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“Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão
Av2 – Introdução ao Estudo do Direito – Questões Resolvidas e Comentadas.
1. Questão _______ de 0.50
A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção CORRETA:
(A) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica.
(B) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua
integração. R = (É APENAS ESTENDIDO O SEU ENTENDIMENTO ALÉM DO QUE USUALMENTE SE
FAZ – Miguel Reale )
(C) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior.
(exemplo da Estatuto da pessoa com deficiência que é uma lei com disposições especiais e alterou algumas
leis )
(D) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal. R= não
tem sentido com o enunciado, logo, também está errada.
(E) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade. R=
também nada tem haver com Interprestação, integração etc..
Alternativa Correta: Letra A
2. Questão _______ de 0.50
Assinale a alternativa abaixo que NAO RETRATA uma das características das normas jurídicas:
(A) autonomia;
(B) generalidade;
(C) abstração; R= ABSTRATIVIDADE
(D) bilateralidade;
(E) imperatividade.
(Paulo Nader + Reale – Características: bilateralidade, imperatividade, generalidade, coercibilidade,
ABSTRATIVIDADE, autonomia) como podemos observar palavras parecidas, no entanto significado
diferente.
3. Questão _______ de 0.50
É, dentre todas, considerada a instituição mais fundamental da sociedade:
(A) a igreja
(B) o contrato;
(C) a escola;
(D) a família;
(E) as associações de bairro.
4. Questão _______ de 0.50
Relacione os ramos do Direito a seguir dispostos, com o seu conceito correlato e marque a opção correta:
1. Direito Constitucional.
2. Direito Civil.
3. Direito Processual.
4. Direito Internacional Privado.
2
“Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão
I– Conjunto de normas que têm por objetivo solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos
diversos, no plano internacional, indicando a lei competente a ser aplicada. Direito Internacional Privado n°
4
II– Ramo do Direito que dispõe sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos e estabelece as
garantias fundamentais da pessoa. Direito Constitucional n° 1
III– Ramo jurídico que reúne os princípios e normas que dispõem sobre os atos judiciais tendentes à
aplicação do Direito aos casos concretos. Direito Processual n° 3
IV– Conjunto de normas que regulam regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua
capacidade, sua família e, principalmente, sua propriedade, consagrando-se como o reino da liberdade
individual. Direito Civil n° 2
(A) 1- IV, 2-III, 3-I, 4-II.
(B) 1- II, 2-IV, 3-III, 4-I.
(C) 1-III, 2-II, 3-IV,4-I.
(D) 1-I,2-II,3-III,4-IV.
(E) 1-I,2-II,3-IV,4-III.
5. Questão _______ de 0.50
A figura abaixo (Fonte: site http://www.fiscosoft.com.br/objetos/a_1_0800_02.jpg) representa a estrutura
escalonada do ordenamento jurídico, concebida por Hans Kelsen, na forma de pirâmide, em relação a qual
se pode afirmar:
(A) Existem normas que por sua especialidade ficam fora do ordenamento jurídico. Errada
(B) A Constituição não é a Norma fundamental. Errada
(C) Nesta pirâmide, as normas tiram os seus fundamentos de validade nas regras que se encontram em escala
superior da hierarquia normativa. Correto, uma vez que todas as leis devem estar de acordo coma norma
superior (Constituição)
(D) As convenções e os tratados internacionais são as normas fundamentais. Errada
(E) As normas buscam seu fundamento de validade nos costumes. Errado, pois, uma lei é valida quando
cumpre o rito constitucionalmente previsto.
6. Questão _______ de 0.50
Considere as seguintes informações e, em seguida, assinale a alternativa correta: 1 - A Lei de Introducao ao
Código Civil foi editada através do Decreto-Lei 4657, de 1942; 2 - Em 2002, tivemos o advento de um novo
Código Civil; 3 - A Lei de Introdução ao Código Civil faz uma abordagem do Direito como um todo, e não
apenas ao Direito Civil . Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA:
(A) A Lei de Introdução não foi revogada, mesmo diante do surgimento do CC/2002; Correta
(B) A Lei de Introdução foi revogada, já que o novo Código exigiu nova roupagem legal à sua lei
introdutória; errado
(C) A Lei de Introdução foi criada antes do Código Civil anterior; errada
3
“Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão
(D) A Lei de Introdução foi revogada, já que os institutos de Direito Civil a que se referia não vigem mais;
errado
(E) O Código novo trouxe no seu corpo uma nova Lei de Introdução. Errado
7. Questão _______ de 0.50
Analise as afirmativas abaixo sobre os Princípios Gerais de Direito.
I. Os princípios gerais de Direito são enunciações apenas do âmbito moral que têm como função garantir
direitos fundamentais da pessoa. Errado, pois, os princípios estão presentes no âmbito jurídico
II. Os princípios gerais de Direito funcionam como orientadores. Orientam a compreensão, a aplicação e a
formação das normas. Correta
III. Os princípios gerais, como fonte do Direito, têm também a função de suprir as lacunas da lei. Correto,
uma vez existindo a lacuna o juiz poderá recorrer aos princípios gerais do direito para fazer a integração.
IV. Há uma grande variedade de princípios, entre eles: isonomia, inviolabilidade da pessoa humana,
legalidade, prescrição da inocência, irretroatividade. ERRada O correto seria Presunção
Assinale a opção que contempla as afirmativas corretas.
(A) As alternativas I e III estão corretas
(B) As alternativas II e III estão corretas.
(C) As alternativas III e IV estão corretas.
(D) As alternativas II e IV estão corretas.
(E) As alternativas I e II estão corretas.
8. Questão _______ de 0.50
Analise as afirmativas abaixo:
I - a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos;
ERRADA R= Não se faz necessário estipular um dado período de tempo para a perda da eficácia, ela esta
ligada ao cumprimento pela sociedade.
II - denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou
perdeu a vigência; Correta
Dicionário Jurídico: Restauração expressa de lei revogada, promovida por outra lei, chamada
repristinatória.
III - a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de
natureza e hierarquia superiores; Errado R= Exemplo é o Código Civil de 2002, ab-rogou o Código Civil de
1916.
IV - quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de
existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado; Correto, EX: a constituição de 88
manteve o sistema tributário da CF/67
V - na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade. Errada R= Em caso de omissão da lei o
juiz só poderá decidir por equidade nos casos previstos em lei.
Somente estão corretas as afirmativas:
(A) II e IV
(B) III e IV
(C) I e III
(D) I e V
(E) II e V
9. Questão _______ de 0.50
4
“Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão
Considere o seguinte exemplo: Pedro celebra um contrato escrito com André, observando todas as regras
jurídicas vigentes à época, entre as quais uma que exigia a assinatura de 2 (duas) testemunhas para a
validade do acordo. Agora, 1 (um) ano após esses fatos, entra em vigor uma nova Lei, que exige que o
aquele tipo de contrato tenha a assinatura de, no mínimo, 4 (quatro) testemunhas.
Questiona-se: como fica a questão da validade do contrato anteriormente firmado entre as partes acima?
(A) o contrato deverá ser ratificado por Pedro e André, agora com 4 testemunhas, conforme exigido pela lei
nova; Errada
(B) o contrato perderá sua validade em caso de não ser ratificado em conformidade com a nova lei; Errada
(C) o contrato permanece válido, já que a lei nova não pode retroagir para abarcar situações consolidadas
por lei anterior; Correto, observem que a lei pode retroagir mais se vier assim explicito
(D) o contrato permanece válido, mas terá que ser assinado por mais duas testemunhas; Errado
(E) o contrato perderá sua validade e não poderá ser ratificado pelas partes. Errada
10. Questão _______ de 0.50
Leonardo Fradique de Moares, empresário do ramo de joalheria acaba de colocar à venda um valioso
bracelete de brilhantes e ouro branco, que pertencera a uma viúva riquíssima, avaliado em mais de cem mil
euros, cujo comprador é um jovem sheik muçulmano, dos Emirados Árabes conhecido como Príncipe do
petróleo. A referida venda foi estipulada através de instrumento particular, devidamente assinado pelas
partes interessadas. Acontece que nesse meio tempo surgiu nova lei, antes da entrega do bem (tradição),
exigindo para aquela espécie, a escritura pública. Com base no caso acima, aponte a opção CORRETA:
(A) Considerando que o contrato é ato jurídico perfeito, a lei não poderá retroagir para alcançar o negócio
celebrado. Correto R= Uma vez que a partir do contrato já há uma relação jurídica estabelecida e
compreendida no direito Privado, a lei não poderá retroagir.
