O documento propõe uma alteração à Lei Municipal no 5.440/2013 de Vila Velha, ES, para impedir a regularização de edificações que foram construídas em desacordo com os parâmetros urbanísticos vigentes na época da licença, mesmo tendo sido aprovadas e licenciadas. A alteração visa desestimular a não observância das normas e licenças, tendo em vista que a lei de regularização foi para adequar construções irregulares e sem anuência do município.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 07 de dezembro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 046/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Honra-nos submeter a essa Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei, que
altera a Lei Municipal nº 5.440, de 23 de agosto de 2013, que dispõe sobre a
regularização de edificações no Município de Vila Velha, com a finalidade de coibir a
regularização de edificações que, não obstante a aprovação do projeto e respectiva
concessão de licença foram executadas em desacordo com qualquer parâmetro
urbanístico vigente à época da licença concedida.
Assim, a alteração proposta visa desestimular a não observância às normas
urbanísticas vigentes e as licenças de obras concedidas, tendo em vista que a
finalidade da Lei de regularização de edificações foi de disciplinar a adequação de
edificações de imóveis que tenham sido construídos de forma irregular e sem a devida
anuência do Município, propiciando condições mais acessíveis, em especial à
população de menor poder aquisitivo.
Destarte, primando pela promoção do desenvolvimento urbano no Município, em
observância ao princípio do cumprimento da função social da propriedade, nos termos
do artigo 5º, incisos XXII e XXIII da CF, é que submetemos a essa Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei.
Diante disso, encarecemos o apoio dos ilustres membros dessa Casa Legislativa para
aprovação do projeto em apreço, em regime de urgência, tendo em vista sua
relevância, na forma do artigo 39 da Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 046/2016
Inclui parágrafo único ao art. 2º da Lei
nº 5.440, de 23 de agosto de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.440, de 23 de agosto de
2013, com a seguinte redação:
“Art. 2º...
I - ...
II - ...
Parágrafo único. Não serão passíveis de regularização, as edificações
aprovadas e licenciadas que foram executadas em desacordo com qualquer
parâmetro urbanístico vigente à época da licença concedida.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 07 de dezembro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal