Este documento propõe alterar a Lei Municipal no 4.364/2005 para substituir os membros do Poder Legislativo no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência (COMUDE-VIVE) por representantes da Secretaria Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito. A proposta visa corrigir inconstitucionalidade apontada pelo Ministério Público e atender parecer da Procuradoria Geral do Município.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 020/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.364,
de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência-COMUDE-VIVE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, inciso I, alínea “f”, da Lei Municipal nº 4.364, de 23 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
I - ...
[...]
f) Secretaria Municipal de Prevenção, Combate à Violência e Trânsito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 19 de abril de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 19 de abril de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 020/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei
que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.364, de 23 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência-COMUDE-VIVE”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo cessar a inconstitucionalidade configurada
na Lei Municipal nº 4.364, de 2005, alertada pelo Ministério Público do Estado do
Espírito Santo por intermédio do OF/PCVV/4º PJC/Nº 3143/2015 (cópia anexa), bem
como em atendimento ao parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município –
PGM.
Sendo assim, a proposta ora encaminhada visa substituir os membros do Poder
Legislativo por representantes da Secretaria Municipal de Prevenção, Combate à
Violência e Trânsito – SEMPREV no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas
Portadoras de Deficiência-COMUDE-VIVE.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39, da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal