SlideShare uma empresa Scribd logo
Direitos Humanos
Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese
Os Tratados
Internacionais de
Direitos Humanos
1
Pergunta para a próxima aula:
 1) Há espaço para guerras
entre Estados no século
XXI?
2
Atos Intl’s:
Governo Br: “É variada a denominação dada aos
atos internacionais, tema que sofreu considerável
evolução através dos tempos. Embora a
denominação escolhida não influencie o caráter
do instrumento, ditada pelo arbítrio das partes,
pode-se estabelecer certa diferenciação na
prática diplomática, decorrente do conteúdo do
ato e não de sua forma.”; e
“As denominações mais comuns são tratado,
acordo, convenção, protocolo e memorando de
entendimento.” 3
Características dos atos Intl’s:
 “Nesse sentido, pode-se dizer que, qualquer
que seja a sua denominação, o ato
internacional deve ser formal, com teor
definido, por escrito, regido pelo Direito
Internacional e que as partes contratantes são
necessariamente pessoas jurídicas de Direito
Internacional Público.”
4
Tratado Intl:
“A expressão Tratado foi escolhida pela
Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados de 1969, como termo para designar,
genericamente, um acordo internacional.
Denomina-se tratado o ato bilateral ou
multilateral ao qual se deseja atribuir especial
relevância política. Nessa categoria se destacam,
por exemplo, os tratados de paz e amizade, o
Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de
Cooperação Amazônica, o Tratado de Assunção,
que criou o Mercosul, o Tratado de Proibição
Completa dos Testes Nucleares.” 5
Tratados Intl:
 A Convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados, firmada em 23 de maio de 1969,
disciplina e conceitua o chamado tratado
internacional, em seu art. 2, 1., a: “Um acordo
internacional concluído por escrito entre
Estados e regido pelo Direito Internacional,
quer conste de um instrumento único, quer de
dois ou mais instrumentos conexos, qualquer
que seja sua denominação específica”; e
 A convenção foi recepcionada pelo Brasil
através do Decreto n. 7.030/09 6
Convenção Intl:
“Num nível similar de formalidade, costuma ser
empregado o termo Convenção para designar
atos multilaterais, oriundos de conferências
internacionais e que versem assunto de interesse
geral, como por exemplo, as convenções de
Viena sobre relações diplomáticas, relações
consulares e direito dos tratados; as convenções
sobre aviação civil, sobre segurança no mar,
sobre questões trabalhistas.”
7
Convenção Intl:
“É um tipo de instrumento internacional
destinado em geral a estabelecer normas para o
comportamento dos Estados em uma gama cada
vez mais ampla de setores. No entanto, existem
algumas, poucas é verdade, Convenções
bilaterais, como a Convenção destinada a evitar
a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
celebrada com a Argentina (1980) e a
Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita
celebrada com a Bélgica (1955).”
8
Acordo Intl:
“O Brasil tem feito amplo uso desse termo em
suas negociações bilaterais de natureza política,
econômica, comercial, cultural, científica e
técnica. Acordo é expressão de uso livre e de alta
incidência na prática internacional, embora
alguns juristas entendam por acordo os atos
internacionais com reduzido número de
participantes e importância relativa. No entanto,
um dos mais notórios e importantes tratados
multilaterais foi assim denominado: Acordo
Geral de Tarifas e Comércio (GATT).” 9
Ajuste ou Acordo complementar
Intl:
“O acordo toma o nome de Ajuste ou Acordo
Complementar quando o ato dá execução a outro,
anterior, devidamente concluído. Em geral, são
colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo-
básico, dedicados a grandes áreas de cooperação
(comércio e finanças, cooperação técnica, científica e
tecnológica, cooperação cultural e educacional). Esses
acordos criam o arcabouço institucional que orientará a
execução da cooperação. Acordos podem ser firmados,
ainda, entre um país e uma organização internacional, a
exemplo dos acordos operacionais para a execução de
programas de cooperação e os acordos de sede.” 10
Protocolo Intl:
“Protocolo é um termo que tem sido usado nas
mais diversas acepções, tanto para acordos
bilaterais quanto para multilaterais. Aparece
designando acordos menos formais que os
tratados, ou acordos complementares ou
interpretativos de tratados ou convenções
anteriores. É utilizado ainda para designar a ata
final de uma conferência internacional. Tem sido
usado, na prática diplomática brasileira, muitas
vezes sob a forma de "protocolo de intenções",
para sinalizar um início de compromisso.” 11
Memorando de entendimento Intl:
“Designação comum para atos redigidos de
forma simplificada, destinados a registrar
princípios gerais que orientarão as relações entre
as Partes, seja nos planos político, econômico,
cultural ou em outros. O memorando de
entendimento é semelhante ao acordo, com
exceção do articulado, que deve ser substituído
por parágrafos numerados com algarismos
arábicos. Seu fecho é simplificado. Na medida
em que não crie compromissos gravosos para a
União, pode normalmente entrar em vigor na
data da assinatura.” 12
Convênio Intl:
“O termo convênio, embora de uso frequente e tradicional,
padece do inconveniente do uso que dele faz o direito interno.
Seu uso está relacionado a matérias sobre cooperação
multilateral de natureza econômica, comercial, cultural,
jurídica, científica e técnica, como o Convênio Internacional do
Café; o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-
Americana; o Convênio Interamericano sobre Permissão
Internacional de Radioamador. Também se denominam
‘convênios’ acertos bilaterais, como o Convênio de
Cooperação Educativa, celebrado com a Argentina (1997); o
Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização de
Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado com a
Bolívia (1980); o Convênio Complementar de Cooperação
Econômica no Campo do Carvão, celebrado com a França
(1981).” 13
Acordo por trocas de notas Intl:
“Emprega-se a troca de notas diplomáticas, em
princípio, para assuntos de natureza administrativa,
bem como para alterar ou interpretar cláusulas de
atos já concluídos. Não obstante, o escopo desse
acordos vem sendo ampliado. Seu conteúdo estará
sujeito à aprovação do Congresso Nacional sempre
que incorrer nos casos previstos pelo Artigo 49,
inciso I, da Constituição. Quanto à forma, as notas
podem ser: a) idênticas (com pequenos ajustes de
redação), com o mesmo teor e data; b) uma primeira
nota, de proposta, e outra, de resposta e aceitação,
que pode ter a mesma data ou data posterior.” 14
O Mundo tem uma sociedade
aberta de intérpretes?
15
 O mundo caminha
ao longo do tempo
com mais
consensos ou
dissensos?
 As decisões
mundiais são
tomadas para alçar
civilidade?
Peter Häberle
Qual é a realidade construída?
16
O Mundo tem uma sociedade
aberta de intérpretes?
 Segundo Peter Häberle: "o círculo de
intérpretes da lei fundamental deve ser
alargado para abarcar não apenas as
autoridades públicas e as partes formais nos
processos de controle de constitucionalidade,
mas todos os cidadãos e grupos sociais que, de
uma forma ou de outra, vivenciam a realidade
constitucional.”; e
 Amicus curiae e audiência públicas
(internamente). 17
Definindo:
 Segundo o STF: “Amigo da Corte.
Intervenção assistencial em processos de
controle de constitucionalidade por parte de
entidades que tenham representatividade
adequada para se manifestar nos autos sobre
questão de direito pertinente à controvérsia
constitucional. Não são partes dos processos;
atuam apenas como interessados na causa.
Plural: Amici curiae (amigos da Corte)”; e
 Servem para aprofundar os pensamentos do
julgador diante da realidade posta em
sociedade. 18
Definindo:
 Segundo o STF: “As audiências públicas no
Poder Judiciário foram previstas, inicialmente,
pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, que
disciplinam processo e julgamento das ações
diretas de inconstitucionalidade, ações
declaratórias de constitucionalidade e
arguições de descumprimento de preceito
fundamental”. [...]
19
Definindo:
Segundo o STF: “No âmbito do Supremo Tribunal
Federal, as audiências públicas foram regulamentadas
pela Emenda Regimental 29/2009, que atribuiu
competência ao Presidente ou ao Relator, nos termos
dos arts. 13, XVII, e 21, XVII, do Regimento Interno,
para “convocar audiência pública para ouvir o
depoimento de pessoas com experiência e autoridade
em determinada matéria, sempre que entender
necessário o esclarecimento de questões ou
circunstâncias de fato, com repercussão geral e de
interesse público relevante” debatidas no Tribunal. O
procedimento a ser observado consta do art. 154,
parágrafo único, do Regimento Interno.” 20
A CF/88 e os Tratados:
Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos
nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja
parte. § 3º Os tratados e convenções
internacionais sobre direitos humanos que
forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais. 21
Resumo do tema:
Os tratados podem se situar no ordenamento
jurídico Br de três formas:
1)Hierarquia constitucional;
2)Hierarquia supralegal;
3) Hierarquia ordinária (legal);
 Em quaisquer formas: 1) O princípio pro
hominem vinga altaneiramente; 2) A
interpretação extensiva para proteção aos DH’s
é atuante; e
 Há de haver um diálogo de fontes (Erik
Jayme). 22
A CF/88 e os Tratados:
 Os tratados intl de Direitos Humanos
ratificados pelo Br (com quórum de Emenda
Constitucional) têm índole e nível
constitucional;
 Aplicação imediata;
 Não podem ser revogados por lei ordinária
posterior;
 São equivalentes, não iguais à emenda; e
 Não são formalmente CF, mas integram o
bloco de constitucionalidade. 23
Hierarquia de emenda:
 O Decreto Legislativo n. 186/08 aprovou,
nos termos do § 3º do art. 5º da CF/88, a
Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e de seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova Iorque, em
30 de março de 2007 (primeira norma intl
sobre direitos humanos celebrada pelo
Brasil e incorporada ao nosso
ordenamento jurídico com status de
emenda constitucional).
24
Hierarquia supralegal:
 Segundo O STF, os tratados intl de DH
celebrados pelo Br e incorporados ao nosso
ordenamento pelo rito ordinário (aprovação
definitiva por decreto legislativo do
Congresso Nacional e promulgação por
decreto do Presidente da República) têm
hierarquia supralegal;
 Estão acima das leis e abaixo da
Constituição Federal; e
 Afastam eficácia da legislação
infraconstitucional conflitiva. 25
Hierarquia supralegal:
 Legislação ad futurum contrária não pode ser
válida;
 Prevalece às normas infraconstitucionais;
 O STF mudou a pirâmide Kelseniana;
 Ex. Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos e a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos – Pacto de San José da
Costa Rica, ambos promulgados pelo Brasil
em 1992.
26
Hierarquia ordinária:
 Os tratados intl em geral, que não versam
sobre direitos humanos, são incorporados ao
nosso ordenamento pelo rito ordinário
(aprovação definitiva por decreto legislativo
do Congresso Nacional e promulgação por
decreto do Presidente da República) e têm
hierarquia ordinária (legal); e
 São iguais hierarquicamente às leis gerais.
27
A CF/88 e os Tratados:
 Art. 49. É da competência exclusiva do
Congresso Nacional: I - resolver
definitivamente sobre tratados, acordos ou
atos internacionais que acarretem encargos
ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional; e
 Art. 84. Compete privativamente ao
Presidente da República: VIII - celebrar
tratados, convenções e atos internacionais,
sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
28
A CF/88 e os Tratados:
Art. 109. Aos juízes federais compete
processar e julgar: § 5º Nas hipóteses de grave
violação de direitos humanos, o Procurador-
Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações
decorrentes de tratados internacionais de
direitos humanos dos quais o Brasil seja
parte, poderá suscitar, perante o Superior
Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça
Federal. 29
A CF/88 e os Tratados:
30
Dorothy
Stang
(2005)
Manoel
Mattos
(2010)
Thiago
Farias
Soares
(2014)
Por que
a área
Federal
é
melhor?
Federalização:
 Efeitos: 1) Preventivos: Induzir as instância à
estruturação plausível para que haja
efetividade na prestação da Justiça; 2)
Repressivos: Punição à Justiça Estadual
desestruturada;
 Legitimado: Procurador Geral da República;
 Foro competente: STJ; e
 Pressupostos: 1) Grave violação à DH’s; 2)
Risco de responsabilização intl; e 3)
Incapacidade das instâncias e autoridades em
responder à contento. 31

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

O poder legislativo
O poder legislativoO poder legislativo
O poder legislativo
Rafaela Oliveira Leite
 
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo LegislativoDireito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Mentor Concursos
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Tércio De Santana
 
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos HumanosDeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
Luci Bonini
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
Superprovas Software
 
NOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITONOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITO
URCAMP
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
Elder Leite
 
SISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULA
SISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULASISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULA
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
EsdrasArthurPessoa
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
Daniele Moura
 
Aula 4 lindb
Aula 4 lindbAula 4 lindb
Aula 4 lindb
Fabrício jonathas
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Participação política, direitos e democracia
Participação política, direitos e democraciaParticipação política, direitos e democracia
Participação política, direitos e democracia
Colégio Basic e Colégio Imperatrice
 
Direito Constitucional - Poder Executivo
 Direito Constitucional - Poder Executivo  Direito Constitucional - Poder Executivo
Direito Constitucional - Poder Executivo
Mentor Concursos
 
02. o estado na teoria política moderna
02. o estado na teoria política moderna02. o estado na teoria política moderna
02. o estado na teoria política moderna
Hernando Professor
 
Direitos humanos direito humanitário
Direitos humanos   direito humanitárioDireitos humanos   direito humanitário
Direitos humanos direito humanitário
Urbano Felix Pugliese
 
Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
Vanessa Nogueira
 
Processo do trabalho
Processo do trabalhoProcesso do trabalho
Processo do trabalho
Simone Freitas
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
Keziah Silva Pinto
 
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Rosângelo Miranda
 

Mais procurados (20)

O poder legislativo
O poder legislativoO poder legislativo
O poder legislativo
 
Direito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo LegislativoDireito Constitucional - Processo Legislativo
Direito Constitucional - Processo Legislativo
 
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e ConstituiçãoAula 01 - Direito Constitucional e Constituição
Aula 01 - Direito Constitucional e Constituição
 
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos HumanosDeclaraçãO Dos Direitos Humanos
DeclaraçãO Dos Direitos Humanos
 
Direito Constitucional
Direito ConstitucionalDireito Constitucional
Direito Constitucional
 
NOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITONOÇÃO DE DIREITO
NOÇÃO DE DIREITO
 
Direito empresarial
Direito empresarialDireito empresarial
Direito empresarial
 
SISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULA
SISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULASISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULA
SISTEMAS DE GOVERNO 2ª AULA
 
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
70 questões discursivas prontas de direito do trabalho parte geral
 
Remedios constitucionais
Remedios constitucionaisRemedios constitucionais
Remedios constitucionais
 
Aula 4 lindb
Aula 4 lindbAula 4 lindb
Aula 4 lindb
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Participação política, direitos e democracia
Participação política, direitos e democraciaParticipação política, direitos e democracia
Participação política, direitos e democracia
 
Direito Constitucional - Poder Executivo
 Direito Constitucional - Poder Executivo  Direito Constitucional - Poder Executivo
Direito Constitucional - Poder Executivo
 
02. o estado na teoria política moderna
02. o estado na teoria política moderna02. o estado na teoria política moderna
02. o estado na teoria política moderna
 
Direitos humanos direito humanitário
Direitos humanos   direito humanitárioDireitos humanos   direito humanitário
Direitos humanos direito humanitário
 
Direitos fundamentais
Direitos fundamentaisDireitos fundamentais
Direitos fundamentais
 
Processo do trabalho
Processo do trabalhoProcesso do trabalho
Processo do trabalho
 
Slides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional iSlides revisão direito constitucional i
Slides revisão direito constitucional i
 
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
Teoria da Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Resumo com al...
 

Destaque

Direitos humanos aula demo
Direitos humanos aula demoDireitos humanos aula demo
Direitos humanos aula demo
Randyna Cunha
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Marcos Luiz Campos
 
Tratados
TratadosTratados
Tratados
Felipe Hiago
 
Direito constitucional ix
Direito constitucional ixDireito constitucional ix
Direito constitucional ix
Fabricio Martins
 
Direito constitucional i
Direito constitucional iDireito constitucional i
Direito constitucional i
Fabricio Martins
 
Direito constitucional iv
Direito constitucional ivDireito constitucional iv
Direito constitucional iv
Fabricio Martins
 
Direito constitucional vii
Direito constitucional viiDireito constitucional vii
Direito constitucional vii
Fabricio Martins
 
Direito constitucional viii
Direito constitucional viiiDireito constitucional viii
Direito constitucional viii
Fabricio Martins
 
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
Antonio Pereira
 
Aula0 lodf tcdf_67937
Aula0 lodf tcdf_67937Aula0 lodf tcdf_67937
Aula0 lodf tcdf_67937
Carlos Eduardo Felipe
 
Direito constitucional iii
Direito constitucional iiiDireito constitucional iii
Direito constitucional iii
Fabricio Martins
 
Aula 26 10 - dr. décio porchat
Aula 26 10 - dr. décio porchatAula 26 10 - dr. décio porchat
Aula 26 10 - dr. décio porchat
Fernanda Moreira
 
Direito constitucional v
Direito constitucional vDireito constitucional v
Direito constitucional v
Fabricio Martins
 
Direito constitucional xiii
Direito constitucional xiiiDireito constitucional xiii
Direito constitucional xiii
Fabricio Martins
 
Direito constitucional vi
Direito constitucional viDireito constitucional vi
Direito constitucional vi
Fabricio Martins
 
Direito constitucional xi
Direito constitucional xiDireito constitucional xi
Direito constitucional xi
Fabricio Martins
 
Direito constitucional x
Direito constitucional xDireito constitucional x
Direito constitucional x
Fabricio Martins
 
Português para concursos públicos - Complemento Verbal
Português para concursos públicos - Complemento VerbalPortuguês para concursos públicos - Complemento Verbal
Português para concursos públicos - Complemento Verbal
PreOnline
 
Direito Constitucional - Ação Popular
Direito Constitucional - Ação PopularDireito Constitucional - Ação Popular
Direito Constitucional - Ação Popular
PreOnline
 
Alguns exercícios de ortografia slides
Alguns exercícios de ortografia   slidesAlguns exercícios de ortografia   slides
Alguns exercícios de ortografia slides
Ivan Barreto Dos Santos
 

Destaque (20)

Direitos humanos aula demo
Direitos humanos aula demoDireitos humanos aula demo
Direitos humanos aula demo
 
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos FundamentaisDireito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
Direito constitucional - Conceitos e Direitos Fundamentais
 
Tratados
TratadosTratados
Tratados
 
Direito constitucional ix
Direito constitucional ixDireito constitucional ix
Direito constitucional ix
 
Direito constitucional i
Direito constitucional iDireito constitucional i
Direito constitucional i
 
Direito constitucional iv
Direito constitucional ivDireito constitucional iv
Direito constitucional iv
 
Direito constitucional vii
Direito constitucional viiDireito constitucional vii
Direito constitucional vii
 
Direito constitucional viii
Direito constitucional viiiDireito constitucional viii
Direito constitucional viii
 
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
07 Encontro (Nacionalidade E Direitos PolíTicos)
 
Aula0 lodf tcdf_67937
Aula0 lodf tcdf_67937Aula0 lodf tcdf_67937
Aula0 lodf tcdf_67937
 
Direito constitucional iii
Direito constitucional iiiDireito constitucional iii
Direito constitucional iii
 
Aula 26 10 - dr. décio porchat
Aula 26 10 - dr. décio porchatAula 26 10 - dr. décio porchat
Aula 26 10 - dr. décio porchat
 
Direito constitucional v
Direito constitucional vDireito constitucional v
Direito constitucional v
 
Direito constitucional xiii
Direito constitucional xiiiDireito constitucional xiii
Direito constitucional xiii
 
Direito constitucional vi
Direito constitucional viDireito constitucional vi
Direito constitucional vi
 
Direito constitucional xi
Direito constitucional xiDireito constitucional xi
Direito constitucional xi
 
Direito constitucional x
Direito constitucional xDireito constitucional x
Direito constitucional x
 
Português para concursos públicos - Complemento Verbal
Português para concursos públicos - Complemento VerbalPortuguês para concursos públicos - Complemento Verbal
Português para concursos públicos - Complemento Verbal
 
Direito Constitucional - Ação Popular
Direito Constitucional - Ação PopularDireito Constitucional - Ação Popular
Direito Constitucional - Ação Popular
 
Alguns exercícios de ortografia slides
Alguns exercícios de ortografia   slidesAlguns exercícios de ortografia   slides
Alguns exercícios de ortografia slides
 

Semelhante a Direitos humanos tratados internacionais

Conceito de tratados/acordos internacionais.docx
Conceito de tratados/acordos internacionais.docxConceito de tratados/acordos internacionais.docx
Conceito de tratados/acordos internacionais.docx
aldojunior37
 
Recepção de tratados internacionais de direitos humanos
Recepção de tratados internacionais de direitos humanosRecepção de tratados internacionais de direitos humanos
Recepção de tratados internacionais de direitos humanos
Rafael
 
DIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdf
DIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdfDIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdf
DIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdf
MagicDocker
 
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais""Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
Teamajormar Bezerra de Almeida
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
Zito Zartielly
 
8_TratadosratificadosBrasil.pdf
8_TratadosratificadosBrasil.pdf8_TratadosratificadosBrasil.pdf
8_TratadosratificadosBrasil.pdf
Saulo Saturnino
 
Aula2
Aula2Aula2
O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias
O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias
O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias
Benilde Malé
 
