Projeto de Lei nº 021/16, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que abre crédito adicional especial com a finalidade de inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 5.697/15). O valor do crédito adicional especial é de R$ 150 mil, que será destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para custeio das atividades de promoção, difusão e valorização de eventos desportivos e paradesportivos.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 19 de abril de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 021/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “Abre Crédito
Adicional Especial com a finalidade de inserir Elementos de Despesa não previstos na
Lei Orçamentária Anual”.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial, visando
criar e inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual-LOA de
nº 5.697 de 28/12/2015, conforme Anexo I, na Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer – SEMCEL para atender o Torneio de Futebol Amador Taça Vila
Velha que será realizado em campos da Prefeitura, onde já atuam projetos sociais,
bem como são utilizados pela população local.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 021/2016
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de
Despesa não previstos na Lei
Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha,
aprovado pela Lei nº 5.697 de 28 de dezembro de 2015, no Órgão elencado no Anexo
I, crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes
de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 12 de abril de 2016.
Vila Velha, ES, 19 de abril de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
26 SECR. MUN. DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
03 ESPORTE E LAZER
27.811.2832.4.172.000 Custeio das Atividades para Promoção, Difusão e
Valorização de Eventos de Desporto e Paradesporto.
Material de Consumo 3.3.90.30.00 25020076 85.960,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 25020076 64.040,00
150.000,00
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
25 SECR.MUN. INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS
02
COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.2509.1.011.000 Infraestrutura nos Bairros da Região II
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1144 29990000 150.000,00
150.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL