Direito constitucional xi

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Direito constitucional xi

  1. 1. Direito Constitucional Aula 11 Fabrício Martins
  2. 2. Pode haver a Só pode ter como Estadual objeto lei/ato Princ. da simetria normat. Federal MPU Mesa CD/SN CFOAB Surgiu com a EC Legitimados 03/93PGR e PR AÇÃO DECLARATÓRIA DE Prevalece pertinência Partido/Conf CONSTITUCIONALIDADE temática e capacidade Sindical GOV. ADC/ADECON postulatória Art. 102, I, a. STF - admite Amicus Curie Declara a constitucionalidade Procedimento Contra o indeferimento da Tranforma a presenção inicial cabe agravo STF relativa em absoluta Não há prev legal de part Não admite desistência. PGR participa do AGU Art. 16º 28/1/2013 Notas de Aula 2
  3. 3. Tem que ter maioria absoluta dos votos Pode ser declarado de modo diverso Cautelar Art. 21º Erga Omnes AÇÃO DECLARATÓRIA DE Tem natureza CONSTITUCIONALIDADE preventiva e não ADC/ADECON satisfativa Efeito Art. 102, I, a. Quórum – maioriaVinculante Ex tunc absoluta Suspende todos os processos que versam sobre este tema, por 180d28/1/2013 Notas de Aula 3
  4. 4. Surgiu com a Arguição de de preceitoCF88, regulamente pela Fundamental lei 9882/99 ADPF Art. 102, § 1º Inspirada no Recurso Constitucional Alemão Sempre houve o Competência para julgar - STF receio de que a ADPF fosse uma Legitimados nova AVOCATÓRIA. FINALIDADE MPU Mesa CD/SN Reparar ou evitar lesão a Partido/Conf preceito fundamental da CF – Sindical 9 em razão da prática de ato do Pod. Públ. PGR e PR CFOAB Preceito Fundamental GOV. Preventiva ou repressiva Princípios Direitos Cláusulas Princípios sensíveis fundamentais pétreas Sensíveis 28/1/2013 Notas de Aula 4
  5. 5. Preceito Arguição de de preceito Declara a inst. De atos queFundamental Fundamental não cabe ADI ADPF Art. 102, § 1º Direito É uma ação subsidiária ou Ex.: Lei Ex.: Lei Mun.Fundamental residual. Art. 4º Anterior a CF Vs Lei Federal Princípios Só cabe quando não houve Sensíveis NÃO CABE ADPF outro meio eficaz. CONTRA 34, VII Cláusulas pétreas PROCEDIMENTOS atos legilsati- atosArt. 60, § 4º políticos vos em Petição Ação formação Princípios Inicial Subsidiária LIMINARfundamentais indeferida Art. 1º ao 4º cabe agravo Maioria Urgência no recesso, o Absoluta relator ad referendo do Suspende o andamento de tribunal processor / outra medida STF Salvo coisa julgada 28/1/2013 Notas de Aula 5
  6. 6. Arguição de de preceito Fundamental PGR ADPF Art. 102, § 1º participa LIMINAR LIMIPGR Efeito participa Maioria Urgência no recesso, o VInculante Absoluta relator ad referendo do tribunal Efeito Ex Tunc Suspende o andamento de processor / outra medida STF Salvo coisa julgada28/1/2013 Notas de Aula 6
  7. 7. FEDERAÇÃO Forma de SISTEMA DEForma de Estado GOVERNO GOVERNOFEDERA- ESTADO MONAR- PRESIDEN- PARLAMEN REPÚBLICA ÇÃO UNITÁRIO QUIA CIALISMO TARISMO Há um O Povo O Chefe Cada O Poder é Chefe de comando escolho o de gov. é estado é heredi- Gov. é central seu repre- o 1ºautonomo tário pres, escol único sentante minist. hido pelo pelo povo. parlamen-É cláusula É cláusula to pétrea pétrea Mandatoexpressa implícita determinad Mandato o indetermina Não é do cláusula pétrea 28/1/2013 Notas de Aula 7
  8. 8. FEDERAÇÃO ORIGEM No Brasil EUA – 1776 Na monarquia independência Est. Unitária EUA – 1786 Proclamação 1ª Const. Fed. 1889 - Federação Províncias viraram Estados autônomos Em 1937 e 1967 o Federarismo era aparente28/1/2013 Notas de Aula 8
  9. 9. Federação Pro agregação Desagregação Um país se divide em Vários estados indep se vários estados unem p/ formar um país independentes Ex.: Estados Unidos Ex.: Brasil Movimento centrípeto Movimento centrífugo Federação Brasileira é:- Por desagregação- Cooperativo - os entes se auxiliam reciprocamente- Assimétrico - os entes buscam harmonia e mais competências- De 2º grau - além dos Estados temos os municípios autonônomos. 28/1/2013 Notas de Aula 9
  10. 10. Entes Federativos - Art. 18 CF88 União Estados Município Distrito Federal Autônomos Autônomos Autônomos Autônomos Os Territórios federais que podem ser criados por lei complementar, não são entes federativos , pois integram a União. Não goza de autonomia. Formação de Novos EstadoNão se admite a FUSÃO CISÃO Desmembramento secessão Separação de Parte de um Estado 2 ou + se unirem Dividir um Estadoestado brasileiro se desmembra. Formação – Anexação – quando a transforma em parte desmem. se novo Estado anexa a outro Estado 28/1/2013 Notas de Aula 10
  11. 11. Desmembramento Formação – Requisitos De Estados transforma em Art. 18 §3º novo Estado Plebiscito Lei Comp Fed.Parte de um Estado Anexação – quando a se desmembra. parte desmem. se anexa a outro Estado FUSÃO Observação – atualmente não Formação de N. é possível criar novos Municípios. Art. município por falta de criação CISÃO 18 § 4º da Lei Complementar do CN DESMEMBRA MENTO Plebiscito Requisitos Lei Comp. Deter Prazo Estudo de Viabilidadepara formação de novos Lei Estadual Criará Municipal municípios o novo município 28/1/2013 Notas de Aula 11
  12. 12. Vedações aos Entes Federativos Art. 19 CF/88Veda criação de Igrejas ou cultos nem Não pode o Estado Negar Criar distinções entresubsidiar, alianças, etc., sal Fé aos documentos brasileiros ou preferencias vo parcerias no interesse Público entre si. público COMPETÊNCIA DA UNIÃO 28/1/2013 Notas de Aula 12
  13. 13. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:I - zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimôniopúblico;II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras dedeficiência;III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, osmonumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens devalor histórico, artístico ou cultural;V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condiçõeshabitacionais e de saneamento básico;X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integraçãosocial dos setores desfavorecidos;XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração derecursos hídricos e minerais em seus territórios;XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e osEstados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento edo bem-estar em âmbito nacional. 28/1/2013 Notas de Aula 13
  14. 14. Competência Exclusiva – art. 21 da CF – não pode ser delegada. Competência Privativa da União– art. 22 da CF – pode ser delegada aos Estados por Lei Comp. Ex.: Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do TrabalhoCompetência Concorrente da União– art. 24 da CF – pode ser delegada, aos Estados por Lei Comp.A União faz a Lei Geral e o Estado a Lei Específica. Ex. Direito Tributário, econômico, penitenciário, etc. Se a união não fizer a lei geral, o Estado tpoderá fazê-la, até que sobrevenha a Federalque suspenderá a eficácia da lei estadual no for contrário. 28/1/2013 Notas de Aula 14
  15. 15. Competência dos EstadosNão legislativa – competência Comum – art. 23 CF e a Residual do Art. 25 § 1º, ou seja, aquilo que não competência da União ou do município será do Estado. LEGISLATIVA:1º - FAZER SUA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO – Art. 25 Caput;2º - COMPETÊNCIA RESIDUAL – Art. 25 § 1º - a que sobrou;3º - DELEGAÇÃO DA UNIÃO ;4º - LEI ESPECÍFICA DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. 28/1/2013 Notas de Aula 15
  16. 16. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS Não legislativa – competência Comum – art. 23 CF, TAMBÉM ACOMPÊNCIA ADMINISTRATIVA E POLÍTICA, também as enumeradas no art 30, III(ss) da CF. Ex.: criação dos tributos municipais – ISS/IPTU, aplicar receitas decorrentes dos tributos municipais, prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão serviços públicos locais (transp. Coletivo, coleta de lixo, serviço funerário, etc.) LEGISLATIVA:1º - Fazer sua Lei Orgânica Municipal (art. 29 CF) – aprçao 2/3.2º - Legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, I); Ex.: transp. Mun., horário de funcionamento do comércio, etc.3º - Suplementar a lei Federal ou Estadual no que couber (art. 30, II);4º - Plano diretor (art. 182), regula a ocupação do solo urbano, éobrigatório nos municípios com mais Aula 20 mil habitantes. 28/1/2013 Notas de de 16

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