(B) Considerando que o contrato gerou expectativa de direito, a lei poderá retroagir para alcançar o negócio
celebrado. Errado
(C) Considerando que o contrato possui efeitos de coisa julgada, a lei poderá retroagir para alcançar o
negócio celebrado. Errado
(D) Considerando que o contrato é ato jurídico perfeito, a venda não terá valor, pois foi estipulada através de
instrumento particular. Errado
(E) Considerando que o contrato não foi um ato jurídico perfeito, pois foi realizado através de instrumento
particular, a lei não poderá retroagir para alcançar o negócio não celebrado. Errado
11. Questão _______ de 0.50
A Carvalho de Menezes Empreendimentos Imobiliários S.A., localizada na cidade de Muriaé/MG celebrou,
em 1989, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, localizado na Praça Santo Antonio, n.90,
com Luiz Cabral de Menezes, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 95 parcelas, Luiz,
sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual
por infração da cláusula ¿h¿ do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Luiz, a
Companhia ajuíza ação visando o término do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão total no
caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas
pagas. Em sua defesa, Luiz alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas,
inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e
Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim,
requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das
importâncias pagas. Sobre o caso acima é CORRETO afirmar:
(A) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso
acima, apesar deste só ter entrado em vigor um ano após a realização do contrato. Errado, a lei não pode
retroagir para abraçar eventos anteriores a ela.

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5
“Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão
(B) O juiz não deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no
caso acima, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e estamos diante do ato
jurídico perfeito. Correto
(C) A regra no Direito Brasileiro é a da retroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade
limitada a situações excepcionais. Errada, principio da irretroatividade
(D) Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se iniciou segundo a lei vigente ao
tempo em que se pensou em fazê-lo. R= O enunciado quer saber sobre a aplicação do CDC, logo questão
excluída.
(E) As prestações pagas poderão ser devolvidas, pois se trata de questão de retroatividade da lei que
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12. Questão _______ de 0.50
Do ponto de vista da Ciência Jurídica o direito é um conjunto de normas sociais obrigatórias que asseguram
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de diversas formas: O direito brasileiro (1) consagra muitos direitos (2). Entre eles está a livre comunicação
das opiniões e dos pensamentos que é um dos direitos (3) mais preciosos do homem. IDENTIFIQUE-AS:
(A) (1) direito criado pelo Estado (2) direito que está na norma (3) direito de cada um .
(B) (1) direito de cada um (2) direito que está na norma (3) direito criado pelo Estado.
(C) (1) direito que está na norma (2) direito criado pelo Estado (3) direito de cada um.
(D) (1) direito que está na norma (2) direito de cada um (3) direito criado pelo Estado
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13. Questão _______ de 1.00
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financeira. O filho, entretanto, se nega a dar o auxílio. Diante da necessidade, e da negativa de Marcos,
Paulo teve que entrar em juízo para requerer pensão alimentícia.
Diante do caso responda:
a) Marcos, ao se negar a dar ajuda a seu pai, viola alguma norma moral? Sim, E jurídica? Sim
b) Há semelhança entre as normas morais e jurídicas aplicáveis ao caso? Sim
c)Marcos está sujeito à sanção jurídica? E moral? Em caso positivo, qual a diferença entre a natureza das
sanções? Não há sanção moral, porque é o juízo de reprovação sobre uma conduta pela SOCIEDADE. Já
sanção jurídica é o juízo de reprovação dado por uma lei, importando numa penalidade (pensão de
alimentos).
d)Caso o juiz determine que Marcos pague pensão alimentícia a seu pai, estará ele obrigado a fazê-lo? Qual
característica da norma jurídica fica evidente nesse caso? Sim, ficando claras as características da
coercibilidade e imperatividade.
e)Se Marcos cumprir a ordem judicial e pagar a pensão devida a seu pai, estará agindo moralmente? Por
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Av2 INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO

  • 1. 1 “Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão Av2 – Introdução ao Estudo do Direito – Questões Resolvidas e Comentadas. 1. Questão _______ de 0.50 A respeito da vigência, da aplicação, da integração e da interpretação da lei, assinale a opção CORRETA: (A) A interpretação da lei realizada pelo aplicador do direito constitui exemplo de interpretação autêntica. (B) Na interpretação extensiva, rompe-se com os limites do que está previsto na norma, operando-se a sua integração. R = (É APENAS ESTENDIDO O SEU ENTENDIMENTO ALÉM DO QUE USUALMENTE SE FAZ – Miguel Reale ) (C) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga a lei anterior. (exemplo da Estatuto da pessoa com deficiência que é uma lei com disposições especiais e alterou algumas leis ) (D) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser arguida pela outra como exceção pessoal. R= não tem sentido com o enunciado, logo, também está errada. (E) A capacidade e a obrigação de prestar fatos constituem exemplos de atributos da personalidade. R= também nada tem haver com Interprestação, integração etc.. Alternativa Correta: Letra A 2. Questão _______ de 0.50 Assinale a alternativa abaixo que NAO RETRATA uma das características das normas jurídicas: (A) autonomia; (B) generalidade; (C) abstração; R= ABSTRATIVIDADE (D) bilateralidade; (E) imperatividade. (Paulo Nader + Reale – Características: bilateralidade, imperatividade, generalidade, coercibilidade, ABSTRATIVIDADE, autonomia) como podemos observar palavras parecidas, no entanto significado diferente. 3. Questão _______ de 0.50 É, dentre todas, considerada a instituição mais fundamental da sociedade: (A) a igreja (B) o contrato; (C) a escola; (D) a família; (E) as associações de bairro. 4. Questão _______ de 0.50 Relacione os ramos do Direito a seguir dispostos, com o seu conceito correlato e marque a opção correta: 1. Direito Constitucional. 2. Direito Civil. 3. Direito Processual. 4. Direito Internacional Privado.
  • 2. 2 “Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão I– Conjunto de normas que têm por objetivo solucionar os conflitos de leis entre ordenamentos jurídicos diversos, no plano internacional, indicando a lei competente a ser aplicada. Direito Internacional Privado n° 4 II– Ramo do Direito que dispõe sobre a estrutura do Estado, define a função de seus órgãos e estabelece as garantias fundamentais da pessoa. Direito Constitucional n° 1 III– Ramo jurídico que reúne os princípios e normas que dispõem sobre os atos judiciais tendentes à aplicação do Direito aos casos concretos. Direito Processual n° 3 IV– Conjunto de normas que regulam regulava as relações entre as pessoas privadas, seu estado, sua capacidade, sua família e, principalmente, sua propriedade, consagrando-se como o reino da liberdade individual. Direito Civil n° 2 (A) 1- IV, 2-III, 3-I, 4-II. (B) 1- II, 2-IV, 3-III, 4-I. (C) 1-III, 2-II, 3-IV,4-I. (D) 1-I,2-II,3-III,4-IV. (E) 1-I,2-II,3-IV,4-III. 5. Questão _______ de 0.50 A figura abaixo (Fonte: site http://www.fiscosoft.com.br/objetos/a_1_0800_02.jpg) representa a estrutura escalonada do ordenamento jurídico, concebida por Hans Kelsen, na forma de pirâmide, em relação a qual se pode afirmar: (A) Existem normas que por sua especialidade ficam fora do ordenamento jurídico. Errada (B) A Constituição não é a Norma fundamental. Errada (C) Nesta pirâmide, as normas tiram os seus fundamentos de validade nas regras que se encontram em escala superior da hierarquia normativa. Correto, uma vez que todas as leis devem estar de acordo coma norma superior (Constituição) (D) As convenções e os tratados internacionais são as normas fundamentais. Errada (E) As normas buscam seu fundamento de validade nos costumes. Errado, pois, uma lei é valida quando cumpre o rito constitucionalmente previsto. 6. Questão _______ de 0.50 Considere as seguintes informações e, em seguida, assinale a alternativa correta: 1 - A Lei de Introducao ao Código Civil foi editada através do Decreto-Lei 4657, de 1942; 2 - Em 2002, tivemos o advento de um novo Código Civil; 3 - A Lei de Introdução ao Código Civil faz uma abordagem do Direito como um todo, e não apenas ao Direito Civil . Diante do exposto, marque a alternativa CORRETA: (A) A Lei de Introdução não foi revogada, mesmo diante do surgimento do CC/2002; Correta (B) A Lei de Introdução foi revogada, já que o novo Código exigiu nova roupagem legal à sua lei introdutória; errado (C) A Lei de Introdução foi criada antes do Código Civil anterior; errada
  • 3. 3 “Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão (D) A Lei de Introdução foi revogada, já que os institutos de Direito Civil a que se referia não vigem mais; errado (E) O Código novo trouxe no seu corpo uma nova Lei de Introdução. Errado 7. Questão _______ de 0.50 Analise as afirmativas abaixo sobre os Princípios Gerais de Direito. I. Os princípios gerais de Direito são enunciações apenas do âmbito moral que têm como função garantir direitos fundamentais da pessoa. Errado, pois, os princípios estão presentes no âmbito jurídico II. Os princípios gerais de Direito funcionam como orientadores. Orientam a compreensão, a aplicação e a formação das normas. Correta III. Os princípios gerais, como fonte do Direito, têm também a função de suprir as lacunas da lei. Correto, uma vez existindo a lacuna o juiz poderá recorrer aos princípios gerais do direito para fazer a integração. IV. Há uma grande variedade de princípios, entre eles: isonomia, inviolabilidade da pessoa humana, legalidade, prescrição da inocência, irretroatividade. ERRada O correto seria Presunção Assinale a opção que contempla as afirmativas corretas. (A) As alternativas I e III estão corretas (B) As alternativas II e III estão corretas. (C) As alternativas III e IV estão corretas. (D) As alternativas II e IV estão corretas. (E) As alternativas I e II estão corretas. 8. Questão _______ de 0.50 Analise as afirmativas abaixo: I - a lei perde a eficácia desde que comprovado o seu desuso por um período de tempo superior a dez anos; ERRADA R= Não se faz necessário estipular um dado período de tempo para a perda da eficácia, ela esta ligada ao cumprimento pela sociedade. II - denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a lei revogada é restaurada quando a lei que revogou perdeu a vigência; Correta Dicionário Jurídico: Restauração expressa de lei revogada, promovida por outra lei, chamada repristinatória. III - a lei ordinária só pode ser revogada, de modo parcial (derrogada) ou total (ab-rogada), por outra lei de natureza e hierarquia superiores; Errado R= Exemplo é o Código Civil de 2002, ab-rogou o Código Civil de 1916. IV - quando um preceito de uma lei contraria uma nova ordem constitucional falta-lhe fundamento de existência e validade e, por isso, diz-se que ele não foi recepcionado; Correto, EX: a constituição de 88 manteve o sistema tributário da CF/67 V - na aplicação da lei sempre será possível a utilização da equidade. Errada R= Em caso de omissão da lei o juiz só poderá decidir por equidade nos casos previstos em lei. Somente estão corretas as afirmativas: (A) II e IV (B) III e IV (C) I e III (D) I e V (E) II e V 9. Questão _______ de 0.50
  • 4. 4 “Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão Considere o seguinte exemplo: Pedro celebra um contrato escrito com André, observando todas as regras jurídicas vigentes à época, entre as quais uma que exigia a assinatura de 2 (duas) testemunhas para a validade do acordo. Agora, 1 (um) ano após esses fatos, entra em vigor uma nova Lei, que exige que o aquele tipo de contrato tenha a assinatura de, no mínimo, 4 (quatro) testemunhas. Questiona-se: como fica a questão da validade do contrato anteriormente firmado entre as partes acima? (A) o contrato deverá ser ratificado por Pedro e André, agora com 4 testemunhas, conforme exigido pela lei nova; Errada (B) o contrato perderá sua validade em caso de não ser ratificado em conformidade com a nova lei; Errada (C) o contrato permanece válido, já que a lei nova não pode retroagir para abarcar situações consolidadas por lei anterior; Correto, observem que a lei pode retroagir mais se vier assim explicito (D) o contrato permanece válido, mas terá que ser assinado por mais duas testemunhas; Errado (E) o contrato perderá sua validade e não poderá ser ratificado pelas partes. Errada 10. Questão _______ de 0.50 Leonardo Fradique de Moares, empresário do ramo de joalheria acaba de colocar à venda um valioso bracelete de brilhantes e ouro branco, que pertencera a uma viúva riquíssima, avaliado em mais de cem mil euros, cujo comprador é um jovem sheik muçulmano, dos Emirados Árabes conhecido como Príncipe do petróleo. A referida venda foi estipulada através de instrumento particular, devidamente assinado pelas partes interessadas. Acontece que nesse meio tempo surgiu nova lei, antes da entrega do bem (tradição), exigindo para aquela espécie, a escritura pública. Com base no caso acima, aponte a opção CORRETA: (A) Considerando que o contrato é ato jurídico perfeito, a lei não poderá retroagir para alcançar o negócio celebrado. Correto R= Uma vez que a partir do contrato já há uma relação jurídica estabelecida e compreendida no direito Privado, a lei não poderá retroagir. (B) Considerando que o contrato gerou expectativa de direito, a lei poderá retroagir para alcançar o negócio celebrado. Errado (C) Considerando que o contrato possui efeitos de coisa julgada, a lei poderá retroagir para alcançar o negócio celebrado. Errado (D) Considerando que o contrato é ato jurídico perfeito, a venda não terá valor, pois foi estipulada através de instrumento particular. Errado (E) Considerando que o contrato não foi um ato jurídico perfeito, pois foi realizado através de instrumento particular, a lei não poderá retroagir para alcançar o negócio não celebrado. Errado 11. Questão _______ de 0.50 A Carvalho de Menezes Empreendimentos Imobiliários S.A., localizada na cidade de Muriaé/MG celebrou, em 1989, contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, localizado na Praça Santo Antonio, n.90, com Luiz Cabral de Menezes, pagável em 240 prestações mensais e reajustáveis. Faltando 95 parcelas, Luiz, sem condições financeiras, interrompe os pagamentos, o que acaba por figurar descumprimento contratual por infração da cláusula ¿h¿ do compromisso de compra e venda. Tendo regularmente notificado Luiz, a Companhia ajuíza ação visando o término do contrato, destacando a cláusula que prevê a rescisão total no caso de atraso de mais de três prestações (o que de fato ocorreu), assim como a perda de todas as parcelas pagas. Em sua defesa, Luiz alega ser injusta e abusiva a cláusula que impõe a perda das parcelas pagas, inclusive porque representam muito mais da metade do total contratado. Afirma que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vigente a partir de 1990, impõe pena de nulidade das cláusulas abusivas. Assim, requer que o juiz declare a nulidade daquele dispositivo do contrato, determinado a devolução das importâncias pagas. Sobre o caso acima é CORRETO afirmar: (A) O juiz deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, apesar deste só ter entrado em vigor um ano após a realização do contrato. Errado, a lei não pode retroagir para abraçar eventos anteriores a ela.
  • 5. 5 “Cometer injustiça é PIOR do que sofrê-la” - Platão (B) O juiz não deve reconhecer a incidência das regras do Código de Proteção e Defesa do Consumidor no caso acima, pois este só entrou em vigor um ano após a realização do contrato e estamos diante do ato jurídico perfeito. Correto (C) A regra no Direito Brasileiro é a da retroatividade da lei nova, ficando a possibilidade da irretroatividade limitada a situações excepcionais. Errada, principio da irretroatividade (D) Nos termos do art. 6º, § LICC, ato jurídico perfeito é aquele que já se iniciou segundo a lei vigente ao tempo em que se pensou em fazê-lo. R= O enunciado quer saber sobre a aplicação do CDC, logo questão excluída. (E) As prestações pagas poderão ser devolvidas, pois se trata de questão de retroatividade da lei que beneficia o réu. Errada, “irretroatividade” 12. Questão _______ de 0.50 Do ponto de vista da Ciência Jurídica o direito é um conjunto de normas sociais obrigatórias que asseguram o equilíbrio do organismo social e que são impostas coercitivamente pelo Estado. Mas este é apenas um dentre os muitos significados possíveis da palavra direito. No texto abaixo, o vocábulo direito é empregado de diversas formas: O direito brasileiro (1) consagra muitos direitos (2). Entre eles está a livre comunicação das opiniões e dos pensamentos que é um dos direitos (3) mais preciosos do homem. IDENTIFIQUE-AS: (A) (1) direito criado pelo Estado (2) direito que está na norma (3) direito de cada um . (B) (1) direito de cada um (2) direito que está na norma (3) direito criado pelo Estado. (C) (1) direito que está na norma (2) direito criado pelo Estado (3) direito de cada um. (D) (1) direito que está na norma (2) direito de cada um (3) direito criado pelo Estado (E) (1) direito criado pelo povo espontaneamente (2) direito que está na norma (3) direito de cada um. 13. Questão _______ de 1.00 Diferencie direito adquirido de expectativa de direito. R= Direito adquirido é a consequência de fato aquisitivo realizado por inteiro. Expectativa de direito é a simples esperança, resultante do fato aquisitivo incompleto. 14. Questão _______ de 2.00 Marcos é filho de Paulo, um pai atencioso e gentil, que sempre cuidou para que o filho tivesse do bom e do melhor. Agora, Paulo está velho e doente enquanto seu filho tem um belo emprego. Paulo sempre foi rico, entretanto, em razão de sua doença, teve que gastar todo seu dinheiro, e, agora, está precisando de ajuda financeira. O filho, entretanto, se nega a dar o auxílio. Diante da necessidade, e da negativa de Marcos, Paulo teve que entrar em juízo para requerer pensão alimentícia. Diante do caso responda: a) Marcos, ao se negar a dar ajuda a seu pai, viola alguma norma moral? Sim, E jurídica? Sim b) Há semelhança entre as normas morais e jurídicas aplicáveis ao caso? Sim c)Marcos está sujeito à sanção jurídica? E moral? Em caso positivo, qual a diferença entre a natureza das sanções? Não há sanção moral, porque é o juízo de reprovação sobre uma conduta pela SOCIEDADE. Já sanção jurídica é o juízo de reprovação dado por uma lei, importando numa penalidade (pensão de alimentos). d)Caso o juiz determine que Marcos pague pensão alimentícia a seu pai, estará ele obrigado a fazê-lo? Qual característica da norma jurídica fica evidente nesse caso? Sim, ficando claras as características da coercibilidade e imperatividade. e)Se Marcos cumprir a ordem judicial e pagar a pensão devida a seu pai, estará agindo moralmente? Por quê? Não porque para tal feito o seu pai teve que recorrer ao judiciário.