1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
Exmº Presidente da Câmara Municipal de Vila Velha.
MARCOS RODRIGUES, Vereador infra-assinado no uso legal de suas atribuições regimentais,
vem mui respeitosamente apresentar à consideração do colendo plenário a seguinte
proposição;
PROJETO DE LEI Nº 003/2014.
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei
nº 2.881/93, alterado pelas Leis nºs
3.036/95 e 5.496/14.
Art. 1º O artigo 5º da nº 2.881/93, de 30 de dezembro 1993, alterado pelas Leis nºs 3.036/95 e
5.496/14, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A gratificação de produtividade será concedida aos servidores efetivos,
ocupantes de cargos comissionados e servidores cedidos à administração municipal, a
qual não incorporará aos vencimentos dos servidores em nenhuma hipótese”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2014.
MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES
Vereador-PROS