1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 041/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo,
faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão
25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS -
SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática
15.451.2509.1.013 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de
Vias Públicas nos Bairros da Região IV
Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos
2.501.0008 – Conv. PMVV/SEDURB nº033/2011-Obras de
Recup. Dren. e Recap. Rua Piracicaba, J. Marilândia
NR XXXX
Valor R$ 10.000,00
Funcional Programática
15.451.2509.1.018 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de
Vias Públicas nos Bairros da Região V
Elemento de Despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recursos
2.501.0012 – CONV. PMVV/SEDURB nº 030/2011-Obras Dren.
e Pav. Diversas Ruas Bairro Ulisses Guimarães
NR XXXX
Valor R$ 65.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para dar cobertura ao crédito especial, autorizado
por meio do art. 1º, advirão da Anulação Parcial e ou Total de Dotação
Orçamentária – Ementa 1, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) na
seguinte dotação orçamentária:
Órgão
25 – SECR. MUN. DE INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS -
SEMIPRO
Unidade Orçamentária 02 – COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
Funcional Programática
15.451.2509.1.013 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de
Vias Públicas nos Bairros da Região IV
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos
NR 1553
Valor R$ 10.000,00

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Funcional Programática
15.451.2509.1.018 – Terraplanagem, Drenagem e Pavimentação de
Vias Públicas nos Bairros da Região V
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos 2.999.0000 – Recursos de Outras Fontes – Outros Recursos
NR 1559
Valor R$ 65.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Vila Velha, ES, 28 de maio de 2014.
MENSAGEM DE LEI Nº 041/2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Pela presente, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e consideração de
Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, que tem por objetivo a solicitação de
autorização do Poder Legislativo Municipal para proceder com a abertura de crédito
especial no orçamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras -
SEMIPRO.
A abertura do crédito adicional contido nessa solicitação busca a realização de
devolução de saldo de recursos de Convênio SEDURB nº 030/2011 e 033/2011 e
pertinentes a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Projetos e Obras – SEMIPRO,
para a regularização da prestação de contas do Convênio.
Nesse sentido e com esse objetivo precípuo se faz necessária a criação de rubricas no
âmbito da referida Secretaria, adequando sua proposta orçamentária às novas
despesas especificadas na ação proposta.
Ante o exposto, rogo a essa Egrégia Câmara Municipal, o indispensável apoio ao
incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência.
Renovo, nesta oportunidade, meus protestos de elevada estima e distinta consideração
a Vossas Excelências.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal