SlideShare uma empresa Scribd logo
1 de 3
Baixar para ler offline
EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB Nº 4.754/2017
DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL [Nº 020/2017]
Ficam acrescidos ao Projeto de Lei protocolado sob nº 4.754/2017 os artigos com
as seguintes redações:
“Art. [...] As licitações, os contratos administrativos e/ou os convênios dos
Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Vila Velha sujeitar-se-
ão à legislação federal, de modo especial às Leis nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e suas regulamentações, e, em caráter
suplementar, às normas específicas estabelecidas por esta Lei.
§ 1º. Subordinam-se às normas desta lei:
I - os órgãos da administração direta;
II - as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas;
III - os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor;
§ 2º. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias
ficam sujeitas ao regime de licitações e contratos administrativos previsto na Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
§ 3º. As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando
aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, deverão observar
a legislação federal vigente, e ainda:
I – promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de
recursos;
II – submeter-se ao controle de resultados definidos pelo repassador dos
recursos, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo.”
“Art. [...] Aplica-se o disposto nesta lei às seguintes aquisições:
I – compras;
II – locações;
III - serviços, inclusive os de publicidade e propaganda;
IV - bens e serviços de informática e automação;
V - obras e serviços de engenharia.”
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
OSVALDO MATURANO
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
Visa essa iniciativa fazer com que o Projeto de Lei do Poder Executivo faça seguimento ao
que disposto do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998,
que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e, assim
estabelece, caput e inciso III, que “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e
o respectivo âmbito de aplicação”, e, “o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de
forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área
respectiva” [grifos nossos].
O texto apresentado, verifica-se da prova em anexo, originalmente compôs, para além
da Lei Estadual nº 9.090, de 23 de dezembro de 2008, tomada como principal referência
do autor, o art. 1º da Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008, do Estado de São Paulo,
para alterar art. 40 da Lei nº 6.544, de 22 de dezembro de 1989, daquele mesmo Estado.
Ocorre, pois, que o autor não adotou as normas pertinentes para a elaboração do Projeto
de Lei apresentado, sendo dever deste Legislativo proceder a alteração ora proposta.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017.
OSVALDO MATURANO
Vereador

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Pauta julgamento adi 3413
Pauta julgamento adi 3413Pauta julgamento adi 3413
Pauta julgamento adi 3413
Carlos França
 
Adm aulas de-direito_administrativo
Adm aulas de-direito_administrativoAdm aulas de-direito_administrativo
Adm aulas de-direito_administrativo
Raimundo Nonato
 
Livro ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativo
Livro   ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativoLivro   ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativo
Livro ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativo
Informa Jurídico
 
Projeto de lei nº
Projeto de lei nºProjeto de lei nº
Projeto de lei nº
SEDS/MG
 
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
Conceição Lemes
 
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Fundação de Economia e Estatística
 
2ª vara federal franca fgts procedentes
2ª vara federal franca   fgts procedentes2ª vara federal franca   fgts procedentes
2ª vara federal franca fgts procedentes
fabiomotta747
 
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentaisRegime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
RAFAEL VALIM
 

Mais procurados (19)

A evolução e a modernização do Registro de Imóveis nos últimos quarenta anos.
A evolução e a modernização do Registro de Imóveis nos últimos quarenta anos.A evolução e a modernização do Registro de Imóveis nos últimos quarenta anos.
A evolução e a modernização do Registro de Imóveis nos últimos quarenta anos.
 
Pauta julgamento adi 3413
Pauta julgamento adi 3413Pauta julgamento adi 3413
Pauta julgamento adi 3413
 
Adm aulas de-direito_administrativo
Adm aulas de-direito_administrativoAdm aulas de-direito_administrativo
Adm aulas de-direito_administrativo
 
Livro ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativo
Livro   ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativoLivro   ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativo
Livro ebook - direito - 00271 - a nova lei geral do processo administrativo
 
Não Obrigatoriedade do Advogado numerar folhas do processo. DECISÃO TST
Não Obrigatoriedade do Advogado numerar folhas do processo. DECISÃO TSTNão Obrigatoriedade do Advogado numerar folhas do processo. DECISÃO TST
Não Obrigatoriedade do Advogado numerar folhas do processo. DECISÃO TST
 
Artigo novas licitaçõesparaestatais_vti
Artigo novas licitaçõesparaestatais_vtiArtigo novas licitaçõesparaestatais_vti
Artigo novas licitaçõesparaestatais_vti
 
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão AdministrativaNão Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
Não Incide Imposto sobre Serviços em Concessão Administrativa
 
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação Tributária
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação TributáriaNormas Gerais de Direito Tributário: Legislação Tributária
Normas Gerais de Direito Tributário: Legislação Tributária
 
Carta de Florianópolis
Carta de FlorianópolisCarta de Florianópolis
Carta de Florianópolis
 
Coisa Julgada Em Matéria Tributária
Coisa Julgada Em Matéria TributáriaCoisa Julgada Em Matéria Tributária
Coisa Julgada Em Matéria Tributária
 
Projeto de lei nº
Projeto de lei nºProjeto de lei nº
Projeto de lei nº
 
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCALPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL
 
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da PetrobrásADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
ADIN contra o decreto que "legaliza" destruição da Petrobrás
 
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
Rui Magalhães Piscitelli - REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC...
 
2ª vara federal franca fgts procedentes
2ª vara federal franca   fgts procedentes2ª vara federal franca   fgts procedentes
2ª vara federal franca fgts procedentes
 
Lei N.º 16.397/2017: Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará
Lei N.º 16.397/2017: Organização e Divisão Judiciária do Estado do CearáLei N.º 16.397/2017: Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará
Lei N.º 16.397/2017: Organização e Divisão Judiciária do Estado do Ceará
 
Aula 08
Aula 08Aula 08
Aula 08
 
Projetobebidacopa
ProjetobebidacopaProjetobebidacopa
Projetobebidacopa
 
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentaisRegime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC: aspectos fundamentais
 

Semelhante a Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17

Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Ramon Peyroton
 
Instituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas BrasilInstituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas Brasil
PortalCabo
 

Semelhante a Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17 (20)

Lei 8666.93
Lei 8666.93Lei 8666.93
Lei 8666.93
 
Adm descomplicado vm-atualização 18p19ed
Adm descomplicado vm-atualização 18p19edAdm descomplicado vm-atualização 18p19ed
Adm descomplicado vm-atualização 18p19ed
 
CLT-2021.pdf
CLT-2021.pdfCLT-2021.pdf
CLT-2021.pdf
 
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...Prot. 0292 14   pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
 
Parecer nº 121 17 ao projeto de lei nº 00025-2017
Parecer nº 121 17 ao projeto de lei nº 00025-2017Parecer nº 121 17 ao projeto de lei nº 00025-2017
Parecer nº 121 17 ao projeto de lei nº 00025-2017
 
Prot. 335 17 mensagem de veto 001 - integral ao autógrafo de lei nº 3.604-16
Prot. 335 17   mensagem de veto 001 - integral ao autógrafo de lei nº 3.604-16Prot. 335 17   mensagem de veto 001 - integral ao autógrafo de lei nº 3.604-16
Prot. 335 17 mensagem de veto 001 - integral ao autógrafo de lei nº 3.604-16
 
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente direito administrativo descomplicado ...
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente   direito administrativo descomplicado ...Alexandrino, marcelo e paulo, vicente   direito administrativo descomplicado ...
Alexandrino, marcelo e paulo, vicente direito administrativo descomplicado ...
 
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalO ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscal
 
Terceirização do Serviço Público
Terceirização do Serviço PúblicoTerceirização do Serviço Público
Terceirização do Serviço Público
 
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004   contratação de parceria público-pr...Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004   contratação de parceria público-pr...
Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 contratação de parceria público-pr...
 
Legislação Federal do Brasil (Funcionários Públicos)
Legislação Federal do Brasil (Funcionários Públicos)Legislação Federal do Brasil (Funcionários Públicos)
Legislação Federal do Brasil (Funcionários Públicos)
 
Instituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas BrasilInstituto MãOs Limpas Brasil
Instituto MãOs Limpas Brasil
 
Prot. 337 17 mensagem de veto 002 - integral ao autógrafo de lei nº 3.602-16
Prot. 337 17   mensagem de veto 002 - integral ao autógrafo de lei nº 3.602-16Prot. 337 17   mensagem de veto 002 - integral ao autógrafo de lei nº 3.602-16
Prot. 337 17 mensagem de veto 002 - integral ao autógrafo de lei nº 3.602-16
 
Lei 8122
Lei 8122Lei 8122
Lei 8122
 
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17Prot. 3088 17   mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
Prot. 3088 17 mensagem de veto 023 - integral ao autógrafo de lei nº 3646-17
 
Nova Lei Civil é considerada uma das melhores do mundo
Nova Lei Civil é considerada uma das melhores do mundoNova Lei Civil é considerada uma das melhores do mundo
Nova Lei Civil é considerada uma das melhores do mundo
 
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
 
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90Direito Administrativo - Lei 8.112/90
Direito Administrativo - Lei 8.112/90
 
L14133 (NOVA LICITAÇÕES).pdf
L14133 (NOVA LICITAÇÕES).pdfL14133 (NOVA LICITAÇÕES).pdf
L14133 (NOVA LICITAÇÕES).pdf
 
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
Representação pgr decreto 9188 17  (1)Representação pgr decreto 9188 17  (1)
Representação pgr decreto 9188 17 (1)
 

Mais de Claudio Figueiredo

Mais de Claudio Figueiredo (20)

Emenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arleteEmenda modificativa dona arlete
Emenda modificativa dona arlete
 
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho BorgoPL 2624_13_Arnaldinho Borgo
PL 2624_13_Arnaldinho Borgo
 
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...Prot. 2782 17   pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
Prot. 2782 17 pl institui o “boletim escolar eletrônico” nas escolas da red...
 
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...Prot. 4117 17   pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
Prot. 4117 17 pdl - cria a frente parlamentar de promoção da igualdade raci...
 
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...Prot. 2572 17   pl  cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
Prot. 2572 17 pl cria o plano municipal de conscientização e prevenção ao ...
 
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...Prot. 2312 17   pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
Prot. 2312 17 pl institui a política municipal de promoção da igualdade rac...
 
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...Prot. 2000 17   pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
Prot. 2000 17 pl acrescenta inciso iv ao artigo 1º da lei nº 5.466-13 - hel...
 
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...Prot. 1726 17   pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
Prot. 1726 17 pl cassação dos postos que comercializarem combustível adulte...
 
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...Prot. 1011 17   pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
Prot. 1011 17 pelo - acrescenta § 5º ao artigo 132 da lei orgânica do munic...
 
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17   substitutivo - reginaldo almeidaProt. 317 17   substitutivo - reginaldo almeida
Prot. 317 17 substitutivo - reginaldo almeida
 
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...Prot. 3363 17   pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
Prot. 3363 17 pl dispõe sobre o desmembramento da secretaria municipal de a...
 
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...Prot. 1138 17   pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
Prot. 1138 17 pl institui a gratuidade no sistema municipal de transporte c...
 
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17Prot. 3089 17   mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
Prot. 3089 17 mensagem de veto 021 - integral ao autógrafo de lei nº 3640-17
 
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...Prot. 247 17   pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
Prot. 247 17 pl autoriza o pe a instituir o plano municipal de valorização ...
 
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...Prot. 342 17   pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
Prot. 342 17 pl autoriza o pe a instituir o plano diretor municipal de arbo...
 
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17Prot. 3087 17   mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
Prot. 3087 17 mensagem de veto 024 - integral ao autógrafo de lei nº 3658-17
 
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17Prot. 3085 17   mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
Prot. 3085 17 mensagem de veto 022 - integral ao autógrafo de lei nº 3647-17
 
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...Prot. 2050 17   pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
Prot. 2050 17 pl dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passag...
 
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17Prot. 3084 17   mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
Prot. 3084 17 mensagem de veto 019 - integral ao autógrafo de lei nº 3642-17
 
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...Prot. 1979 17   pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
Prot. 1979 17 pl dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de toda...
 

Último

relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
HELLEN CRISTINA
 
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfRELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
HELLEN CRISTINA
 
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfRELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
HELLEN CRISTINA
 
relatorio para alun o.pdf
relatorio para alun                         o.pdfrelatorio para alun                         o.pdf
relatorio para alun o.pdf
HELLEN CRISTINA
 

Último (13)

Militares Brasileiros em festa da Embaixada da República Islâmica do Irã - Br...
Militares Brasileiros em festa da Embaixada da República Islâmica do Irã - Br...Militares Brasileiros em festa da Embaixada da República Islâmica do Irã - Br...
Militares Brasileiros em festa da Embaixada da República Islâmica do Irã - Br...
 
