PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”

Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013.

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“Deus seja louvado”

Vila Velha/ES, 17 de dezembro de 2013.
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“Deus seja louvado”

Assim, a aquisição de livros impressos em...
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Prot. 4011 13 veto 034 - integral ao autógrafo de lei n° 3240-2013

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha, ES, 17 de dezembro de 2013. MENSAGEM DE VETO Nº 034/2013 Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar as razões da aposição do VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei n° 3.240/2013. Ao ensejo, renovo a Vossas Excelências protestos de apreço e distinta consideração. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal EXMº. SR. PRESIDENTE IVAN CARLINI CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA/ES 1
  2. 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Vila Velha/ES, 17 de dezembro de 2013. RAZÕES DO VETO Assunto: Veto Integral do Autógrafo de Lei nº 3.240/2013. Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Pelo presente, cumpre-nos transmitir a essa Egrégia Câmara nossa decisão de apor VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei acima enunciado que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de livros em formatos acessíveis nas bibliotecas municipais no percentual que menciona, e dá outras providências”. Inicialmente importa registrar que apesar do veto que ora é aposto, a iniciativa merece elogios, pois busca se preocupa com a disponibilização de livros em formatos acessíveis para atendimento a pessoas com deficiência visual. Não obstante, a maioria dos pontos regulados no Autógrafo de Lei em comento já se encontram contemplados na política pública municipal que, em parceria com o Ministério da Educação e com o Governo Estadual, disponibiliza acervo literário e material em Braille aos alunos com deficiência visual. Com efeito, percebe-se, ainda, que o projeto de lei em apreço padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, vez que trata de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante estabelece o art. 34, parágrafo único, II, da Lei Orgânica do Município de Vila Velha. “Art. 34. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos legais. Parágrafo Único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: [...] II - organização administrativa do Poder Executivo e matéria orçamentária. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 44/2011);”(grifo nosso) 2
  3. 3. PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “Deus seja louvado” Assim, a aquisição de livros impressos em sistema “Braille”, gravados no formato áudio livre e/ou outros meios que permitam ao usuário a fruição da obra e no percentual que esses representam no total dos livros adquiridos está sob a competência privativa do Chefe do Executivo, causando aumento de despesas. Ademais, o projeto de cunho “autorizativo” não acrescenta ao ordenamento jurídico, pois apenas autoriza o Executivo a fazer aquilo que já é competente para fazer, não se coadunando com o sentido jurídico de lei. Estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a concluir pelo veto integral do Autógrafo de Lei sob comento, com fundamento no poder conferido pelo § 1º, do art. 40, da Lei Orgânica Municipal, tendo em conta o vício formal de iniciativa de leis reservadas ao Poder Executivo, como corolário do princípio da separação dos poderes, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal. RODNEY ROCHA MIRANDA Prefeito Municipal 3

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