O documento descreve vários decretos e editais da prefeitura de Mesquita no Rio de Janeiro. Um decreto torna facultativo o ponto nas repartições públicas municipais em 28 de novembro de 2014. Outro decreto institui uma comissão de sindicância para investigar o desaparecimento de autos de um processo administrativo. Um edital convoca entidades da sociedade civil para participar da eleição de representantes para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

1. Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Mesquita
Atos Oficiais4 | Terça-feira, 25/11/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1564 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES
PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MESQUITA, o uso das atribui-
ções que lhe confere a legislação em vigor, DECRETA:
Art. 1° - Fica considerado facultativo o ponto nas Repartições Pú-
blicas Municipais no dia 28 de novembro de 2014 (sexta-feira).
Parágrafo Primeiro – O expediente será normal, entretanto, sob a
responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas ativi-
dades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas
ou por motivo de interesse público.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 24 de novembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
PORTARIA Nº 724/2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o artigo 132
da Lei Complementar n° 004 de 13 de dezembro de 2005, RE-
SOLVE:
Instituir a Comissão de Sindicância, composta pelos seguintes
servidores: LEONARDO CUNHA DOS SANTOS – Matrícula
n° 11/007.570 – PGM; CLÁUDIA CLEMENTE BARBOSA –
Matrícula n° 11/005.901 – SEMAD; MICHELLE ALMEIDA DE
SOUZA – Matrícula n° 60/008.565 – SEMUS, para sob a presidên-
cia do primeiro, apurar o desaparecimento dos autos do Processo
Administrativo n° 10/10748/09, referente ao Contrato Administra-
tivo n° 01/2009 celebrado, em caráter emergencial, com a CAPTAR
COOPER COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIO-
NAIS, objeto de Medida Cautelar de Busca e Apreensão proposta
pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de
30 (trinta) dias contados da data da publicação, podendo ser prorro-
gado por igual período.
Mesquita, RJ, 24 de novembro de 2014
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
ERRATA
PORTARIA Nº 604/2014 PUBLICADA EM 23/09/2014
Onde se lê:
Pelo período de 15/03/2015 à 14/02/2016
Leia-se:
Pelo período de 15/03/2015 à 13/05/2016
Mesquita, RJ, 24 de novembro de 2014.
ROGELSON SANCHES FONTOURA
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE LOCAÇÃO N.º 012/2006. PARTES: Município de Mesqui-
ta e Kátia Gomes de Paiva e Dilma Gomes de Paiva Nascimen-
to. OBJETO: Prorrogação do período de vigência do contrato por
mais 12 (doze meses), a partir de 01/01/2014. VALOR TOTAL:
R$ 17.123,40 (dezessete mil cento e vinte e três reais e quarenta
centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, X, da Lei Fede-
ral 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10/12797/13.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
EDITAL CMDCA Nº 021/2014
“PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES
DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE MESQUITA – RJ – CMDCA ”
A COMISSÃO ELEITORAL, responsável pelo Processo Eleitoral
da Sociedade Civil, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Mesquita, para as Eleições do Triênio 2014-
2017, e:
Considerando: o Edital de Convocação CMDCA 017/2014,
publicado no Diário Oficial Municipal em 19 de Setembro de 2014
para o Processo Eleitoral de seis representantes da sociedade civil
e seus respectivos suplentes, que integrarão o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Mesquita;
Considerando o Edital de Convocação CMDCA 018/2014,
publicado no Diário Oficial do Município em 28 de Outubro de
2014, que resolve publicar a Listagem Oficial das Entidades
Candidatas Inscrita; Entidades Eleitoras e Indeferidas no Diário
Oficial da Prefeitura de Mesquita;
Considerando o Edital CMDCA 020/2014, publicado no Diário
Oficial do Município, em 07 de Novembro de 2014, que resolve
publicar que não houve pedido de impugnação a quaisquer
candidatos habilitados, publicados no Edital CMDCA 018/2014, no
prazo prescrito no item 5.1, do Edital CMDCA 017/2014;
Vem por meio deste, PUBLICAR:
1. A Listagem Oficial das Entidades da Sociedade Civil
Candidatas e aptas a participar do Processo Eleitoral do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mesquita,
a seguir:
Centro de Atividades para o Desenvolvimento da Cidadania –
CADESC;
Associação Vida Plena de Mesquita;
Projeto Tempo de Amar;
ONG Mundo Novo da Cultura Viva;
Instituto Filantrópico de Apoio às Comunidades na Área de
Assistência Social – IFACAS;
Associação de Integração de Deficientes Físicos – ASSIDEF;
Sociedade da Transformação e Resgate para o Amanhã –
STRA.
Instituto SOS Reviver.
2. Participarão como Entidade Eleitora, com direito a voto, a
Instituição: Projeto Efraim;
3. A Assembleia Geral de Eleição será realizada no dia 06 de
dezembro de 2014, de 9 às 12 horas, na sede do Projeto Efraim,
sito à Avenida União, 96 – Santa Terezinha – Mesquita – RJ,
conforme o item 9.1, do Edital de Convocação CMDCA 017/2014.
4. A Posse dos Conselheiros Eleitos e dos Conselheiros
indicados pelo Governo será realizada no dia 18 de dezembro
de 2014, às 15 horas, no Auditório Municipal Apolônio de
Carvalho, Dinâmica, sito à Avenida Coelho da Rocha, 1426 –
Rocha Sobrinho, Mesquita, conforme o item 12.2, do Edital de
Convocação CMDCA 017/2014.
5. Os casos omissos no presente edital serão resolvidos pela
Comissão Eleitoral.
Mesquita, 24 de Novembro de 2014.
Comissão Eleitoral:
Fábio Fernando de Azevedo Pereira
Monique Monteiro de Assis
Paula Rangel do Nascimento
Tânia Alexandre da Silva