Este documento propõe alterações à Lei no 5.431/2013 que instituiu o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas em Vila Velha. As alterações desvinculam a presidência do Conselho Gestor e a Assessoria Técnica de uma secretaria específica, dando autonomia ao prefeito para nomear o presidente. Também inclui um novo secretário no Conselho Gestor e cria a função de Assessor de Projeto Prioritário.