Administração 524 314 Anulação pelo Poder Judiciário .......................................... 525 315 Prescrição, Decadência e Preclusão - Atos Administrativos 528 315.1 A Prescrição quanto ao Ato Administrativo ............. 529 315.2 A Decadência quanto ao Ato Administrativo ........... 529 315.3 A Preclusão quanto aos Atos Administrativos ......... 531 316 Atos e Termos Lavrados por Autoridade Incompetente...... 533 317 Despachos e Decisões Proferidos por Autoridade Incompe- tente .................................................................................... 534 318 Atos Nulos e Derivados....................................................... 536 319 Nulidade e a Segurança Jurídica ......................................... 536 320 Irregularidades Sanáveis...................................................... 537 321 Competência para Declarar a Nulidade .............................. 538 Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias 322 Medida Judicial e o Procedimento Fiscal ............................ 539 323 Suspensão dos Atos Executórios ......................................... 541 324 Destinação de Mercadorias ou Bens Apreendidos em Ga- rantia ................................................................................... 542 325 Restituição de Documentos ................................................ 542 Título II - Anexos 326 PROJETO DE LEI DE INSTITUIÇÃO DO PROCESSO TRI- BUTÁRIO ADMINISTRATIVO ........................................... 547 327 Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976....................... 563 328 Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 ........................... 577
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 43 329 Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992 ................................. 589 330 Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993 ............................ 593 331 Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 ............................... 598 332 Referências Bibliográficas.................................................... 613 333 Índice Remissivo ................................................................. 621 Codificação do Direito Administrativo ...................................... 639
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Processo Tributário Administrativo - 5° Edição

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    SUMÁRIO Título I - Processo Administrativo Fiscal Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Comentado por Artigos 47 1 Introdução........................................................................... 47 1.1 Histórico .................................................................. 47 1.2 Jurisdição ................................................................. 50 2 Princípios Fundamentais da Administração Pública .......... 52 2.1 Princípio da Legalidade............................................ 53 2.2 Princípio da Moralidade........................................... 63 2.3 Princípio da Impessoalidade .................................... 64 2.4 Princípio da Publicidade .......................................... 64 2.5 Princípio da Eficiência ............................................. 65 2.6 Princípio da Razoabilidade ...................................... 65 2.7 Princípio da Proporcionalidade................................ 67 2.7.1 Introdução ...................................................... 67 2.7.1.1 Princípio da Adequação................... 70 2.7.1.2 Princípio da Necessidade................. 70 2.7.1.3 Princípio da Proporcionalidade em Sentido Estrito ................................. 70 2.8 Princípio da Supremacia do Interesse Público ......... 71 2.9 Princípio da Autotutela ............................................ 72 2.10 Princípio da Indisponibilidade................................. 72
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 26 SUMÁRIO 2.11 Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos ... 73 2.12 Princípio da Celeridade Processual .......................... 73 3 Princípios do Processo Administrativo ............................... 76 3.1 Legalidade Objetiva.................................................. 77 3.2 Oficialidade .............................................................. 77 3.3 Informalismo............................................................ 78 3.4 Verdade Material ou Real ......................................... 78 3.5 Do Contraditório e da Ampla Defesa ....................... 78 3.5.1 Existência de um rito previsto em lei............. 79 3.5.2 Previsão de comunicação dos atos processuais . 79 3.5.3 Instauração do contraditório.......................... 79 3.5.4 Limitação na apresentação de provas ............. 79 3.5.5 Julgamento por julgador imparcial e motivação da decisão ....................................................... 79 3.5.6 Recorribilidade das decisões .......................... 80 3.6 Devido Processo Legal ............................................. 81 3.7 Publicidade .............................................................. 85 4 Processo e Procedimento .................................................... 85 5 Características do Processo Administrativo Fiscal.............. 88 5.1 Finalidade ................................................................ 88 5.2 Rito Estabelecido...................................................... 88 5.3 Efeitos ...................................................................... 88 5.4 Relação Triangular ................................................... 88 5.5 Expressão da Vontade .............................................. 88 6 Processualidade Administrativa .......................................... 88 7 Divisão do Processo Administrativo Fiscal ......................... 92 7.1 Preventivo ................................................................ 92 7.2 Voluntário ................................................................ 92 7.2.1 Restituição...................................................... 92 7.2.2 Restituição do Pagamento a Maior que o Devido 98 7.2.3 Restituição do Pagamento Indevido............... 98
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 27 7.2.4 Restituição dos Tributos Indiretos ................. 98 7.2.5 Ressarcimento ................................................ 99 7.2.6 Figura Representativa do Rito Processual de Restituição, Ressarcimento e Pedido de Isenção 100 7.2.7 Compensação ................................................. 100 7.2.8 Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarci- mento e da Declaração de Compensação ....... 101 7.2.9 Figura Representativa do Rito Processual de Declaração de Compensação Não Homologada 102 7.3 Contencioso ............................................................. 102 8 Aplicação do PAF ................................................................ 103 8.1 Rito Processual na Área Aduaneira .......................... 104 8.2 Rito Processual para Suspensão de Imunidade ou Isenção Tributária .................................................... 104 8.3 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Con- tribuições das Microempresas e das Empresas de Pe- queno Porte (Simples) ............................................. 105 8.4 Simples Nacional - Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Super-Simples)............ 107 8.5 Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Lei Geral do Processo Administrativo Federal ............................ 114 8.5.1 Princípios ....................................................... 115 8.5.2 Decisão ........................................................... 116 8.5.3 Recurso .......................................................... 116 8.5.4 Intimação ....................................................... 120 8.5.5 Prazos ............................................................. 122 8.5.6 Dos Deveres do Administrado........................ 124 8.5.7 Prazo Decadencial .......................................... 125 8.5.8 Impedimento e Suspeição .............................. 126 9 Jurisprudência ..................................................................... 127
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 28 SUMÁRIO Capítulo I - Do Processo Fiscal 10 Atos e Termos...................................................................... 128 11 Autenticação de Documentos ............................................. 130 12 Espaço em Branco, Entrelinhas, Rasuras e Emendas .......... 130 13 Idioma Estrangeiro.............................................................. 130 14 Jurisprudência ..................................................................... 130 15 Atos Praticados em Local Diverso....................................... 131 16 Prazo para o Servidor .......................................................... 132 17 Definição de Prazo .............................................................. 133 18 Princípios Aplicáveis aos Prazos ......................................... 133 19 Figura Representativa do InÍcio da Contagem do Prazo..... 135 20 Figura Representativa do Término da Contagem do Prazo 135 21 Figura Representativa do Princípio da Continuidade nos Prazos .................................................................................. 136 22 Prazos Próprios e Impróprios ............................................. 136 23 Prazos para Atos e Procedimentos no PAF ......................... 136 24 Jurisprudência ..................................................................... 138 25 Procedimento Fiscal - Ato Administrativo.......................... 140 26 Figura Representativa do Início do Procedimento Fiscal ... 141 27 Impedimentos na Instauração do Procedimento ................ 141 28 Jurisprudência ..................................................................... 142 29 Início do Procedimento Fiscal ............................................ 142 30 Tributos e Períodos Fiscalizados - Reexame ....................... 144 31 Requisição de Informações sobre a Movimentação Finan- ceira (RMF) ......................................................................... 144 32 Competência para Prática do Ato de Lançamento .............. 145 33 Jurisprudência ..................................................................... 146 34 Considerações sobre Apreensão de Mercadorias, Docume- ntos ou Livros ..................................................................... 147 35 Legitimidade para Apreensão .............................................. 147 36 Jurisprudência ..................................................................... 148 37 Mercadoria Importada - Início do Procedimento Fiscal ..... 148
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 29 38 Jurisprudência ..................................................................... 149 39 Denúncia Espontânea - Momento....................................... 149 40 Jurisprudência ..................................................................... 150 41 Prazo - Prosseguimento dos Trabalhos de Fiscalização ...... 152 42 Jurisprudência ..................................................................... 152 43 Forma dos Atos de Fiscalização .......................................... 153 44 Jurisprudência ..................................................................... 154 45 Constituição do Crédito Tributário - Formalização ............ 154 46 Processo Decorrente............................................................ 155 47 Jurisprudência ..................................................................... 156 48 Processo Único - Mesmos Elementos de Prova................... 157 49 Validade dos Procedimentos ............................................... 158 50 Prevenção da Competência ................................................. 158 51 Jurisprudência ..................................................................... 159 52 O Auto de Infração.............................................................. 162 53 Vício Formal ....................................................................... 163 54 Alteração do Lançamento ................................................... 164 55 O Lançamento ..................................................................... 164 55.1 Impugnação do Sujeito Passivo................................ 171 55.2 Pela Apreciação do Recurso de Ofício ..................... 171 55.3 Revisão de Ofício pela Autoridade Administrativa .. 171 56 Lançamento Suplementar ................................................... 173 57 Tipos de Lançamento .......................................................... 174 57.1 Lançamento Direto ou de Ofício .............................. 174 57.2 Lançamento Misto ou por Declaração ..................... 175 57.3 Lançamento por Homologação ................................ 176 57.4 Auto de Infração como Lançamento ........................ 178 58 Arrolamento de Bens ........................................................... 178 59 Medida Cautelar Fiscal ....................................................... 180 60 Representação Fiscal para Fins Penais ................................ 182
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 30 SUMÁRIO 61 O Ministério Público ........................................................... 185 62 Figura Representativa do Lançamento ................................ 188 63 Jurisprudência ..................................................................... 189 64 Qualificação do Autuado .................................................... 190 65 Local da Lavratura do Auto de Infração.............................. 192 66 Jurisprudência ..................................................................... 192 67 Descrição do Fato no Auto de Infração .............................. 193 68 Jurisprudência ..................................................................... 194 69 Subsunção do Caso Concreto à Norma Abstrata ................ 195 70 Irretroatividade - Lançamento ............................................ 195 71 Jurisprudência ..................................................................... 195 72 Momento Processual - Impugnação .................................... 196 73 Discordância da Exigência Fiscal ........................................ 197 74 Autoridade Competente - Indicação do Cargo ................... 197 75 A Notificação de Lançamento ............................................. 198 76 Notificação por Processo Eletrônico ................................... 199 77 Jurisprudência ..................................................................... 199 78 Representação no Caso de Ocorrência de Infração à Legis- lação Tributária ................................................................... 200 79 Definição de Reincidência................................................... 201 80 Jurisprudência ..................................................................... 203 81 Contencioso - Fase Litigiosa ............................................... 203 82 Direito de Petição ................................................................ 206 83 Preclusão Processual ........................................................... 207 84 Impugnação Intempestiva ................................................... 207 85 Autotutela da Administração .............................................. 208 86 Efeitos dos Recursos ........................................................... 209 87 Figura Representativa da Suspensão da Exigibilidade do Crédito ................................................................................ 212 88 Impugnação e Manifestação de Inconformidade ................ 213 89 Figura Representativa da Primeira Instância na Fase Liti- giosa .................................................................................... 215 90 Jurisprudência ..................................................................... 215
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 31 91 Forma Exigida do Documento para Impugnar ................... 217 92 Autoridade Preparadora ...................................................... 217 93 Encaminhamento da Impugnação ...................................... 217 94 Avisos de Cobrança ............................................................. 218 95 Vista do Processo ................................................................ 219 96 Retirada do Processo da Repartição .................................... 219 97 Renúncia às Instâncias Administrativas .............................. 221 98 Jurisprudência ..................................................................... 223 99 Competência para o Lançamento ....................................... 226 100 Mudança de Critério Jurídico do Lançamento.................... 227 101 Conteúdo da Impugnação - Noções Gerais ........................ 230 102 Autoridade Competente para Julgamento .......................... 231 103 Capacidade Processual ........................................................ 231 104 Representação no Processo ................................................. 232 104.1 Representação Processual no Código de Processo Civil.......................................................................... 