O documento apresenta as razões do veto integral do prefeito municipal ao Autógrafo de Lei no 3.636/2017, que acrescentava parágrafo único ao artigo 4o da Lei no 5.069/11 sobre a criação da Imprensa Oficial do Município de Vila Velha. O veto se deu porque a matéria trata de horário de elaboração e disponibilização do diário oficial, que influencia na jornada de trabalho dos servidores responsáveis e em sua remuneração, sendo assunto de iniciativa privativa do prefeito municipal.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 08 de maio de 2017.
MENSAGEM DE VETO Nº 014/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.636/2017.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 08 de maio de 2017.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 3.636/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO
INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que acrescenta parágrafo único ao
art. 4º da Lei nº 5.069/11, que "Dispõe sobre autorização para a criação da Imprensa
Oficial, com a denominação de ‘Diário Oficial do Município de Vila Velha’ -
DIO/VV, e dá outras providências.
Registramos que a matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e
foi levada à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se
extrai que o presente projeto de lei apresenta inviabilidade jurídica, pelas razões que
passamos a discorrer:
“2.2 – DA ANÁLISE JURÍDICA
A Lei Orgânica municipal nada estabelece sobre a iniciativa de
Lei do diário oficial, apenas prevendo que nela serão publicados
atos do Executivo e do Legislativo:
Art. 97 Através de Lei poderá ser instituído o Diário Oficial
Eletrônico do Município de Vila Velha, a ser disponibilizado em
sítio da rede mundial de computadores, para a publicação dos
atos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 41/2010)
Sendo assim, a resposta deve ser extraída da interpretação
uniforme das normas da Lei Orgânica, principalmente daquelas
apontadas como de competência privativa do Chefe do Executivo.
Como o horário de elaboração do diário e sua disponibilização
necessariamente influenciam na jornada de trabalho dos
servidores responsáveis pelo seu conteúdo e publicação no âmbito
do Poder Executivo, podendo inclusive influenciar parcelas
remuneratórias com acréscimo de adicional noturno, a
interpretação sistemática da Lei Orgânica, como um todo, impõe
que a matéria tratada no autógrafo de fls.03 seja privativa do
Prefeito Municipal.
Art. 34 A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões
da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos
legais.

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, indireta ou fundacional, bem como regime
jurídico de seus servidores, aumento de sua remuneração,
vantagens e aposentadoria;
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Procuradoria OPINA pela inviabilidade
jurídica do projeto de lei em análise.”
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no
poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora
submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal