O prefeito de Vila Velha envia um projeto de lei à Câmara Municipal solicitando a abertura de um crédito adicional especial no orçamento de R$362.000,00 para despesas não previstas originalmente. Os recursos virão de reduções em outras dotações orçamentárias. Se aprovado, o projeto entrará em vigor após sua publicação em 22 de fevereiro de 2016.

1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
1
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração dessa Colenda Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo, que autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Vigente.
É objeto do presente Projeto de Lei, a abertura de Crédito Adicional Especial, visando
criar e inserir elementos de despesa não previstos na Lei Orçamentária Anual- LOA
de nº 5.697 de 28/12/2015, conforme Anexo I. Ressalta-se que os recursos
necessários serão provenientes de redução parcial e/ou de dotação orçamentária
indicada no Anexo II.
Ante o exposto, contamos com a especial atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Legislativo, no sentido de ser o presente Projeto de Lei recebido,
apreciado, e, ao final, aprovado, em regime de urgência, medida que desde já
requeremos com fulcro no art. 39 da Lei Orgânica Municipal.
Ao ensejo, renovamos a Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
2
PROJETO DE LEI Nº 011/2016
Abre Crédito Adicional Especial com a
finalidade de inserir Elementos de
Despesa não previstos na Lei
Orçamentária Anual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e inserido no Orçamento vigente do Município de Vila Velha,
aprovado pela Lei nº 5.697 de 28 de dezembro de 2015, nos Órgãos elencados no
Anexo I, crédito adicional especial no valor de R$ 362.000,00 (trezentos e
sessenta e dois mil reais).
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão
provenientes de redução parcial e/ou de dotação orçamentária indicada no Anexo
II, Ementa 01.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 22 de fevereiro de 2016.
Vila Velha, ES, 25 de fevereiro de 2016.
RODNEY ROCHA MIRANDA
Prefeito Municipal

3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
3
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
25 SECR. MUNIC. INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS
01 GABINETE DO SECRETÁRIO
15.122.1725.2.133.000 Manutenção e Estruturação das Atividades da SEMIPRO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 2601000 50.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.90.39.00 2604000 300.000,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.90.47.00 2601000 12.000,00
362.000,00
Código Especificação Natureza NR
Fonte de
Recursos
Valor
25 SECR. MUNIC. INFRAESTRUTURA, PROJ. E OBRAS
02 COORDENAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.2509.1.011.000 Infraestrutura nos Bairros da Região II
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1144 2999000 362.000,00
362.000,00
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - REDUÇÃO
TOTAL GERAL
TOTAL GERAL