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CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE
                          MACÊDO”
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

               Dispõe sobre: Altera disposições do Estatuto do Magistério Municipal e
               adota outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45,
todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser as Constituições
Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele
promulga o seguinte:


CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2010, de autoria do
Chefe do Poder Executivo Municipal, alterando alguns dispositivos do Estatuto do
Magistério Municipal-Lei Complementar nº 02/2008, foi aprovado com Emenda de
autoria do Legislativo, cujo autógrafo fora enviado para sanção do Senhor Prefeito
Constitucional;

CONSIDERANDO, que ao sancioná-lo, convertendo-o na Lei Complementar nº 006, de
23 de dezembro de 2010, o Chefe do Executivo Municipal vetou a EMENDA
ADITIVA Nº 001/2010, que alterou o art. 43 do respectivo Projeto de Lei, devolvendo-
a a este Legislativo para apreciação de votação do veto;

CONSIDERANDO, finalmente, que ao apreciar o referido veto, o Plenário desta Casa
Legislativa, por maioria regulamentar rejeitou o veto, tendo esta Presidência
encaminhando a matéria para promulgação pelo Senhor Prefeito e, tendo esse se
recusado a promulgar o dispositivo legal, objeto da citada Emenda, consoante Ofício nº
024/2011, do dia 07 do corrente mês e ano, recebido na Secretaria por volta das 12:00
hs., face o preconizado pela Lei Orgânica Municipal, inerente ao encargo do Presidente
da Mesa Diretora deste Poder, especificamente, a teor do art. 21, inciso V, c/c o § 7º do
art. 45, promulga o art. 43, da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010,
que permite o afastamento, com ônus para o Município, ao integrante da carreira do
Magistério.

Artigo 1º - O Art. 43 da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, passa a
seguinte redação:
“Art. 43. Poderá ser concedido afastamento, com ônus para o Município, ao integrante
da carreira do Magistério, para realizar cursos de aperfeiçoamento, especialização, Pós-
Graduação e atualização profissional, desde que atenda a necessidade da rede Municipal
de Ensino, aos dirigentes das entidades de classes e sindicais pressupõe a
disponibilidade destes em tempo integral para o exercício de atribuições que são deveras
de interesse público”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Picuí/PB, em 09 de fevereiro de 2011.

José Roberto Dantas
Presidente

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  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ “CASA FRANCISCO EDUARDO DE MACÊDO” LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe sobre: Altera disposições do Estatuto do Magistério Municipal e adota outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, todos da Lei Orgânica Municipal e, na conformidade do que dispuser as Constituições Federal e Estadual, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: CONSIDERANDO, que o Projeto de Lei Complementar nº 006/2010, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, alterando alguns dispositivos do Estatuto do Magistério Municipal-Lei Complementar nº 02/2008, foi aprovado com Emenda de autoria do Legislativo, cujo autógrafo fora enviado para sanção do Senhor Prefeito Constitucional; CONSIDERANDO, que ao sancioná-lo, convertendo-o na Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, o Chefe do Executivo Municipal vetou a EMENDA ADITIVA Nº 001/2010, que alterou o art. 43 do respectivo Projeto de Lei, devolvendo- a a este Legislativo para apreciação de votação do veto; CONSIDERANDO, finalmente, que ao apreciar o referido veto, o Plenário desta Casa Legislativa, por maioria regulamentar rejeitou o veto, tendo esta Presidência encaminhando a matéria para promulgação pelo Senhor Prefeito e, tendo esse se recusado a promulgar o dispositivo legal, objeto da citada Emenda, consoante Ofício nº 024/2011, do dia 07 do corrente mês e ano, recebido na Secretaria por volta das 12:00 hs., face o preconizado pela Lei Orgânica Municipal, inerente ao encargo do Presidente da Mesa Diretora deste Poder, especificamente, a teor do art. 21, inciso V, c/c o § 7º do art. 45, promulga o art. 43, da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, que permite o afastamento, com ônus para o Município, ao integrante da carreira do Magistério. Artigo 1º - O Art. 43 da Lei Complementar nº 006, de 23 de dezembro de 2010, passa a seguinte redação: “Art. 43. Poderá ser concedido afastamento, com ônus para o Município, ao integrante da carreira do Magistério, para realizar cursos de aperfeiçoamento, especialização, Pós- Graduação e atualização profissional, desde que atenda a necessidade da rede Municipal de Ensino, aos dirigentes das entidades de classes e sindicais pressupõe a disponibilidade destes em tempo integral para o exercício de atribuições que são deveras de interesse público”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Picuí/PB, em 09 de fevereiro de 2011. José Roberto Dantas Presidente