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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE VEREADORA PATRICIA CRIZANTO
“Deus seja louvado”
Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha- ES- Cep: 29100-500
Gabinete Vereadora Patricia Crizanto – Telefone: 3349-3266
E-mail: gabinetepatriciacrizanto@gmail.com
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO
Cria a Frente Parlamentar de
Promoção da Igualdade Racial na
Câmara Municipal de Vila Velha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal
de suas atribuições
D E C R E T A:
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, em caráter
temporário indeterminado, a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2° A Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial é instituída para o
cumprimento das seguintes finalidades:
I - estimular ampla participação da sociedade civil nas discussões sobre os direitos
da população negra, de acordo com os princípios e objetivos fundamentais;
II - ampliar o debate sobre a igualdade racial e sobre a importância de assegurar as
conquistas alcançadas nos últimos anos;
III - propor novas legislações (Ações Afirmativas) que proporcionem a ampliação da
participação social e política de negros, nos mais ver espaços públicos;
IV - realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da
discussão sobre o tema e a elaboração de propostas;
V - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da
Igualdade Racial no âmbito do Parlamento e junto à sociedade;
VI - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar em Defesa
da Igualdade Racial com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a
defesa dos direitos dos negros;
VII - servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil que
lutam e defendem os direitos dos negros;
VIII - acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que dizem respeito ao
tema, bem como realizar estudos visando a atualização da legislação existente,
observando a competência legislativa municipal;
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IX - criar grupos de trabalho permanente e provisório para auxiliar a Frente
Parlamentar no cumprimento de suas atribuições.
Art. 3º As ações da Frente Parlamentar visam agregar conhecimentos e articular a
produção de conteúdo em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas
ligados à democracia e a igualdade racial, envolvendo redes de instituições e de
colaboradores.
Art. 4º A Frente Parlamentar estabelecerá relações de cooperação e apoio a ações
e projetos de instituições da sociedade civil brasileira e internacional, identificados
com seus objetivos e contribuindo para o fortalecimento da sociedade.
Art. 5º A Frente Parlamentar será composta por 05 (cinco) membros e os trabalhos
serão coordenados por um Presidente, Vice-presidente e um Secretário-geral, que
terão mandato de um ano.
§ 1º A presidência da Frente Parlamentar será exercida no seu primeiro mandato
pelo vereador proponente.
§ 2º O Vereador Presidente da Frente Parlamentar será o seu legítimo
representante, cabendo-lhe prestar todas as informações que se fizerem
necessárias à Mesa da Casa.
§ 3º As eleições dos próximos presidentes serão realizadas sempre ao início da
primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura.
Art. 6° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas
periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros.
Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e
poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo
empresários, sociedade civil organizada e o público em geral, especialmente os
munícipes.
Art. 7º A Frente Parlamentar produzirá relatórios das suas atividades, apresentando
sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando
garantir ampla divulgação para a sociedade.
Art. 8° Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a
implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da
Frente Parlamentar pela Igualdade Racial.
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vila Velha, 05 de julho de 2017.
PATRICIA CRIZANTO
(Vereadora PMB)
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JUSTIFICATIVA
Igualdade é a ausência de diferença. A igualdade ocorre quando todas as partes
estão nas mesmas condições, possuem o mesmo valor ou são interpretadas a partir
do mesmo ponto de vista, seja na comparação entre coisas ou pessoas.
A Igualdade no Brasil é prevista no artigo 5o
da Constituição Federal, chamado
de Princípio da Igualdade e que diz que todos são iguais perante a lei.
Especificamente, a igualdade racial é um conceito baseado na ideia de que todos os
homens são iguais e de que não existem diferentes raças humanas. Todos os
grupos étnicos devem ter os mesmos direitos e deveres enquanto cidadãos.
A ideia da igualdade racial só começou a ser fortalecida após a abolição da
escravatura, no final do século XIX (no Brasil). Os indivíduos categorizados
enquanto de "raça negra", oriundos de países africanos, eram escravizados por
serem considerados inferiores aos de "raça branca".
No Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial está previsto na Lei nº 12.288, de 21 de
Julho de 2010, que tem o objetivo de impedir a discriminação racial no país, com
punições judiciais; além de criar ou incentivar programas educacionais de
conscientização da população contra a desigualdade entre diferentes grupos raciais.
A busca por igualdade de oportunidades vem marcando a história dos negros no
Brasil e no mundo. As marcas da desigualdade histórica ainda estão presentes nos
dias de hoje.
Muitos negros permanecem marginalizados, sofrem com o racismo e a
discriminação e não encontram condições igualitárias de educação e
desenvolvimento profissional. Um estudo recente apontou que em fábricas um
trabalhador branco ganha até 75% mais do que um negro.
É claro que os negros alcançaram algumas vitórias, mas a realidade ainda está
longe da ideal. Ainda vivemos o mito da democracia racial, e segundo o IBGE,
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precisaremos de pelo menos 20 anos de políticas afirmativas no Brasil para
fomentar a igualdade entre negros e brancos.
Atualmente, a população negra no Brasil ainda está em desvantagem em relação
aos brancos em todos os itens, como violência, renda, educação, saúde, emprego,
habitação e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Segundo um relatório da
ONU, não existe região ou estado brasileiro em que a condição de vida da
população negra seja melhor do que a da população branca.
A ONU sugere que todos os países busquem uma ação conjunta entre governo e
sociedade para combater o racismo no país e melhorar as condições de vida da
população negra.
Lamentavelmente a discriminação racial é gritante em nosso país e nosso Município,
expressa na exclusão social, na maior dificuldade em inserção no mercado de
trabalho, nos dados de vítimas de violência.
Ante todas estas informações, propomos a criação da Frente Parlamentar de
Promoção da Igualdade Racial. Trata-se de importante iniciativa visando aprimorar
nesta Casa de Leis os debates e trabalhos no sentido da promoção da igualdade
racial e do combate ao racismo.
Tal realidade exige do Poder Público uma postura pró ativa de combate ao racismo
com a implementação de ações afirmativas, visando superar esta situação.
Compreende-se, assim, a importância da formação desta Frente Parlamentar.
Destarte, diante da importância social da proposta, peço atenção dos nobres pares
para a aprovação deste projeto.
Vila Velha, 05 de julho de 2017.
PATRICIA CRIZANTO
(Vereadora PMB)

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  • 1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE VEREADORA PATRICIA CRIZANTO “Deus seja louvado” Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha- ES- Cep: 29100-500 Gabinete Vereadora Patricia Crizanto – Telefone: 3349-3266 E-mail: gabinetepatriciacrizanto@gmail.com PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Cria a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial na Câmara Municipal de Vila Velha. A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso legal de suas atribuições D E C R E T A: Art. 1° Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Vila Velha, em caráter temporário indeterminado, a Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial. Art. 2° A Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial é instituída para o cumprimento das seguintes finalidades: I - estimular ampla participação da sociedade civil nas discussões sobre os direitos da população negra, de acordo com os princípios e objetivos fundamentais; II - ampliar o debate sobre a igualdade racial e sobre a importância de assegurar as conquistas alcançadas nos últimos anos; III - propor novas legislações (Ações Afirmativas) que proporcionem a ampliação da participação social e política de negros, nos mais ver espaços públicos; IV - realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas; V - promover a divulgação das atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial no âmbito do Parlamento e junto à sociedade; VI - articular e integrar as iniciativas e atividades da Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial com as ações das entidades da sociedade civil, voltadas para a defesa dos direitos dos negros; VII - servir de ponte entre o Parlamento e os movimentos da sociedade civil que lutam e defendem os direitos dos negros; VIII - acompanhar, propor e discutir proposições legislativas que dizem respeito ao tema, bem como realizar estudos visando a atualização da legislação existente, observando a competência legislativa municipal;
  • 2. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE VEREADORA PATRICIA CRIZANTO “Deus seja louvado” Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha- ES- Cep: 29100-500 Gabinete Vereadora Patricia Crizanto – Telefone: 3349-3266 E-mail: gabinetepatriciacrizanto@gmail.com IX - criar grupos de trabalho permanente e provisório para auxiliar a Frente Parlamentar no cumprimento de suas atribuições. Art. 3º As ações da Frente Parlamentar visam agregar conhecimentos e articular a produção de conteúdo em torno de uma plataforma de convergência sobre os temas ligados à democracia e a igualdade racial, envolvendo redes de instituições e de colaboradores. Art. 4º A Frente Parlamentar estabelecerá relações de cooperação e apoio a ações e projetos de instituições da sociedade civil brasileira e internacional, identificados com seus objetivos e contribuindo para o fortalecimento da sociedade. Art. 5º A Frente Parlamentar será composta por 05 (cinco) membros e os trabalhos serão coordenados por um Presidente, Vice-presidente e um Secretário-geral, que terão mandato de um ano. § 1º A presidência da Frente Parlamentar será exercida no seu primeiro mandato pelo vereador proponente. § 2º O Vereador Presidente da Frente Parlamentar será o seu legítimo representante, cabendo-lhe prestar todas as informações que se fizerem necessárias à Mesa da Casa. § 3º As eleições dos próximos presidentes serão realizadas sempre ao início da primeira e da terceira Sessões Legislativas Ordinárias de cada Legislatura. Art. 6° As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas periodicamente, nas datas e nos locais estabelecidos por seus membros. Parágrafo único. As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de organizações representativas, incluindo empresários, sociedade civil organizada e o público em geral, especialmente os munícipes. Art. 7º A Frente Parlamentar produzirá relatórios das suas atividades, apresentando sumários das conclusões das reuniões, seminários, simpósios e encontros, visando garantir ampla divulgação para a sociedade. Art. 8° Cabe à Mesa Diretora a adoção das providências legais para a implementação das medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Frente Parlamentar pela Igualdade Racial.
  • 3. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE VEREADORA PATRICIA CRIZANTO “Deus seja louvado” Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha- ES- Cep: 29100-500 Gabinete Vereadora Patricia Crizanto – Telefone: 3349-3266 E-mail: gabinetepatriciacrizanto@gmail.com Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 10. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vila Velha, 05 de julho de 2017. PATRICIA CRIZANTO (Vereadora PMB)
  • 4. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE VEREADORA PATRICIA CRIZANTO “Deus seja louvado” Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha- ES- Cep: 29100-500 Gabinete Vereadora Patricia Crizanto – Telefone: 3349-3266 E-mail: gabinetepatriciacrizanto@gmail.com JUSTIFICATIVA Igualdade é a ausência de diferença. A igualdade ocorre quando todas as partes estão nas mesmas condições, possuem o mesmo valor ou são interpretadas a partir do mesmo ponto de vista, seja na comparação entre coisas ou pessoas. A Igualdade no Brasil é prevista no artigo 5o da Constituição Federal, chamado de Princípio da Igualdade e que diz que todos são iguais perante a lei. Especificamente, a igualdade racial é um conceito baseado na ideia de que todos os homens são iguais e de que não existem diferentes raças humanas. Todos os grupos étnicos devem ter os mesmos direitos e deveres enquanto cidadãos. A ideia da igualdade racial só começou a ser fortalecida após a abolição da escravatura, no final do século XIX (no Brasil). Os indivíduos categorizados enquanto de "raça negra", oriundos de países africanos, eram escravizados por serem considerados inferiores aos de "raça branca". No Brasil, o Estatuto da Igualdade Racial está previsto na Lei nº 12.288, de 21 de Julho de 2010, que tem o objetivo de impedir a discriminação racial no país, com punições judiciais; além de criar ou incentivar programas educacionais de conscientização da população contra a desigualdade entre diferentes grupos raciais. A busca por igualdade de oportunidades vem marcando a história dos negros no Brasil e no mundo. As marcas da desigualdade histórica ainda estão presentes nos dias de hoje. Muitos negros permanecem marginalizados, sofrem com o racismo e a discriminação e não encontram condições igualitárias de educação e desenvolvimento profissional. Um estudo recente apontou que em fábricas um trabalhador branco ganha até 75% mais do que um negro. É claro que os negros alcançaram algumas vitórias, mas a realidade ainda está longe da ideal. Ainda vivemos o mito da democracia racial, e segundo o IBGE,
  • 5. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GABINETE VEREADORA PATRICIA CRIZANTO “Deus seja louvado” Praça Frei Pedro Palácio, s/nº - Prainha – Vila Velha- ES- Cep: 29100-500 Gabinete Vereadora Patricia Crizanto – Telefone: 3349-3266 E-mail: gabinetepatriciacrizanto@gmail.com precisaremos de pelo menos 20 anos de políticas afirmativas no Brasil para fomentar a igualdade entre negros e brancos. Atualmente, a população negra no Brasil ainda está em desvantagem em relação aos brancos em todos os itens, como violência, renda, educação, saúde, emprego, habitação e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Segundo um relatório da ONU, não existe região ou estado brasileiro em que a condição de vida da população negra seja melhor do que a da população branca. A ONU sugere que todos os países busquem uma ação conjunta entre governo e sociedade para combater o racismo no país e melhorar as condições de vida da população negra. Lamentavelmente a discriminação racial é gritante em nosso país e nosso Município, expressa na exclusão social, na maior dificuldade em inserção no mercado de trabalho, nos dados de vítimas de violência. Ante todas estas informações, propomos a criação da Frente Parlamentar de Promoção da Igualdade Racial. Trata-se de importante iniciativa visando aprimorar nesta Casa de Leis os debates e trabalhos no sentido da promoção da igualdade racial e do combate ao racismo. Tal realidade exige do Poder Público uma postura pró ativa de combate ao racismo com a implementação de ações afirmativas, visando superar esta situação. Compreende-se, assim, a importância da formação desta Frente Parlamentar. Destarte, diante da importância social da proposta, peço atenção dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Vila Velha, 05 de julho de 2017. PATRICIA CRIZANTO (Vereadora PMB)