PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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PROJETO DE LEI Nº 026/2013
Dispõe sobre ...
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“Deus seja louvado”
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Parágrafo único. A COJIU terá apoio cons...
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Vila Velha, ES, 12 de junho de 2013.
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Prot. 1981 13 pl 026 - dispõe sobre a criação da comissão de julgamento de infrações urbanísticas – cojiu

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Prot. 1981 13 pl 026 - dispõe sobre a criação da comissão de julgamento de infrações urbanísticas – cojiu

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 1 PROJETO DE LEI Nº 026/2013 Dispõe sobre a criação da Comissão de Julgamento de Infrações Urbanísticas – COJIU da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDU, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais: faço saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Comissão de Julgamento de Infrações Urbanísticas - COJIU da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEMDU com competência para decidir em primeira instância os recursos interpostos relativos aos Autos de Infrações emitidos pela Coordenação de Fiscalização Urbanística da SEMDU. Parágrafo único. O Funcionamento da COJIU será regulamentado em Regimento Interno cujas regras serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º Compete a COJIU: I - analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; II - solicitar a SEMDU, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando dirimir questões pendentes acerca da situação ocorrida; III - encaminhar à SEMDU informações e relatórios sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam sistematicamente. Art. 3º A COJIU será composta por quatro membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano por meio de Portaria, com atribuições fixadas pelo Regimento Interno e terá a seguinte composição: I – Presidente - 01 (um) Subsecretário da SEMDU, indicado pelo Secretário da pasta; II – Relatores - 02 (dois) Representantes da SEMDU, indicados pelo Secretário da pasta; III – Secretário - 01 (um) Representante da SEMDU, indicado pelo Secretário da pasta.
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 2 Parágrafo único. A COJIU terá apoio consultivo de representante da Procuradoria Geral do Município, com o objetivo de fornecer e orientar aos membros condições para melhor aplicação da legislação de acordo com cada caso julgado. Este representante deverá ser indicado pelo Procurador Geral e nomeado por Portaria pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. Art. 4º Os componentes da COJIU, inclusive o representante consultivo da Procuradoria do Município, farão jus a gratificação de presença por sessão a que comparecerem que corresponderá a 100 (cem) unidades do Valor Padrão de Referência do Tesouro Municipal - VPRTM’s, pelo efetivo exercício de suas funções, cujo valor em nenhuma hipótese será incorporado ou servirá de base para acréscimo, a qualquer título, ao seu vencimento. Art. 5º O mandato dos membros da COJIU será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução por igual período. Art. 6º O servidor que atua no serviço de Fiscalização Urbanística da SEMDU ficará impedido de compor a COJIU. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo expedirá o decreto de aprovação e regulamentação do Regimento Interno da COJIU no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação desta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas ou remanejadas, se necessário, para atender estas disposições. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contidas especialmente nos arts. 72, 73 e 74 da Lei nº 1.674/1977 e os dispositivos do art. 407 da Lei nº 4.575/2007. Vila Velha, ES, 12 de junho de 2013. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” 3 Vila Velha, ES, 12 de junho de 2013. MENSAGEM DE LEI Nº 026/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, cujo intuito é criar a Comissão de Julgamento de Infrações Urbanísticas – COJIU da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEMDU. O Projeto de Lei que ora apresentamos visa implementar melhores condições para o monitoramento e avaliação dos autos emitidos pela Fiscalização Urbanística da SEMDU, contribuindo assim na melhoria do tempo de resposta aos contribuintes em relação aos recursos interpostos e na qualidade do atendimento prestado pelo Município. Cabe ressaltar, ainda, a necessidade de garantir com maior transparência a aplicação das Legislações do Município de Vila Velha, bem como Código de Obras e Plano Diretor Municipal. Assim, solicitamos seja apreciado e acolhido a presente proposta, Senhor Presidente, pugnando desde já seja atribuído regime de urgência na sua tramitação junto a essa augusta Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal

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