O documento propõe um projeto de lei para reabrir o prazo para agentes municipais de trânsito migrarem para o cargo de guarda municipal, conforme previsto em lei anterior. O novo prazo será de 10 dias a partir da publicação da lei. A migração exigirá curso de atualização profissional devido às diferentes atribuições dos cargos, embora existam semelhanças como fiscalização de trânsito. A medida visa atender o interesse dos agentes e tornar o município mais seguro com aumento no efetivo

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 013/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos a essa Egrégia Câmara o incluso Projeto de Lei que “reabre o prazo para
os Agentes Municipais de Trânsito migrarem para o cargo de Guarda Municipal, de
que trata o art. 21, da Lei Municipal nº 5.460, de 30 de outubro de 2013”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oportunizar aos atuais ocupantes do cargo
de Agente Municipal de Trânsito migrar para o cargo de Guarda Municipal, tendo em
vista que o lapso temporal para realizar essa solicitação expirou.
Visando atender aos interesses e à manifestação de vontade dos Agentes de Trânsito,
por meio deste Projeto de Lei a Administração oportunizará a abertura de um novo
prazo para que eles possam migrar de cargo.
A migração ensejará a participação em curso de atualização profissional, cujo projeto
pedagógico fundamenta-se na Matriz Curricular Nacional para Guarda Municipal,
tendo em vista que as atribuições desses dois cargos, Agente de Trânsito e Guarda
Municipal, em que pese existir atribuições semelhantes, como a de fiscalização e
operação de trânsito, ainda são distintos.
As atribuições do cargo de Guarda Municipal são mais abrangentes e se diferem na
concepção de políticas de segurança pública do Município – patrulhamento
preventivo e permanente no território do Município para a proteção da população,
prevenção de atos delituosos, preservação da segurança, auxiliar nas ações da Defesa
Civil, prevenção e combate a incêndios, a vigilância dos próprios municipais, a
prevenção à violência urbana, emprego de armas letais, etc.
Com a migração de cargo, o efetivo da Guarda Municipal aumentará, o que
consequentemente tornará o Município ainda mais seguro.
Ante o exposto, encarecemos dessa Egrégia Câmara Municipal o indispensável apoio
ao incluso Projeto de Lei, de forma que seja ele apreciado e aprovado, em regime de
urgência, consoante preconizado pelo art. 39, da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 013/2016
Reabre o prazo para os Agentes
Municipais de Trânsito migrarem
para o cargo de Guarda Municipal, de
que trata o art. 21, da Lei Municipal
nº 5.460, de 30 de outubro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo reabrir o prazo para manifestação dos Agentes
Municipais de Trânsito que tenham interesse em migrar para o cargo de Guarda
Municipal, de que trata o art. 21, da Lei Municipal nº 5.460/2013.
Art. 2º O prazo para formalizar o pedido de migração será de 10 (dez) dias, contados
a partir da publicação desta Lei, sendo a opção pela migração irrevogável e
irretratável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal