O prefeito vetou integralmente um projeto de lei que autorizava um plano e campanha municipal de prevenção ao suicídio por razões de inviabilidade jurídica. A Procuradoria Geral do Município concluiu que o projeto não especificava claramente a relação do Poder Executivo com a ação de "instituir" o plano, contrariando a lei complementar federal sobre redação de instrumentos legais.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017.
MENSAGEM DE VETO Nº 023/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do
VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 3.646/2017.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
Vila Velha, ES, 14 de junho de 2017.
RAZÕES DO VETO
Assunto: Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 3.646/2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Comunicamos a essa egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO
INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que autoriza o Poder Executivo
Municipal a instituir o Plano Municipal de Valorização da Vida e a Campanha
Municipal de Prevenção ao Suicídio, denominada "Setembro Amarelo".
Registramos que a matéria teve a iniciativa de membro do Poder Legislativo e
foi levada à apreciação da Procuradoria Geral do Município - PGM, de cuja análise se
extrai que o presente projeto de lei apresenta inviabilidade jurídica, pelas razões que
passamos a discorrer:
“2.2 DA REGULARIDADE FORMAL
Quanto à forma, as minutas de leis e demais regulamentos devem obedecer às
normas e diretrizes de elaboração e redação para os instrumentos legais,
conforme determina a Lei Complementar Federal nº 95/1998.
Destaca-se, pois, os termos do artigo 7º inciso III da LC nº 95/1998:
Art. 7º O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo
âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
(...)
III – o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica
quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;
No caso dos autos, verifica-se incompatibilidade do artigo 1º do Autógrafo de
Lei nº 3.646/2017 com os requisitos formais estabelecidos pela LC nº 95/98,
uma vez que o referido dispositivo é omisso quanto à relação do Poder
Executivo Municipal e a ação de “instituir”, apesar de mencionar na ementa.”
Estas, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as razões que nos levam a
concluir pelo Veto Integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no
poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, e que ora
submetemos à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Colenda Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
MAX FREITAS MAURO FILHO
Prefeito Municipal