As fontes do direito internacional
As fontes do direito internacionalAs fontes do direito internacional
As fontes do direito internacional
Direito Fesv Mlo
 
Direito internacional público luis fernando kuyven - 1º semestre 2013
Direito internacional público   luis fernando kuyven - 1º semestre 2013Direito internacional público   luis fernando kuyven - 1º semestre 2013
Direito internacional público luis fernando kuyven - 1º semestre 2013
Fábio Peres
 
Direito internacional
Direito internacionalDireito internacional
Direito internacional
Rosilene Soares
 
Cláusulas contratuais
Cláusulas contratuaisCláusulas contratuais
Cláusulas contratuais
Filipe Simão Kembo
 
Cláusulas contratuais
Cláusulas contratuaisCláusulas contratuais
Cláusulas contratuais
Filipe Simão Kembo
 
Resumo aulas bruno wanderley disciplina contratos internacionais
Resumo aulas bruno wanderley    disciplina contratos internacionaisResumo aulas bruno wanderley    disciplina contratos internacionais
Resumo aulas bruno wanderley disciplina contratos internacionais
Adler Martins
 
Aula 02 -_tratados_internacionais (1)
Aula 02 -_tratados_internacionais (1)Aula 02 -_tratados_internacionais (1)
Aula 02 -_tratados_internacionais (1)
ReginaCampos1319
 
Principio reciprocidade Diplomática 618
Principio reciprocidade Diplomática 618Principio reciprocidade Diplomática 618
Principio reciprocidade Diplomática 618
aparadoxo
 
O que são os direitos humanos
O que são os direitos humanosO que são os direitos humanos
O que são os direitos humanos
Jeovana Bastos
 
Oab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_ead
Oab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_eadOab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_ead
Oab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_ead
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 
Mediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSC
Mediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSCMediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSC
Mediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSC
Conselho Regional de Administração de São Paulo
 
RESUMO DE ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)
RESUMO DE  ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)RESUMO DE  ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)
RESUMO DE ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)
Esdras Arthur Lopes Pessoa
 

Semelhante a Direitos humanos tratados internacionais (20)

Conceito de tratados/acordos internacionais.docx
Conceito de tratados/acordos internacionais.docxConceito de tratados/acordos internacionais.docx
Conceito de tratados/acordos internacionais.docx
 
Recepção de tratados internacionais de direitos humanos
Recepção de tratados internacionais de direitos humanosRecepção de tratados internacionais de direitos humanos
Recepção de tratados internacionais de direitos humanos
 
DIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdf
DIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdfDIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdf
DIREITO DOS TRATADOS - cópia.pdf
 
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais""Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
"Desrergulamentação dos Direitos do Trabalho em Acordos Internacionais"
 
Contratos
ContratosContratos
Contratos
 
8_TratadosratificadosBrasil.pdf
8_TratadosratificadosBrasil.pdf8_TratadosratificadosBrasil.pdf
8_TratadosratificadosBrasil.pdf
 
Aula2
Aula2Aula2
Aula2
 
O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias
O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias
O direito internacional e os meios tradicionais de Solução de Controvérsias
 
As fontes do direito internacional
As fontes do direito internacionalAs fontes do direito internacional
As fontes do direito internacional
 
Direito internacional público luis fernando kuyven - 1º semestre 2013
Direito internacional público   luis fernando kuyven - 1º semestre 2013Direito internacional público   luis fernando kuyven - 1º semestre 2013
Direito internacional público luis fernando kuyven - 1º semestre 2013
 
Direito internacional
Direito internacionalDireito internacional
Direito internacional
 
Cláusulas contratuais
Cláusulas contratuaisCláusulas contratuais
Cláusulas contratuais
 
Cláusulas contratuais
Cláusulas contratuaisCláusulas contratuais
Cláusulas contratuais
 
Resumo aulas bruno wanderley disciplina contratos internacionais
Resumo aulas bruno wanderley    disciplina contratos internacionaisResumo aulas bruno wanderley    disciplina contratos internacionais
Resumo aulas bruno wanderley disciplina contratos internacionais
 
Aula 02 -_tratados_internacionais (1)
Aula 02 -_tratados_internacionais (1)Aula 02 -_tratados_internacionais (1)
Aula 02 -_tratados_internacionais (1)
 
Principio reciprocidade Diplomática 618
Principio reciprocidade Diplomática 618Principio reciprocidade Diplomática 618
Principio reciprocidade Diplomática 618
 
O que são os direitos humanos
O que são os direitos humanosO que são os direitos humanos
O que são os direitos humanos
 
Oab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_ead
Oab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_eadOab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_ead
Oab 2011 direito_internacional_leonardo_aula_25-05-11_parte1_finalizado_ead
 
Mediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSC
Mediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSCMediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSC
Mediação: mudança de mentalidade; Câmara de Mediação e CEJUSC
 
RESUMO DE ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)
RESUMO DE  ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)RESUMO DE  ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)
RESUMO DE ahyrton oab_direito_internacional_1_parte (1)
 

Mais de Urbano Felix Pugliese

Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delitoAula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Urbano Felix Pugliese
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
Urbano Felix Pugliese
 
Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Urbano Felix Pugliese
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Urbano Felix Pugliese
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Urbano Felix Pugliese
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
Urbano Felix Pugliese
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
Urbano Felix Pugliese
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
Urbano Felix Pugliese
 

Mais de Urbano Felix Pugliese (20)

Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidadeAula 12  direito penal i -  o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
Aula 12 direito penal i - o nexo de causalidade, resultado e tipicidade
 
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delitoAula 11   direito penal i - a conduta na teoria do delito
Aula 11 direito penal i - a conduta na teoria do delito
 
Facemp 2017 - estudar e escrever
Facemp   2017 - estudar e escreverFacemp   2017 - estudar e escrever
Facemp 2017 - estudar e escrever
 
Facemp 2017 - introdução à academia
Facemp   2017 - introdução à academiaFacemp   2017 - introdução à academia
Facemp 2017 - introdução à academia
 
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiAula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo ii
 
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04   direito penal iii - restante dos crimesAula 04   direito penal iii - restante dos crimes
Aula 04 direito penal iii - restante dos crimes
 
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03   direito penal i - fontes do direito penalAula 03   direito penal i - fontes do direito penal
Aula 03 direito penal i - fontes do direito penal
 
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iAula 02   direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
Aula 02 direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo i
 
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02   direito penal iii - introdução a parte especialAula 02   direito penal iii - introdução a parte especial
Aula 02 direito penal iii - introdução a parte especial
 
Aula 02 direito penal iii - homicídio
Aula 02   direito penal iii - homicídioAula 02   direito penal iii - homicídio
Aula 02 direito penal iii - homicídio
 
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penalAula 02   direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
Aula 02 direito penal i - histórico e introdução ao direito penal
 
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iv - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iv - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1Plano da disciplina   direito penal iii - 2017 1
Plano da disciplina direito penal iii - 2017 1
 
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1Plano da disciplina   direito penal i - 2017 1
Plano da disciplina direito penal i - 2017 1
 
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1Introdução à academia   ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
Introdução à academia ensino, pesquisa e extensão - 2017 1
 
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1Direito penal   uneb - por quem estudar - 2017 1
Direito penal uneb - por quem estudar - 2017 1
 
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...Direito penal  - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
Direito penal - Campus XV - U uadjkfwehilfneb - como estudar direito penal -...
 
Espiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidadeEspiritualidade e sexualidade
Espiritualidade e sexualidade
 
Semana juridica algemas e inocencia
Semana juridica   algemas e inocenciaSemana juridica   algemas e inocencia
Semana juridica algemas e inocencia
 
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
O status sexual dos seres humanos no mundo pós humano - 2016
 

Último

Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
Manuais Formação
 
Pedagogia universitária em ciência e tecnologia
Pedagogia universitária em ciência e tecnologiaPedagogia universitária em ciência e tecnologia
Pedagogia universitária em ciência e tecnologia
Nertan Dias
 
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasnTabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
CarlosJean21
 
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇOPALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
ARIADNEMARTINSDACRUZ
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
pamellaaraujo10
 
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptxO século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
geiseortiz1
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de GeografiaAula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
WELTONROBERTOFREITAS
 
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdfComo montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
AlineOliveira625820
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
beatrizsilva525654
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Centro Jacques Delors
 
Slides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptx
Slides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptxSlides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptx
Slides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE
(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE
(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE
Pr Davi Passos - Estudos Bíblicos
 
Razonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdf
Razonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdfRazonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdf
Razonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdf
Demetrio Ccesa Rayme
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
LuizHenriquedeAlmeid6
 
formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...
JakiraCosta
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Mauricio Alexandre Silva
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
GracinhaSantos6
 
UFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdf
UFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdfUFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdf
UFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdf
Manuais Formação
 

Último (20)

Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptxSlides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
Slides Lição 12, Betel, Ordenança para amar o próximo, 2Tr24.pptx
 
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
UFCD_7211_Os sistemas do corpo humano_ imunitário, circulatório, respiratório...
 
Pedagogia universitária em ciência e tecnologia
Pedagogia universitária em ciência e tecnologiaPedagogia universitária em ciência e tecnologia
Pedagogia universitária em ciência e tecnologia
 
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasnTabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
Tabela Funções Orgânicas.pdfnsknsknksnksn nkasn
 
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇOPALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
PALAVRA SECRETA - ALFABETIZAÇÃO- REFORÇO
 
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptxRoteiro para análise do Livro Didático.pptx
Roteiro para análise do Livro Didático.pptx
 
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptxO século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
O século XVII e o nascimento da pedagogia.pptx
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 01.pptx
 
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de GeografiaAula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
Aula 1 - Ordem Mundial Aula de Geografia
 
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdfComo montar o mapa conceitual editado.pdf
Como montar o mapa conceitual editado.pdf
 
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionaisResumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
Resumo de Química 10º ano Estudo exames nacionais
 
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento EuropeuEurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
Eurodeputados Portugueses 2024-2029 | Parlamento Europeu
 
Slides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptx
Slides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptxSlides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptx
Slides Lição 13, CPAD, A Cidade Celestial, 2Tr24.pptx
 
(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE
(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE
(44-ESTUDO - LUCAS) A ESPIRITUALIDADE EM CRISE NO VALE
 
Razonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdf
Razonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdfRazonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdf
Razonamiento Matematico 6to Primaria MA6 Ccesa007.pdf
 
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 12, Central Gospel, O Milênio, 1Tr24, Pr Henrique.pptx
 
formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...formação - 2º ano São José da Tapera ...
formação - 2º ano São José da Tapera ...
 
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptxVivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
Vivendo a Arquitetura Salesforce - 02.pptx
 
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdfMAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
MAPAS MENTAIS Conhecimentos Pedagógicos - ATUALIZADO 2024 PROF. Fernanda.pdf
 
UFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdf
UFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdfUFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdf
UFCD_10789_Metodologias de desenvolvimento de software_índice.pdf
 

Direitos humanos tratados internacionais

  • 1. Direitos Humanos Prof. Dr. Urbano Félix Pugliese Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos 1
  • 2. Pergunta para a próxima aula:  1) Há espaço para guerras entre Estados no século XXI? 2
  • 3. Atos Intl’s: Governo Br: “É variada a denominação dada aos atos internacionais, tema que sofreu considerável evolução através dos tempos. Embora a denominação escolhida não influencie o caráter do instrumento, ditada pelo arbítrio das partes, pode-se estabelecer certa diferenciação na prática diplomática, decorrente do conteúdo do ato e não de sua forma.”; e “As denominações mais comuns são tratado, acordo, convenção, protocolo e memorando de entendimento.” 3
  • 4. Características dos atos Intl’s:  “Nesse sentido, pode-se dizer que, qualquer que seja a sua denominação, o ato internacional deve ser formal, com teor definido, por escrito, regido pelo Direito Internacional e que as partes contratantes são necessariamente pessoas jurídicas de Direito Internacional Público.” 4
  • 5. Tratado Intl: “A expressão Tratado foi escolhida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, como termo para designar, genericamente, um acordo internacional. Denomina-se tratado o ato bilateral ou multilateral ao qual se deseja atribuir especial relevância política. Nessa categoria se destacam, por exemplo, os tratados de paz e amizade, o Tratado da Bacia do Prata, o Tratado de Cooperação Amazônica, o Tratado de Assunção, que criou o Mercosul, o Tratado de Proibição Completa dos Testes Nucleares.” 5
  • 6. Tratados Intl:  A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, firmada em 23 de maio de 1969, disciplina e conceitua o chamado tratado internacional, em seu art. 2, 1., a: “Um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”; e  A convenção foi recepcionada pelo Brasil através do Decreto n. 7.030/09 6
  • 7. Convenção Intl: “Num nível similar de formalidade, costuma ser empregado o termo Convenção para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e que versem assunto de interesse geral, como por exemplo, as convenções de Viena sobre relações diplomáticas, relações consulares e direito dos tratados; as convenções sobre aviação civil, sobre segurança no mar, sobre questões trabalhistas.” 7
  • 8. Convenção Intl: “É um tipo de instrumento internacional destinado em geral a estabelecer normas para o comportamento dos Estados em uma gama cada vez mais ampla de setores. No entanto, existem algumas, poucas é verdade, Convenções bilaterais, como a Convenção destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal celebrada com a Argentina (1980) e a Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita celebrada com a Bélgica (1955).” 8
  • 9. Acordo Intl: “O Brasil tem feito amplo uso desse termo em suas negociações bilaterais de natureza política, econômica, comercial, cultural, científica e técnica. Acordo é expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional, embora alguns juristas entendam por acordo os atos internacionais com reduzido número de participantes e importância relativa. No entanto, um dos mais notórios e importantes tratados multilaterais foi assim denominado: Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT).” 9
  • 10. Ajuste ou Acordo complementar Intl: “O acordo toma o nome de Ajuste ou Acordo Complementar quando o ato dá execução a outro, anterior, devidamente concluído. Em geral, são colocados ao abrigo de um acordo-quadro ou acordo- básico, dedicados a grandes áreas de cooperação (comércio e finanças, cooperação técnica, científica e tecnológica, cooperação cultural e educacional). Esses acordos criam o arcabouço institucional que orientará a execução da cooperação. Acordos podem ser firmados, ainda, entre um país e uma organização internacional, a exemplo dos acordos operacionais para a execução de programas de cooperação e os acordos de sede.” 10
  • 11. Protocolo Intl: “Protocolo é um termo que tem sido usado nas mais diversas acepções, tanto para acordos bilaterais quanto para multilaterais. Aparece designando acordos menos formais que os tratados, ou acordos complementares ou interpretativos de tratados ou convenções anteriores. É utilizado ainda para designar a ata final de uma conferência internacional. Tem sido usado, na prática diplomática brasileira, muitas vezes sob a forma de "protocolo de intenções", para sinalizar um início de compromisso.” 11
  • 12. Memorando de entendimento Intl: “Designação comum para atos redigidos de forma simplificada, destinados a registrar princípios gerais que orientarão as relações entre as Partes, seja nos planos político, econômico, cultural ou em outros. O memorando de entendimento é semelhante ao acordo, com exceção do articulado, que deve ser substituído por parágrafos numerados com algarismos arábicos. Seu fecho é simplificado. Na medida em que não crie compromissos gravosos para a União, pode normalmente entrar em vigor na data da assinatura.” 12
  • 13. Convênio Intl: “O termo convênio, embora de uso frequente e tradicional, padece do inconveniente do uso que dele faz o direito interno. Seu uso está relacionado a matérias sobre cooperação multilateral de natureza econômica, comercial, cultural, jurídica, científica e técnica, como o Convênio Internacional do Café; o Convênio de Integração Cinematográfica Ibero- Americana; o Convênio Interamericano sobre Permissão Internacional de Radioamador. Também se denominam ‘convênios’ acertos bilaterais, como o Convênio de Cooperação Educativa, celebrado com a Argentina (1997); o Convênio para a Preservação, Conservação e Fiscalização de Recursos Naturais nas Áreas de Fronteira, celebrado com a Bolívia (1980); o Convênio Complementar de Cooperação Econômica no Campo do Carvão, celebrado com a França (1981).” 13
  • 14. Acordo por trocas de notas Intl: “Emprega-se a troca de notas diplomáticas, em princípio, para assuntos de natureza administrativa, bem como para alterar ou interpretar cláusulas de atos já concluídos. Não obstante, o escopo desse acordos vem sendo ampliado. Seu conteúdo estará sujeito à aprovação do Congresso Nacional sempre que incorrer nos casos previstos pelo Artigo 49, inciso I, da Constituição. Quanto à forma, as notas podem ser: a) idênticas (com pequenos ajustes de redação), com o mesmo teor e data; b) uma primeira nota, de proposta, e outra, de resposta e aceitação, que pode ter a mesma data ou data posterior.” 14
  • 15. O Mundo tem uma sociedade aberta de intérpretes? 15  O mundo caminha ao longo do tempo com mais consensos ou dissensos?  As decisões mundiais são tomadas para alçar civilidade? Peter Häberle
  • 16. Qual é a realidade construída? 16
  • 17. O Mundo tem uma sociedade aberta de intérpretes?  Segundo Peter Häberle: "o círculo de intérpretes da lei fundamental deve ser alargado para abarcar não apenas as autoridades públicas e as partes formais nos processos de controle de constitucionalidade, mas todos os cidadãos e grupos sociais que, de uma forma ou de outra, vivenciam a realidade constitucional.”; e  Amicus curiae e audiência públicas (internamente). 17
  • 18. Definindo:  Segundo o STF: “Amigo da Corte. Intervenção assistencial em processos de controle de constitucionalidade por parte de entidades que tenham representatividade adequada para se manifestar nos autos sobre questão de direito pertinente à controvérsia constitucional. Não são partes dos processos; atuam apenas como interessados na causa. Plural: Amici curiae (amigos da Corte)”; e  Servem para aprofundar os pensamentos do julgador diante da realidade posta em sociedade. 18
  • 19. Definindo:  Segundo o STF: “As audiências públicas no Poder Judiciário foram previstas, inicialmente, pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, que disciplinam processo e julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental”. [...] 19
  • 20. Definindo: Segundo o STF: “No âmbito do Supremo Tribunal Federal, as audiências públicas foram regulamentadas pela Emenda Regimental 29/2009, que atribuiu competência ao Presidente ou ao Relator, nos termos dos arts. 13, XVII, e 21, XVII, do Regimento Interno, para “convocar audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em determinada matéria, sempre que entender necessário o esclarecimento de questões ou circunstâncias de fato, com repercussão geral e de interesse público relevante” debatidas no Tribunal. O procedimento a ser observado consta do art. 154, parágrafo único, do Regimento Interno.” 20
  • 21. A CF/88 e os Tratados: Art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 21
  • 22. Resumo do tema: Os tratados podem se situar no ordenamento jurídico Br de três formas: 1)Hierarquia constitucional; 2)Hierarquia supralegal; 3) Hierarquia ordinária (legal);  Em quaisquer formas: 1) O princípio pro hominem vinga altaneiramente; 2) A interpretação extensiva para proteção aos DH’s é atuante; e  Há de haver um diálogo de fontes (Erik Jayme). 22
  • 23. A CF/88 e os Tratados:  Os tratados intl de Direitos Humanos ratificados pelo Br (com quórum de Emenda Constitucional) têm índole e nível constitucional;  Aplicação imediata;  Não podem ser revogados por lei ordinária posterior;  São equivalentes, não iguais à emenda; e  Não são formalmente CF, mas integram o bloco de constitucionalidade. 23
  • 24. Hierarquia de emenda:  O Decreto Legislativo n. 186/08 aprovou, nos termos do § 3º do art. 5º da CF/88, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007 (primeira norma intl sobre direitos humanos celebrada pelo Brasil e incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional). 24
  • 25. Hierarquia supralegal:  Segundo O STF, os tratados intl de DH celebrados pelo Br e incorporados ao nosso ordenamento pelo rito ordinário (aprovação definitiva por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Presidente da República) têm hierarquia supralegal;  Estão acima das leis e abaixo da Constituição Federal; e  Afastam eficácia da legislação infraconstitucional conflitiva. 25
  • 26. Hierarquia supralegal:  Legislação ad futurum contrária não pode ser válida;  Prevalece às normas infraconstitucionais;  O STF mudou a pirâmide Kelseniana;  Ex. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica, ambos promulgados pelo Brasil em 1992. 26
  • 27. Hierarquia ordinária:  Os tratados intl em geral, que não versam sobre direitos humanos, são incorporados ao nosso ordenamento pelo rito ordinário (aprovação definitiva por decreto legislativo do Congresso Nacional e promulgação por decreto do Presidente da República) e têm hierarquia ordinária (legal); e  São iguais hierarquicamente às leis gerais. 27
  • 28. A CF/88 e os Tratados:  Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; e  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; 28
  • 29. A CF/88 e os Tratados: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. 29
  • 30. A CF/88 e os Tratados: 30 Dorothy Stang (2005) Manoel Mattos (2010) Thiago Farias Soares (2014) Por que a área Federal é melhor?
  • 31. Federalização:  Efeitos: 1) Preventivos: Induzir as instância à estruturação plausível para que haja efetividade na prestação da Justiça; 2) Repressivos: Punição à Justiça Estadual desestruturada;  Legitimado: Procurador Geral da República;  Foro competente: STJ; e  Pressupostos: 1) Grave violação à DH’s; 2) Risco de responsabilização intl; e 3) Incapacidade das instâncias e autoridades em responder à contento. 31