1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ofício nº 06.2011.00007135-0-0122/2012/2PJ/XXÊ Xanxerê, 20 de março de 2012
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, informo que esta Promotoria de
Justiça tomou conhecimento da apresentação do Projeto de Lei Ordinária nº
2/2012, de autoria do nobre vereador Paulo Sérgio Boita, que "regulamenta os
serviços de sonorização de rua no município de Xanxerê".
Tendo em vista tratar-se de tema objeto do Inquérito Civil Público nº
06.2011.00007135-0) em tramitação nesta Promotoria de Justiça, que já foi objeto
de recomendações específicas; e tendo o objetivo de evitar a aprovação de lei
inconstitucional, diante do respeito recíproco nutrido pelas instituições municipais,
compareço perante Vossa Excelência para informar que:
1) referido projeto viola o art. 176 do Código Ambiental de Xanxerê,
lei complementar que recentemente foi objeto de discussão em audiências
públicas ("Nos logradouros públicos são expressamente proibidos anúncios,
pregões ou propaganda comercial, por meio de aparelhos ou instrumentos, de
qualquer natureza, produtores ou amplificadores de som ou ruído, individuais ou
coletivos");
Excelentíssimo Senhor
ENIOIVAN MARQUES
Presidente da Câmara Municipal
Rua Rui Barbosa, 238
Centro – Xanxerê – SC
CEP 89.820-000
_________________________________________________________________________________________________
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê – Santa Catarina
Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000
xanxere02pj@mp.sc.gov.br - 49 3441-7105

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
2) a alteração do Código Ambiental é alteração de Plano Diretor e,
assim, deve passar pelo procedimento do Estatuto da Cidade, inclusive com
audiências públicas e integral publicidade (art. 40, §4º, do Estatuto da Cidade);
3) na gestão democrática da cidade qualquer decisão deve ser
precedida de debates, audiências e consultas públicas, nos termos do art. 43, II,
do Estatuto da Cidade;
4) o art. 3º, III, "a", da Lei Federal nº 6.938/81 considera poluição
qualquer atividade que prejudique o bem-estar da população, no que estão
compreendidos os "serviços" de sonorização de rua que vinham sendo realizados;
5) o projeto contraria recomendação ministerial anterior e ainda em
vigência.
Diante disso, respeitosamente requeiro a Vossa Excelência a leitura
deste ofício em sessão legislativa, dando dele ciência a todos os vereadores, e a
juntada de cópia deste ofício ao processo legislativo mencionado.
Agradeço antecipadamente,
Eduardo Sens dos Santos
Promotor de Justiça
_________________________________________________________________________________________________
Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê – Santa Catarina
Rua Victor Konder, 898, Xanxerê - CEP 89820-000
xanxere02pj@mp.sc.gov.br - 49 3441-7105