1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 062/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber
que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.470,00 (cinco mil e quatrocentos e
setenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 16 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática 04.122.1716.2.417 - Programa de Apoio Administrativo da
SEMDEC
Elemento de Despesa 4.4.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários
NR XXXX
Valor R$ 5.470,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão de Recursos de Anulação Parcial ou Total de Dotações
Orçamentárias – Ementa 1, no valor de R$ 5.470,00 (cinco mil e quatrocentos e setenta
reais) na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 16 – SECR. MUN. DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Unidade Orçamentária 01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
Funcional Programática 04.122.1716.2.417 - Programa de Apoio Administrativo da
SEMDEC
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 1.100.0000 – Recursos Ordinários
NR 393
Valor R$ 5.470,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 29 de agosto de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 29 de agosto de 2014.
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MENSAGEM DE LEI Nº 062/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de Crédito
Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(SEMDEC).
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização dos
programas alocados no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e pertinentes à
referida Secretaria Municipal para atender às despesas dispostas nos processos nºs
16722/2012 e 16725/2012, decorrentes da gestão pública. Trata-se de tema de grande
importância para a sociedade de modo geral, visto que estar-se-á prestando serviços
públicos de caráter essencial, bem como assegurando aos munícipes uma melhor
qualidade de vida.
Portanto, faz-se necessária a criação da rubrica no orçamento da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico (SEMDEC) e especificada no Projeto de Lei anexo,
permitindo, assim, a adequação da proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal