O documento propõe a abertura de um crédito especial de R$20 milhões para financiar o Programa Proinveste Capixaba através de operações de crédito interno, destinando os recursos à Secretaria Municipal de Infraestrutura para obras públicas.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de Crédito Especial
no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço
saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
na seguinte dotação orçamentária:
Dotação Orçamentária:
Órgão 25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS - SEMIPRO
Unidade Orçamentária: 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática: 15.451.1408 – PROGRAMA PROINVESTE CAPIXABA
Ação: 3.081000 - Gestão, Controle e Acompanhamento do PROGRAMA PROINVESTE
CAPIXABA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos:
2.901.0000 – Rec. de Outras Fontes – Operações de Crédito Interna
NR:
XXXX
Valor: R$ 20.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado por
meio do art. 1º, advirão de Recursos de Operações de Crédito – Ementa 4, no valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Vila Velha, ES, 17 de janeiro de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2014
Senhor Presidente,
Senhores Veradores,
Pela presente, temos a honra de submeter à elevada apreciação e
consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por
objetivo a solicitação de autorização do Poder Legislativo Municipal para
proceder com a abertura de Crédito Especial no orçamento da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras - SEMIPRO.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a
realização do PROGRAMA PROINVESTE CAPIXABA, autorizado por meio da
Lei Municipal nº 5.422/2013, de 06/06/2013 e publicada no Diário Oficial de
14/06/2013, que será incluído no Plano Plurianual do período de 2014 a 2017 e
pertinentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras SEMIPRO. Trata-se de tema de grande importância para a sociedade de modo
geral, pois estaremos prestando serviços públicos de caráter essencial e
assegurando aos munícipes uma melhor qualidade de vida.
Ante o exposto, rogamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o
indispensável apoio ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando as ações indispensáveis ao
eficiente funcionamento da máquina administrativa.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada
estima e distinta consideração.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal