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Carregado porVanessa Nogueira
Direitos fundamentais
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
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Direitos fundamentais
- 1. DIREITOS FUNDAMENTAIS Iásin SchäfferStahlhöfer Marie Cristine Fortes Roche Vanessa dos Santos Nogueira Especialização em Tecnologias Digitais Aplicadas à Educação Disciplina: Mídias e Educação Professor: Dr. Carlos Mario Dal Col Zéve
- 2.
- 3. Vamos iniciar nossoestudo com o vídeo “A história dos Direitos Humanos“.
- 4. CONCEITO Os direitos fundamentais,sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.
- 5. CONCEITO Sistematizados na Constituiçãoda República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à Constituição ou à sua contemporaneidade.
- 6. DIREITOS HUMANOS xDIREITOS FUNDAMENTAIS Qual a diferença?
- 7. • Direitos dohomem são aqueles derivados da própria natureza humana DIREITOS HUMANOS • Direitos Fundamentais são os vigentes em uma ordem jurídica concreta. DIREITOS FUNDAMENTAIS
- 8. • Direitos Humanossão os provenientes de normas de caráter internacional. DIREITOS HUMANOS • Direitos Fundamentais aqueles positivados em uma Constituição. DIREITOS FUNDAMENTAIS
- 9. TERMINOLOGIA É comum encontrarmosna doutrina diversas expressões para designar os direitos fundamentais, tais como: direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do ser humano.
- 10. Importante Abandona-se, na contemporaneidade,a expressão “homem” e a substitui-se por “ser humano”, por ser um termo mais abrangente e inclusivo.
- 11. TERMINOLOGIA Direitos Naturais: diziam-sepor se entender que se tratava de direitos inerentes à natureza do ser humano. Direitos inatos que cabem ao ser humano só pelo fato de ser humano. Não se aceita mais com tanta facilidade a tese de que tais direitos sejam naturais, provenientes da razão humana ou da natureza das coisas.
- 12. TERMINOLOGIA Direitos Individuais: sãoos direitos do indivíduo isolado. Relembra o individualismo que fundamentou o aparecimento das declarações do sec. XVIII. É terminologia que a doutrina tende a desprezar cada vez mais.
- 13. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Quaisas características dos direitos fundamentais?
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- 15. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais são normas de aplicação imediata, ou seja, podem ser invocados sem a necessidade de qualquer regulamentação posterior (art. 5°, §1°, CF).
- 16. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS A eficácia dos direitos fundamentais é explicada pela doutrina sob o foco de duas premissas: a eficácia horizontal e a eficácia vertical.
- 17. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, também chamada de eficácia privada ou externa, é aplicada quando temos um conflito de direitos fundamentais entre particulares.
- 18. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Ocorre que, na aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre o poder público e o particular não há qualquer discussão, posto que tais direitos estão consagrados na Constituição justamente para impor limites à atuação daquele.
- 19. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS TEORIA INDIRETA OU MEDIATA: Os direitos fundamentais são aplicados de maneira reflexa, tanto em uma dimensão proibitiva e voltada para o legislador, que não poderá editar lei que viole direitos fundamentais, como ainda, positiva, voltada para que o legislador implemente os direitos fundamentais, ponderando quais devam aplicar-se às relações privadas.
- 20. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS TEORIA DA EFICÁCIA DIRETA OU IMEDIATA: Alguns direitos fundamentais podem ser aplicados à relações privadas sem que haja a necessidade de “intermediação legislativa” para sua concretização.
- 21. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS EFICÁCIA IRRADIANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A importante consequência da dimensão objetiva dos direitos fundamentais é a sua eficácia irradiante, seja para o Legislativo ao elaborar leis, seja para a Administração Pública (Executivo) ao governar, seja para o Judiciário resolver eventuais conflitos.
- 22. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 160.222-8: constitui constrangimento ilegal a revista íntima em mulheres em fábrica de lingerie.
- 23. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 158.215-4: entendeu-se violados os princípios do devido processo legal e o da ampla defesa na hipótese de exclusão de associado de cooperativa sem direito à defesa
- 24. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 161.243-6: discriminação de empregado brasileiro em relação ao francês na “Air France”, mesmo realizando atividades idênticas. Determinação de observância do princípio da isonomia.
- 25. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: RE 175.161-4: contrato de consórcio que prevê devolução nominal de valor já pago em caso de desistência – violação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
- 26. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: HC 12.547/STJ: prisão civil em contrato de alienação fiduciária em razão de aumento absurdo do valor contratado de R$ 18.700,00 para R$ 86.858,24. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- 27. EFICÁCIA DOS DIREITOSFUNDAMENTAIS Alguns precedentes nos quais o Judiciário entendeu razoável a aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas: REsp 249.321: cláusula de indenização tarifada em caso de responsabilidade civil do transportador aéreo – violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
- 28. Assista ao vídeodos 30 Direitos Humanos.
- 29. No site daONU Brasil você encontra mais informações sobre Direitos Humanos e Fundamentais.
- 30. Referências BOBBIO, Norberto. Aera dos direitos. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. CANÇADO Trindade, A. A. e Ventura Robles, Manuel E. El Futuro de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. 3ª edição. San José, C.R: Alto Comisionado de Naciones Unidas para los Refugiados, 2005. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e teoria da constituição. 6 ed. Coimbra: Almedina, 1993. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e justiça Internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais Europeu, Interamericano e Africano. São Paulo: Saraiva, 2006. ________. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Ed. 14ª. São Paulo: Saraiva, 2013.