232 104.2 O Contador no Processo Administrativo ................. 233 104.3 O Advogado no Processo Administrativo ................ 236 104.4 Procurador do Sujeito Passivo ................................. 243 104.5 Instrumento de Procuração...................................... 244 104.6 Substabelecimento de Procuração............................ 244 104.7 Modelo de Procuração ............................................. 245 104.8 Mandato ................................................................... 246 104.9 Pleito em Nome de Outrem ..................................... 249 104.10 Os Legitimados na Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 ........................................................................ 249 104.11 Modificações no Processo de Natureza Subjetiva .... 250 105 Jurisprudência ..................................................................... 252 106 Questões Preliminares......................................................... 252 107 Exceções.............................................................................. 253 108 Alegações e Negação Geral ................................................. 254 109 Jurisprudência ..................................................................... 254 110 Diligências e Perícias .......................................................... 255
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 32 SUMÁRIO 111 Jurisprudência ..................................................................... 257 112 Requisitos Obrigatórios ...................................................... 258 113 Limites às Alegações - Expressões Injuriosas...................... 258 114 Direito Municipal, Estadual ou Estrangeiro........................ 258 115 Prova - Ônus - Considerações ............................................. 259 116 Provas Obtidas por Meios Ilícitos ....................................... 261 117 Meios de Prova .................................................................... 264 118 Provas Indiretas................................................................... 265 119 Indícios ............................................................................... 265 120 Presunções .......................................................................... 265 121 Ficção Legal ........................................................................ 266 122 Preclusão para Apresentar Prova Documental .................... 267 123 Jurisprudência ..................................................................... 267 124 Motivo de Força Maior ....................................................... 269 125 Juntada de Documentos Após a Impugnação ..................... 269 126 Efeitos do Silêncio............................................................... 270 127 Verdade Material nos Julgamentos ...................................... 271 128 Jurisprudência ..................................................................... 271 129 Perícia no Processo Administrativo Fiscal Federal ............. 272 130 Prazo Insuficiente para Diligência ou Perícia - Prorrogação . 273 131 Agravamento da Exigência Fiscal ....................................... 273 132 Jurisprudência ..................................................................... 274 133 Servidor Competente na Secretaria da Receita Federal do Brasil ................................................................................... 275 134 Revelia ................................................................................. 278 135 Figura Representativa da Revelia ........................................ 279 136 Cobrança ............................................................................. 280 137 Jurisprudência ..................................................................... 280 138 Preclusão - Impugnação Parcial .......................................... 281 139 Termo de Revelia - Momento Processual ............................ 282
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 33 140 Cobrança Amigável ............................................................. 282 141 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ........................... 283 142 Antecedentes Históricos sobre a PGFN .............................. 285 143 Créditos TributárioS Inscritos em Dívida Ativa .................. 287 144 Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 ........................... 289 144.1 Principais Prazos Contidos na Lei nº 6.830/1980 .... 290 145 Figura Representativa do Procedimento na Lei nº 6.830/ 1980 .................................................................................... 292 146 Moratória ............................................................................ 292 147 Programa de Recuperação Fiscal - Lei nº 9.964, de 10 de Abril de 2000 - Refis ........................................................... 294 148 Parcelamento Especial de Débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (PAES) ................ 296 149 Organização Processual....................................................... 300 150 Intimação - Considerações .................................................. 301 151 Comparativo - PAF x CPC .................................................. 301 152 A Notificação de Lançamento ............................................. 302 153 Intimação Válida ................................................................. 302 154 Indicação de Endereço para Intimação ............................... 303 155 Jurisprudência ..................................................................... 304 156 Intimação Pessoal................................................................ 304 157 Jurisprudência ..................................................................... 305 158 Domicílio Tributário ........................................................... 306 159 Intimação Postal.................................................................. 307 160 Intimação Telegráfica .......................................................... 308 161 Intimação por Fax ............................................................... 308 162 Intimação por Meio Eletrônico ........................................... 308 163 E-Processo - Processo Digital ou Eletrônico ....................... 309 164 Jurisprudência ..................................................................... 315 165 Intimação por Edital ........................................................... 316 166 Jurisprudência ..................................................................... 317 167 Publicação do Edital ........................................................... 318
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 34 SUMÁRIO 168 Pressupostos de Validade .................................................... 319 169 Termo inicial ....................................................................... 319 170 Início da Contagem - Aviso de Recebimento ...................... 320 171 Início da Contagem - Edital ................................................ 322 172 Ordem de Preferência ......................................................... 322 173 Domicílio Eleito para Intimações........................................ 322 174 Conceito de Competência ................................................... 323 175 Delegação de Competência ................................................. 323 176 Unidades Locais .................................................................. 323 177 Preparo do Processo ............................................................ 323 178 Atividades da Autoridade Preparadora ............................... 324 179 Instâncias Administrativas .................................................. 325 180 Julgador Competente .......................................................... 326 181 Atos do Julgador ................................................................. 326 182 Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ...... 328 183 Constituição e Forma de Procedimento das DRJ ................ 329 184 Impedimentos e Suspeições ................................................ 329 185 Atividades do Julgador ........................................................ 331 186 Jurisprudência ..................................................................... 331 187 Histórico ............................................................................. 332 187.1 Histórico dos Conselhos de Contribuintes .............. 332 187.1.1 Os Conselhos de Contribuintes do Imposto de Renda......................................................... 332 187.1.2 O Conselho de Contribuintes para Impostos de Consumo ................................................... 333 187.1.3 Os 1º e 2º Conselhos de Contribuintes e o Conselho Superior de Tarifa .......................... 334 187.1.4 Os 3º e 4º Conselhos de Contribuintes.......... 335 187.1.5 Os Conselhos de Contribuintes (Carf) .......... 337 187.1.6 O Desenvolvimento do Estudo Tributário ....... 337 188 Recurso Hierárquico ........................................................... 340 189 Competência do CARF ....................................................... 340 190 Espécies de Recursos .......................................................... 341
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 35 191 Competência da Primeira Seção do Carf............................. 341 192 Competência da Segunda Seção do Carf ............................. 342 193 Competência da Terceira Seção do Carf .............................. 342 194 Recurso Voluntário - Competência no Provimento de Re- curso de Ofício .................................................................... 344 195 Recurso Especial ao ministro .............................................. 345 196 Da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............................ 345 197 Competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais ...... 345 198 Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais .................. 346 199 Recurso Especial ................................................................. 346 200 Recurso Extraordinário - Resolução ................................... 347 201 Recurso Especial e Súmulas ................................................ 347 202 Recurso Especial - Paradigma ............................................. 348 203 Agravo do Despacho que Negar Seguimento do Recurso Especial ............................................................................... 348 204 Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais - Impossibilidade ................................................................... 349 205 Pauta das Sessões de Julgamento ........................................ 349 206 Sessões de Julgamento ........................................................ 350 207 Embargos de Declaração ..................................................... 351 208 Aplicação de Equidade ........................................................ 351 209 Súmulas ............................................................................... 353 209.1 Súmulas do Primeiro Conselho ............................... 397 209.2 Súmulas do Segundo Conselho................................ 399 209.3 Súmulas do Terceiro Conselho ................................. 400 210 Prioridade no Julgamento dos Processos ............................ 402 211 Questão Prejudicial ............................................................. 402 212 Jurisprudência ..................................................................... 403 213 Valor das Provas .................................................................. 404 214 Livre Convicção .................................................................. 404 215 Controle de Constitucionalidade ........................................ 405 215.1 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade 405 215.2 A Lei nº 9.868/1999 ................................................. 410
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 36 SUMÁRIO 215.3 Modo Difuso ............................................................ 410 215.4 Modo Concentrado .................................................. 410 215.5 Modo Misto .............................................................. 411 215.6 Interpretação Conforme ........................................... 413 215.7 Interpretação Conforme com Redução do Texto ..... 414 215.8 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 414 215.9 Interpretação Conforme sem Redução do Texto ...... 414 215.10 Declaração de Inconstitucionalidade por Tribunal Administrativo ......................................................... 414 215.11 Possibilidade Jurídica de Anulação, Mediante Ação Judicial, de Decisão de Mérito Proferida pelos Con- selhos de Contribuintes ou Carf .............................. 415 216 Laudo .................................................................................. 417 217 Instituto Nacional de Tecnologia ........................................ 418 218 Solicitação de Laudos e Pareceres ....................................... 418 219 Laudo e Parecer de Outro Processo .................................... 419 220 Requisitos da Decisão ......................................................... 420 220.1 Assunto .................................................................... 420 220.2 Ementa ..................................................................... 420 220.3 Relatório ................................................................... 421 220.4 Fundamentos ou Motivação..................................... 421 220.4.1 Estado Democrático de Direito ...................... 421 220.4.2 Argumentos .................................................... 425 220.4.3 Preliminares e Prejudiciais ............................. 425 220.4.4 Atos Sujeitos à Fundamentação ..................... 426 220.4.5 Tipos de Fundamentação ............................... 427 220.4.6 Ausência da Fundamentação ......................... 427 220.4.7 Clareza e Precisão da Motivação .................... 428 220.5 Conclusão ................................................................ 429 220.6 Ordem de Intimação ................................................ 429 220.7 Decisão de Primeira Instância - Composição ........... 429
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 37 221 Error in Procedendo e Error in Judicando .............................. 429 222 Decisão Extra, Ultra ou Citra Petita .................................... 430 223 Reformatio in Pejus .............................................................. 430 224 Edição de Atos Administrativos na SRF.............................. 430 225 Jurisprudência ..................................................................... 431 226 Ciência da Decisão .............................................................. 431 227 Jurisprudência ..................................................................... 432 228 Inexatidões e Erros ............................................................. 432 229 Jurisprudência ..................................................................... 433 230 Recurso ............................................................................... 433 230.1 Pressupostos Objetivos ............................................ 434 230.1.1 Cabimento ...................................................... 434 230.1.2 Tempestividade............................................... 434 230.1.3 Regularidade Formal ou Procedimental......... 434 230.2 Pressupostos Subjetivos ........................................... 434 230.2.1 Interesse Processual ....................................... 434 230.2.2 Legitimidade .................................................. 435 230.3 Figura Representativa do Recurso Voluntário.......... 435 231 Duplo Grau ......................................................................... 435 232 Perempção Processual - Recurso Voluntário ....................... 436 233 Prequestionamento ............................................................. 436 234 Jurisprudência ..................................................................... 436 235 Recurso de Ofício ................................................................ 438 236 Exigência do Depósito Prévio ............................................. 439 237 Arrolamento de Bens ........................................................... 440 238 Objetivo do Recurso de Ofício ............................................ 442 239 Pena de Perdimento ............................................................ 443 240 Falta de Interposição do Recurso de Ofício ........................ 445 241 Perempção ........................................................................... 445 242 Pedido de Reconsideração de Decisão de Primeira Instância 445 243 Regimento Interno do Carf ................................................. 446
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 38 SUMÁRIO 244 Espécies de Recursos .......................................................... 446 244.1 Recurso Voluntário .................................................. 446 244.2 Recurso de Ofício ..................................................... 447 244.3 Recurso Especial ...................................................... 447 245 Embargos de Declaração nos Julgamentos do Carf ............. 449 246 Trabalhos do Carf ................................................................ 450 246.1 Pauta ........................................................................ 450 246.2 Sessões Ordinárias.................................................... 450 246.3 Publicação ................................................................ 451 246.4 Recurso Especial ...................................................... 451 246.5 Recurso Voluntário para a Câmara Superior de Re- cursos Fiscais ........................................................... 452 246.6 Procuradores da Fazenda Nacional .......................... 452 247 Jurisprudência ..................................................................... 452 248 Competência para Apreciar Recurso Especial..................... 454 249 Inadmissibilidade do Pedido de Reconsideração ................ 455 250 Competência do Ministro ................................................... 456 251 Recurso Especial ................................................................. 456 252 Pedido de Reconsideração de Ato do Ministro ................... 457 253 Decisão Definitiva e Coisa Julgada...................................... 457 254 Efeitos da Definitividade das Decisões................................ 459 255 Jurisprudência ..................................................................... 460 256 Efeitos na Decisão do Recurso Voluntário .......................... 460 257 Efeitos do Recurso Especial nas Decisões ........................... 461 258 Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais ............... 461 259 Limites de Alçada ................................................................ 462 260 Cumprimento da Decisão Definitiva................................... 462 261 Depósito Judicial ................................................................. 462 262 Liquidação do Valor Devido ................................................ 463 263 Depósito como Garantia - Devolução ................................. 463 264 Conversão em Renda .......................................................... 464 265 Ação Judicial contra Exigência ........................................... 464 266 Pena de Perdimento ............................................................ 465 267 Gravames - Exoneração de Ofício ....................................... 467
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 39 Capítulo II - Do Processo de Consulta 268 Breve Relato Histórico sobre o Processo de Consulta ......... 468 269 Hierarquia de Órgãos Consultivos ...................................... 470 270 A Solução de Consulta e o Despacho Decisório Como Atos Administrativos ................................................................... 471 271 A Consulta Tributária como Processo Administrativo ........ 472 272 Fundamento Constitucional da Consulta Tributária .......... 474 273 A Consulta Tributária na Legislação Infraconstitucional .... 474 274 Consulta Tributária e Pedido de Orientação ou Assistência Técnica ................................................................................ 475 275 Natureza Jurídica do Processo de Consulta ........................ 476 276 Legitimidade para Consultar............................................... 477 277 Interesse em Formular Consulta......................................... 480 278 Apresentação da Consulta................................................... 481 278.1 Petição e Requisitos para a Formulação da Consulta 481 278.2 Importância do Preenchimento dos Requisitos Neces- sários à Formulação de Consulta ............................. 483 278.3 Providências da Unidade Local no Processo de Con- sulta.......................................................................... 483 279 Os Efeitos da Consulta ........................................................ 485 279.1 Efeito Vinculante...................................................... 485 279.2 Recurso de Divergência ............................................ 487 279.3 Interrupção da Fluência de Juros de Mora............... 487 279.4 Proibição de Instauração de Procedimento Fiscal ... 489 279.5 Impedimento de Aplicação de Penalidades.............. 489 280 Jurisprudência ..................................................................... 490 281 A Consulta e a Suspensão de Prazos ................................... 491
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 40 SUMÁRIO 282 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário na Pendên- cia de Consulta ................................................................... 491 283 Reexame - Implicações........................................................ 496 284 A extensão a Terceiros dos Efeitos da Consulta Tributária . 496 285 Consulta Formulada em Desacordo com os Artigos 46 e 47 do Decreto nº 70.235, de 1972 ........................................... 497 286 Consulta Formulada por quem For Intimado a Cumprir Obri- gação Relativa a Fato Objeto da Consulta........................... 498 287 Consulta Formulada por quem Estiver sob Procedimento Fiscal Iniciado para Apurar Fatos que se Relacionem com a Matéria Consultada ............................................................. 498 288 Fato Objeto de Decisão Anterior, Ainda não Modificada, Pro- Ferida em Consulta ou Litígio em que Tenha Sido Parte o Consulente .......................................................................... 498 289 Fato Disciplinado em ato Normativo, Publicado Antes da Apresentação da Consulta................................................... 499 290 Fato Definido ou Declarado em Disposição Literal de Lei.. 499 291 Fato Definido como Crime ou Contravenção Penal ........... 499 292 Consulta - Descrição Completa e Exata .............................. 500 293 As Consequências da Consulta Ineficaz ............................. 500 294 Competência para Preparo do Processo .............................. 502 295 Competência para Solucionar Consulta.............................. 503 296 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão Central da Secretaria da Receita Federal ............................. 504 297 Figura Representativa de Consultas Formuladas ao Órgão Regional da Secretaria da Receita Federal ........................... 505 298 A desconstituição da Solução de Consulta e o Recurso de Divergência ......................................................................... 506
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 41 299 O Término do Processo de Consulta .................................. 509 299.1 O Ato Administrativo que Põe Fim ao Processo de Consulta ................................................................... 509 299.2 Controle da Administração ...................................... 511 299.3 A Consulta Eficaz e a Solução de Consulta.............. 511 Capítulo III - Das Nulidades 300 Nulidades no Processo Administrativo Fiscal..................... 513 301 Revisão do Ato Administrativo Tributário .......................... 514 302 Erro de Direito e Mudança de Critério Jurídico.................. 514 303 Atos Administrativos - Considerações ................................ 515 303.1 Requisitos do Ato Administrativo ............................ 516 303.2 Competência ............................................................ 516 303.3 Finalidade ................................................................ 517 303.4 Forma ....................................................................... 517 303.5 Motivo ...................................................................... 517 303.6 Objeto ...................................................................... 517 304 Mérito do Ato Administrativo ............................................. 518 305 Atributos do Ato Administrativo ........................................ 518 305.1 Presunção de Legitimidade ...................................... 518 305.2 Imperatividade ......................................................... 519 305.3 Autoexecutoriedade ................................................. 519 305.4 Tipicidade................................................................. 519 306 Ato Administrativo Vinculado ............................................ 519 307 Ato Discricionário ............................................................... 520 308 Motivação dos Atos Administrativos .................................. 521 309 Teoria dos Motivos Determinantes ..................................... 521 310 Invalidação dos Atos Administrativos................................. 522
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    HAMILTON FERNANDO CASTARDO 42 SUMÁRIO 311 Revogação do Ato Administrativo ...................................... 523 312 Anulação do Ato Administrativo ........................................ 524 313 Anulação do Ato Administrativo pela Própria Administração 524 314 Anulação pelo Poder Judiciário .......................................... 525 315 Prescrição, Decadência e Preclusão - Atos Administrativos 528 315.1 A Prescrição quanto ao Ato Administrativo ............. 529 315.2 A Decadência quanto ao Ato Administrativo ........... 529 315.3 A Preclusão quanto aos Atos Administrativos ......... 531 316 Atos e Termos Lavrados por Autoridade Incompetente...... 533 317 Despachos e Decisões Proferidos por Autoridade Incompe- tente .................................................................................... 534 318 Atos Nulos e Derivados....................................................... 536 319 Nulidade e a Segurança Jurídica ......................................... 536 320 Irregularidades Sanáveis...................................................... 537 321 Competência para Declarar a Nulidade .............................. 538 Capítulo IV - Disposições Finais e Transitórias 322 Medida Judicial e o Procedimento Fiscal ............................ 539 323 Suspensão dos Atos Executórios ......................................... 541 324 Destinação de Mercadorias ou Bens Apreendidos em Ga- rantia ................................................................................... 542 325 Restituição de Documentos ................................................ 542 Título II - Anexos 326 PROJETO DE LEI DE INSTITUIÇÃO DO PROCESSO TRI- BUTÁRIO ADMINISTRATIVO ........................................... 547 327 Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de Abril de 1976....................... 563 328 Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980 ........................... 577
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    PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO 43 329 Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992 ................................. 589 330 Lei nº 8.748, de 9 de Dezembro de 1993 ............................ 593 331 Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 ............................... 598 332 Referências Bibliográficas.................................................... 613 333 Índice Remissivo ................................................................. 621 Codificação do Direito Administrativo ...................................... 639
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