Questionário sobre a Lei Orgânica de Nova Iguacu
Questionário sobre a Lei Orgânica de Nova IguacuQuestionário sobre a Lei Orgânica de Nova Iguacu
Questionário sobre a Lei Orgânica de Nova Iguacu
 
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdfrelatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
relatorio de estagio de terapia ocupacional.pdf
 
Pablo Ortellado - Jornal O Globo, Rede Globo e GloboNews
Pablo Ortellado - Jornal O Globo, Rede Globo e GloboNewsPablo Ortellado - Jornal O Globo, Rede Globo e GloboNews
Pablo Ortellado - Jornal O Globo, Rede Globo e GloboNews
 
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfRELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
 
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdfRELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I.pdf
 
Documento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo Rodrigues
Documento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo RodriguesDocumento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo Rodrigues
Documento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo Rodrigues
 
Documento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo Rodrigues
Documento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo RodriguesDocumento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo Rodrigues
Documento - Marcelo Valle Silveira Mello e Emerson Eduardo Rodrigues
 
tabela com a lista de mortos e desaparecidos
tabela com a lista de mortos e desaparecidostabela com a lista de mortos e desaparecidos
tabela com a lista de mortos e desaparecidos
 
DIP - Organizações Internacionais - resolução de questões (8).pdf
DIP - Organizações Internacionais - resolução de questões (8).pdfDIP - Organizações Internacionais - resolução de questões (8).pdf
DIP - Organizações Internacionais - resolução de questões (8).pdf
 
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdfATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
ATIVIDADE 1 - FSCE - FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA II - 52_2024.pdf
 
relatorio para alun o.pdf
relatorio para alun                         o.pdfrelatorio para alun                         o.pdf
relatorio para alun o.pdf
 
Viagens do general Tomás Miguel Miné 2023 e 2024 até maio.pdf
Viagens do general Tomás Miguel Miné 2023 e 2024 até maio.pdfViagens do general Tomás Miguel Miné 2023 e 2024 até maio.pdf
Viagens do general Tomás Miguel Miné 2023 e 2024 até maio.pdf
 

Emenda aditiva_vereador osvaldo maturano_PL 4754/17

  • 1. EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI PROTOCOLADO SOB Nº 4.754/2017 DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL [Nº 020/2017] Ficam acrescidos ao Projeto de Lei protocolado sob nº 4.754/2017 os artigos com as seguintes redações: “Art. [...] As licitações, os contratos administrativos e/ou os convênios dos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito do Município de Vila Velha sujeitar-se- ão à legislação federal, de modo especial às Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e suas regulamentações, e, em caráter suplementar, às normas específicas estabelecidas por esta Lei. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I - os órgãos da administração direta; II - as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III - os fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor; § 2º. As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias ficam sujeitas ao regime de licitações e contratos administrativos previsto na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. § 3º. As organizações sociais e demais entidades de natureza privada, quando aplicarem recursos financeiros oriundos dos setores públicos, deverão observar a legislação federal vigente, e ainda:
  • 2. I – promover a escrituração contábil, destacando em separado a fonte de recursos; II – submeter-se ao controle de resultados definidos pelo repassador dos recursos, sem prejuízo da ação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.” “Art. [...] Aplica-se o disposto nesta lei às seguintes aquisições: I – compras; II – locações; III - serviços, inclusive os de publicidade e propaganda; IV - bens e serviços de informática e automação; V - obras e serviços de engenharia.” Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017. OSVALDO MATURANO Vereador
  • 3. J U S T I F I C A T I V A Visa essa iniciativa fazer com que o Projeto de Lei do Poder Executivo faça seguimento ao que disposto do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e, assim estabelece, caput e inciso III, que “O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação”, e, “o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva” [grifos nossos]. O texto apresentado, verifica-se da prova em anexo, originalmente compôs, para além da Lei Estadual nº 9.090, de 23 de dezembro de 2008, tomada como principal referência do autor, o art. 1º da Lei nº 13.121, de 07 de julho de 2008, do Estado de São Paulo, para alterar art. 40 da Lei nº 6.544, de 22 de dezembro de 1989, daquele mesmo Estado. Ocorre, pois, que o autor não adotou as normas pertinentes para a elaboração do Projeto de Lei apresentado, sendo dever deste Legislativo proceder a alteração ora proposta. Sala das Sessões, 13 de novembro de 2017. OSVALDO MATURANO Vereador