1. Infrações e Sanções Fiscais Cláudio de Oliveira Santos Colnago Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais/FDV http://www.slideshare.net/claudiocolnago http://claudiocolnago.blogspot.com

3. Infrações e Sanções Definições

7. Infrações e Sanções Regime Constitucional

13. Voto Min. Ilmar Galvão

14. Voto Min. Sepúlveda Pertence

15. Voto Min. Marco Aurélio

31. Sanções políticas Coações indiretas para recebimento do crédito tributário

44. RE 550.769: American Virginia

45. Infrações e Sanções Regime Infraconstitucional: CTN

69. Infrações e Sanções Regime Infraconstitucional: Legislação ordinária

76. Quadro: multas 50% Pessoa jurídica no Lucro Real por base estimada apurar rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 50% Pessoa natural receber rendimentos e não recolher o imposto no prazo (mês seguinte) 75% Declaração inexata 75% Falta de declaração 75% Falta de pagamento MULTA HIPÓTESE

77. Quadro: agravamentos 150% a 300% Não atendimento à fiscalização, quando solicitado 150% Conluio 150% Fraude 150% Sonegação MULTA HIPÓTESE

78. Obrigado! [email_address] [email_address] Slide disponível em http://claudiocolnago.blogspot.com http://www.slideshare.net/claudiocolnago